apolice execucao seguro
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Acórdão Nº 0800556-69.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 14-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA APRESENTADA PELO EXECUTADO. MODALIDADE NÃO PREVISTA DENTRE AS HIPÓTESES TAXATIVAS DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EX VI ART. 151, II, DO CTN E SÚMULA 112/STJ. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
... apólice de seguro no valor de R$ 404.815,49 (fls. 13/27), ... -
Acórdão Nº 0708759-12.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 14-05-2020
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APÓLICE DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. FALECIMENTO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA PARTE EMBARGADA. REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DECISÃO EXTRA PETITA E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADA. EMBRIAGUEZ. NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO DEMONSTRADO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA
... APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APÓLICE DE SEGURO ... DE VIDA EM GRUPO. FALECIMENTO EM ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001314-17.2018.5.06.0144), 28-07-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. PREPARO RECURSAL. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA. A lei nº 13.467/17 acrescentou aos termos do art. 899 o § 11 da CLT traz em seu conteúdo que "o depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial". Embora o seguro garantia tenha sido reconhecido como meio de garantia à execução, no nosso entendimento, a...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001255-78.2011.5.06.0013), 08-07-2020
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO NÃO GARANTIDA. DESERÇÃO. APÓLICE SEGURO GARANTIA. PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. Com efeito, dentre os requisitos exigidos para interpor agravo de petição temos a delimitação da matéria e dos valores impugnados, que possibilitem a imediata execução do débito (art. 897, § 1º da CLT), bem como a garantia do juízo (art. 884 e § 3º). In casu, ao
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-119600-61.2009.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Noviembre de 2010
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... de débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e com o FGTS, além da Certidão ... VIII - apólice de seguro de vida e de acidentes pessoais para ...
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Acórdão nº 1.0028.15.000295-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - APÓLICE DE SEGURO - SEGURO DE VIDA - LEGITIMIDADE POLO PASSIVO - SUJEITO PASSIVO DA PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. - A legitimidade ad causam deve ser verificada em abstrato, ou seja, pela correspondência entre os sujeitos da lide e os sujeitos do processo. Se insuficientes as provas existentes nos autos para o julgamento...
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Acordão do Segunda Turma, 03-11-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOSEXECUÇÃO FISCAL. SEGURO-GARANTIA RECUSA INJUSTIFICADA. SÚMULA83/STJ. APLICAÇÃO.1. Os Embargos à Execução foram rejeitados em virtude da nãoaceitação da Apólice de Seguro-Garantia como prévia segurança dojuízo. O acórdão da Apelação foi provido "para reformar e anular asentença, e permitir que o seguro-garantia apresentado nos...
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Acórdão Nº 0020658-69.2019.5.04.0381 (AIAP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-08-2021
... dos embargos à execução em razão de apólice de seguro alegadamente sem liquidez ... Agravo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1903-48.2014.5.02.0083)
I - AGRAVO. DESPACHO QUE DETERMINA REMESSA DE PETIÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL POR APÓLICE DE SEGURO GARANTIA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO POR AQUELE JUÍZO. COMPETÊNCIA. A Arthur Lundgren Tecidos S. A. - Casas Pernambucanas interpôs agravo contra despacho que determinou o envio para apreciação do Juízo da execução de petição de
... APÓLICE DE SEGURO GARANTIA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO ... -
Acordão do Quarta Turma, 08-06-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULOEXTRAJUDICIAL. LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA7/STJ. JUROS DE MORA. OBRIGAÇÃO COM VENCIMENTO CERTO. TERMO INICIAL.DATA DO VENCIMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. O Tribunal de origem autorizou o processamento da execução detítulo executivo extrajudicial, pois entendeu que os documentosjuntados à inicial da demanda,...
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Acórdão Nº 0020534-79.2019.5.04.0351 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 29-07-2020
EMENTA AUSÊNCIA DE PREPARO ADEQUADO. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA. DESERÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. 1. É ônus da parte efetuar o correto recolhimento das custas e o depósito recursal (preparo) e comprovar o respectivo pagamento dentro do prazo alusivo ao recurso que se pretende interpor. Pressuposto extrínseco de admissibilidade, cuja inobservância impede o conhecimento do recurso,...
... APÓLICE DE SEGURO GARANTIA. DESERÇÃO. RECURSO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001414-22.2015.5.02.0612) 18-04-2018
... INDEFERIMENTO DA APÓLICE DE SEGURO GARANTIA ... EXECUÇÃO. ART. 896, § ...
