aposentadoria especial policia civil

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  • Classificação vLex
  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...ARTIGO 9. O juiz dará curador especial:. I- ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os ... de apreensão, requisitando, se necessário, força policial, tudo sem prejuízo da responsabilidade por crime de ..., soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Acórdão nº REsp 1357121 / DF de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 28 de Maio de 2013

    ... iço prestado nas Forças Armadas para concessão de aposentadoria especial de policial civil, porquanto o art. 1º da Lei Complementar n. 51/1985 exige pelo menos 20 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial. As atribuições dos militares das Forças Armadas não são idênticas às d...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ...II- proteção à maternidade, especialmente à gestante;. III- proteção ao trabalhador em ...199-A quanto ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição. #Redação dada pelo ...f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em ..., promotores de justiça, delegados de polícia, comandantes de unidades militares do Exército, ...

  • Acórdão nº 100596 de Tribunal Pleno, 08 de Junho de 1984

    ... REPUBLICA, PODE ESTABELECER EXCEÇÕES AS REGRAS DE APOSENTADORIA, COMPULSORIA OU VOLUNTARIA, CONSTANTES DO ART-101, II E III DA CONSTITUIÇÃO, HAJA VISTA O DISPOSTO NO SEU ART-103. 2.A LEGISLAÇÃO ORDINARIA PRETERITA, INSTITUTIVA DE APOSENTADORIAS ESPECIAIS, REDUZINDO O LIMITE DE IDADE PARA A APOSENTAÇÃO, COMPULSORIA OU VOLUNTARIA, ESTA IMPLICITAMENTE REVOGADA, A PARTIR DA VIGENCIA DO TEXTO CONSTITUCIONAL INSERTO NA EMENDA N. 1, PORQUE COM ELE...

  • Acórdão nº 100596 de Tribunal Pleno, 08 de Junho de 1984

    ... REPUBLICA, PODE ESTABELECER EXCEÇÕES AS REGRAS DE APOSENTADORIA, COMPULSORIA OU VOLUNTARIA, CONSTANTES DO ART-101, II E III DA CONSTITUIÇÃO, HAJA VISTA O DISPOSTO NO SEU ART-103. 2.A LEGISLAÇÃO ORDINARIA PRETERITA, INSTITUTIVA DE APOSENTADORIAS ESPECIAIS, REDUZINDO O LIMITE DE IDADE PARA A APOSENTAÇÃO, COMPULSORIA OU VOLUNTARIA, ESTA IMPLICITAMENTE REVOGADA, A PARTIR DA VIGENCIA DO TEXTO CONSTITUCIONAL INSERTO NA EMENDA N. 1, PORQUE COM ELE...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ... os processos da competência do tribunal especial (Constituição, art. 122, no 17);. V- os ...TÍTULO II Do inquérito policial. ARTIGO 4. A polícia judiciária será exercida ...TÍTULO IV Da ação civil. ARTIGO 63. Transitada em julgado a sentença ..., para o efeito de promoção e aposentadoria, a perda será do dobro dos dias excedidos. ...

  • Acórdãos nº 116410 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 31 de Julho de 2013

    ... e 30 anos de serviço policial - Pretensão à aposentadoria especial, com proventos integrais, valendo-se da Lei Complementar Federal n.º 51/85 Inadmissibilidade Subordinação à Lei Complementar Estadual nº 1062/2008, que já regulamenta a aposentadoria especial aos policiais civis - Ausência de verossimilhança das alegações contidas na inicial da ação ordinária - Não preenchimento dos requisitos do art. 273, do Código de Processo Civil Decisão

  • nº 7864535800 de 8ª Câmara de Direito Público, 17 de Dezembro de 2008

    TUTELA ANTECIPADA - Servidor Público - Agente da Polícia Civil - Aposentadoria especial - Indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela -Art 40, § 4o, inc. III, da CF - LC 51/85 que foi recepcionada pela Constituição, com a redação dada pela EC n. 47/05 - Requisitos legais aos quais se acrescenta a idade mínima, na forma do art 3°, I, da Emenda citada - Ausentes os requisitos do art. 273, do CPC- Recurso desprovido.

  • A Aposentadoria

    ... professor é chamada, com frequência, de aposentadoria especial do professor. Esta denominação é equivocada, pois a ..., que dispunha sobre a aposentadoria do funcionário policial. Funcionário policial pode ser tido como todo aquele que exerce ...ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MÉDICO LEGISTA DA POLÍCIA CIVIL. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO ...

  • nº 6964905500 de 5ª Câmara de Direito Público, 06 de Abril de 2009

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL - INVESTIGADOR DE POLÍCIA PAULISTA - APOSENTADORIA ESPECIAL - PEDIDO - INDEFERIMENTO - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - AUSÊNCIA - CARÊNCIA DA AÇÃO - CABIMENTO - A petição inicial faz-se desacompanhada de documento da autoridade coatora que houve por bem indeferir, na esfera administrativa, seu pedido de aposentadoria especial - Carência da ação decretada - Recurso...

