apelação processo civil

PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU ASSISTÊNCIA SIMPLES. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. INTERESSE DE AGIR AFERIDO EM CONCRETO. 1. Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do

PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU ASSISTÊNCIA SIMPLES. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. INTERESSE DE AGIR AFERIDO EM CONCRETO. 1. Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do

PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL A QUO ACERCA DA INAPLICABILIDADE DO ART. 515, § 3º, DO CPC À HIPÓTESE DOS AUTOS. PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA. PRONUNCIAMENTO NECESSÁRIO. VIOLAÇÃO VERIFICADA. RETORNO DOS AUTOS. REJULGAMENTO DOS EMBARGOS. 1. A teor da jurisprudência desta Corte, somente a existência de omissão relevante para solução da...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA Nº 281/STF. 1. "A decisão monocrática, fundamentada no permissivo infraconstitucional do artigo 557 do Código de Processo Civil, proferida em sede de apelação, é impugnável mediante agravo regimental para o próprio Tribunal a quo, sendo...

Processo civil. Recurso especial. Preparo devido pela interposição de recurso de apelação, recolhido em cartório. Ausência de juntada da guia comprobatória no momento da interposição do recurso. Impugnação do ato pelo recorrido, que alega deserção. Inércia do recorrente. Juntada de uma guia informal de recolhimento apenas muito tempo depois, sem qualquer ato formal que indique como ela veio a ser

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OCORRÊNCIA. OMISSÃO. ART. 267, § 1º, DO CPC. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material. 2. Verifica-se que a recorrente sustentou, em sede de razõ

PROCESSO CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECISÃO POR MAIORIA – NECESSIDADE DE EMBARGOS INFRINGENTES PARA EXAURIMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS – AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO – PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES E INOVAÇÃO DA TESE RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE. 1. A embargante busca, na verdade, rediscutir a causa, o que não é possível em sede de embargos de declaração, recurso...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEMONSTRADA A OMISSÃO ACERCA DE ARGUMENTO RELEVANTE TRAZIDO NA APELAÇÃO, DEVE-SE RECONHECER A VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. GRATIFICAÇÃO RECEBIDA POR SERVIDOR INATIVO. GEFA. NATUREZA JURÍDICA. AÇÃO RESCISÓRIA. AFRONTA AO ART. 485, V E IX, DO CPC. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DE LEI. ARTS. 42 DA LEI N. 8.112/90 E 37, XI, DA CF/88, MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. 1. Versam os...

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NOS AUTOS. VÍCIO VERIFICADO SOMENTE EM FASE DE APELAÇÃO. NÃO ABERTURA DE PRAZO PARA SANAR O DEFEITO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 13 DO CPC. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Verifica-se, na espécie, violação do art. 13 do Código de Processo Civil, pois somente quando da análise do recurso de apelação

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIDA. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL PREVISTA EM CONTRATO. LUCROS CESSANTES. SOBRESTAMENTO. IRDR. RECURSOS REPETITIVOS TEMAS 970 E 971. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. 180 DIAS. VALIDADE. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADOS. DANO MORAL...

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PUBLICAÇÃO ACÓRDÃO APELAÇÃO. DISPOSITIVO. ABERTURA DO PRAZO RECURSAL. 1 - Nos termos do art. 506 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei 11.276/06, basta a publicação do dispositivo do acórdão no órgão oficial para dar início ao prazo recursal. 2 - Lavrado o acórdão, suas conclusões serão publicadas no órgão oficial no prazo de dez dias (art

Indenização. Dano moral. Denunciação da lide. Art. 515 do Código de Processo Civil. 1. Cabe ao Tribunal de apelação julgar as matérias que suscitadas e discutidas no processo não foram alcançadas inteiramente pela sentença. No caso, procedente a denunciação e deixando o Juiz de examinar a transferência integral da indenização a que foi condenado o denunciante, deve o julgador de 2º grau...

PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO EM CURSO NA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DE APELAÇÃO. PREPARO. INTIMAÇÃO. PRAZO. LEI Nº 9.289/96. INAPLICABILIDADE DO ART. 511 DO CPC. 1. É de cinco dias o prazo para a comprovação de preparo do recurso de apelação em processos que tramitam na Justiça Federal, conforme dispõe o art. 14, II, da Lei nº 9.289/96. Inaplicável, no particular, o art. 511 do CPC. Precedentes. 2....

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. FUNDAMENTOS QUE SE REPORTAM A ARRAZOADO PRODUZIDO EM OUTRO PROCESSO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTE PONTO, NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça já pacificou o entendimento no sentido da necessidade de, nas razões da apelação, serem rebatidos, especificamente e fundamentadamente os argumentos desenvolvidos na...

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 557, § 1º-A, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. APRECIAÇÃO PELO COLEGIADO DAS QUESTÕES SUSCITADAS NAS RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. Não há ofensa ao artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil quando, provida a apelação por decisão monocrática do Desembargador Relator, as matérias impugnadas no agravo regimental são apreciadas pelo...

PROCESSUAL CIVIL. INSOLVÊNCIA CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR INSOLVENTE. REJEIÇÃO. APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 520, V, DO CPC. JURIDICIDADE. 1. A insolvência civil é ação de cunho declaratório/constitutivo, tendente a aferir, na via cognitiva, a insolvabilidade do devedor, condição esta que, uma vez declarada judicialmente, terá o efeito de estabelecer...

Processo civil. Recurso especial. Agravo no agravo de instrumento. Fundamentação recursal. Apelação. Art. 514 do CPC. Requisitos. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Repetição dos argumentos deduzidos na contestação. Demonstração do interesse pela reforma. Súmula 83/STJ. - O reexame do acervo fático-probatório do processo é vedado em sede de recurso especial. - A reprodução na apelação das...

PROCESSO CIVIL. SENTENÇA QUE HOMOLOGA CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO PRÓPRIO: APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSÃO. 1. Malgrado seja cabível apelação da sentença que homologa cálculos de liquidação, admite-se a interposição de agravo de instrumento em face do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 2. Recurso especial improvido. (REsp 547.846/R

PROCESSO CIVIL - RESCISÃO CONTRATUAL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - APELAÇÃO QUE INVERTE A SENTENÇA POR FALTA DE PROVA PELA RÉ - CONTRADIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA - REABERTURA DA FASE COGNITIVA - PROVIMENTO. 1 - Consoante entendimento desta Corte, ocorre cerceamento de defesa quando, proferido julgamento antecipado da lide, admite-se que não há prova do...

PROCESSO CIVIL – QUESTÕES LEVANTADAS EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS APÓS O JULGAMENTO DA APELAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PRECLUSÃO. 1. Não viola o art. 535, II, do CPC o acórdão que rejeita os embargos declaratórios ao argumento de que todas as questões travadas nos limites da devolutividade do recurso do particular foram resolvidas de forma fundamentada. 2. Não pode a parte pretender que o Tribunal,...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO NA FASE DE APELAÇÃO. PREJUÍZO À DEFESA DA PARTE. INEXISTÊNCIA. REVISÃO PROBATÓRIA E REAVALIAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E

AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO SEM EFEITO SUSPENSIVO. MEDIDA CAUTELAR. INCABÍVEL. HONORÁRIOS. 1. Não cabe ação cautelar visando emprestar efeito suspensivo a apelação que não o tem. Adequada, no sistema do Código de Processo Civil, é a interposição de agravo de instrumento contra a decisão do Juiz que declara os efeitos em que recebe o apelo. 2. Ajuizada ação manifestamente incabível e citado o réu,

RECURSO ESPECIAL - PROCESSO CIVIL - REGISTRO PÚBLICO - DÚVIDA DO OFICIAL DO REGISTRO – JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA – APELAÇÃO – TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM – NÃO INCIDÊNCIA - ACÓRDÃO EM INCIDENTE DE DÚVIDA – RECURSO ESPECIAL INCABÍVEL – REMESSA DE OFÍCIO - INEXISTÊNCIA. - O incidente de dúvida, no procedimento de registro público, é de natureza administrativa. Ao decidi-lo, o Tribunal exerce...