aposentadoria especial policia civil

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  • Acórdão nº REsp 1357121 / DF de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 28 de Maio de 2013

    ... iço prestado nas Forças Armadas para concessão de aposentadoria especial de policial civil, porquanto o art. 1º da Lei Complementar n. 51/1985 exige pelo menos 20 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial. As atribuições dos militares das Forças Armadas não são idênticas às d...

  • Acórdão nº 70055957484 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 25 de Março de 2014

    ... PREVIDÊNCIA SOCIAL. PENSIONISTA DE EX-SERVIDOR DA POLÍCIA CIVIL. 1. Deve ser reconhecida ailegitimidade ativa da pensionista para postular a revisão do valor dos proventos de aposentadoria antes do óbito do servidor instituidor da pensão, porquanto compete aos herdeiros tal pretensão. 2. No caso dos autos, aplicável à espécie a disciplina da EC 41/03, já que o óbito do segurado ocorreu quando vigente a referida norma. Correto o redutor de 30% do

  • Acórdão nº 70047494570 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 27 de Fevereiro de 2014

    ... nº 7.366/80, havendo lei específica que prevê a aposentadoria especial. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.817-DF/2009 e o Recurso Extraordinário nº 567.110-AC/2010, entendeu pela recepção da norma do art. 1º, I, da Lei Complementar Federal nº 51/85 e que esta regulamenta o disposto no art. 40, § 4º, II e III, da CF. A aposentadoria do autor ocorreu em 03/09/2010, ou seja, após a vigência da Emenda...

  • Acórdão nº 70053752754 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 28 de Agosto de 2014

    ... AÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL. ABONO DE PERMANÊNCIA. REQUISITOS. Uma vez preenchidos os requisitos para a aposentadoria especial, o servidor público policial faz jus ao abono de permanência. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte de Justiça. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO E CONFIRMARAM A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70053752754, Terceira Câmara Cível, Tribunal...

  • Acórdãos nº 116410 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 31 de Julho de 2013

    ... e 30 anos de serviço policial - Pretensão à aposentadoria especial, com proventos integrais, valendo-se da Lei Complementar Federal n.º 51/85 Inadmissibilidade Subordinação à Lei Complementar Estadual nº 1062/2008, que já regulamenta a aposentadoria especial aos policiais civis - Ausência de verossimilhança das alegações contidas na inicial da ação ordinária - Não preenchimento dos requisitos do art. 273, do Código de Processo Civil Decisão

  • Acórdão nº 70031544794 de Tribunal de Justiça do RS, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, 13 de Novembro de 2009

    MANDADO DE SEGURANÇA - APOSENTADORIA ESPECIAL - POLICIA CIVIL - FALTA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO À APOSENTADORIA ESPECIAL INEXISTENTE POSTO QUE O IMPETRANTE NÃO COMPUTOU O TEMPO DE SERVIÇO NECESSÁRIO PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POSTULADA . SEGURANÇA DENEGADA. (Mandado de Segurança Nº 70031544794, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João

  • Acórdão nº 100596 de Tribunal Pleno, 08 de Junho de 1984

    ... REPUBLICA, PODE ESTABELECER EXCEÇÕES AS REGRAS DE APOSENTADORIA, COMPULSORIA OU VOLUNTARIA, CONSTANTES DO ART-101, II E III DA CONSTITUIÇÃO, HAJA VISTA O DISPOSTO NO SEU ART-103. 2.A LEGISLAÇÃO ORDINARIA PRETERITA, INSTITUTIVA DE APOSENTADORIAS ESPECIAIS, REDUZINDO O LIMITE DE IDADE PARA A APOSENTAÇÃO, COMPULSORIA OU VOLUNTARIA, ESTA IMPLICITAMENTE REVOGADA, A PARTIR DA VIGENCIA DO TEXTO CONSTITUCIONAL INSERTO NA EMENDA N. 1, PORQUE COM ELE...