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Acórdão Nº 0000285-86.2013.5.04.0232 (AIAP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-03-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA. RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEGURO GARANTIA. Uma vez que a apólice de seguro garantia judicial resta prevista na legislação pertinente, bem como foi observado pela devedora o acréscimo de 30% sobre a dívida, conforme dispõe o CPC, é de ser aceita como garantia da execução, devendo os autos retornar à origem para que os embargos à execução sejam...
... RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEGURO GARANTIA. Uma vez que a apólice de seguro ... -
Acórdão Nº 0006252-40.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-07-2023
... PENHORA. SUBSTITUIÇÃO DE DINHEIRO POR APÓLICE DE SEGURO GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ...
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Acórdão nº 1.0701.14.027989-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SEGURO DE VIDA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NA APÓLICE - INVALIDEZ PERNAMENTE DECORRENTE DE DOENÇA - RISCO NÃO COBERTO. Contratado seguro de vida com cobertura específica de eventos resultantes de acidentes pessoais, não se há de falar em pagamento de indenização nos casos de invalidez por doença.
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Acórdão nº 1.0000.22.146243-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - GARANTIA DO JUÍZO - APÓLICE DE SEGURO - MULTA ADMINISTRATIVA - CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO - POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a suspensão da exigibilidade de crédito não tributário, oriundo de multa aplicada no exercício do Poder de Polícia, com a apresentação de seguro garantia cuja apólice contemple o valor...
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Acórdão Nº 0008437-85.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... atacada, posto que, data máxima vênia, o seguro fiança merece ser admitido a fim de garantir o ... Acrescenta que a apólice por prazo determinado apresentado pela Agravante ...
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Acórdão Nº 0020582-94.2019.5.04.0203 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-08-2021
EMENTA AUSÊNCIA DE PREPARO ADEQUADO. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA. DESERÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL . 1. É ônus da parte efetuar o correto recolhimento das custas e o depósito recursal (preparo) e comprovar o respectivo pagamento dentro do prazo alusivo ao recurso que se pretende interpor. Pressuposto extrínseco de admissibilidade, cuja inobservância impede o conhecimento do recurso,...
... APÓLICE DE SEGURO GARANTIA. DESERÇÃO. RECURSO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000052-71.2021.5.06.0000), 07-06-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO CERTO. Este Regional já tem posicionamento majoritário, no sentido de ter como irrecusável a carta de fiança ou o seguro garantia judicial, como aptos à garantia da execução, posto que equivalente a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis, estabelecida no artigo 835do...
... como irrecusável a carta de fiança ou o seguro garantia judicial, como aptos à garantia da ... de não considerar a validade da apólice do seguro garantia judicial ofertada, nem que a ... -
Acórdão nº 1013732-82.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 04-04-2023
E M E N T AAGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – OFERTA DE APÓLICE DE SEGURA GARANTIA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - NEGADO SEGUIMENTO – RECURSO NÃO CONHECIDO. Evidencia-se a perda do objeto do recurso de agravo de instrumento interposto diante do oferecimento da Apólice de Seguro Garantia na Execução Fiscal.
... À EXECUÇÃO FISCAL – OFERTA DE APÓLICE DE SEGURA GARANTIA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL ... diante do oferecimento da Apólice de Seguro" Garantia na Execução Fiscal ... \xC2" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 177-58.2012.5.01.0076)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. APÓLICE COM PRAZO DETERMINADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE INEFICÁCIA DA APÓLICE NESSA CIRCUNSTÂNCIA. VALIDADE DO SEGURO APRESENTADO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO RECURSAL. Ante a possível violação ao artigo 5º, LIV, da CF, deve ser...
... LEI Nº 13.015/2014 ... SEGURO GARANTIA JUDICIAL. APÓLICE COM PRAZO ... -
Acórdão Nº 0020637-20.2020.5.04.0103 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 02-06-2021
EMENTA NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. SEGURO GARANTIA. DESERÇÃO. A apólice de seguro garantia apresentada pela recorrente restringe o pagamento da apólice em caso de execução provisória, não atendendo por esse motivo, ao disposto no art. 10, II, 'a', do Ato Conjunto 1/2019, o qual estabelece a obrigação do pagamento da indenização pela seguradora também em razão de determinaçã
... SEGURO GARANTIA. DESERÇÃO. A apólice de seguro ... -
Acórdão Nº 0021297-82.2019.5.04.0221 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 24-11-2020
... 3. Apólice de seguro garantia com vigência limitada e não ...
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Acórdão Nº 0000791-94.2013.5.04.0383 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-07-2020
... SEGURO GARANTIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. O seguro ... para determinar o reconhecimento da apólice de seguro apresentada pelas executadas como ...