aposentadoria especial policia civil

aposentadoria especial policia civil

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  • Acórdão nº REsp 1357121 / DF de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 28 de Maio de 2013

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MÉDICO LEGISTA DA POLÍCIA CIVIL. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO NAS FORÇAS ARMADAS. APOSENTADORIA ESPECIAL. LEI COMPLEMENTAR N. 51/1985. EXIGÊNCIA DE ATIVIDADE ESTRITAMENTE POLICIAL. RESTRIÇÃO LEGAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. O Tribunal a quo não se manifestou sobre o Estatuto dos Militares, sobre as Leis n. 3.313/1957 e 4.878/1965, logo, não se fez o necessário...

  • Acórdão nº 70040737090 de Tribunal de Justiça do RS, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, 13 de Maio de 2011

    MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLÍCIA CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 51/85. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO. CÁLCULO DOS PROVENTOS EFETUADO SEGUNDO O ART. 40, §§ 3º E 17, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - O direito à aposentadoria especial conforme o inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 51/85 foi reconhecido no julgamento do Recurso Extraordinário nº 567.110/AC...

  • Acórdão nº 70031544794 de Tribunal de Justiça do RS, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, 13 de Novembro de 2009

    MANDADO DE SEGURANÇA - APOSENTADORIA ESPECIAL - POLICIA CIVIL - FALTA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO À APOSENTADORIA ESPECIAL INEXISTENTE POSTO QUE O IMPETRANTE NÃO COMPUTOU O TEMPO DE SERVIÇO NECESSÁRIO PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POSTULADA . SEGURANÇA DENEGADA. (Mandado de Segurança Nº 70031544794, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de...

  • Acórdão nº 70047494570 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 27 de Fevereiro de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 51/85. PROVENTOS INTEGRAIS. PARIDADE DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Os servidores da polícia civil estadual possuem estatuto jurídico próprio, estipulado pela Lei Estadual nº 7.366/80, havendo lei específica que prevê a aposentadoria especial. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar Ação Direta de...

  • Acórdãos nº 116410 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 31 de Julho de 2013

    TUTELA ANTECIPADA Ação Declaratória Aposentadoria Especial Policial Civil Escrivão de Polícia com 48 anos de idade e 30 anos de serviço policial - Pretensão à aposentadoria especial, com proventos integrais, valendo-se da Lei Complementar Federal n.º 51/85 Inadmissibilidade Subordinação à Lei Complementar Estadual nº 1062/2008, que já regulamenta a aposentadoria especial aos policiais civis - Ausê...

  • Acórdão nº 70053752754 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 28 de Agosto de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL. ABONO DE PERMANÊNCIA. REQUISITOS. Uma vez preenchidos os requisitos para a aposentadoria especial, o servidor público policial faz jus ao abono de permanência. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte de Justiça. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO E CONFIRMARAM A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessá...

  • Acórdão nº 70052251303 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Especial Civel, 20 de Agosto de 2013

    EMBARGOS INFRINGENTES. EMBARGANTE FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO DA POLÍCIA CIVIL. POLÍTICA SALARIAL. LEI N° 12.201/2004. FATORES DE RECOMPOSIÇÃO PARA REALINHAMENTO DE VENCIMENTOS BÁSICOS. APOSENTADORIA ESPECIAL. LC N° 51/85. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PARIDADE E INTEGRALIDADE. Mérito - O Pretório Excelso decidiu que os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC ...

  • nº 7864535800 de 8ª Câmara de Direito Público, 17 de Dezembro de 2008

    TUTELA ANTECIPADA - Servidor Público - Agente da Polícia Civil - Aposentadoria especial - Indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela -Art 40, § 4o, inc. III, da CF - LC 51/85 que foi recepcionada pela Constituição, com a redação dada pela EC n. 47/05 - Requisitos legais aos quais se acrescenta a idade mínima, na forma do art 3°, I, da Emenda citada - Ausentes os requisitos do art. 273, do ...