  • Acórdão nº 100596 de Tribunal Pleno, 08 de Junho de 1984

    ... REPUBLICA, PODE ESTABELECER EXCEÇÕES AS REGRAS DE APOSENTADORIA, COMPULSORIA OU VOLUNTARIA, CONSTANTES DO ART-101, II E III DA CONSTITUIÇÃO, HAJA VISTA O DISPOSTO NO SEU ART-103. 2.A LEGISLAÇÃO ORDINARIA PRETERITA, INSTITUTIVA DE APOSENTADORIAS ESPECIAIS, REDUZINDO O LIMITE DE IDADE PARA A APOSENTAÇÃO, COMPULSORIA OU VOLUNTARIA, ESTA IMPLICITAMENTE REVOGADA, A PARTIR DA VIGENCIA DO TEXTO CONSTITUCIONAL INSERTO NA EMENDA N. 1, PORQUE COM ELE...

  • Acórdão nº 70040737090 de Tribunal de Justiça do RS, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, 13 de Maio de 2011

    ... CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - O direito à aposentadoria especial conforme o inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 51/85 foi reconhecido no julgamento do Recurso Extraordinário nº 567.110/AC pelo Supremo Tribunal Federal, face à recepção do texto legislativo pela atual Constituição. - Com base no que dispõe o art. 40, § 1º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/03, o cálculo dos proventos de aposentadoria...

  • nº 7864535800 de 8ª Câmara de Direito Público, 17 de Dezembro de 2008

    TUTELA ANTECIPADA - Servidor Público - Agente da Polícia Civil - Aposentadoria especial - Indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela -Art 40, § 4o, inc. III, da CF - LC 51/85 que foi recepcionada pela Constituição, com a redação dada pela EC n. 47/05 - Requisitos legais aos quais se acrescenta a idade mínima, na forma do art 3°, I, da Emenda citada - Ausentes os requisitos do art. 273, do CPC- Recurso desprovido.

  • Decisões Monocráticas nº 040376 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 14 de Janeiro de 2013

    ... PÚBLICO ESTADUAL INTEGRANTE DO QUADRO DA POLÍCIA CIVIL ESTADUAL - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM CONDIÇÕES INSALUBRES - APOSENTADORIA ESPECIAL IMPOSSIBILIDADE. 1. Pretensão ao reconhecimento do direito à aposentadoria especial. 2. Regime jurídico próprio estabelecido pelo artigo 142, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal. 3. Inaplicabilidade do § 4.º do artigo 40 da Constituição da República. 4. Precedentes desta E. Corte de Justiça. 5. Sentenç

  • nº 6964905500 de 5ª Câmara de Direito Público, 06 de Abril de 2009

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL - INVESTIGADOR DE POLÍCIA PAULISTA - APOSENTADORIA ESPECIAL - PEDIDO - INDEFERIMENTO - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - AUSÊNCIA - CARÊNCIA DA AÇÃO - CABIMENTO - A petição inicial faz-se desacompanhada de documento da autoridade coatora que houve por bem indeferir, na esfera administrativa, seu pedido de aposentadoria especial - Carência da ação decretada - Recurso...

  • Decisão da Presidência nº 16290 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Fevereiro de 2014

    Relatório Reclamação, sem requerimento de medida liminar, ajuizada por João Francisco Crusca, em 2.9.2013, contra julgado do juízo da 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo que, na Apelação Cível n. 1000060-40.2013.8.26.0053, teria desrespeitado as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de I...

  • Decisões Monocráticas nº 16290 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Fevereiro de 2014

    Relatório Reclamação, sem requerimento de medida liminar, ajuizada por João Francisco Crusca, em 2.9.2013, contra julgado do juízo da 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo que, na Apelação Cível n. 1000060-40.2013.8.26.0053, teria desrespeitado as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de I...

  • Acórdão nº 70058059858 de Tribunal de Justiça do RS, Tribunal Pleno, 08 de Setembro de 2014

    ... FEDERAL. De acordo com o entendimento deste Órgão Especial é descabida a aposentadoria compulsória do policial civil antes do implemento de 70 anos de idade, consoante artigo 40, § 1º, II, da Constituição Federal. Inconstitucionalidade da inciso II do artigo 1º da Lei Complementar Federal n.º 51/85. Inconstitucionalidade proclamada pelo Órgão Especial incidenter tantum. Segurança concedida. Unânime. (Mandado de Segurança Nº 70058059858, Tribunal

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 913 / DF de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 02 de Agosto de 2011

    ... PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE. RECURSO ESPECIAL INADMISSÍVEL ANTE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. De acordo com o art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88, ficam isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos pelos portadores de cardiopatia grave, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Nos termos, ainda, do art. 30 da Lei n. 9.

