aposentadoria especial do professor
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Acórdão Nº 0700050-16.2018.8.02.0036 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 15-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL NO CARGO DE PROFESSOR C/C ABONO PERMANÊNCIA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CARNEIROS/AL (CARNEIROS PREV). ARTIGO 40, III, "A" E § 5º DA CF/88. LEI MUNICIPAL Nº 311/2013. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À OBTENÇÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL DESDE 15/01/2016. TEMPO DE...
... Aposentadoria - 1ª Câmara Cível ... Relator:Des. Fernando ... PRETENSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL ... NO CARGO DE PROFESSOR C/C ABONO ... -
Aposentadoria por tempo de contribuição
... CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO ANOTADO EM CTPS E ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO. ANTECIPAÇÃO DE ... § 1º A comprovação da condição de professor far-se-á mediante a apresentação: ... I - do respectivo diploma ...
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Acórdãos nº 1001640-28.2016.8.26.0271 de 12ª Câmara de Direito Público, 13 de Junio de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. 1. Servidor público do Município de Itapevi ocupante do cargo de Professor de Educação Básica I - Cômputo de tempo de serviço prestado em função readaptada - Cabimento - Atividades correlatas ou não à função de magistério que devem ser consideradas para fins de aposentadoria especial – Precedentes – Procedência da ação - Manutenção da sentença. 2. Recurso de apelação não provido,...
... Itapevi ocupante do cargo de Professor de Educação Básica I - ... consideradas para fins de aposentadoria especial Precedentes Procedência ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1178728 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA. CARREIRA DOCENTE DO ENSINO SUPERIOR. REESTRUTURAÇÃO. PERMANÊNCIA NO FINAL DA CARREIRA. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é firme no sentido de que não há direito adquirido a regime funcional instituído
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Decisões Monocráticas nº 655682 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Febrero de 2012
... julgado da Turma Recursal do Juizado Especial Federal de Sergipe: Sobre a matéria tratada ... posteriores, a atividade de professor possui tempo diferenciado de aposentadoria, o que ...
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Decisão da Presidência nº 655682 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Febrero de 2012
... julgado da Turma Recursal do Juizado Especial Federal de Sergipe: Sobre a matéria tratada ... posteriores, a atividade de professor possui tempo diferenciado de aposentadoria, o que ...
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Acordao N° 1260595 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Professor público. Coordenação pedagógica em regional de ensino. Aposentadoria especial. Ausência dos requisitos legais. O tempo de serviço prestado como coordenadora pedagógica em regional de ensino não pode ser contado para a aposentadoria especial, que exige atividade em estabelecimento de ensino básico.
... Acórdão Nº ... Professor público. Coordenação pedagógica em regional e ensino. Aposentadoria especial. Ausência ... dos requisitos legais ... -
Acórdão nº 1.0000.18.118697-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORA MUNICIPAL. CONTAGEM DE TEMPO PARA AQUISIÇÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL, PROGRESSÃO, FÉRIAS PRÊMIO E QUINQUÊNIOS. POSSIBILIDADE. ABONO PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 7.169/96. TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO. DIFERENÇAS DEVIDAS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. - O período de licença para aperfeiçoamento profissional de servidor dos quadros do Município de...
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Acórdão nº 1.0024.14.233386-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - READAPTAÇÃO FUNCIONAL - APOSENTADORIA ESPECIAL - TEMPO: CÔMPUTO - PROVA. Sem comprovação de que a readaptação da servidora pública ocorreu em função pedagógica, não há de se reconhecer o direito ao cômputo do tempo para o fim de aposentadoria especial.
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Acórdão Nº 0018346-12.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 24-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REGIME PRÓPRIO. INSURGÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. 1. LEI 8.437/92. VEDAÇÃO À CONCESSÃO LIMINAR EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. SÚMULA 729 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. 2. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA...
... APOSENTADORIA ... ESPECIAL. 1. LEI 8.437/92. VEDAÇÃO À ... CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL (PROFESSOR) ... CONJUGAÇÃO. ART. 40, §5º, CF/88. EMENDA ... -
Acórdão Nº 08591467520198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 03-03-2022
... DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA COM CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ... no § 1º, III, "a", para o professor ... os requisitos para a aposentadoria especial ... Acontece que o tempo de contribuição ...
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Acórdão Nº 08446481320158205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 13-12-2019
... 5° JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE NATAL ... MAGISTÉRIO. PRETENSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO ESPECIAL. ALEGAÇÃO RECURSAL DE ... professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo ...
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Acórdão Nº 08498518220178205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 13-08-2020
... SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL DO PROFESSOR. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS ...
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Acórdãos nº 1049745-45.2015.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 28 de Febrero de 2018
REVISÃO DE APOSENTADORIA. Aposentadoria especial de professor. Exercício do cargo de diretor de escola. Inatividade anterior à entrada em vigor da Lei nº 11.301/06 e do julgamento da ADI nº 3772. Necessária observância do tempus regit actum. Precedentes. Ação julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação 1049745-45.2015.8.26.0053; Relator (a): Heloísa Martins...
