apolice execucao seguro
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Acórdão nº 1.0000.21.116225-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E PRECLUSÃO TEMPORAL - PRELIMINARES REJEITADAS - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - GARANTIA DA EXECUÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR APÓLICE DE SEGURO-GARANTIA - POSSIBILIDADE - MENOR ONEROSIDADE - ART. 848, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/2015 - ART. 9º DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS - POSSIBILIDADE - ART. 919, §
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08100778520184058000), 11-03-2021
PROCESSO Nº: 0810077-85.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SUELI GOMES DOS SANTOS PONTES e outro ADVOGADO: Douglas Richer E Silva Nascimento APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMBARGOS À...
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Acórdão nº 1.0428.12.002525-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO POR MANIFESTO CONFRONTO COM SÚMULA OU JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DE TRIBUNAL SUPERIOR. APLICAÇÃO DO ART. 557, DO CÓDIGO DE PROCESO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - APÓLICE DE SEGURO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGIVEL.
... PROCESO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - APÓLICE DE SEGURO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - ... -
Acórdão Nº 0076000-28.2002.5.04.0004 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-11-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. OMISSÃO. Não vislumbrada a omissão referida pelo exequente, vez que o acórdão contempla o fato de que a execução já é definitiva e que o Juízo encontra-se garantido por apólice de seguro renovada pela executada, com vigência até 03.02.2021. Não obstante, ainda que referida garantia não fosse válida, acresce-se o entendimento...
... e que o Juízo encontra-se garantido por apólice de seguro renovada pela executada, com vigência ... -
Acórdão nº 2007/0205315-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA PELO EMPREGADO CONTRA O EMPREGADOR TENDO COMO OBJETO A EXIBIÇÃO DE APÓLICE DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. O empregado, beneficiário de seguro em grupo, que desconhece o teor da respectiva apólice pode propor a ação de exibição de documento contra o empregador, não obstante a eventual ação de execução tenha de ser endereçada contra a seguradora; a primeira deve...
... TENDO COMO OBJETO A EXIBIÇÃO DE APÓLICE" DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. O empregado, benefici\xC3" ... -
Acórdão Nº 0062731-12.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 28-02-2018
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEGURO "VIDA MULTIPREMIADO SUPER". APÓLICE SECURITÁRIA QUE PREVÊ COBERTURA POR INVALIDEZ EM FAVOR DO SEGURADO. SINISTRO - ACIDENTE DE TRÂNSITO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE AUDITIVA DA BENEFICIÁRIA. DEVER DE INDENIZAR. INOCORRÊNCIA. EVENTO QUE NÃO AUTORIZA O PAGAMENTO DO PRÊMIO. TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA (ARTIGO 586, CPC/1973). RECURSO
... CONSUMIDOR ... MULTIPREMIADO SUPER”. APÓLICE SECURITÁRIA QUE ... PREVÊ COBERTURA POR ... 4 Por previsão legal, o contrato de seguro é o instrumento no qual “o ... segurador se ... -
Acórdãos nº 2057048-19.2019.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 3 de Julio de 2019
*EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Embargos à execução – Aplicação do efeito suspensivo – Apresentada apólice de seguro para garantia da execução – Apólice que não se mostra idônea – Garantia com prazo de vigência determinado e sem renovação automática – Ausência dos requisitos necessários – Fumus boni iuris e periculum in mora não verificados - Decisão mantida – Recurso não provido* (TJSP; ...
