apolice execucao seguro

Embargos de declaração em apelação cível. Direito civil e do consumidor. Embargos à execução. Apólice. Seguro de vida. Morte do segurado. Substâncias tóxicas. Opióides. Dependência química. Agravamento do risco. Comunicação à seguradora. Não realizada. Responsabilidade. Ausência. Alegação de vício integrativo no acórdão. Omissão. Inexistência. Julgamento que contraria a tese defendida pela parte.

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de COBRANÇA.EXPURGOS Inflacionários. Cadernetas de Poupança. Fase de Cumprimento de Sentença. Impugnação À Execução. Garantia Do Juízo. Seguro Garantia. Apólice de Seguro. Artigo 835 § 2º Do Cpc/2015. Rejeição Do Exequente. Depósito Judicial. Quantum Inferior. Equivoco Alegado Pelo Executado. - Pretende O Agravante a Reforma Da Decisão que Acolheu O Seguro...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA EM DINHEIRO POR SEGURO GARANTIA. APÓLICE QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. O art. 835 do Código de Processo Civil estabele a ordem de preferência sobre os bens do executado, sobre os quais podem recair a penhora, sendo que o dinheiro é o...

Ementa: Ementa. Apelação Cível. Embargos À Execução. Cobrança de Indenização Securitária Lastreada Em Apólice de Seguro de Vida. Segurado que Não Indica Pessoa Determinada. Legitimidade Ativa Da Companheira. Excludente Do Dever de Indenizar, Com Base Em Doença Preexistente, que Não Pode Ser Alegada Quando a Seguradora Não Submeteu O Segurado a Exames Clínicos Prévios. Improcedência Dos Embargos....

PROCESSO Nº: 0800957-65.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TEREZINHA FRANCA DA SILVA e outros ADVOGADO: Diogo Zilli e outros APELADO: FEDERAL DE SEGUROS S A e outro ADVOGADO: Josemar Lauriano Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL....

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - GARANTIA DO JUÍZO - APÓLICE DE SEGURO - MULTA ADMINISTRATIVA - CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO - POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a suspensão da exigibilidade de crédito não tributário, oriundo de multa aplicada no exercício do Poder de Polícia, com a apresentação de seguro garantia cuja apólice contemple o valor...

PROCESSO Nº: 0806088-10.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TOO SEGUROS S.A. ADVOGADO: Fabio Intasqui AGRAVADO: MARIZE ARAUJO JORGE DE MENDONCA ADVOGADO: Adaneuza Figueiredo Lopes Xavier RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APÓLICE HABITACIONAL. SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE...

AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO VÁLIDA. AUSÊNCIA. MEDIDA NÃO CONHECIDA. Incontroverso que a executada, ao interpor o presente agravo de petição, em novembro/19, tinha plena ciência das diretrizes sedimentadas no Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT 1/2019, de outubro/19, que determinam que a apólice seguro-garantia viável a garantir a execução, na forma do art. 882, da CLT, deve ter vigência de pelo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO ANULATÓRIA DO DÉBITO FISCAL. SUSTENTA A AGRAVANTE QUE HÁ RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS AÇÕES. NÃO OBSTANTE O INDEFERIMENTO DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NA AÇÃO ANULATÓRIA, VISLUMBRA-SE HAVER CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE, HAVENDO NECESSIDADE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DOS VALORES PENHORADOS POR APÓLICE DE SEGURO GARANTIA. PRETENSÃO REJEITADA PELA FAZENDA PÚBLICA. PREFERÊNCIA CONSTANTE NO ARTIGO 835, DO CPC MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A decisão hostilizada não merece reparos, haja vista que, no tocante a substituição de bem penhorado, deve ser observado que o...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. OFERTADA APÓLICE DE SEGURO GARANTIA À PENHORA. JUÍZO QUE, CONTUDO, DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE NOVA GARANTIA COM ACRÉSCIMO DE 30% NA FORMA DO ART. 835, §2º, DO CPC/2015. PRESCINDIBILIDADE. CÉDULA SECURITÁRIA QUE GARANTE A ATUALIZAÇÃO DE SEU VALOR NA MESMA PROPORÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROVIDÊNCIA QUE É EXIGIDA, ADEMAIS, NA HIPÓTESE DE SUBSTITUIÇÃO

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DILAÇÃO DO PRAZO PARA ADEQUAÇÃO DA APÓLICE DE SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. ...

