apelação processo civil
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Acórdão nº 2009/0229322-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSOS ESPECIAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. TARIFA PROGRESSIVA. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. - O fato de o Tribunal de origem reconhecer a legalidade da tarifa progressiva, mas limitar a sua cobrança, por motivação jurídica específica, a período posterior à primeira notificação da devedora não implica a contradição interna do julgado disciplinada...
... 535 do Código de Processo Civil ... Agravo regimental da Cedae improvido ... ção expressa nos acórdãos da apelação e dos embargos de declaração sobre o mérito de ... -
Acórdão nº 2007/0025847-9 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA DE ... , distinto do recurso voluntário de apelação, não devendo, portanto, serem aplicadas normas ... 530 do Código de Processo Civil, com a nova redação dada pela Lei n.º ...
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Acórdão nº REsp 925084 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA DE ... , distinto do recurso voluntário de apelação, não devendo, portanto, serem aplicadas normas ... 530 do Código de Processo Civil, com a nova redação dada pela Lei n.º ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1072430 / SP de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA CITAÇÃO PREVISTA NO ART. 285-A, § 2.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRAFÉ IRREGULARMENTE INSTRUÍDA. AUSÊNCIA DAS RAZÕES DA APELAÇÃO E DA SENTENÇA. EXAME PREJUDICADO. CONTRARRAZÕES APRESENTADAS INTEMPESTIVAMENTE. PRECLUSÃO TEMPORAL. OCORRÊNCIA. 1. É de ser reconhecida a ocorrência da preclusão temporal na apresentação intempestiva das contrarrazões,
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA CITAÇÃO PREVISTA NO ART. 285-A, § 2.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRAFÉ IRREGULARMENTE INSTRUÍDA. NCIA DAS RAZÕES DA APELAÇÃO E DA SENTENÇA. EXAME PREJUDICADO. CONTRARRAZÕES ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ... que negou provimento à apelação ... ausência de defesa no processo ...
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Acórdão nº 2015/0133991-3 de T5 - QUINTA TURMA
... , INCISO II, DO ECA. EFEITOS DA APELAÇÃO. ... art. 520 do Código de Processo Civil, segundo a qual o ...
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Acórdão nº 2010/0101749-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... :FUNARPEN - FUNDO DE APOIO AO REGISGTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS ADVOGADO:CLAUDIA BEECK ... MEDIDA CAUTELAR. EXTEMPORANEIDADE DA APELAÇÃO. FUMUS BONI IURIS. PERICULUM IN MORA. PRESENÇA ... 538 do Código de Processo Civil, pois o Tribunal a quo considerou ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 37483 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº REsp 1203776 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. MATÉRIA DE DEFESA ARGUÍDA EM CONTESTAÇÃO E NÃO REITERADA EM CONTRARRAZÕES. OMISSÃO RECONHECIDA. 1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos. 2. Quando a ação é julgada improcedente, havendo apelação da parte vencida, não está o vencedor...
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Acórdão nº 2007/0103758-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO. INOVAÇÃO FORMULADA NA ... 535, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO" CIVIL. OMISSÃO NÃO-EXISTENTE. FUNDAMENTOS CONTR\xC3" ... matéria trazida apenas nas razões de apelação constitui inovação recursal ... 2. Não ...
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Contrarrazões de apelação em processo judicial onde a parte autora obteve o direito de recebimento do benefício de auxílio acidente
RECURSOS NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 391 ... CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO EM PROCESSO JUDICIAL ONDE A PARTE AUTORA OBTEVE O DIREITO DE RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO ACIDENTE ...
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Contrarrazões de apelação em processo de inventário quanto a partilha de bens
RECURSOS NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 369 ... CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO EM PROCESSO ... DE INVENTÁRIO QUANTO A PARTILHA DE BENS ... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ...
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Acórdão nº 2010/0035530-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE ... ÃO MONOCRÁTICA QUE JULGA RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JULGADOS POR ÓRGÃO ...
- Acórdão nº 2013/0422023-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2007/0059326-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Processo civil. Agravo no agravo de instrumento ... Agravo de instrumento. Apelação". Embargos de declaração. Preparo. Complementaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2009/0020091-8 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRASLADO DO PREPARO. PEÇA OBRIGATÓRIA, ARTIGO 511 DO CPC. DESERÇÃO. 1. A jurisprudência desta Corte de Justiça tem entendimento de que cabe à parte a comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. Ademais, no caso como o dos autos, não cabe a intimação da parte para...
... PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRASLADO DO ... -
Acórdão nº EDcl no REsp 1196581 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRATICADA PELO ENTÃO VEREADOR. INCORPORAÇÃO INDEVIDA DE VALORES PECUNIÁRIOS. CONDENAÇÃO. PAGAMENTO DE MULTA. RECURSO DE APELAÇÃO. PROVIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA DE VÍCIO. ERRO MATERIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM...
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL ... PAGAMENTO DE MULTA. RECURSO DE APELAÇÃO. PROVIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONTRADIÇÃO ... -
Recurso de apelação onde o magistrado negou o recebimento de pensão alimentícia para ex-esposa
RECURSOS NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 447 ... RECURSO DE APELAÇÃO ONDE O MAGISTRADO NEGOU O RECEBIMENTO ...
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Recurso de apelação para elevação do valor da indenização por danos morais em razão de inclusão indevida do nome nos serviços de proteção ao crédito
... com fundamento artigo 1009 do Código de Processo Civil e no prazo legal, pelos fundamentos expostos, e após os trâmites ...
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Recurso de apelação em negativa de ação de alimentos para mãe - idosa - não aposentada
... esta subscreve, (Instrumento de Mandato já incluso) nos autos do processo número ... , que tramitou junto a esta R. Vara no processo que move em ... com fundamento nos artigos 1009 e seguintes do Código de Processo Civil, para o Tribunal de Justiça de ... conforme razões em anexo ... Requer ...
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Acórdão nº EDcl nos EREsp 958978 / PE de CE - CORTE ESPECIAL
... RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. ACÓRDÃO ...
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Acórdão nº 2007/0106335-3 de T4 - QUARTA TURMA
... NO ARTIGO 544, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ACÓRDÃO DOS EMBARGOS INFRINGENTES, QUE INTEGRAM A APELAÇÃO E SUA RESPECTIVA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO - ...
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Acórdão nº 2009/0056956-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA UNIÃO POR ATO JUDICIAL. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO INCISO II DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA DO 7/STJ. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE . 1. Não há qualquer violação do art. 535 do Código de Processo Civil, se o...
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA UNIÃO ... 535 do Código de Processo Civil, se o Tribunal não analisou a matéria em virtude de não ter sido veiculada na apelação ... 2. Ademais, a postura dos recorrentes ... -
Acórdão nº 2007/0245521-5 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EFEITO DEVOLUTIVO DA ... da causa pelo Tribunal, em sede de apelação, nos termos do artigo 515, § 3º, do CPC, não ...
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Acórdão nº 2006/0039424-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... E M E N T A ... PROCESSO" CIVIL. HONORÁRIOS. LEGITIMIDADE. HIPOTECA JUDICI\xC3"ÁRIA. CONSTITUIÇÃO. APELAÇÃO RECEBIDA EM AMBOS OS EFEITOS. POSSIBILIDADE ...