modelo defesa preliminar receptação

1282 resultados para modelo defesa preliminar receptação

  • Classificação vLex
  • Processo nº 0311857-74.2014.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 08 de Fevereiro de 2017

    Ementa: APELAÇÃO. DELITOS DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ARTIGO 157, § 2º, I E II, E ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO, N/F DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL (JORGE). ARTIGO 180, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO PENAL (GERALDO). DEFESA QUE ARGUI PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA DO ACUSADO JORGE. NO MÉRITO, INSURGE-SE CONTRA A CONDENAÇÃO E REQUER,...

  • Processo nº 0017471-50.2014.8.19.0061 de Sétima Câmara Criminal, 31 de Janeiro de 2017

    Ementa: FURTO. Art. 155, § 4º, IV, do CP. Ambos os Apelantes foram condenados a 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 10 (dez) dias-multa, cada um no valor mínimo legal. Ao final, a pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos consistentes em prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade. A defesa busca, em sede de preliminar, a...

  • Acórdão nº 0320624-62.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 01 de Setembro de 2016

    EMENTA: APELAÇÃO CRIME. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E DE adulteração de sinal identificador de veículo automotor. PRELIMINARES: ALEGATIVA DEFENSIVA DE NULIDADE PROCESSUAL, DECORRENTEMENTE DE VERGASTAMENTO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, DURANTE A FASE INVESTIGATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. PLEITO DO APELANTE, WILLIAN SANTANA DA SILVA, DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE...

  • Processo nº 0298732-05.2015.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 13 de Outubro de 2016

    Ementa: EMENTA Apelação Criminal. Crimes descritos nos artigos 171 e 171, na forma do art. 14, nos termos do 71, e 180, todos do CP. Penas fixadas em 03 (três) anos de reclusão, em regime fechado, e 45 (quarenta e cinco) dias-multa, no menor valor unitário, para os delitos de estelionato, e 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão em regime fechado e 36

  • Processo nº 0012082-66.2014.8.19.0067 de Terceira Câmara Criminal, 09 de Maio de 2017

    Ementa: Apelação Criminal Do Mp e Da Defesa. Condenação Pelos Crimes de Tráfico e Associação (circunstanciados Pelo Emprego de Arma de Fogo) e Pelo Delito de Receptação, Todos Em Concurso Material. Absolvição Quantos Às Imputações Dos Arts. 16 Da Lei 10826/03 e 311 Do Cp. Recurso Ministerial que Busca a Condenação Pela Prática Dos Crimes Tipificados Nos Artigos 311 Do Cp e 16, Caput, Da Lei 10.826

  • Processo nº 0008035-19.2015.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 09 de Fevereiro de 2017

    Ementa: APELAÇÃO. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES, RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES, EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA E AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E SENTENÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS QUANTO AOS CRIMES DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES....

  • Acórdão nº 0000837-76.2015.8.05.0208 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 27 de Janeiro de 2017

    APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006, E ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. APREENSÃO DE 03 (TRÊS) PEDRAS DE CRACK. PENAS FIXADAS EM 07 (SETE) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO E 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 30 (TRINTA) DIAS-MULTA QUANTO

  • Acórdão nº 0406724-20.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 23 de Junho de 2016

    APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO ATIVA (ARTS. 180, CAPUT, E 333, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PLEITO ABSOLUTÓRIO. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS EVIDENCIADAS DE FORMA INEQUÍVOCA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO para o crime de receptação culposa. INADMISSIBILIDADE. ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO por receptação dolosa. Pleito de...

  • Acórdão nº 0012570-54.2011.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 05 de Dezembro de 2013

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. PRELIMINAR ACOLHIDA. RÉU QUE NÃO DESFRUTA DA POSSE DO BEM OBJETO DE CRIME. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTAR PRÓPRIA DO TIPO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Ausentes os pressupostos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, deve-se primar pela liberdade do Réu. O...

  • Acórdão nº HC 188195 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 27 de Setembro de 2011

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECEPTAÇÃO. ALEGADA NULIDADE DA PROVA OBTIDA COM A BUSCA E APREENSÃO REALIZADA. FLAGRANTE DE CRIMES PERMANENTES. DESNECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. EIVA NÃO CARACTERIZADA. ORDEM DENEGADA. O paciente foi acusado da prática de delitos de natureza permanente, quais sejam, tráfico de entorpecentes e receptação na modalidade "ocu

    ... sejam, tráfico de entorpecentes e receptação na modalidade "ocultar". 2. É dispensável o ...Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação para o Tribunal ...17) e do Laudo de Exame Preliminar (fls. 23⁄24). Todas as substâncias ... Ltda.' na parte frontal, marca RONTAN, modelo RT2AN14G, nº de série 83140033, ciente de que o ...

