aposentadoria especial policia civil

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  • Acórdão nº REsp 1357121 / DF de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 28 de Maio de 2013

    ... iço prestado nas Forças Armadas para concessão de aposentadoria especial de policial civil, porquanto o art. 1º da Lei Complementar n. 51/1985 exige pelo menos 20 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial. As atribuições dos militares das Forças Armadas não são idênticas às d...

  • Acórdãos nº 116410 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 31 de Julho de 2013

    ... e 30 anos de serviço policial - Pretensão à aposentadoria especial, com proventos integrais, valendo-se da Lei Complementar Federal n.º 51/85 Inadmissibilidade Subordinação à Lei Complementar Estadual nº 1062/2008, que já regulamenta a aposentadoria especial aos policiais civis - Ausência de verossimilhança das alegações contidas na inicial da ação ordinária - Não preenchimento dos requisitos do art. 273, do Código de Processo Civil Decisão

  • Acórdão nº 100596 de Tribunal Pleno, 08 de Junho de 1984

    ... REPUBLICA, PODE ESTABELECER EXCEÇÕES AS REGRAS DE APOSENTADORIA, COMPULSORIA OU VOLUNTARIA, CONSTANTES DO ART-101, II E III DA CONSTITUIÇÃO, HAJA VISTA O DISPOSTO NO SEU ART-103. 2.A LEGISLAÇÃO ORDINARIA PRETERITA, INSTITUTIVA DE APOSENTADORIAS ESPECIAIS, REDUZINDO O LIMITE DE IDADE PARA A APOSENTAÇÃO, COMPULSORIA OU VOLUNTARIA, ESTA IMPLICITAMENTE REVOGADA, A PARTIR DA VIGENCIA DO TEXTO CONSTITUCIONAL INSERTO NA EMENDA N. 1, PORQUE COM ELE...

  • Acórdão nº 100596 de Tribunal Pleno, 08 de Junho de 1984

    ... REPUBLICA, PODE ESTABELECER EXCEÇÕES AS REGRAS DE APOSENTADORIA, COMPULSORIA OU VOLUNTARIA, CONSTANTES DO ART-101, II E III DA CONSTITUIÇÃO, HAJA VISTA O DISPOSTO NO SEU ART-103. 2.A LEGISLAÇÃO ORDINARIA PRETERITA, INSTITUTIVA DE APOSENTADORIAS ESPECIAIS, REDUZINDO O LIMITE DE IDADE PARA A APOSENTAÇÃO, COMPULSORIA OU VOLUNTARIA, ESTA IMPLICITAMENTE REVOGADA, A PARTIR DA VIGENCIA DO TEXTO CONSTITUCIONAL INSERTO NA EMENDA N. 1, PORQUE COM ELE...

  • nº 7864535800 de 8ª Câmara de Direito Público, 17 de Dezembro de 2008

    TUTELA ANTECIPADA - Servidor Público - Agente da Polícia Civil - Aposentadoria especial - Indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela -Art 40, § 4o, inc. III, da CF - LC 51/85 que foi recepcionada pela Constituição, com a redação dada pela EC n. 47/05 - Requisitos legais aos quais se acrescenta a idade mínima, na forma do art 3°, I, da Emenda citada - Ausentes os requisitos do art. 273, do CPC- Recurso desprovido.

  • Decisões Monocráticas nº 040376 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 14 de Janeiro de 2013

    ... PÚBLICO ESTADUAL INTEGRANTE DO QUADRO DA POLÍCIA CIVIL ESTADUAL - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM CONDIÇÕES INSALUBRES - APOSENTADORIA ESPECIAL IMPOSSIBILIDADE. 1. Pretensão ao reconhecimento do direito à aposentadoria especial. 2. Regime jurídico próprio estabelecido pelo artigo 142, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal. 3. Inaplicabilidade do § 4.º do artigo 40 da Constituição da República. 4. Precedentes desta E. Corte de Justiça. 5. Sentenç

  • nº 6964905500 de 5ª Câmara de Direito Público, 06 de Abril de 2009

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL - INVESTIGADOR DE POLÍCIA PAULISTA - APOSENTADORIA ESPECIAL - PEDIDO - INDEFERIMENTO - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - AUSÊNCIA - CARÊNCIA DA AÇÃO - CABIMENTO - A petição inicial faz-se desacompanhada de documento da autoridade coatora que houve por bem indeferir, na esfera administrativa, seu pedido de aposentadoria especial - Carência da ação decretada - Recurso...

