aposentadoria consulta
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... e da empresa pelo prazo de cinco anos, à disposição para consulta de qualquer trabalhador interessado, do Ministério Público do Trabalho ... XIX - aposentadoria; ... XX - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador; ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... se referem os incisos I e II deste artigo devem ser precedidas de consulta à autoridade aduaneira e ao poder público municipal e de aprovação do ... incentivo ao cancelamento do registro e de antecipação de aposentadoria; ... III - arrecadar e repassar, aos respectivos beneficiários, ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... às operações de crédito externas contratadas ou cujas cartas-consulta tenham sido recomendadas pela Comissão de Financiamentos Externos - ... I do caput deste artigo, serão segregados em nível de aposentadoria, reforma/reserva remunerada, instituidor de pensões e pensionista ...
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Acórdão Nº 0000671-52.2021.8.27.2720 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... -se que a renda da autora é oriunda do recebimento de aposentadoria, percebendo valor líquido mensal de pouca monta (R$ 998,00) ... Logo, ... de um salário mínimo de aposentadoria (R$ 998,00), mediante consulta" ao extrato acostado que evidencia o fato de a autora não possuir condiç\xC3" ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... § 2º São órgãos de consulta do Presidente da República: ... I - o Conselho da República; e ... II - ... do Brasil do Ministério da Economia ou que tenham obtido aposentadoria" nessa condição, hipótese esta restrita à ocupação de cargo em comiss\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... ou em virtude de tratados, convenções, acordos, resoluções de consulta, planos de defesa, ou quaisquer outros entendimentos diplomáticos ou ... ARTIGO 46 ... Os proventos de aposentadoria do funcionário público e os de inatividade do militar continuam a ser ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... uma vez que em consulta realizada no sítio eletrônico da origem ... na relatoria do processo, em razão da aposentadoria ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Contribuições Patronais para o Plano de Incentivo à Aposentadoria Programada Individual ... XII - as contribuições pagas pelos ... de determinação e exigência dos créditos tributários e de consulta, relativos aos impostos e contribuições devidos de conformidade com o ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... previdência complementar, sociedade seguradora e Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI, no caso de aplicações dos recursos de que ... b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta ao endereço eletrônico a ele atribuído pela administração ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... término do contrato de trabalho por prazo determinado, de aposentadoria e de falecimento do empregado doméstico, os valores previstos no caput ... de recolhimento, administração, fiscalização, lançamento, consulta, cobrança, garantias, processo administrativo de determinação e ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... às operações de crédito externas contratadas ou cujas cartas-consulta tenham sido autorizadas pela Comissão de Financiamentos Externos - ... no inciso I do caput, serão segregados em nível de aposentadoria, reforma, reserva remunerada, instituidor de pensões e pensionista ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 273900-96.1995.5.02.0011)
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS. CONSULTA AO CAGED. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS RECEBIDOS PELOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA.
... EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS. CONSULTA AO ... CAGED. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE ... acerca da possibilidade de haver penhora de proventos de aposentadoria ... para pagamento de débitos trabalhistas de natureza ... -
Acórdão nº 2015/0175568-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO PELA CORTE DE ORIGEM. NULIDADE PROVOCADA PELA DEFESA. EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO...
... 18/06/2015, está justificada na aposentadoria" do relator original, bem ... como no volume de processos\xC2" ... 5. De acordo com a consulta processual efetuada na página eletrônica ... - Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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ACÓRDÃO Nº 198/2018 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 07-02-2018
CONSULTA. PARLAMENTAR. INVALIDEZ. APOSENTADORIA. DESEMPENHO DE ATIVIDADE REMUNERADA OU GRACIOSA. INCOMPATIBILIDADE COMO REGRA GERAL. ESCLARECIMENTOS.
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão Nº 0015352-05.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... REVISÃO DE ATO DE APOSENTADORIA". PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL A CONTAR DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR P\xC3" ... 2. De consulta aos documentos juntados à exordial, verifica-se que o Processo ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... de escritos adrede preparados; o juiz Ihe permitirá, todavia, a consulta a notas breves, desde que objetivem completar esclarecimentos ... , subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... financeiros destinados ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates ... § 1. A dedução prevista no inciso ... determinação e exigência das contribuições, bem assim o de consulta ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08081308820214058000), 16-12-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0808130-88.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: FILADELFO DIAS MARTINS ADVOGADO: Tiago Rodrigues Leão De Carvalho Gama RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de...
... de Contas da União, suspendendo o desconto dos proventos de aposentadoria do impetrante, e restaurando seus proventos no valor anteriormente ... Conforme consta no item 6 do referido acórdão, "consulta" ao contracheque atual do interessado revela que, de fato, seus proventos v\xC3" ... -
Processo Nº 8878/026/91, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 15 de Diciembre de 1992
Acerca De Complementacao Da Aposentadoria Dos Servidores Municipais
... Mota, Carlos Alves Terra, Acerca De Complementa$@o Da Aposentadoria Dos Servidores Municipais. Despacho Do Presidente: ... "indefiro O uimento Da Presente Consulta, Pois A Mesma Versa Sobre Situa$@o Consumada, Cujo M¢rito N@o Deve Ser ... -
Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... "Art. 12-A. Os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela ... ção e exigência de créditos tributários federais e de consulta, previstas no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e na Lei nº ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1000802-67.2021.5.02.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE CONSULTA AO SISTEMA CAGED PARA PENHORA DE SALÁRIOS OU PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ATO COATOR ORIUNDO DE DECISÃO EM FASE DE EXECUÇÃO OPONÍVEL MEDIANTE INSTRUMENTO PROCESSUAL ESPECÍFICO. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. INCIDÊNCIA DA DIRETRIZ DA OJ 92 DA SBDI-2 DO TST. 1. O...
... INDEFERIMENTO DE CONSULTA AO SISTEMA CAGED ... PARA PENHORA DE SALÁRIOS OU PROVENTOS DE ... de identificar a existência de percebimento de proventos de aposentadoria/pensões ... pelo devedor (para tentativa de penhora de 20% dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08053298920184058200), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0805329-89.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DE LOURDES GALVAO FERNANDES ADVOGADO: Leandro Fretta Da Rosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa...
... O apelante alega: 1) a aposentadoria por tempo de contribuição (085.202.550-5, DIB: 2/11/1990), instituidora ... Além disso, o próprio INSS informa, no documento intitulado "consulta revisão de benefícios", que o salário base da aposentadoria por tempo ...