  • Acórdão nº 70046535910 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Especial Civel, 17 de Abril de 2012

    ... L. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. ESCRIVÃO DE POLÍCIA. PRETENSÃO DE REALINHAMENTO, COM EXTENSÃO DE REAJUSTES PREVISTOS NA LEI ESTADUAL Nº 12.201/04 AOS PROVENTOS DA INATIVIDADE. VIABILIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 40, § 4º, II, DA CF. LEI COMPLEMENTAR Nº 51/85. APELO DESPROVIDO, POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70046535910, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 17/04/2012)

  • Acórdão nº 70013587084 de Tribunal de Justiça do RS, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, 10 de Março de 2006

    ... ANÇA. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES PÚBLICOS. ESCRIVÃES, INSPETORES E INVESTIGADORES DE POLÍCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE QUE A EC N.º 47/05 TERIA REVIGORADO INTEGRALMENTE A LC N.º 51/85. INTERPRETAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. PRELIMINAR DE INCABIMENTO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. ORDEM QUE NÃO SE CONCEDE. Preliminar de incabimento da ação mandamental na espécie. É cabível o mandado de segurança, in casu, pois a...

  • Acórdão nº 70054932645 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 10 de Dezembro de 2013

    ... que a Lei Complementar n. 51/1985, que trata da aposentadoria especial dos servidores públicos policiais, restou recepcionada pela Constituição da República de 1988, tendo, assim, plena eficácia. Sobreveio, ...

  • Acórdão nº 70046268330 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 23 de Outubro de 2012

    ... CIAL. REAJUSTES DEVIDOS A PARTIR DA INATIVAÇÃO DO POLICIAL CIVIL. O servidor policial civil inativo somente tem interesse de agir, no tocante ao realinhamento salarial previsto na Lei Estadual nº 12.201/04, a partir do ato de sua inativação. Hipótese em que comprovado nos autos que, em período anterior à aposentadoria, o autor teve incorporados aos seus...

  • Decisão da Presidência nº 843406 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Outubro de 2014

    ADOÇÃO DE REQUISITOS E CRITÉRIOS DIFERENCIADOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA A SERVIDORES CUJAS ATIVIDADES NÃO SÃO EXERCIDAS EXCLUSIVAMENTE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO ART. 1º, I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 51/ ADI 3.817 E RE 567.110-RG. 1. A Lei Complementar nº 51...

  • Acórdão nº 70055909667 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 12 de Novembro de 2013

    ... que a Lei Complementar n. 51/1985, que trata da aposentadoria especial dos servidores públicos policiais, restou recepcionada pela Constituição da República de 1988, tendo, assim, plena eficácia. Sobreveio, ...

  • Acórdão nº 70059122457 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 19 de Agosto de 2014

    ... que a Lei Complementar n. 51/1985, que trata da aposentadoria especial dos servidores públicos policiais, restou recepcionada pela Constituição da República de 1988, te...

  • Acórdão nº 70039231592 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 28 de Agosto de 2012

    ... 201/04 AOS PROVENTOS DA INATIVIDADE. VIABILIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 40, § 4º, II, DACONSTITUTIÇÃO FEDERAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 51/85. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO LEGISLATIVA. O art. 8º da Lei Estadual 12.201/04 alcança o servidor inativo cujos proventos foram calculados com base no art. 40, §§ 3º e 17, da Constituição Federal. A Lei Complementar nº 51/1985, que trata da aposentadoria especial dos servidores públicos policiais, foi...

  • Acórdão nº 70055743918 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 10 de Dezembro de 2013

    ... A. RECORRENTE ADESIVO SERVIDOR PÚBLICO INATIVO DA POLÍCIA CIVIL. POLÍTICA SALARIAL. LEI N° 12.201/2004. FATORES DE RECOMPOSIÇÃO PARA REALINHAMENTO DE VENCIMENTOS BÁSICOS. APOSENTADORIA ESPECIAL. LC N°51/85. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECRETOS ESTADUAIS N° 48.136/2011 E 48.605/2011. Preliminar de Nulidade - A preliminar de nulidade da sentença por ultra petita não merece prosperar no sentido apresentado, tendo em conta que a sentença...