  • Acórdão nº 1882/2015 de Tribunal de Contas da União, 29 de Julho de 2015

    Embargos de Declaração em Denúncia. Irregularidades Na área Administrativa do Departamento de Polícia Rodoviária Federal. Concessão de Aposentadorias Especiais a Servidores Policiais que Não Contam Com o Tempo Mínimo Exigido em Cargos Dessa Natureza, Como Estabelecido Na Lei Complementar 51/1985. Conhecimento. Efeitos Infringentes. Reformulação e Inserção de Itens Na Deliberação Recorrida

  • Decisões Monocráticas nº 040376 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 14 de Janeiro de 2013

    ... PÚBLICO ESTADUAL INTEGRANTE DO QUADRO DA POLÍCIA CIVIL ESTADUAL - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM CONDIÇÕES INSALUBRES - APOSENTADORIA ESPECIAL IMPOSSIBILIDADE. 1. Pretensão ao reconhecimento do direito à aposentadoria especial. 2. Regime jurídico próprio estabelecido pelo artigo 142, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal. 3. Inaplicabilidade do § 4.º do artigo 40 da Constituição da República. 4. Precedentes desta E. Corte de Justiça. 5. Sentenç

  • Em vigor Estatuto do Idoso

    ... serão prestados ao idoso na forma da lei civil. ARTIGO 12. A obrigação alimentar é ... da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os ...I - autoridade policial;. II - Ministério Público;. III - Conselho ... dos trabalhadores para a aposentadoria, com antecedência mínima de 1 (um) ano, por ...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ... pelas normas previstas neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que ...VII - exercer o poder de polícia, requisitando, quando necessário, força policial, além da ..., os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias ...

  • Em vigor Lei Orgânica da Magistratura Nacional

    ..., será constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e ... por oficiais do mais alto posto da Polícia Militar e por civis, sempre em número ímpar, ... parte do magistrado, a autoridade policial, civil ou militar, remeterá os respectivos autos ao ...V- aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao ...

  • Atuação do STF foi de mais ativismo do que deferência ao Legislativo em 2014

    ... política que mobilizou o país, especialmente durante o ano de 2014. Duas foram as principais ... do artigo 23 da Lei (responsabilidade civil da União perante a FIFA) face ao ... ano pelo tribunal, dispondo sobre a aposentadoria especial dos servidores públicos. A terceira ... público que atuava como investigador da Polícia Civil. Algo análogo se deu no MI 721-7/DF a um ...

  • Decisões Monocráticas nº 16290 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Fevereiro de 2014

    Relatório Reclamação, sem requerimento de medida liminar, ajuizada por João Francisco Crusca, em 2.9.2013, contra julgado do juízo da 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo que, na Apelação Cível n. 1000060-40.2013.8.26.0053, teria desrespeitado as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de I...

  • Decisão da Presidência nº 16290 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Fevereiro de 2014

    Relatório Reclamação, sem requerimento de medida liminar, ajuizada por João Francisco Crusca, em 2.9.2013, contra julgado do juízo da 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo que, na Apelação Cível n. 1000060-40.2013.8.26.0053, teria desrespeitado as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de I...

  • Policial militar

    . O estudo do direito da aposentadoria especial do policial militar e do bombeiro, por algum ... Especial do Servidor Público — Polícia Militar, Civil e demais atividades insalubres e periculosas”, in site Jus ...

  • Decisão Monocrática nº 2009/0226998-9 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 28 de Setembro de 2010

    ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INVALIDAÇÃO DA APOSENTADORIA CONCEDIDA COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 93/2002. LEI COMPLEMENTAR OBJETO DA ADI N.º 2.904/PR. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS. EFICÁCIA EX NUNC. DIREITO DO IMPETRANTE ASSEGU...

  • Decisões Monocráticas nº 663585 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Março de 2012

    Decisão: Trata-se de recurso extraordinário com agravo interposto em face da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o qual impugna acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ementado nos seguintes termos: REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO – DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – TEMPO DE SERVIÇO NA MESMA ATIVIDADE EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO

    ... – AVERBAÇÃO PARA FINS DE APOSENTADORIA – POSSIBILIDADE. A Lei Complementar 84/2005 não ... do tempo de serviço prestado na Polícia Civil de outro Estado da Federação para o ... para fins de concessão da aposentadoria especial, a saber: Assim, da análise do supracitado ...

  • Prestações previdenciárias

    ... três benefícios por incapacidade (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e ... (idade, tempo de contribuição e especial) e dois benefícios que protegem a entidade ... documentos dotados de fé pública (Código Civil, arts. 217 e 1.064), cabendo ao INSS vindicar ..., promotores de justiça, delegados de polícia, comandantes de unidades militares do Exército, ...

  • Decisão da Presidência nº 843406 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Outubro de 2014

    ADOÇÃO DE REQUISITOS E CRITÉRIOS DIFERENCIADOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA A SERVIDORES CUJAS ATIVIDADES NÃO SÃO EXERCIDAS EXCLUSIVAMENTE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO ART. 1º, I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 51/ ADI 3.817 E RE 567.110-RG. 1. A Lei Complementar nº 51...

  • Da advocacia

    ...733, § 2º do novo Código de Processo Civil). Há ainda uma infinidade de atos nos quais é ...Juizado Especial. Lei 9.099/95, artigo 9 º . Faculdade conferida ... da Ordem dos Advogados e ao poder de polícia da OAB os advogados públicos, expressão que ...Aposentadoria já na vigência da nova lei estatutária, sem ...