Apólice de seguro

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA. APÓLICE INCOMPLETA. APÓLICE APRESENTADA POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1 DE 16/10/2019. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A VALIDADE DO SEGURO JUDICIAL. PREJUDICADA A ANÁLISE...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL APRESENTADA POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DO ATO CONJUNTO TST. CSJT.CGJT N.º 1 DE 16/10/2019. REQUISITOS DE VALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP....

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - DEPÓSITO RECURSAL SUBSTITUÍDO POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL - ART. 899, §11, DA CLT - REQUISITOS DE VALIDADE DA APÓLICE DE SEGURO - EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI - ACRÉSCIMO DE 30% SOBRE O VALOR DO DEPÓSITO RECURSAL - RECURSO ORDINÁRIO E ACÓRDÃO REGIONAL ANTERIORES AO ATO...

EMENTA APÓLICE DE SEGURO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. Embora o § 2º do art. 835 do NCPC preveja a substituição da penhora de dinheiro por apólice de seguro, ainda que sejam cumpridos os requisitos exigidos nesse dispositivo legal, a apólice de seguro não contém a liquidez necessária à garantia do juízo, diante da impossibilidade de liberação imediata dos valores incontroversos ao credor.

RECURSO ORDINÁRIO. PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA APÓLICE DE SEGURO JUDICIAL. DESERÇÃO. Em que pese regularmente notificada, a recorrente não procedeu à regularização da apólice de seguro judicial por ela apresentada, pelo que tenho como não satisfeito o pressuposto processual objetivo do recurso ordinário. Impossível, portanto, o conhecimento do apelo desafiado pela reclamada. O...

EMENTA APÓLICE DE SEGURO GARANTIA COM PRAZO DE VIGÊNCIA FIXADO. RECURSO DESERTO. Considerando que a apólice de seguro garantia apresentada possui prazo de vigência limitado, resta impossibilitada sua utilização para a garantia do Juízo, visto que seu prazo poderá ser extinto até a execução do feito.

AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA. APÓLICE. COBERTURA LIMITADA. EFEITO SOMENTE DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

EMENTA APÓLICE DE SEGURO GARANTIA COM PRAZO DE VIGÊNCIA FIXADO. RECURSO DESERTO. Considerando que a apólice de seguro garantia apresentada possui prazo de vigência limitado, resta impossibilitada sua utilização para a garantia do Juízo, visto que seu prazo poderá ser extinto até a execução do feito.

AGRAVO DE PETIÇÃO. APÓLICE DE SEGURO COM PRAZO DE VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE EFETIVA GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. O seguro-garantia se assemelha à carta de fiança bancária, nos moldes do contido na Orientação Jurisprudencial 59, da SDI-2, do C. TST, equivalendo-se, para efeito da gradação dos bens penhoráveis estabelecida no artigo 835, do CPC, a dinheiro. Todavia, a apólice de...

EMENTA APÓLICE DE SEGURO GARANTIA COM PRAZO DE VIGÊNCIA FIXADO. RECURSO DESERTO. Considerando que a apólice de seguro garantia apresentada possui prazo de vigência limitado, resta impossibilitada sua utilização para a garantia do Juízo, visto que há possibilidade de que seu prazo extinga até a execução do feito.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL APRESENTADA POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1 DE 16/10/2019. REQUISITOS DE VALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA

RECURSO DE REVISTA - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA DECORRENTE DE RELAÇÃO DE EMPREGO - PRESCRIÇÃO. Uma vez definida a competência da Justiça do Trabalho, o contrato de seguro não pode ser interpretado como uma relação autônoma e independente da relação de emprego, mas como decorrência desta. Entendimento diverso importaria na observação de um prazo prescricional diferente sempre que institutos de...

EMENTA APÓLICE DE SEGURO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. Embora o § 2º do art. 835 do NCPC preveja a substituição da penhora de dinheiro por apólice de seguro, ainda que sejam cumpridos os requisitos exigidos nesse dispositivo legal, a apólice de seguro não contém a liquidez necessária à garantia do Juízo, diante da impossibilidade de liberação imediata dos valores incontroversos ao credor.

DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GARANTIA DO JUÍZO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL COM PRAZO DE VIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE . Ressalta-se ser cabível a garantia do Juízo por meio de carta de fiança bancária, na esteira do entendimento já consolidado nesta Corte superior, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 59 da SbDI-2...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA. SUBSTITUIÇÃO. Consoante o entendimento da Orientação Jurisprudencial nº 59 da SDI - II do C. TST, o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao débito em execução, acrescido de 30%, assemelha-se a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis, estabelecida no art. 835 do CPC. Assim, defere-se a substiução do...

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - O entendimento jurisprudencial consubstanciado nas Súmulas nºs 219 e 329 e na OJ nº 305 da SBDI-1 é de que a condenação em honorários advocatícios, nesta Justiça Especializada, nunca superiores a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da sua categoria profissional e comprovar a percepção de...

RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . DESERÇÃO. SEGURO GARANTIA COM PRAZO DE VIGÊNCIA DETERMINADO SEM CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. APÓLICE APRESENTADA ANTES DA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO 1/TST.CSJT.CGJT/2019. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EXARADA EM SEDE DE AGRAVO DE PETIÇÃO QUE NÃO FORA CONHECIDO POR DESERÇÃO. APÓLICE DE SEGURO. GARANTIA DO JUÍZO. IMPRESTABILIDADE. No processo trabalhista o juízo deve estar integralmente garantido de modo a propiciar a plena embargabilidade da execução, que se inaugura com a garantia através de dinheiro ou penhora de bens e prossegue até o quinto dia...

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EXARADA EM SEDE DE AGRAVO DE PETIÇÃO QUE NÃO FORA CONHECIDO POR DESERÇÃO. APÓLICE DE SEGURO. GARANTIA DO JUÍZO. IMPRESTABILIDADE. No processo trabalhista o juízo deve estar integralmente garantido de modo a propiciar a plena embargabilidade da execução, que se inaugura com a garantia através de dinheiro ou penhora de bens e prossegue até o quinto dia...

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. APÓLICE DE SEGURO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS . Tendo em vista que a apólice de seguro apresentada pela reclamada, por ocasião da interposição do recurso ordinário, não preencheu todos os requisitos previstos no Ato Conjunto TST CSJT nº 1 de 16/10/2019, impõe-se o acolhimento parcial do agravo de instrumento para determinar a comprovação da adequação da apólice de...

RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . DESERÇÃO. SEGURO GARANTIA COM PRAZO DE VIGÊNCIA DETERMINADO SEM CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. APÓLICE APRESENTADA APÓS A VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO 1/TST.CSJT.CGJT/2019. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

AGRAVO DE PETIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. AUSENTE A APÓLICE DE SEGURO. DESERÇÃO. Constatando-se que a execução não se encontra garantida, eis que ausente a mencionada "Apólice de Seguro Garantia". Ademais, é ônus da parte diligenciar no sentido de instruir o processo com a documentação necessária à prova de suas alegações, só cabendo a expedição de ofício judicial quando a parte...

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SEGURO DE VIDA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DA EXTINÇÃO DO CONTRATO. IMPRESCRITIBILIDADE AFASTADA. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. 1. Ação ajuizada em 02/12/2010. Recurso especial atribuído ao gabinete em 26/08/201

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - DEPÓSITO RECURSAL - SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 5º, II E III, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16/10/2019 - DESERÇÃO 1. O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019 (alterado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº