aposentadoria especial do professor
-
Acordao N° 1260595 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Professor público. Coordenação pedagógica em regional de ensino. Aposentadoria especial. Ausência dos requisitos legais. O tempo de serviço prestado como coordenadora pedagógica em regional de ensino não pode ser contado para a aposentadoria especial, que exige atividade em estabelecimento de ensino básico.
... Acórdão Nº ... Professor público. Coordenação pedagógica em regional e ensino. Aposentadoria especial. Ausência ... dos requisitos legais ... -
Acórdão nº 1.0024.14.233386-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - READAPTAÇÃO FUNCIONAL - APOSENTADORIA ESPECIAL - TEMPO: CÔMPUTO - PROVA. Sem comprovação de que a readaptação da servidora pública ocorreu em função pedagógica, não há de se reconhecer o direito ao cômputo do tempo para o fim de aposentadoria especial.
-
Acórdão Nº 08591467520198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 03-03-2022
... DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA COM CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ... no § 1º, III, "a", para o professor ... os requisitos para a aposentadoria especial ... Acontece que o tempo de contribuição ...
-
Acórdão Nº 08446481320158205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 13-12-2019
... 5° JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE NATAL ... MAGISTÉRIO. PRETENSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO ESPECIAL. ALEGAÇÃO RECURSAL DE ... professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo ...
-
Acórdão Nº 0018346-12.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 24-06-2022
... APOSENTADORIA ... ESPECIAL. 1. LEI 8.437/92. VEDAÇÃO À ... CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL (PROFESSOR) ... CONJUGAÇÃO. ART. 40, §5º, CF/88. EMENDA ...
-
Acórdão Nº 08498518220178205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 13-08-2020
... SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL DO PROFESSOR. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12269, DE 21 DE JUNHO DE 2010. Dispõe Sobre o Prazo para Formalizar a Opção para Integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciencia, Tecnologia, Produção e Inovação em Saude Publica, de que Trata o Artigo 28-a da Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - Gq, de que Tratam as Leis 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009; as Tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciencia, Tecnologica, Produção e Inovação em Saude Publica - Gdactsp, de que Trata a Lei 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea, de que Trata a Lei 11.890, de 24 de Dezembro de 2008; a Carreira de Perito Medico Previdenciario e a Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; as Carreiras da Area Penitenciaria Federal, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; a Integração ao Plano Especial de Cargos do ...
... dos servidores titulares dos cargos de provimento efetivo de Professor do Ensino Básico Federal e de Professor do Ensino Básico Federal dos ... no exercício das atividades do cargo em que se deu a aposentadoria ... § 2o O valor do ponto, no caso dos servidores que se submeteram a ...
-
As regras de transição das aposentadorias especiais
... 9.1 REGRAS DE TRANSIÇÃO DO PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA 1 DA UNIÃO ... A EC ... no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e ... V – somatório da idade e do tempo de ... Capítulo 4 (aposentadoria voluntária especial do professor da Educação Básica), nos tópicos ...
-
Capítulo 9 - As regras de transição das aposentadorias especiais
... 9.1 REGRAS DE TRANSIÇÃO DO PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA 1 DA UNIÃO ... A EC ... no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e ... V – somatório da idade e do tempo de ... Capítulo 4 (aposentadoria voluntária especial do professor da Educação Básica), nos tópicos ...
-
Acórdãos nº 2168794-91.2016.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2016
... Mandado de segurança Aposentadoria especial de professora Afastamento ... a aposentadoria especial de professor, ante o prescrito no art. 40, § ...
-
Acórdãos nº 1049745-45.2015.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 28 de Febrero de 2018
... Voto nº 5947 REVISÃO DE APOSENTADORIA. Aposentadoria especial de professor ...
-
Acórdão Nº 0019547-10.2021.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 08-07-2022
... CONCESSÃO DA ... APOSENTADORIA ESPECIAL ... SEGURANÇA PLEITEADA. INSURGÊNCIA ... PROFESSOR ... REQUISITOS PREENCHIDOS. TEMPO DE SERVIÇO E ...
-
Acórdão Nº 0000779-94.2020.8.16.0110 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 13-03-2023
... Juizado Especial da Fazenda Pública de Mangueirinha ... LOURDES ... PROFESSOR. REVISÃO DE APOSENTADORIA. SENTENÇA DE ...
-
Acórdão nº 1.0000.18.118697-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORA MUNICIPAL. CONTAGEM DE TEMPO PARA AQUISIÇÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL, PROGRESSÃO, FÉRIAS PRÊMIO E QUINQUÊNIOS. POSSIBILIDADE. ABONO PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 7.169/96. TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO. DIFERENÇAS DEVIDAS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. - O período de licença para aperfeiçoamento profissional de servidor dos quadros do Município de...
-
Decisão da Presidência nº 607455 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Abril de 2010
... ESPECIAL EM TEMPO COMUM: IMPOSSIBILIDADE ... ACÓRDÃO ... regulamentos, foi também atribuída ao professor aposentadoria específica, com previsão e ...
-
Decisão nº 607455 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Abril de 2010
... CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM TEMPO COMUM: IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO ... regulamentos, foi também atribuída ao professor aposentadoria específica, com previsão e ...
-
Acórdão Nº 0000345-76.2019.8.16.0034 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 26-08-2022
... PROFESSORA ... APOSENTADORIA ESPECIAL. REGRA PREVISTA NO ART. 40, §5º ... DA ... 3º DA EC N° 47/2005 PARA O PROFESSOR QUE ... COMPROVE, EXCLUSIVAMENTE, TEMPO DE ...
-
Decisão Monocrática nº 2008/0250747-8 de T5 - QUINTA TURMA
... decidiu que, para efeito de aposentadoria especial de professor, não se computa o tempo se ...
-
Decisão Monocrática nº 2007/0300896-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 1.017.647 - ES (2007/0300896-9) ... RELATORA ... RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL ... MAGISTÉRIO. REGÊNCIA DE CLASSE ... 1. A aposentadoria especial de professor, com vencimentos integrais, aos 30 anos de ...
-
Acordao N° 1658364 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2023
Juizado especial da fazenda pública. Recurso inominado. Servidor público. Aposentadoria especial de professor. Tempo de serviço. Atividade de coordenação em unidade regional de educação básica - unieb. Efetivo exercício de magistério. Requisitos para aposentadoria especial preenchidos. Abono de permanência devido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da r. Sentença
... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR ... PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR. TEMPO DE SERVIÇO ... -
Acórdão nº 1.0512.11.005076-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julio de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA ESPECIAL - PROFESSOR - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - AFASTAMENTO PRELIMINAR - POSSIBILIDADE.
... - SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA ESPECIAL - PROFESSOR - REQUERIMENTO ... -
Acórdão nº 1.0512.11.005076-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julio de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA ESPECIAL - PROFESSOR - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - AFASTAMENTO PRELIMINAR - POSSIBILIDADE.
... - SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA ESPECIAL - PROFESSOR - REQUERIMENTO ... -
Acórdão nº 1.0512.11.005076-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julio de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA ESPECIAL - PROFESSOR - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - AFASTAMENTO PRELIMINAR - POSSIBILIDADE.
... - SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA ESPECIAL - PROFESSOR - REQUERIMENTO ...