... Voto nº 5947 REVISÃO DE APOSENTADORIA. Aposentadoria especial de professor ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12269, DE 21 DE JUNHO DE 2010. Dispõe Sobre o Prazo para Formalizar a Opção para Integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciencia, Tecnologia, Produção e Inovação em Saude Publica, de que Trata o Artigo 28-a da Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - Gq, de que Tratam as Leis 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009; as Tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciencia, Tecnologica, Produção e Inovação em Saude Publica - Gdactsp, de que Trata a Lei 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea, de que Trata a Lei 11.890, de 24 de Dezembro de 2008; a Carreira de Perito Medico Previdenciario e a Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; as Carreiras da Area Penitenciaria Federal, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; a Integração ao Plano Especial de Cargos do ...
... dos servidores titulares dos cargos de provimento efetivo de Professor do Ensino Básico Federal e de Professor do Ensino Básico Federal dos ... no exercício das atividades do cargo em que se deu a aposentadoria ... § 2o O valor do ponto, no caso dos servidores que se submeteram a ...
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Acórdãos nº 2168794-91.2016.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Mandado de segurança – Aposentadoria especial de professora – Afastamento dos servidores públicos do Estado de São Paulo, sem prejuízo em seus vencimentos, quando, após 90 (noventa) dias do pedido administrativo de aposentadoria, a Administração ainda não tenha processado tal pedido, cessando sua atividade no serviço público – Direito condicionado ao preenchimento aos...
... Mandado de segurança Aposentadoria especial de professora Afastamento ... a aposentadoria especial de professor, ante o prescrito no art. 40, § ... -
Acórdão Nº 0019547-10.2021.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 08-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA PLEITEADA. INSURGÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROFESSOR. REQUISITOS PREENCHIDOS. TEMPO DE SERVIÇO E IDADE EFETIVAMENTE DEMONSTRADOS. CUMULAÇÃO DO ART. 3º, INC. III DA EC Nº 47/2005 COM O ART. 40, § 5º DA CF. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DESARRAZOADO QUE OS PROFESSORES VENHAM A SER TRATADOS DE FORMA...
... CONCESSÃO DA ... APOSENTADORIA ESPECIAL ... SEGURANÇA PLEITEADA. INSURGÊNCIA ... PROFESSOR ... REQUISITOS PREENCHIDOS. TEMPO DE SERVIÇO E ... -
Capítulo 9 - As regras de transição das aposentadorias especiais
... 9.1 REGRAS DE TRANSIÇÃO DO PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA 1 DA UNIÃO ... A EC ... no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e ... V – somatório da idade e do tempo de ... Capítulo 4 (aposentadoria voluntária especial do professor da Educação Básica), nos tópicos ...
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Acórdão Nº 0000779-94.2020.8.16.0110 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 13-03-2023
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. PROFESSOR. REVISÃO DE APOSENTADORIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. INTEGRALIDADE E PARIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAIS – EC N.º 41/2003 E 47/2005. REQUISITOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS PREENCHIDOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 40, § 5º, DA CF...
... Juizado Especial da Fazenda Pública de Mangueirinha ... LOURDES ... PROFESSOR. REVISÃO DE APOSENTADORIA. SENTENÇA DE ... -
Acórdão Nº 0000345-76.2019.8.16.0034 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 26-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 14, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL 862/06. REJEIÇÃO. REDAÇÃO DE ACORDO COM O TEXTO DA LEI FEDERAL, DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SERVIDORA MUNICIPAL. PROFESSORA. APOSENTADORIA ESPECIAL. REGRA PREVISTA NO ART. 40, §5º DA CF/88 C/C ART. 3º DA EC N° 47/2005 PARA O...
... PROFESSORA ... APOSENTADORIA ESPECIAL. REGRA PREVISTA NO ART. 40, §5º ... DA ... 3º DA EC N° 47/2005 PARA O PROFESSOR QUE ... COMPROVE, EXCLUSIVAMENTE, TEMPO DE ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... XIII – operação especial - as despesas que não contribuem para a ... da entidade ao qual esteja vinculado o professor; ... VII – no inciso VIII do caput, a compra de ... , serão segregados em nível de aposentadoria", reforma, reserva remunerada, instituidor de pens\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 607455 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Abril de 2010
... ESPECIAL EM TEMPO COMUM: IMPOSSIBILIDADE ... ACÓRDÃO ... regulamentos, foi também atribuída ao professor aposentadoria específica, com previsão e ...
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Decisão nº 607455 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Abril de 2010
... CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM TEMPO COMUM: IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO ... regulamentos, foi também atribuída ao professor aposentadoria específica, com previsão e ...