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL: APÓLICE DE SEGURO DE VIDA. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO DA AGRAVANTE. RECURSO CABÍVEL: APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA REFORMADA PARA CONHECER DO APELO. PRETENSÃO EXECUTIVA PAUTADA EM SEGURO DE VIDA E SITUAÇÃO DE INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD) DO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA - SEGURO DE VIDA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NA APÓLICE - INVALIDEZ PERNAMENTE DECORRENTE DE DOENÇA - RISCO NÃO COBERTO. Contratado seguro de vida com cobertura específica de eventos resultantes de acidentes pessoais, não se há de falar em pagamento de indenização nos casos de invalidez por doença.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA - SEGURO DE VIDA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NA APÓLICE - INVALIDEZ PERNAMENTE DECORRENTE DE DOENÇA - RISCO NÃO COBERTO. Contratado seguro de vida com cobertura específica de eventos resultantes de acidentes pessoais, não se há de falar em pagamento de indenização nos casos de invalidez por doença.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DOS VALORES PENHORADOS POR APÓLICE DE SEGURO GARANTIA - PRETENSÃO REJEITADA PELA FAZENDA PÚBLICA - PREFERÊNCIA CONSTANTE NO ARTIGO 835, DO CPC MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO ACERTADA E MANTIDA -  RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Na hipótese, cumpre-se observar que o procedimento de substituição...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APÓLICE DE SEGURO DE SAÚDE EMPRESARIAL. PRELIMINAR. DIALETICIDADE. OBSERVÂNCIA. INÉPCIA DA EXORDIAL. REJEITADA. MÉRITO. RENOVAÇÃ

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 130 E 330 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 757 E 760 DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. O princípio da livre...

Apelação cível. Direito civil e do consumidor. Embargos à execução. Execução. Apólice. Seguro de vida. Morte do segurado. Substâncias tóxicas. Opióides. Dependência química. Agravamento do risco. Comunicação à seguradora. Não realizada. Responsabilidade. Ausência. Sentença mantida. 1. O uso de substâncias opióides não caracteriza uma doença preexistente, a ser detectado em exame prévio à contrataç

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – APÓLICE DE SEGURO – SOLICITAÇÃO DA DEVEDORA PARA QUE A PENHORA RECAIA SOBRE SEGURO-GARANTIA JUDICIAL – AUSENTES QUAISQUER DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 1.022 DO CPC/15 – PREQUESTIONAMENTO – PRESCINDÍVEL NA FASE RECURSAL – ACÓRDÃO MANTIDO – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Se o acórdão analisa a decisão recorrida, enfrentando integralmente a temática recursal e,

PROCESSO Nº: 0801715-38.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AMBEV S.A. ADVOGADO: Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se...

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APÓLICE DE SEGURO. ALEGAÇÃO DE INDENIZAÇÃO JÁ PAGA VIA ACORDO CELEBRADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. TENTATIVA DE PROVA DO ALEGADO NA FASE RECURSAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO DOCUMENTO COMO NOVO. DESÍDIA DA PARTE APELANTE. RECURSO IMPROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0015634-61.2009.8.05.0113, Relator(a): Cynthia Maria Pina Resende, Quarta Câmara Cível,

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E PRECLUSÃO TEMPORAL - PRELIMINARES REJEITADAS - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - GARANTIA DA EXECUÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR APÓLICE DE SEGURO-GARANTIA - POSSIBILIDADE - MENOR ONEROSIDADE - ART. 848, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/2015 - ART. 9º DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS - POSSIBILIDADE - ART. 919, §

PROCESSO Nº: 0810077-85.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SUELI GOMES DOS SANTOS PONTES e outro ADVOGADO: Douglas Richer E Silva Nascimento APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMBARGOS À...

AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO POR MANIFESTO CONFRONTO COM SÚMULA OU JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DE TRIBUNAL SUPERIOR. APLICAÇÃO DO ART. 557, DO CÓDIGO DE PROCESO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - APÓLICE DE SEGURO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGIVEL.