Aplicação da legislação tributária
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Em vigor
Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
... § 12 Para os efeitos da aplicação prevista neste artigo, serão desprezadas as frações de quotas a ... que consignar a correção monetária geradora da obrigação tributária, em valor nominal atualizado correspondente ao dôbro do que seria devido ...
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Acórdão nº 1.0000.19.156052-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA EM FACE DE ATO COATOR DO DIRETOR GERAL DO DEER/MG. EMPRESA DE TRANSPORTE FRETADO DE PASSAGEIROS. INSCRIÇÃO COMO AUTORIZATÁRIO DE TRANSPORTE. SIMPLES NACIONAL. INCOMPATIBILIDADE. ART. 17 DA LCP 123. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. SENTENÇA MODIFICADA.O SIMPLES NACIONAL não permite que empresas de fretamento intermunicipal,...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11116, DE 18 DE MAIO DE 2005. Dispõe Sobre o Registro Especial, Na Secretaria da Receita Federal do Ministerio da Fazenda, de Produtor Ou Importador de Biodiesel e Sobre a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Cofins Sobre as Receitas Decorrentes da Venda Desse Produto; Altera as Leis 10.451, de 10 de Maio de 2002, e 11....
... III - não cumprimento de obrigação tributária principal ou acessória, relativa a tributo ou ... I - a aplicação dos percentuais de 1,65% (um inteiro e sessenta e ... da Receita Federal, observada a legislação ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... VII - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais ... legislação; ... IX - as disposições sobre a fiscalização ... benefícios de natureza financeira, tributária ou creditícia, para o período de 2019 a 2022, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009. Da Nova Redação Aos Artigos 4, 5 e 8 da Lei 10.931, de 2 Agosto de 2004, que Tratam de Patrimonio de Afetação de Incorporações Imobiliarias; Dispõe Sobre o Tratamento Tributario a Ser Dado as Receitas Mensais Auferidas Pelas Empresas Construtoras Nos Contratos de Construção de Moradias Firmados Dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv, Atribui a Agencia Nacional de Telecomunicações - Anatel as Atribuições de Apurar, Constituir, Fiscalizar e Arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Publica; Altera as Leis 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 11.652, de 7 Abril de 2008, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.826, de 23 de Agosto de 1999, 6.099, de 12 de Setembro de 1974, 11.079, de 30 de Dezembro de 2004, 8.668, de 25 de Junho de 1993, 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.989, de 24 de Fevereiro de 1995, e 11.941, de 27 de Maio de 2009; e da Outras Providencias.
... Para fins de repartição de receita tributária e do disposto no § 2o do art. 4o, o percentual ... e cambiais, quando reconhecidos pela legislação" vigente, serão produzidos no momento da contrata\xC3" ... § 2o Na aplicação do limite previsto no caput deste artigo, serão ...
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Acórdão nº 2005/0090870-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... º 3/93, que a concessão de remissão tributária de qualquer imposto, inclusive do ICMS, somente ... o ente público competente, com a aplicação compulsória do procedimento relativo à busca da ... anteriormente perdoada, obedecida a legislação aplicável à espécie. 5. Revogada a extinção ...
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DECRETO LEI Nº 2287, DE 23 DE JULHO DE 1986. Altera Dispositivos da Lei 7.450, de 23 de Dezembro de 1985, e da Outras Providencias.
... , que continuam disciplinadas pela legislação em vigor.? ... ?Art. 36 ... á dedutível e o rendimento real da aplicação poderá ser excluído do lucro líquido da pessoa ... expressos em cruzados na legislação tributária serão atualizados segundo critérios fixados por ...
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Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ções reconhecidas nos termos da legislação como serviços de atenção em regime residencial ... 4o, a entidade deverá comprovar a aplicação de percentual da sua receita em gratuidade na ... ções dos órgãos de fiscalização tributária ... SEÇÃO II Da educação ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... DO Objeto e DO âmbito de aplicação ... Art. 1o Esta Lei estabelece a organização ... , além de outros determinados em legislação específica, por intermédio da fiscalização ... ção, fiscalização e arrecadação tributária e aduaneira; ... III - administração financeira ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... à saúde, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde; ... os critérios fixados na legislação tributária" ... ARTIGO 25 ... A Taxa de Fiscaliza\xC3" ... Alteração de dose, para maior, na aplicação ... Alteração de dose, para menor, na ...
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Acórdão nº 1.0621.17.003427-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA - JUROS MORATÓRIOS - ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DA LEI FEDERAL 11.960/09 - CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E - DESCONTO PREVIDENCIÁRIO - RECURSO DESPROVIDO. - Ao considerar que o prazo prescricional para a propositura de ação executiva...
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Acórdão nº 1.0621.17.003427-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA - JUROS MORATÓRIOS - ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DA LEI FEDERAL 11.960/09 - CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E - DESCONTO PREVIDENCIÁRIO - RECURSO DESPROVIDO. - Ao considerar que o prazo prescricional para a propositura de ação executiva...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... Objeto e âmbito de aplicação ... Art. 1º Esta Medida Provisória estabelece a ... legislação específica, por intermédio da fiscalização ... ção, fiscalização e arrecadação tributária e aduaneira; ... III - administração financeira ...
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Acórdão nº 1.0000.22.087742-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - FILIAÇÃO AO SINDICATO - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - DESCONTO PREVIDENCIÁRIO - MOMENTO DA INCIDÊNCIA - PAGAMENTO - RECURSO DESPROVIDO. Ao considerar que...
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Acórdão nº 1.0000.22.087742-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - FILIAÇÃO AO SINDICATO - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - DESCONTO PREVIDENCIÁRIO - MOMENTO DA INCIDÊNCIA - PAGAMENTO - RECURSO DESPROVIDO. Ao considerar que...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8694, DE 12 DE AGOSTO DE 1993. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria Anual de 1994 e da Outras Providencias.
... VI - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais ... disposições sobre alterações na legislação tributária da União para o exercício ...
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Decreto-Lei nº 491 de 05/03/1969. ESTIMULOS FISCAIS A EXPORTAÇÃO DE MANUFATURADOS.
... vendas para o exterior, mediante a aplicação das alíquotas especificadas na Tabela anexa à ... de alteração na sistemática tributária ou modificação das condições de mercado ... isenção ou redução na forma da legislação específica ... Art. 15. O artigo 10 da Lei ...
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DECRETO Nº 7237, DE 20 DE JULHO DE 2010. Regulamenta a Lei 12.101, de 27 de Novembro de 2009, para Dispor Sobre o Processo de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistencia Social para Obtenção da Isenção das Contribuições para a Seguridade Social, e da Outras Providencias.
... não certificadas, nos termos da legislação vigente ... § 7º A entidade certificada ... e com demonstrativo contábil da aplicação do percentual de vinte por cento de sua receita ... ções dos órgãos de fiscalização tributária ... § 1º Os relatórios previstos no caput ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08091470620214050000), 26-10-2021
PJE 0809147-06.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA PELO FISCO. MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO CONTRIBUINTE. SUSPENSÃO. CABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de procedimento comum cível, indeferiu pedido de tutela de urgência objetivando suspensão da...
... caso de penalidade por infração à legislação tributária, mas sim penalidade por discordância ... a esclarecer dúvidas quanto à aplicação da legislação tributária, não elide o direito ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08052033920184058200), 08-10-2020
PROCESSO Nº: 0805203-39.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GERALDO AMORIM DE SOUSA ADVOGADO: Jose Tercio Fagundes Caldas Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Cristina Maria Costa Garcez...
... Eis as hipóteses em que a legislação processual admite o manejo da espécie ... -
DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... º 4.380, de 21 de agôsto de 1964 e legislação complementar); ... II - 1% para as demais ... 44. O impôsto será calculado pela aplicação da alíquota, fixada por ato do Chefe do Poder ... ário instituído pela legislação tributária da União, desde que preencha os requisitos de ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... , de 24 de julho de 1991, e em toda legislação pertinente à seguridade social, assim como pelo ... avulso é calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota, de forma não ... e prazos definidos pela legislação tributária federal; ... II – os segurados trabalhador ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... sejam atribuídas de acordo com a legislação especial que disciplina o regime tutelar a que ... , principalmente os relacionados com a aplicação da presente Lei, visando a implantação da ... de 3% (três por cento) da receita tributária da União; ... III- dos recursos destinados em ...
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Acórdão nº 2014/0156305-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CESSAR A APLICAÇÃO ... legislação" de regência, autoriza o sujeito \xC2" passivo da obrigação tributária a impetrar ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... sociedade civil e a transparência na aplicação dos recursos públicos, devendo obedecer aos ... prazos determinados nesta Lei e na legislação específica ... Parágrafo único. A ... regularidade fiscal, previdenciária, tributária, de contribuições e de dívida ativa, de acordo ...