aposentadoria consulta
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração ... da prestação de serviços em condições que permitam a aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1005434-73.2020.5.02.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR ORIUNDO DE ACÓRDÃO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS. CRÉDITO TRABALHISTA. INSURGÊNCIA OPONÍVEL MEDIANTE INSTRUMENTO PROCESSUAL ESPECÍFICO. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. INCIDÊNCIA DA DIRETRIZ DA OJ 92 DA SBDI-2 DO TST. 1. O acórdão regional recorrido desproveu...
... anterior, que indeferiu o pedido do impetrante de consulta ao sistema CAGED, requerido com ... o intuito de possibilitar a ... à possibilidade de penhora dos vencimentos ou proventos de aposentadoria dos ... executados do feito matriz. Precedentes das Turmas deste ... -
Itambé - Vara cível
... ível acumulabilidade ilegal de cargo público municipal com aposentadoria e dá outras providências”, ao passo que gerou vários Processos ... Para isso, basta breve consulta ao acervo do Município constante do sítio ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003518320204058205), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0800351-83.2020.4.05.8205 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MAILSON ARAUJO FEITOZA ADVOGADO: Bruno Kelvin Custodio Matias APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Chalegre Do Rego Barros EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇ
... O autor alega: 1) requereu ao apelado a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 191.859.074-2, DER: 23/10/2019), mas "o ... Em consulta ao site da JFPB, verifica-se que o processo nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010636520134058201), 14-12-2021
PJE 0001063-65.2013.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FALSIDADES E SUBSEQUENTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. APELOS DAS DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONDENAR OS "INTERMEDIÁRIOS", BEM COMO APTAS A CONFIGURAREM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADES ABSOLVIDAS PELOS CRIMES DE INSERÇÃO DE...
... que: (a) seria atípico o fato de cooptar pessoas para a aposentadoria, uma " corretagem normal ", não havendo problema em manter amizade com ... consulta aos dados pessoais fornecidos ao INSS. Dentre os documentos, estava ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001862-76.2017.5.06.0144), 01-10-2018
EMENTA: INTEGRAÇÃO DE PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL RECONHECIDAS EM AÇÃO ANTERIOR À APOSENTADORIA. Extrai-se dos autos que o autor obteve em reclamação trabalhista anterior (Processo no 0113600-20.2007.5.06.0015) reconhecimento da natureza salarial do auxílio alimentação e da cesta alimentação, inclusive sendo determinada a integração ao seu salário (v. ID. 356a78e). A sentença transitou em...
Consulta de Acórdãos - Inteiro teor ... Identificação PROC. N.º TRT - ... DE NATUREZA SALARIAL RECONHECIDAS EM AÇÃO ANTERIOR À APOSENTADORIA. Extrai-se dos autos que o autor obteve em reclamação trabalhista ... - Acórdão, Processo nº 5005469-65.2018.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 30-11-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004828920094058201), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0000482-89.2009.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS ANTONIO DINIZ ADVOGADO: Herculano Belarmino Cavalcante ADVOGADO: Andre Gustavo Santos Lima Carvalho ADVOGADO: Alberto Jorge Santos Lima Carvalho APELANTE: EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: FRANCISCO SALES VIEIRA DE LIMA ADVOGADO: Felix Araujo Filho ADVOGADO: Fernando...
... uma pasta contendo atualizações cadastrais, extratos de consulta, inclusive o de Fábio Ferreira Fonseca (item 17 do auto de apreensão) ... O sétimo benefício elencado na denúncia é a (7) aposentadoria rural de nº 155.168.503-2, concedida em favor de MARIA ADILES GONZAGA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08066430920194058500), 19-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por tempo de contribuição. Apelação contra sentença que julgou procedente pedido de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Professor ensino infantil. 1.A aposentadoria por tempo de contribuição é o benefício previdenciário devido ao segurado que tiver contribuído para a Previdência Social durante 35 anos (se homem) ou 30 anos (
... órios opostos contra acórdão que confirmou pedido de aposentadoria por tempo de contribuição de professora ... Os embargos manejados pela ... ter reunido os requisitos necessários para o benefício: consulta ao CNIS da autora confirma vínculo com o Município Siriri[Sergipe], no ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 287-08.2011.5.12.0037)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESPROVIMENTO. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. A transcrição integral das razões dos embargos de declaração e do acórdão proferido quando do seu julgamento, com os mesmos destaques neles já...
... COISA JULGADA ... Diante da necessidade de consulta as outras peças processuais e não apenas ao acórdão ... no cálculo das diferenças de complementação de aposentadoria", as respectivas ... deduções da fonte de custeio (reserva matem\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00001127520144059999), 09-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000112-75.2014.4.05.9999 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOANA BENTO DE ARRUDA SILVA ADVOGADO: Camillo Soubhia Netto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA...
... pedido para condenar a Autarquia Previdenciária a conceder aposentadoria por idade à parte autora, na condição de segurada especial, a partir da ... 14/06/1993; III) Comprovante de pagamento da taxa sindical; IV) Consulta à Justiça Eleitoral, emitida em julho de 2002; V) Certidão de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 2ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000067-40.2021.5.06.0000), 04-05-2021
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Mediante consulta ao andamento processual da ação originária desta exceção de suspeição (0000650-78.2019.5.06.0005), observa-se que o próprio advogado excipiente mostrou desinteresse no prosseguimento do presente incidente, em razão da aposentadoria voluntária do Magistrado excepto. 2. A propósito,...
