aposentadoria especial policia civil

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  • Acórdão nº REsp 1357121 / DF de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 28 de Maio de 2013

    ... iço prestado nas Forças Armadas para concessão de aposentadoria especial de policial civil, porquanto o art. 1º da Lei Complementar n. 51/1985 exige pelo menos 20 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial. As atribuições dos militares das Forças Armadas não são idênticas às d...

  • Acórdão nº 70040737090 de Tribunal de Justiça do RS, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, 13 de Maio de 2011

    ... CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - O direito à aposentadoria especial conforme o inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 51/85 foi reconhecido no julgamento do Recurso Extraordinário nº 567.110/AC pelo Supremo Tribunal Federal, face à recepção do texto legislativo pela atual Constituição. - Com base no que dispõe o art. 40, § 1º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/03, o cálculo dos proventos de aposentadoria...

  • Acórdão nº 70031544794 de Tribunal de Justiça do RS, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, 13 de Novembro de 2009

    MANDADO DE SEGURANÇA - APOSENTADORIA ESPECIAL - POLICIA CIVIL - FALTA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO À APOSENTADORIA ESPECIAL INEXISTENTE POSTO QUE O IMPETRANTE NÃO COMPUTOU O TEMPO DE SERVIÇO NECESSÁRIO PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POSTULADA . SEGURANÇA DENEGADA. (Mandado de Segurança Nº 70031544794, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João

  • Acórdão nº 70047494570 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 27 de Fevereiro de 2014

    ... nº 7.366/80, havendo lei específica que prevê a aposentadoria especial. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.817-DF/2009 e o Recurso Extraordinário nº 567.110-AC/2010, entendeu pela recepção da norma do art. 1º, I, da Lei Complementar Federal nº 51/85 e que esta regulamenta o disposto no art. 40, § 4º, II e III, da CF. A aposentadoria do autor ocorreu em 03/09/2010, ou seja, após a vigência da Emenda...

  • Acórdãos nº 116410 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 31 de Julho de 2013

    ... e 30 anos de serviço policial - Pretensão à aposentadoria especial, com proventos integrais, valendo-se da Lei Complementar Federal n.º 51/85 Inadmissibilidade Subordinação à Lei Complementar Estadual nº 1062/2008, que já regulamenta a aposentadoria especial aos policiais civis - Ausência de verossimilhança das alegações contidas na inicial da ação ordinária - Não preenchimento dos requisitos do art. 273, do Código de Processo Civil Decisão

  • Acórdão nº 70053752754 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 28 de Agosto de 2014

    ... AÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL. ABONO DE PERMANÊNCIA. REQUISITOS. Uma vez preenchidos os requisitos para a aposentadoria especial, o servidor público policial faz jus ao abono de permanência. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte de Justiça. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO E CONFIRMARAM A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70053752754, Terceira Câmara Cível, Tribunal...

  • Acórdão nº 70052251303 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Especial Civel, 20 de Agosto de 2013

    ... da Lei Complementar n. 51/1985, que concedeu aposentadoria especial aos servidores públicos polici...

  • nº 7864535800 de 8ª Câmara de Direito Público, 17 de Dezembro de 2008

    TUTELA ANTECIPADA - Servidor Público - Agente da Polícia Civil - Aposentadoria especial - Indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela -Art 40, § 4o, inc. III, da CF - LC 51/85 que foi recepcionada pela Constituição, com a redação dada pela EC n. 47/05 - Requisitos legais aos quais se acrescenta a idade mínima, na forma do art 3°, I, da Emenda citada - Ausentes os requisitos do art. 273, do CPC- Recurso desprovido.

  • nº 6964905500 de 5ª Câmara de Direito Público, 06 de Abril de 2009

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL - INVESTIGADOR DE POLÍCIA PAULISTA - APOSENTADORIA ESPECIAL - PEDIDO - INDEFERIMENTO - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - AUSÊNCIA - CARÊNCIA DA AÇÃO - CABIMENTO - A petição inicial faz-se desacompanhada de documento da autoridade coatora que houve por bem indeferir, na esfera administrativa, seu pedido de aposentadoria especial - Carência da ação decretada - Recurso...

