Apólice de seguro

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. APRESENTAÇÃO POSTERIOR À EDIÇÃO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1 DE 16/10/2019. NÃO CONHECIMENTO. 1. A agravante, quando da interposição...

EMENTA NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESERÇÃO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL . A apólice de seguro garantia que possui prazo de vigência limitado não pode ser utilizada para fins de garantia do Juízo, haja vista a possibilidade de que seu prazo se extinga antes da execução do feito.

EMENTA NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. DESERÇÃO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. A apólice de seguro garantia que possui prazo de vigência limitado não pode ser utilizada para fins de garantia do Juízo, haja vista a possibilidade de que seu prazo se extinga antes da execução do feito.

PROCESSO Nº: 0804190-46.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GILCELIA RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO: Joey Lopes Barboza e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Josemar Lauriano Pereira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA...

EMENTA NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL . Caso em que a apólice de seguro garantia apresentada possui prazo de vigência limitado, sendo inadmissível a sua utilização para a garantia do Juízo, visto que sua vigência pode se extinguir antes do encerramento do processo.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA DESERTO. APÓLICE EM DESCONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 3º, INCISO I, E 5º, INCISO II, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT Nº 1/2019. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP E DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA...

RECURSO OBREIRO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA NEGADA. Não comprovado que o segurado se enquadra nas condições gerais previstas na apólice de seguro de vida em grupo, restando ausente a incapacidade total laboral exigida é indevida a indenização substitutiva do seguro de vida postulada pelo reclamante. Recurso não provido.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. APRESENTAÇÃO POSTERIOR À EDIÇÃO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1 DE 16/10/2019. NÃO CONHECIMENTO. 1. A agravante, quando da interposição...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. REQUISITOS DE VALIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL. ATO CONJUNTO N. 1/TST.CSJT.CGJT de 2019. DESERÇÃO. - O ATO CONJUNTO n. 1/TST.CSJT.CGJT de 2019 regulamentou a utilização do seguro garantia judicial no processo do trabalho, tendo estabelecido em seu art. 5º que o recorrente deve, por ocasião do...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. REQUISITOS DE VALIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL. ATO CONJUNTO N. 1/TST.CSJT.CGJT de 2019. DESERÇÃO. - O ATO CONJUNTO n. 1/TST.CSJT.CGJT de 2019 regulamentou a utilização do seguro garantia judicial no processo do trabalho, tendo estabelecido em seu art. 5º que o recorrente deve, por ocasião do...

EMENTA : AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EXARADA EM SEDE DE AGRAVO DE PETIÇÃO QUE NÃO FORA CONHECIDO POR DESERÇÃO. APÓLICE DE SEGURO. GARANTIA DO JUÍZO. IMPRESTABILIDADE. No processo trabalhista o juízo deve estar integralmente garantido de modo a propiciar a plena embargabilidade da execução, que se inaugura com a garantia através de dinheiro ou penhora de bens e prossegue até o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (TRIÂNGULO DO SOL AUTO-ESTRADAS S/A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA N.º 331, IV, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESERÇÃO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL . A apólice de seguro garantia que possui prazo de vigência limitado não pode ser utilizada para fins de garantia do Juízo, haja vista a possibilidade de que seu prazo se extinga antes da execução do feito.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º13.467/2017 . DEPÓSITO RECURSAL. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. PRAZO. VALIDADE . Hipótese em que o reclamado juntou aos autos apólice do seguro garantia com prazo determinado a fim de se garantir o juízo. O Tribunal Regional, ao examinar o...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA DESERTO. APÓLICE EM DESCONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 3º, INCISO I, E 5º, INCISO II, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT Nº 1/2019. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. DECISÃO MONOCRÁTICA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 25

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. APÓLICE EM DESCONFORMIDADE COM O ARTIGO 5º, INCISO II, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT Nº 1/2019. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. DECISÃO...

SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. VIGÊNCIA LIMITADA. Para fins de garantia do Juízo, o prazo de validade da apólice do seguro deve ser indeterminado, quando não condicionado à solução final do litígio, o que, no entanto, não restou observado.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. APÓLICE COM PRAZO DE VIGÊNCIA DETERMINADO, ALÉM DE CLÁUSULAS QUE PODERIAM OBSTAR A EFETIVIDADE DA GARANTIA DO JUÍZO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DO ATO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. SEGURO GARANTIA. APÓLICE. COBERTURA LIMITADA. EFEITO SOMENTE DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO DO RECURSO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . ...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. APÓLICE EM DESCONFORMIDADE COM O ARTIGO 5º, INCISO II, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT Nº 1/2019. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. DECISÃO...

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL PELO SEGURO - GARANTIA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE JUNTADA DA COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. 1. O art. 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, dispõe que

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. EXIBIÇÃO DEDOCUMENTOS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.SOLUÇÃO INTEGRAL DA LIDE. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC.INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA284/STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO...