Aplicabilidade
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... boa-fé (art. 17 da Lei Uniforme de Genebra - LUG). Doutrina ... sobre o tema ... 1.5. Aplicabilidade subsidiária da LUG à CPR, 'ex vi' do art. ... 10 da Lei 8.929/94 ...
- Acórdão nº 2016/0145353-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2015/0259516-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. VALOR EXPRESSIVO DO BEM SUBTRAÍDO. REINCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O princípio da insignificância reafirma a necessidade de lesão jurídica expressiva para a incidência do direito penal, afastando a tipicidade do...
... aplicabilidade" em casos de reiteração da conduta ... delitiva, salvo excepcionalmente, quando as instâncias ordinárias \xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0395139-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... - PR000000O ... PROCESSUAL ... TRIBUTÁRIO. ... RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ... APLICABILIDADE. ... ARGUMENTOS ... INSUFICIENTES ... DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. RECURSO ESPECIAL ... ALIMENTAÇÃO ...
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Acórdão nº 2014/0345064-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL ... TRIBUTÁRIO. ... RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ... APLICABILIDADE". ... ARGUMENTOS ... INSUFICIENTES ... DESCONSTITUIR ... PREQUESTIONAMENTO DO ART. 20, § 3º, DO CPC/73. INCIDÊNCIA,\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0223887-4 de T5 - QUINTA TURMA
... aplicabilidade" em casos de reiteração da conduta ... delitiva, salvo excepcionalmente, quando as instâncias ordinárias \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0166158-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA ... DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165, ...
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Acórdão nº 2016/0204396-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ... ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ...
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Acórdão nº 2014/0064671-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ... APLICABILIDADE. ... ARGUMENTOS ... INSUFICIENTES ... DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 37, ...
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Acórdão nº 2016/0077162-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ... APLICABILIDADE. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS ...
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Acórdão nº 2014/0271026-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. REINCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias
... aplicabilidade" em casos de reiteração da conduta ... delitiva, salvo excepcionalmente, quando as instâncias ordinárias \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0261555-8 de T4 - QUARTA TURMA
... aplicabilidade" do óbice invocado. Precedentes ... 3. O recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a ... aplicação \xC2" ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DISSÍDIO ... JURISPRUDENCIAL. ... SIMILITUDE ... ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ...
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Acórdão nº 2015/0073200-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR EXPRESSIVO DO BEM SUBTRAÍDO E REITERAÇÃO DELITIVA. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. O princípio da insignificância permite afastar a tipicidade material do delito quando, entre outros requisitos, não houver...
... aplicabilidade em casos de reiteração da conduta ... -
Acórdão nº 2015/0057681-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE ... PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS ... INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. ... CUMPRIMENTO ... SENTENÇA. ...
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Acórdão nº 2016/0153656-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA ... DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. SERVIDORA PÚBLICA ...
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Acórdão nº 2013/0067158-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ... APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ARGUMENTOS ... INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. ART. ...
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Acórdão nº 2015/0301968-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PENA-BASE. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS. NEGATIVAÇÃO. ELEMENTOS. EXISTÊNCIA. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. CAUSA DE AUMENTO. ART. 226, II, DO CP. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. PRESSUPOSTOS
... 4. Conforme, reconhece o próprio agravante, o acórdão recorrido ... não apreciou o pedido de aplicabilidade da causa aumento prevista ... no art. 226, II, do Código Penal, sendo assim, o tema carece de ... -
Acórdão nº 2015/0154284-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ... APLICABILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA A ... MONOCRÁTICA. ... INADMISSIBILIDADE. ... PRECLUSÃO CONSUMATIVA ...
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Acórdão nº 2015/0265546-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO ... CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES ... PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. CONCURSO ...
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Acórdão nº 2016/0239365-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ILEGALIDADE PATENTE. OCORRÊNCIA. REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DE PENA. JUÍZO DE LEGALIDADE. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO. DETRAÇ&
... EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU TODOS OS ... FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICABILIDADE DA ... SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA ... -
Acórdão nº 2010/0151290-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... APLICABILIDADE. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. ... ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL E EXCESSO DE ...
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Acórdão nº 2014/0311792-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. REINCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Quinta Turma reconhece que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo ...
... aplicabilidade" em casos de reiteração da conduta ... delitiva, salvo excepcionalmente, quando as instâncias ordinárias \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0009994-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL ... TRIBUTÁRIO. ... RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ... APLICABILIDADE". ... ARGUMENTOS ... INSUFICIENTES ... DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO ... CPC. INOCORRÊNCIA. ICMS.\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0298237-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE ... PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OMISSÃO. ERRO ... MATERIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS ...