aposentadoria espontânea
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-39200-07.2009.5.02.0361 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - UNICIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. Tendo em vista decisão do Supremo Tribunal Federal, a aposentadoria espontânea não acarreta extinção do contrato de trabalho, restando íntegra a pactuação, com todas as suas consequências contratuais. Logo, por ocasião da dispensa imotivada, é devido o pagamento da indenização de 40% sobre...
... VMF/sas/ma/mmc AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - UNICIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. Tendo em vista decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1573-54.2011.5.12.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM REMUNERAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO. Decisão regional em consonância com o posicionamento desta Corte Superior no sentido de que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho, bem como de que não há óbice no art. 37, caput, II, XVI e XVII, da Constituição Federal
... 1ª Turma PE GMHCS/cg/llb RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ACUMULAÇÃO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-114-10.2011.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE - TRABALHADOR AVULSO - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EFEITOS Diante da declaração de que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção da inscrição no cadastro e registro do trabalhador portuário, deve ser determinada a regularização do cadastro do Reclamante perante o OGMO. Embargos de Declaração acolhidos. II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO -...
... - TRABALHADOR AVULSO - APOSENTADORIA" ESPONTÂNEA - EFEITOS Diante da declaração de que a aposentadoria espont\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2440200-17.2007.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA 1 - PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DAS ADINs 1.770- 4/DF E 1.721-3/DF. O início de contagem do prazo prescricional para postular o pagamento da indenização de 40% sobre os depósitos fundiários nos casos de aposentadoria espontânea é a data do rompimento do...
... 1 - PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-219800-10.2007.5.04.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO. No caso, o trabalhador foi dispensado pela Empresa em razão da obtenção da aposentadoria espontânea, portanto, imotivadamente na forma da Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-1/TST, motivo pelo qual faz jus ao pagamento da multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos...
... MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO. No caso, o trabalhador foi ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-166300-43.1995.5.01.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONTRATO DE TRABALHO - EFEITOS. Tendo em vista a decisão do Supremo Tribunal Federal, que afasta o entendimento de extinção do contrato de trabalho com a aposentadoria espontânea, restando íntegra a pactuação, com todas as suas consequências contratuais, devem os autos retornar à Vara do Trabalho de origem, a...
... VMF/cg/hz/mmc ... RECURSO DE REVISTA - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA ... - CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ... - CONTRATO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-226600-66.2008.5.02.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. AUTARQUIA ESTADUAL. A Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-1 é aplicável à administração pública, não sendo causa de extinção do contrato de trabalho a aposentadoria espontânea, se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Embargos declaratórios providos para prestar...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. AUTARQUIA ESTADUAL. A Orientação Jurisprudencial ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2030-23.2010.5.02.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. De acordo com a jurisprudência reiterada desta Corte, a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho. Orientação Jurisprudencial nº 361 da SDI-1/TST. Incidência do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
... GMDMC/Cs/rv/mm AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. De acordo com a jurisprudência reiterada desta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-50600-18.1997.5.02.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. Afastada a premissa de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de emprego, consoante a melhor exegese do artigo 7º, I, da Constituição da República, tem-se como corolário o reconhecimento da unicidade contratual e, consequentemente, do direito aos haveres trabalhistas relativos a todo o período contratual. Recurso de revista...
... APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. Afastada a premissa de que a aposentadoria ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1872-35.2010.5.02.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. UNICIDADE CONTRATUAL. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. AVISO PRÉVIO. Nega-se provimento ao agravo de instrumento, quando não demonstradas as hipóteses de cabimento do recurso de revista elencadas no art. 896 da CLT. A tese do reclamado de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, encontra-se superada pelas decisõe
... GMWOC/ta/af AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. UNICIDADE CONTRATUAL. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. AVISO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-51700-43.2007.5.15.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% DO FGTS. ADESÃO AO TERMO DE LIBERAÇÃO REMUNERADA PRÉ-APOSENTADORIA PREVISTO EM NORMA COLETIVA. A jurisprudência desta Corte assentou-se, de acordo com a OJ 361 da SBDI-1, no sentido de que a aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho. Contudo, no presente caso,
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% DO FGTS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-36900-73.2007.5.15.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO. FGTS. MULTA DE 40%. Esta Corte pacificou o entendimento, consubstanciado na OJ 361 da SBDI-1, de que a aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho, fazendo jus o empregado à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral. Recurso de revista não conhecido.