... efeito suspensivo Apresentada apólice de seguro para garantia da execução ... -
Acórdão Nº 0620548-23.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 07-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DE CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA POR SEGURO-GARANTIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ E DO TJCE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO1. A carta de fiança bancária e a apólice de seguro são garantias equiparáveis na execução fiscal, de modo que a primeira pode ser substituída pela segunda, independentemente da anuência do credor, quando o exequente
... 1. A carta de fiança bancária e a apólice de seguro são garantias equiparáveis ... na ... -
Acórdão nº 1.0000.20.023424-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - OFERECIMENTO DE APÓLICE DE SEGURO GARANTIA - POSSIBILIDADE - LEI FEDERAL Nº 6.830/80, ART. 9º, II - ORIENTAÇÃO DO STJ - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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Acórdão nº 1.0000.20.023424-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - OFERECIMENTO DE APÓLICE DE SEGURO GARANTIA - POSSIBILIDADE - LEI FEDERAL Nº 6.830/80, ART. 9º, II - ORIENTAÇÃO DO STJ - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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Acórdão Nº 0001641-42.2020.8.16.0150 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 09-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APÓLICE DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MORTE DO SEGURADO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ COMPROVADA. COBERTURA NEGADA, EM RAZÃO DO AGRAVAMENTO DO RISCO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE RISCO EM CASO DE EMBRIAGUEZ. NATUREZA AMPLA DO CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, DIVERSA DE SEGURO DE VEÍCULO. ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 620 DO STJ, SEM...
... EXTRAJUDICIAL. APÓLICE DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO ... MORTE DO SEGURADO ... -
Acordao Nº 125492 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-07-2019
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. OFERECIMENTO DE SEGURO-GARANTIA. POSSIBILIDADE. LEI N. 13.043/2014. AGRAVO PROVIDO. 1) A pretensão recursal consiste na possibilidade de oferecimento do seguro-garantia para assegurar a execução fiscal. 2) A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que "a Lei 13.043/2014, entre outras providências,...
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Acordao Nº 125492 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-07-2019
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. OFERECIMENTO DE SEGURO-GARANTIA. POSSIBILIDADE. LEI N. 13.043/2014. AGRAVO PROVIDO. 1) A pretensão recursal consiste na possibilidade de oferecimento do seguro-garantia para assegurar a execução fiscal. 2) A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que "a Lei 13.043/2014, entre outras providências,...
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Acordao Nº 125492 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-07-2019
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. OFERECIMENTO DE SEGURO-GARANTIA. POSSIBILIDADE. LEI N. 13.043/2014. AGRAVO PROVIDO. 1) A pretensão recursal consiste na possibilidade de oferecimento do seguro-garantia para assegurar a execução fiscal. 2) A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que "a Lei 13.043/2014, entre outras providências,...
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Acordao Nº 125492 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-07-2019
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. OFERECIMENTO DE SEGURO-GARANTIA. POSSIBILIDADE. LEI N. 13.043/2014. AGRAVO PROVIDO. 1) A pretensão recursal consiste na possibilidade de oferecimento do seguro-garantia para assegurar a execução fiscal. 2) A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que "a Lei 13.043/2014, entre outras providências,...
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Acordao Nº 125492 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-07-2019
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. OFERECIMENTO DE SEGURO-GARANTIA. POSSIBILIDADE. LEI N. 13.043/2014. AGRAVO PROVIDO. 1) A pretensão recursal consiste na possibilidade de oferecimento do seguro-garantia para assegurar a execução fiscal. 2) A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que "a Lei 13.043/2014, entre outras providências,...
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Acórdão nº 70085584340 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 11-05-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. OFERECIMENTO À PENHORA DE APÓLICE DE SEGURO. RECUSA DO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. REJULGAMENTO. TEMA 578, DO STJ. PREQUESTIONAMENTO INVIÁVEL. A rediscussão da matéria já enfrentada no acórdão e consequente rejulgamento do feito não se amolda às hipóteses do art. 1022, do CPC. Prequestionamento inviável. Ausência de...
... PENHORA. OFERECIMENTO à penhora DE APÓLICE DE SEGURO. recusa do exequente. POSSIBILIDADE ... -
Acórdão nº 50363445020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 04-05-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. OFERECIMENTO À PENHORA DE APÓLICE DE SEGURO GARANTIA. RECUSA DO CREDOR. POSSIBILIDADE. TEMA 578 (RESP 1.337.790/PR). PREQUESTIONAMENTO INVIÁVEL. A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ ENFRENTADA NO ACÓRDÃO E CONSEQUENTE REJULGAMENTO DO FEITO NÃO SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES DO ART. 1022, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO INVIÁVEL. AUSÊNCIA DE...