  • Acórdão nº 100596 de Tribunal Pleno, 08 de Junho de 1984

    ... REPUBLICA, PODE ESTABELECER EXCEÇÕES AS REGRAS DE APOSENTADORIA, COMPULSORIA OU VOLUNTARIA, CONSTANTES DO ART-101, II E III DA CONSTITUIÇÃO, HAJA VISTA O DISPOSTO NO SEU ART-103. 2.A LEGISLAÇÃO ORDINARIA PRETERITA, INSTITUTIVA DE APOSENTADORIAS ESPECIAIS, REDUZINDO O LIMITE DE IDADE PARA A APOSENTAÇÃO, COMPULSORIA OU VOLUNTARIA, ESTA IMPLICITAMENTE REVOGADA, A PARTIR DA VIGENCIA DO TEXTO CONSTITUCIONAL INSERTO NA EMENDA N. 1, PORQUE COM ELE...

  • Acórdão nº 100596 de Tribunal Pleno, 08 de Junho de 1984

    ... REPUBLICA, PODE ESTABELECER EXCEÇÕES AS REGRAS DE APOSENTADORIA, COMPULSORIA OU VOLUNTARIA, CONSTANTES DO ART-101, II E III DA CONSTITUIÇÃO, HAJA VISTA O DISPOSTO NO SEU ART-103. 2.A LEGISLAÇÃO ORDINARIA PRETERITA, INSTITUTIVA DE APOSENTADORIAS ESPECIAIS, REDUZINDO O LIMITE DE IDADE PARA A APOSENTAÇÃO, COMPULSORIA OU VOLUNTARIA, ESTA IMPLICITAMENTE REVOGADA, A PARTIR DA VIGENCIA DO TEXTO CONSTITUCIONAL INSERTO NA EMENDA N. 1, PORQUE COM ELE...

  • Acórdão nº 70047129903 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 14 de Junho de 2012

    ... A. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAL CIVIL. LC Nº 51/85. PROVENTOS INTEGRAIS. DECRETO ESTADUAL Nº 48.136/11. PERMANÊNCIA DE CINCO ANOS NO ÚLTIMO DEGRAU DA CARREIRA PARA FINS DE JUBILAÇÃO: DESNECESSIDADE. COMISSÁRIO DE POLÍCIA. ATO PROMOCIONAL QUE IMPLICA O PROVIMENTO DERIVADO, NÃO O PROVIMENTO DE NOVO CARGO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. PRELIMINAR. 1. A preliminar de falta de interesse...

  • Decisão da Presidência nº 16290 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Fevereiro de 2014

    Relatório Reclamação, sem requerimento de medida liminar, ajuizada por João Francisco Crusca, em 2.9.2013, contra julgado do juízo da 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo que, na Apelação Cível n. 1000060-40.2013.8.26.0053, teria desrespeitado as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de I...

  • Decisões Monocráticas nº 16290 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Fevereiro de 2014

    Relatório Reclamação, sem requerimento de medida liminar, ajuizada por João Francisco Crusca, em 2.9.2013, contra julgado do juízo da 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo que, na Apelação Cível n. 1000060-40.2013.8.26.0053, teria desrespeitado as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de I...

  • Acórdão nº 70058059858 de Tribunal de Justiça do RS, Tribunal Pleno, 08 de Setembro de 2014

    ... FEDERAL. De acordo com o entendimento deste Órgão Especial é descabida a aposentadoria compulsória do policial civil antes do implemento de 70 anos de idade, consoante artigo 40, § 1º, II, da Constituição Federal. Inconstitucionalidade da inciso II do artigo 1º da Lei Complementar Federal n.º 51/85. Inconstitucionalidade proclamada pelo Órgão Especial incidenter tantum. Segurança concedida. Unânime. (Mandado de Segurança Nº 70058059858, Tribunal

  • Acórdão nº 70013587084 de Tribunal de Justiça do RS, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, 10 de Março de 2006

    ... ANÇA. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES PÚBLICOS. ESCRIVÃES, INSPETORES E INVESTIGADORES DE POLÍCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE QUE A EC N.º 47/05 TERIA REVIGORADO INTEGRALMENTE A LC N.º 51/85. INTERPRETAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. PRELIMINAR DE INCABIMENTO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. ORDEM QUE NÃO SE CONCEDE. Preliminar de incabimento da ação mandamental na espécie. É cabível o mandado de segurança, in casu, pois a...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 13501 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 04 de Agosto de 2011

    ... ão do direito à revisão e cobrança de proventos e aposentadoria estatutária, outorgada pela Lei n. 3.906/61, concernente ao enquadramento do autor em cargo imediatamente superior, na ocasião da percepção de sua aposentadoria. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao reconhecer que, nas causas em que se discute recebimento de vantagens pecuniárias, nas quais não houve negativa inequívoca do próprio direito reclamado, tem-se relação de trato...

  • Acórdão nº 70046535910 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Especial Civel, 17 de Abril de 2012

    ... L. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. ESCRIVÃO DE POLÍCIA. PRETENSÃO DE REALINHAMENTO, COM EXTENSÃO DE REAJUSTES PREVISTOS NA LEI ESTADUAL Nº 12.201/04 AOS PROVENTOS DA INATIVIDADE. VIABILIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 40, § 4º, II, DA CF. LEI COMPLEMENTAR Nº 51/85. APELO DESPROVIDO, POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70046535910, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 17/04/2012)

  • Decisão da Presidência nº 843406 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Outubro de 2014

    ADOÇÃO DE REQUISITOS E CRITÉRIOS DIFERENCIADOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA A SERVIDORES CUJAS ATIVIDADES NÃO SÃO EXERCIDAS EXCLUSIVAMENTE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO ART. 1º, I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 51/ ADI 3.817 E RE 567.110-RG. 1. A Lei Complementar nº 51...

  • Decisões Monocráticas nº 2089 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Outubro de 2013

    Decisão: Cuida-se de agravo regimental interposto pela UNIÃO (fls. 117 a 124), com o objetivo de obter a reconsideração do julgado ou, sucessivamente, submeter ao crivo do colegiado do Supremo Tribunal Federal a decisão monocrática em que julguei parcialmente procedente a ação para declarar a mora legislativa e possibilitar ao impetrante ter seu pe...

    ... ao impetrante ter seu pedido de aposentadoria analisado pela autoridade competente, nos termos ... ser reconhecido direito à aposentadoria especial. Em suas razões (fls. 2 a 11), o impetrante a que: a) é servidor público civil do Departamento de Polícia Federal, lotado na ...

  • Decisão da Presidência nº 2089 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Outubro de 2013

    Decisão: Cuida-se de agravo regimental interposto pela UNIÃO (fls. 117 a 124), com o objetivo de obter a reconsideração do julgado ou, sucessivamente, submeter ao crivo do colegiado do Supremo Tribunal Federal a decisão monocrática em que julguei parcialmente procedente a ação para declarar a mora legislativa e possibilitar ao impetrante ter seu pe...

    ... ao impetrante ter seu pedido de aposentadoria analisado pela autoridade competente, nos termos ... ser reconhecido direito à aposentadoria especial. Em suas razões (fls. 2 a 11), o impetrante a que: a) é servidor público civil do Departamento de Polícia Federal, lotado na ...

  • Decisão Monocrática nº 2009/0226998-9 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 28 de Setembro de 2010

    ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INVALIDAÇÃO DA APOSENTADORIA CONCEDIDA COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 93/2002. LEI COMPLEMENTAR OBJETO DA ADI N.º 2.904/PR. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS. EFICÁCIA EX NUNC. DIREITO DO IMPETRANTE ASSEGU...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 913 / DF de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 02 de Agosto de 2011

    ... PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE. RECURSO ESPECIAL INADMISSÍVEL ANTE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. De acordo com o art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88, ficam isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos pelos portadores de cardiopatia grave, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Nos termos, ainda, do art. 30 da Lei n. 9.

  • Decisão Monocrática nº 2007/0154748-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 25 de Agosto de 2011

    Trata-se de recurso em mandado de segurança interposto por JORGE LUÍS CARVALHO DOS ANJOS, com base no art. 105, inc. II, alínea "b", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em conformidade com o relatório e voto constantes dos autos às fls. 138/154. Alega o recorrente, em suma, que: (...) o dir...

    ...(..) o direito de aposentadoria especial, nos moldes da Lei. Complementar 51/85, ... - SERVIDOR PÚBLICO - COMISSÁRIO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA -. ...

  • Decisões Monocráticas nº 3263 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Fevereiro de 2013

    Em suma, a jurisprudência do STF está assentada nas seguintes diretrizes: (a) enquanto não editada a lei complementar de que trata o § 4º do art. 40 da Constituição, os servidores públicos têm direito à aposentadoria especial de acordo com as normas do Regime Geral de Previdência Social (atualmente os arts. 57/58 da Lei 8.213/91 e arts. 64/70 do De...