  • Decisões Monocráticas nº 16290 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Fevereiro de 2014

    Relatório Reclamação, sem requerimento de medida liminar, ajuizada por João Francisco Crusca, em 2.9.2013, contra julgado do juízo da 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo que, na Apelação Cível n. 1000060-40.2013.8.26.0053, teria desrespeitado as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de I...

  • Decisão da Presidência nº 16290 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Fevereiro de 2014

    Relatório Reclamação, sem requerimento de medida liminar, ajuizada por João Francisco Crusca, em 2.9.2013, contra julgado do juízo da 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo que, na Apelação Cível n. 1000060-40.2013.8.26.0053, teria desrespeitado as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de I...

  • A Aposentadoria

    ... professor é chamada, com frequência, de aposentadoria especial do professor. Esta denominação é equivocada, pois a ..., que dispunha sobre a aposentadoria do funcionário policial. Funcionário policial pode ser tido como todo aquele que exerce ...ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MÉDICO LEGISTA DA POLÍCIA CIVIL. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO ...

  • Decisão da Presidência nº 843406 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Outubro de 2014

    ADOÇÃO DE REQUISITOS E CRITÉRIOS DIFERENCIADOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA A SERVIDORES CUJAS ATIVIDADES NÃO SÃO EXERCIDAS EXCLUSIVAMENTE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO ART. 1º, I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 51/ ADI 3.817 E RE 567.110-RG. 1. A Lei Complementar nº 51...

  • Decisão da Presidência nº 2089 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Outubro de 2013

    Decisão: Cuida-se de agravo regimental interposto pela UNIÃO (fls. 117 a 124), com o objetivo de obter a reconsideração do julgado ou, sucessivamente, submeter ao crivo do colegiado do Supremo Tribunal Federal a decisão monocrática em que julguei parcialmente procedente a ação para declarar a mora legislativa e possibilitar ao impetrante ter seu pe...

    ... ao impetrante ter seu pedido de aposentadoria analisado pela autoridade competente, nos termos ... ser reconhecido direito à aposentadoria especial. Em suas razões (fls. 2 a 11), o impetrante a que: a) é servidor público civil do Departamento de Polícia Federal, lotado na ...

  • Decisões Monocráticas nº 2089 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Outubro de 2013

    Decisão: Cuida-se de agravo regimental interposto pela UNIÃO (fls. 117 a 124), com o objetivo de obter a reconsideração do julgado ou, sucessivamente, submeter ao crivo do colegiado do Supremo Tribunal Federal a decisão monocrática em que julguei parcialmente procedente a ação para declarar a mora legislativa e possibilitar ao impetrante ter seu pe...

    ... ao impetrante ter seu pedido de aposentadoria analisado pela autoridade competente, nos termos ... ser reconhecido direito à aposentadoria especial. Em suas razões (fls. 2 a 11), o impetrante a que: a) é servidor público civil do Departamento de Polícia Federal, lotado na ...

  • Decisão da Presidência nº 4757 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Março de 2013

    A impetração fundamentou-se na premissa de que, durante todo o período trabalhado pelo servidor público estadual, ora impetrante, na qualidade de Escrivão de Policia, foi exercida atividade que expôs sua vida a risco. Tendo em vista que os Mandados de Injunção 844/DF, de minha relatoria, e 833/DF, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia – que tratam...

  • Acórdão nº 0000484-09.2007.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 27 de Janeiro de 2014

    ... AÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE PROVENTOS. POLICIAL MILITAR. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E TRIENAL REJEITADAS. REESTRUTURAÇÃO DE POSTOS E GRADUAÇÕES. RECLASSIFICAÇÃO E VANTAGENS. EXTENSÃO AOS INATIVOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA E LEGALIDADE. DIREITO À ELEVAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR NO NÍVEL II PARA O III E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RESPECTIVAS. VIOLAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO.

  • Acórdão nº 0000484-09.2007.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 27 de Janeiro de 2014

    ... AÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE PROVENTOS. POLICIAL MILITAR. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E TRIENAL REJEITADAS. REESTRUTURAÇÃO DE POSTOS E GRADUAÇÕES. RECLASSIFICAÇÃO E VANTAGENS. EXTENSÃO AOS INATIVOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA E LEGALIDADE. DIREITO À ELEVAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR NO NÍVEL II PARA O III E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RESPECTIVAS. VIOLAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO.

  • Prestações previdenciárias

    ... três benefícios por incapacidade (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e ... (idade, tempo de contribuição e especial) e dois benefícios que protegem a entidade ... documentos dotados de fé pública (Código Civil, arts. 217 e 1.064), cabendo ao INSS vindicar ..., promotores de justiça, delegados de polícia, comandantes de unidades militares do Exército, ...

  • Decisões Monocráticas nº 3263 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Fevereiro de 2013

    Em suma, a jurisprudência do STF está assentada nas seguintes diretrizes: (a) enquanto não editada a lei complementar de que trata o § 4º do art. 40 da Constituição, os servidores públicos têm direito à aposentadoria especial de acordo com as normas do Regime Geral de Previdência Social (atualmente os arts. 57/58 da Lei 8.213/91 e arts. 64/70 do De...

  • Decisão da Presidência nº 3263 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Fevereiro de 2013

    Em suma, a jurisprudência do STF está assentada nas seguintes diretrizes: (a) enquanto não editada a lei complementar de que trata o § 4º do art. 40 da Constituição, os servidores públicos têm direito à aposentadoria especial de acordo com as normas do Regime Geral de Previdência Social (atualmente os arts. 57/58 da Lei 8.213/91 e arts. 64/70 do De...

  • Decisões Monocráticas nº 4757 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Março de 2013

    A impetração fundamentou-se na premissa de que, durante todo o período trabalhado pelo servidor público estadual, ora impetrante, na qualidade de Escrivão de Policia, foi exercida atividade que expôs sua vida a risco. Tendo em vista que os Mandados de Injunção 844/DF, de minha relatoria, e 833/DF, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia – que tratam...

  • Decisão Monocrática nº 2009/0226998-9 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 28 de Setembro de 2010

    ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INVALIDAÇÃO DA APOSENTADORIA CONCEDIDA COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 93/2002. LEI COMPLEMENTAR OBJETO DA ADI N.º 2.904/PR. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS. EFICÁCIA EX NUNC. DIREITO DO IMPETRANTE ASSEGU...

  • Acórdão nº 1.0000.12.097437-3/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Julho de 2013

    MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. PERITO CRIMINAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

  • Decisões Monocráticas nº 829182 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Outubro de 2014

    DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Colégio Recursal Central da Capital do Estado de São Paulo, assim ementado (fls. 170): POLICIAL CIVIL inativo. Delegado de Polícia. Pretensão à revisão da aposentadoria e reconhecimento do direito à APOSENTADORIA ESPECIAL,

  • Decisão da Presidência nº 663585 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Março de 2012

    Decisão: Trata-se de recurso extraordinário com agravo interposto em face da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o qual impugna acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ementado nos seguintes termos: REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO – DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – TEMPO DE SERVIÇO NA MESMA ATIVIDADE EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO

    ... – AVERBAÇÃO PARA FINS DE APOSENTADORIA – POSSIBILIDADE. A Lei Complementar 84/2005 não ... do tempo de serviço prestado na Polícia Civil de outro Estado da Federação para o ... para fins de concessão da aposentadoria especial, a saber: Assim, da análise do supracitado ...

  • Decisões Monocráticas nº 663585 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Março de 2012

    Decisão: Trata-se de recurso extraordinário com agravo interposto em face da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o qual impugna acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ementado nos seguintes termos: REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO – DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – TEMPO DE SERVIÇO NA MESMA ATIVIDADE EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO

    ... – AVERBAÇÃO PARA FINS DE APOSENTADORIA – POSSIBILIDADE. A Lei Complementar 84/2005 não ... do tempo de serviço prestado na Polícia Civil de outro Estado da Federação para o ... para fins de concessão da aposentadoria especial, a saber: Assim, da análise do supracitado ...