  • Processo nº 0023277-04.2015.8.19.0038 de Primeira Câmara Criminal, 11 de Abril de 2017

    Ementa: EMENTA: APELAÇÃO ¿ RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES ¿ ARTS. 180 DO CP E 244-B DO ECA ¿ APELANTE CONDENADO TAMBÉM PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES DEVIDAMENTE COMPROVADAS ¿ CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES, QUE AFIRMARAM QUE O RECORRENTE ESTAVA COM DOIS...

  • Acórdão nº 0001775-51.2014.8.05.0032 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 04 de Fevereiro de 2017

    APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. INCABÍVEL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PERTINÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Diante da comprovação da autoria e materialidade delitiva, resta...

  • Decisão nº 782682 de STF. Supremo Tribunal Federal, 08 de Fevereiro de 2010

    DECISÃO PENAL. DELITO DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. APLICAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO, COM BASE NO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PROPORCIONALIDADE, DA PENA PREVISTA NO CAPUT DO ART. 180 DO CÓDIGO PENAL E NÃO DAQUELA COMINADA AO CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA PREVISTA NO § 1º DESSE DISPOSTIVO. 1. REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. DESNECESSIDADE D...

    ...Aplica-se à receptação do § 1º o apenamento do ‘caput’ do art. 180 ... típico extra precisa ser adicionado ao modelo legal para instauração de ambas as formas ...5. Em preliminar, é de se ressaltar que, apesar de ter sido o ... e constar do recurso extraordinário a defesa da repercussão geral da questão constitucional, ...

  • Decisão da Presidência nº 782682 de STF. Supremo Tribunal Federal, 08 de Fevereiro de 2010

    APLICAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO, COM BASE NO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PROPORCIONALIDADE, DA PENA PREVISTA NO CAPUT DO ART. 180 DO CÓDIGO PENAL E NÃO DAQUELA COMINADA AO CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA PREVISTA NO § 1º DESSE DISPOSTIVO REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. DESNECESSIDADE DE EXAME. ART. 323, PRIMEIRA PARTE, DO REGIMENTO INT...

    ...Aplica-se à receptação do § 1º o apenamento do ‘caput’ do art. 180 ... típico extra precisa ser adicionado ao modelo legal para instauração de ambas as formas ...5. Em preliminar, é de se ressaltar que, apesar de ter sido o ... e constar do recurso extraordinário a defesa da repercussão geral da questão constitucional, ...

  • Acórdão nº 0189162-21.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 17 de Setembro de 2014

    EMENTA: APELAÇÕES. Receptação (art. 180, caput, do Código Penal). Sentença condenatória. Pena definitiva em 01 (um) ano de reclusão em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa. RECURSOS DE AMBAS AS DEFESAS. Preliminar de nulidade da sentença condenatória por deixar de examinar o fundamento da desclassificação do delito. A sentença hostilizada examinou essa matéria suficientemente, ao justificar a...

  • Decisões Monocráticas nº 767615 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Setembro de 2013

    Requer: (...) a admissão e o conhecimento do presente recurso e seu posterior provimento para: Declarar a inconstitucionalidade da reincidência afastando a sua aplicação no caso recorrido por afronta ao inciso XXXVI, do art. 5º, da CF, reformando o acórdão recorrido. Declarar a inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual de Santa Catarina n...

    ...RECURSO DA DEFESA. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO ...PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE ... a reincidência decorreria da falência do modelo prisional, que não disporia de condições ...

  • Decisão da Presidência nº 767615 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Setembro de 2013

    Requer: (...) a admissão e o conhecimento do presente recurso e seu posterior provimento para: Declarar a inconstitucionalidade da reincidência afastando a sua aplicação no caso recorrido por afronta ao inciso XXXVI, do art. 5º, da CF, reformando o acórdão recorrido. Declarar a inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual de Santa Catarina n...

    ...RECURSO DA DEFESA. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO ...PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE ... a reincidência decorreria da falência do modelo prisional, que não disporia de condições ...

  • Dos Crimes de Responsabilidade
  • Acórdão nº HC 206833 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 06 de Setembro de 2011

    HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E COM NUMERAÇÃO RASPADA. NULIDADE. RITO ADOTADO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. SISTEMA ACUSATÓRIO. EXEGESE DO ART. 212 DO CPP, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.690/2008. EIVA RELATIVA. DEFESA SILENTE DURANTE A REALIZAÇÃO DO ATO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE...