  • nº 6964905500 de 5ª Câmara de Direito Público, 06 de Abril de 2009

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL - INVESTIGADOR DE POLÍCIA PAULISTA - APOSENTADORIA ESPECIAL - PEDIDO - INDEFERIMENTO - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - AUSÊNCIA - CARÊNCIA DA AÇÃO - CABIMENTO - A petição inicial faz-se desacompanhada de documento da autoridade coatora que houve por bem indeferir, na esfera administrativa, seu pedido de aposentadoria especial -...

  • Acórdão nº 100596 de Tribunal Pleno, 08 de Junho de 1984

    APOSENTADORIA ESPECIAL. POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. APOSENTADORIA VOLUNTARIA. APOSENTADORIA COMPULSORIA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTLEI COMPLEMENTAR. LEGISLAÇÃO PRETERITA (REVOGAÇÃO). 1.SOMENTE LEI COMPLEMENTAR, DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, PODE ESTABELECER EXCEÇÕES AS REGRAS DE APOSENTADORIA, COMPULSORIA OU VOLUNTARIA, CONSTANTES DO ART-101, II E III DA CONSTITUIÇÃO,...

  • Acórdão nº 100596 de Tribunal Pleno, 08 de Junho de 1984

    APOSENTADORIA ESPECIAL. POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. APOSENTADORIA VOLUNTARIA. APOSENTADORIA COMPULSORIA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTLEI COMPLEMENTAR. LEGISLAÇÃO PRETERITA (REVOGAÇÃO). 1.SOMENTE LEI COMPLEMENTAR, DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, PODE ESTABELECER EXCEÇÕES AS REGRAS DE APOSENTADORIA, COMPULSORIA OU VOLUNTARIA, CONSTANTES DO ART-101, II E III DA CONSTITUIÇÃO,...

  • Acórdão nº 70047129903 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 14 de Junho de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAL CIVIL. LC Nº 51/85. PROVENTOS INTEGRAIS. DECRETO ESTADUAL Nº 48.136/11. PERMANÊNCIA DE CINCO ANOS NO ÚLTIMO DEGRAU DA CARREIRA PARA FINS DE JUBILAÇÃO: DESNECESSIDADE. COMISSÁRIO DE POLÍCIA. ATO PROMOCIONAL QUE IMPLICA O PROVIMENTO DERIVADO, NÃO O PROVIMENTO DE NOVO CARGO. LITIGÂNCIA...

  • Decisão da Presidência nº 16290 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Fevereiro de 2014

    Relatório Reclamação, sem requerimento de medida liminar, ajuizada por João Francisco Crusca, em 2.9.2013, contra julgado do juízo da 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo que, na Apelação Cível n. 1000060-40.2013.8.26.0053, teria desrespeitado as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de I...

  • Decisões Monocráticas nº 16290 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Fevereiro de 2014

    Relatório Reclamação, sem requerimento de medida liminar, ajuizada por João Francisco Crusca, em 2.9.2013, contra julgado do juízo da 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo que, na Apelação Cível n. 1000060-40.2013.8.26.0053, teria desrespeitado as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de I...

  • Acórdão nº 70058059858 de Tribunal de Justiça do RS, Tribunal Pleno, 08 de Setembro de 2014

    MANDADO DE SEGURANÇA. POLÍCIA CIVIL. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE PERMANÊNCIA ATÉ 70 ANOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 40, § 1º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. De acordo com o entendimento deste Órgão Especial é descabida a aposentadoria compulsória do policial civil antes do implemento de 70 anos de idade, consoante artigo 40, § 1º, II, da Constituição Federal....