... Sustenta que o seguro garantia se mostra apto a garantir a execução, ... APÓLICE DE SEGURO GARANTIA. RECUSA DO CREDOR ... -
Acórdão Nº 0716456-16.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 22-06-2021
APELAÇÕES. RECURSOS SIMULTÂNEOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NEGATIVA DE COBERTURA. APELO DA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO DA APÓLICE POR INADIMPLEMENTO DA ESTIPULANTE. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO. PRECEDENTES DO STJ. APELO DOS HERDEIROS DO SEGURADO. VALOR A SER INDENIZADO. DIFERENÇA ENTRE SALÁRIO NOMINAL E REMUNERAÇÃO. APÓLICE QUE PREVÊ
... EMBARGOS À ... EXECUÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NEGATIVA DE ... COBERTURA ... ALEGAÇÃO DE ... CANCELAMENTO DA APÓLICE POR INADIMPLEMENTO ... DA ESTIPULANTE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08017878320224050000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0801787-83.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO: EXPRESSO GUANABARA S A ADVOGADO: Antonio Cleto Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804798-07.2021.4.05.8100 - 7ª VARA...
... nº 0804798-07.2021.4.05.8100, (aceitou o seguro garantia oferecido pela parte autora para fins de ... decisão que, diante do oferecimento de apólice de seguro de garantia, deferiu o pedido de tutela ... -
Acórdão nº 1000462-06.2019.8.11.0029 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 15-06-2021
RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – GARANTIA DA EXECUÇÃO POR MEIO DE APÓLICE DE SEGURO GARANTIA – TERMO INICIAL DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS – INTIMAÇÃO DO EXECUTADO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO.Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “Não obstante o art. 16, I, da Lei 6.830/80 disponha que o executado oferecerá embargos no prazo de 30 (trinta) dias,...
... – GARANTIA DA EXECUÇÃO POR MEIO DE APÓLICE DE SEGURO GARANTIA – TERMO INICIAL DO PRAZO ... -
Acórdão Nº 5051765-47.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 30-11-2021
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE RECEBEU EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO COM SEGURO. POSSIBILIDADE, PORQUE A APÓLICE TEM ACRÉSCIMO DE 30% DO VALOR ATUALIZADO DA DÍVIDA (ART. 835, § 2º DO CPC). RECURSO DESPROVIDO.
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Acórdãos nº 1103803-22.2013.8.26.0100 de 28ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2017
EMBARGOS À EXECUÇÃO – Execução fundada em apólice seguro garantia - Título executivo que goza da presunção de liquidez, certeza e exigibilidade – Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça e desta C. Corte - Prova dos autos demonstra solicitação de indenização seuritária e inércia da seguradora – RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação 1103803-22.2013.8.26.0100; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órg
... ÇÃO Execução fundada em apólice seguro garantia - Título executivo ... -
Acórdão nº 2008/0225772-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AÇÃO CAUTELAR. GARANTIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ANTERIOR À EXECUÇÃO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. NOVA MODALIDADE CAUÇÃO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. ANALOGIA COM A FIANÇA BANCÁRIA. INOCORRÊNCIA. I - Conforme restou pacificado pela 1ª Seção desta Egrégia Corte no julgamento dos EREsp nº 815.629/RS, Rel. p/ acórdão Min. ELIANA CALMON, e dos EREsp nº 710.421/SC, Rel. p/ acórdão Min. CASTRO MEIRA, é...
... SEGURO GARANTIA JUDICIAL. NOVA MODALIDADE CAUÇÃO ... ência de condições estabelecidas na apólice, quais sejam, prazo de validade que precisa ser ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0052904-65.2018.8.19.0000 (Cível), 20-02-2019
Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Decisão que determinou a regularização de apólice de seguro garantia apresentada. Irresignação da executada. Alegação de preclusão e que as regras pertinentes demandam apenas prazo mínimo para a apólice, o que foi observado. Decisão que merece reforma. Questão dos autos que não está preclusa, uma vez que o Município exequente interpôs Aclaratórios contra a
... regularização de apólice de seguro garantia ... apresentada ...