Consulta de Acórdãos - Inteiro teor ... IdentificaçãoPROC. N.º TRT - ... no prosseguimento do presente incidente, em razão da aposentadoria voluntária do Magistrado excepto. 2. A propósito, destaca-se que o ... -
Acordao N° 1396904 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Busca de bens. Consulta ao e-ridf. Indeferimento na origem. Reconsideração. Perda superveniente do interesse recursal. Pedido prejudicado. Penhora. Proventos de aposentadoria. Impenhorabilidade. Relativização. Necessidade de demonstração da situação financeira do devedor. Agravo não provido. 1. Em vista da reconsideração do
... CUMPRIMENTO DE ... SENTENÇA. BUSCA DE BENS. CONSULTA AO E-RIDF. INDEFERIMENTO NA ORIGEM ... RECONSIDERAÇÃO. PERDA ... PEDIDO ... PREJUDICADO. PENHORA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA ... IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005160320204058312), 12-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por tempo de contribuição. Apelação contra sentença que julgou procedente pedido de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Professor ensino infantil. 1.A aposentadoria por tempo de contribuição é o benefício previdenciário devido ao segurado que tiver contribuído para a Previdência Social durante 35 anos (se homem) ou 30 anos (
... sentença que julgou procedente pedido de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de professor, com proventos integrais, desde o ... A declaração foi emitida em 04 de abril de 2018; consulta ao CNIS a constar o vínculo com o município referido desde março de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08066083820194050000), 04-09-2019
PROCESSO Nº: 0806608-38.2019.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Rubens Gustavo Cavalcanti Biones APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Luna Freire - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE...
... economia familiar, motivo por que faz jus ao benefício de aposentadoria" por idade ... Contrarrazões apresentadas ... Os autos vieram conclusos.\xC2" ... recebeu auxílio reclusão no período de 2003 a 2007 conforme consulta ao CNIS, bem como informação do próprio demandante em entrevista com o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004314420204058109), 15-03-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por tempo de contribuição. Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 1.A aposentadoria por tempo de contribuição é o benefício previdenciário devido ao segurado que tiver contribuído para a Previdência Social durante 35 anos (se homem) ou 30 anos (se mulher), conforme...
... sentença que julgou improcedente pedido de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde o requerimento administrativo de 21 de ... Como observa a sentença atacada, os dados colhidos da consulta ao CNIS atestam que as contribuições das competências de dezembro de ... -
ACÓRDÃO Nº 2636/2008 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 19-11-2008
CONSULTA. TJDFT. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A EMPRESAS ESTATAIS E À OAB POR MAGISTRADOS. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO PARA APOSENTADORIA. CONHECIMENTO EM CARÁTER EXCEPCIONAL. COMUNICAÇÃO. ARQUIVAMENTO
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08008651820188150211), 29-03-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por tempo de contribuição. Apelação contra sentença que julgou improcedente. Cômputo de tempo de trabalhador rural. Ausência de início de prova. 1.A aposentadoria por tempo de contribuição é o benefício previdenciário devido ao segurado que tiver contribuído para a Previdência Social durante 35 anos (se homem) ou 30 anos (se mulher),...
... Araújo contra sentença que julgou improcedente pedido de aposentadoria por tempo de serviço, valendo-se do cômputo de tempo de trabalhador ... Contudo, como observa a sentença recorrida, a consulta ao CNIS de requerente informa vínculo empregatício urbano desde 07 de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00022799220188060160), 01-02-2022
PROCESSO Nº: 0002279-92.2018.8.06.0160 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA ZILENE XIMENES FERREIRA ADVOGADO: Francisco Laécio De Aguiar Filho APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. FALTA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE DE...
... FERREIRA de sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria rural. Entendeu o magistrado de base que o eventual exercício de ... e 8060160.28931705): identificador do filiado (demandante) - consulta do extrato; CNIS em nome da demandante em que houve recolhimento de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08048660720214050000), 29-03-2022
Ementa Processual Civil. Agravo de instrumento movimentado ante decisão, proferida em sede de procedimento comum cível, que indeferiu pleito de que a cumulação de proventos de aposentadoria com duas pensões estatutárias, fosse considerada isoladamente para efeito de composição do teto remuneratório previsto no art. art. 37, inc. XI, da Constituição. 1. Pretende a agravante a reforma da decisão a...
... , que indeferiu pleito de que a remuneração ou proventos de aposentadoria cumulados com duas pensões estatutárias sejam considerados isoladamente ... Verifico, da consulta ao sistema de processo eletrônico, que foi proferida sentença de mérito ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08061641620194058500), 17-08-2021
Ementa Administrativo. Apelação ante sentença que julgou procedente o pedido e ratificou os efeitos da antecipação da tutela para declarar a decadência do direito de revisão e condenar a União a restabelecer o pagamento cumulativo dos proventos e pensões da autora, nos moldes que vinham sendo pagos até setembro de 2019 e ao pagamento das parcelas vencidas até a correta implementação em...
... , haja vista a autora receber duas pensões por morte e uma aposentadoria" por idade ... 2) A autora recebe pensão na condição de irm\xC3" ... Em consulta aos processos associados com o presente recurso, verifica-se Remessa ... -
Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... de convocação, contratação, retenção, promoção e aposentadoria de funcionários públicos e, quando proceder, de outros funcionários ... Cada Estado Parte considerará a possibilidade de analisar, em consulta com especialistas, as tendências da corrupção em seu território, assim ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08120712420204050000), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0812071-24.2020.4.05.0000 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: BENEDITA FERNANDES DA SILVA ADVOGADO: Julia Guedes Jales De Carvalho PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a
... proceda à portabilidade do benefício previdenciário de aposentadoria por idade da impetrante Benedita Fernandes da Silva (NB 167.146.195-6) ... 2043545192, que instrui a exordial ... Não obstante, em consulta ao sítio eletrônico do INSS[1], na aba de orientações acerca da ... - Concurso do INSS tem mais de 1 milhão de inscritos; confira o calendário
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