  • Acórdão nº 70013587084 de Tribunal de Justiça do RS, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, 10 de Março de 2006

    MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES PÚBLICOS. ESCRIVÃES, INSPETORES E INVESTIGADORES DE POLÍCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE QUE A EC N.º 47/05 TERIA REVIGORADO INTEGRALMENTE A LC N.º 51/85. INTERPRETAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. PRELIMINAR DE INCABIMENTO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. ORDEM QUE NÃO SE CONCEDE. Preliminar de incabimento da ação...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 13501 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 04 de Agosto de 2011

    ADMINISTRATIVO. POLICIAL FEDERAL. EX-COMBATENTE. REVISÃO E COBRANÇA DE PROVENTOS E APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA. UNIFICAÇÃO DE CARGOS. DECRETO-LEI N. 1.525/77. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DA CORTE. PRECEDENTES. Discute-se nos autos suposta prescrição do direito à revisão e cobrança de proventos e...

  • Acórdão nº 70046535910 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Especial Civel, 17 de Abril de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. POLÍTICA SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. ESCRIVÃO DE POLÍCIA. PRETENSÃO DE REALINHAMENTO, COM EXTENSÃO DE REAJUSTES PREVISTOS NA LEI ESTADUAL Nº 12.201/04 AOS PROVENTOS DA INATIVIDADE. VIABILIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 40, § 4º, II, DA CF. LEI COMPLEMENTAR Nº 51/85. APELO DESPROVIDO, POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70046535910, Terceira Câmara Especial Cível,...

  • Decisões Monocráticas nº 2089 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Outubro de 2013

    Decisão: Cuida-se de agravo regimental interposto pela UNIÃO (fls. 117 a 124), com o objetivo de obter a reconsideração do julgado ou, sucessivamente, submeter ao crivo do colegiado do Supremo Tribunal Federal a decisão monocrática em que julguei parcialmente procedente a ação para declarar a mora legislativa e possibilitar ao impetrante ter seu pe...

  • Decisão da Presidência nº 2089 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Outubro de 2013

    Decisão: Cuida-se de agravo regimental interposto pela UNIÃO (fls. 117 a 124), com o objetivo de obter a reconsideração do julgado ou, sucessivamente, submeter ao crivo do colegiado do Supremo Tribunal Federal a decisão monocrática em que julguei parcialmente procedente a ação para declarar a mora legislativa e possibilitar ao impetrante ter seu pe...

  • Decisão Monocrática nº 2009/0226998-9 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 28 de Setembro de 2010

    ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INVALIDAÇÃO DA APOSENTADORIA CONCEDIDA COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 93/2002. LEI COMPLEMENTAR OBJETO DA ADI N.º 2.904/PR. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS. EFICÁCIA EX NUNC. DIREITO DO IMPETRANTE ASSEGU...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 913 / DF de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 02 de Agosto de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ASSENTA A INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA POR NÃO TER SIDO COMPROVADO SER O RECORRENTE PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE. RECURSO ESPECIAL INADMISSÍVEL ANTE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. De acordo com o art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88, ficam isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria ...

  • Decisão Monocrática nº 2007/0154748-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 25 de Agosto de 2011

    Trata-se de recurso em mandado de segurança interposto por JORGE LUÍS CARVALHO DOS ANJOS, com base no art. 105, inc. II, alínea "b", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em conformidade com o relatório e voto constantes dos autos às fls. 138/154. Alega o recorrente, em suma, que: (...) o dir...

  • Decisões Monocráticas nº 3263 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Fevereiro de 2013

    Em suma, a jurisprudência do STF está assentada nas seguintes diretrizes: (a) enquanto não editada a lei complementar de que trata o § 4º do art. 40 da Constituição, os servidores públicos têm direito à aposentadoria especial de acordo com as normas do Regime Geral de Previdência Social (atualmente os arts. 57/58 da Lei 8.213/91 e arts. 64/70 do De...

  • Decisão da Presidência nº 3263 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Fevereiro de 2013

    Em suma, a jurisprudência do STF está assentada nas seguintes diretrizes: (a) enquanto não editada a lei complementar de que trata o § 4º do art. 40 da Constituição, os servidores públicos têm direito à aposentadoria especial de acordo com as normas do Regime Geral de Previdência Social (atualmente os arts. 57/58 da Lei 8.213/91 e arts. 64/70 do De...