    ...EIVA RELATIVA. DEFESA SILENTE DURANTE A REALIZAÇÃO DO ATO. ... protege o ato praticado em desacordo com o modelo legal caso tenha atingido a sua finalidade, cuja ... O Tribunal a quo, inclusive, afastou a preliminar de nulidade levantada no apelo ali interposto, ... - Crimes contra o Patrimônio - Receptação. CERTIDÃO. Certifico que a egrégia QUINTA ...

  • Acórdão nº 0000530-25.2007.8.05.0234 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 19 de Dezembro de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 180, § 1º, C/C O ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE PROVA ILÍCITA REJEITADA. IMPOSSIBILIDADE DA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PARA A APLICAÇÃO DA PENA E DO REGIME DE CUMPRIMENTO. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. REFORMA DA SENTENÇA. I - PRESSUPOSTOS RECURSAIS DEVIDAMENTE CONFIGURADOS. CONHECIMENTO DO APELO. II – PRELIMINAR.

  • Acórdão nº 0004711-83.2005.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Junho de 2010

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. ARTIGO 593, I, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. CRIME DE RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. ARTIGO 386, VII, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. O prazo para interposição do recurso é de 05 (cinco) dias (artigo 593, I, CPP) que, no caso, foi ultrapassado. Inexistindo prova suficiente para a condenaç

    Assunto: Receptação (art. 180) - Crimes Contra o Patrimônio - ... Felipe, um aparelho de TV, Marca Philco, Modelo Emotion, 20", com numeração apagada, bem como o ... sua intempestividade; se superada a preliminar, pelo conhecimento de ambas as apelações e pelo ...596/599). Argumenta a defesa que, in casu, não restou evidenciado o dolo do ...

  • Acórdão nº 0004711-83.2005.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Junho de 2010

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. ARTIGO 593, I, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. CRIME DE RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. ARTIGO 386, VII, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. O prazo para interposição do recurso é de 05 (cinco) dias (artigo 593, I, CPP) que, no caso, foi ultrapassado. Inexistindo prova suficiente para a condenaç

    Assunto: Receptação (art. 180) - Crimes Contra o Patrimônio - ... Felipe, um aparelho de TV, Marca Philco, Modelo Emotion, 20", com numeração apagada, bem como o ... sua intempestividade; se superada a preliminar, pelo conhecimento de ambas as apelações e pelo ...596/599). Argumenta a defesa que, in casu, não restou evidenciado o dolo do ...

  • Acórdão nº 0004711-83.2005.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Junho de 2010

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. ARTIGO 593, I, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. CRIME DE RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. ARTIGO 386, VII, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. O prazo para interposição do recurso é de 05 (cinco) dias (artigo 593, I, CPP) que, no caso, foi ultrapassado. Inexistindo prova suficiente para a condenaç

    Assunto: Receptação (art. 180) - Crimes Contra o Patrimônio - ... Felipe, um aparelho de TV, Marca Philco, Modelo Emotion, 20", com numeração apagada, bem como o ... sua intempestividade; se superada a preliminar, pelo conhecimento de ambas as apelações e pelo ...596/599). Argumenta a defesa que, in casu, não restou evidenciado o dolo do ...

  • Acórdão nº 0004711-83.2005.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Junho de 2010

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. ARTIGO 593, I, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. CRIME DE RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. ARTIGO 386, VII, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. O prazo para interposição do recurso é de 05 (cinco) dias (artigo 593, I, CPP) que, no caso, foi ultrapassado. Inexistindo prova suficiente para a condenaç

    Assunto: Receptação (art. 180) - Crimes Contra o Patrimônio - ... Felipe, um aparelho de TV, Marca Philco, Modelo Emotion, 20", com numeração apagada, bem como o ... sua intempestividade; se superada a preliminar, pelo conhecimento de ambas as apelações e pelo ...596/599). Argumenta a defesa que, in casu, não restou evidenciado o dolo do ...

  • Acórdão nº 0004711-83.2005.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Junho de 2010

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. ARTIGO 593, I, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. CRIME DE RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. ARTIGO 386, VII, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. O prazo para interposição do recurso é de 05 (cinco) dias (artigo 593, I, CPP) que, no caso, foi ultrapassado. Inexistindo prova suficiente para a condenaç

    Assunto: Receptação (art. 180) - Crimes Contra o Patrimônio - ... Felipe, um aparelho de TV, Marca Philco, Modelo Emotion, 20", com numeração apagada, bem como o ... sua intempestividade; se superada a preliminar, pelo conhecimento de ambas as apelações e pelo ...596/599). Argumenta a defesa que, in casu, não restou evidenciado o dolo do ...