... (6ª Turma) ... GMACC/src/afs/m RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO. FGTS. MULTA DE 40%. Esta Corte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-228500-94.2008.5.15.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. RECOLHIMENTO DE FGTS. RECONHECIMENTO DA NATUREZA SALARIAL DA PARCELA PRINCIPAL. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. Afastada a incidência da prescrição total sobre a parcela principal (auxílio alimentação), ante o reconhecimento de sua natureza jurídica salarial, não há de se invocar prescrição sobre os respectivos depósitos de FGTS. Precedentes da SBDI-1. Incólumes os...
... VALIDADE DE PEDIDO DE DEMISSÃO. ADESÃO ESPONTÂNEA AO PLANO DE APOIO À APOSENTADORIA - PAA. A validade da adesão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-83200-69.2008.5.02.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - CONTINUIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. Tendo em vista decisão do Supremo Tribunal Federal, a aposentadoria espontânea não acarreta extinção do contrato de trabalho, restando íntegra a pactuação, com todas as suas consequências contratuais. Incide a Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - CONTINUIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. Tendo em vista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-188300-84.2008.5.12.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. ACTIO NATA. JULGAMENTO DA ADI 1721-3 PELO STF. O julgamento da ADI 1721-3 pelo STF não interfere na fluência do biênio prescricional. A declaração de inconstitucionalidade de uma lei gera efeitos erga omnes e ex tunc, todavia esses não incidem sobre um direito já fulminado pela prescrição, ante o princípio da segurança jurídica. In casu, a
... APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. ACTIO NATA. JULGAMENTO DA ADI 1721-3 PELO STF. O julgamento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-229600-74.2009.5.02.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM REMUNERAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO. I - Na hipótese dos autos, restou consignado na decisão regional que a autora continuou prestando serviços à reclamada, após a concessão de aposentadoria espontânea, sendo dispensada imotivadamente. II - Conforme entendimento cristalizado na OJ 361/SDI-I/TST, a aposentadoria espontâne
... (1ª Turma) ... GMHCS/nks RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM REMUNERAÇÃO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-115800-81.2007.5.02.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. DESCONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. EXPURGOS. Em face da violação do artigo 7º, I, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento...
... APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. DESCONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3076840-52.2007.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO - MULTA DE 40% DO FGTS E AVISO PRÉVIO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - ACÚMULO DE PROVENTOS E VENCIMENTO - POSSIBILIDADE. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO ... - MULTA DE 40% DO FGTS E ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1437-20.2011.5.12.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - INÉPCIA DA INICIAL - DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CHAMAMENTO AO PROCESSO - PRESCRIÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. UNICIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO CONTRATUAL POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DA LC Nº 110/2001 - QUITAÇÃO. EFICÁCIA...
... - PRESCRIÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. UNICIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO CONTRATUAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-882-20.2010.5.02.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Octubre de 2012
RECURSO DE EMBARGOS. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E VENCIMENTOS. Não restou demonstrada contrariedade à OJ 361 da c. SDI, na medida em que a c. Turma determinou a reintegração da reclamante aos quadros da reclamada, pois a aposentadoria espontânea não tem o condão de extinguir o pacto laboral, nos termos do art. 453 da CLT. Embargos não...
... A C Ó R D Ã O SDI-1 ... ACV/vm/s RECURSO DE EMBARGOS. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ACUMULAÇÃO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-276400-89.2008.5.02.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - CONTINUIDADE DA RELAÇÃO DE EMPREGO - REINTEGRAÇÃO - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO APÓS A APOSENTADORIA. PRÊMIO-INCENTIVO - INTEGRAÇÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - CONTINUIDADE DA RELAÇÃO DE EMPREGO ... - REINTEGRAÇÃO - ... -
Acórdãos nº RO-29100/2008-0008-12. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DO REGIME GERAL COM REMUNERAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. NÃO EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DIREITO À MULTA DE 40% DO FGTS SOBRE TODO O PERÍODO DO CONTRATO DE TRABALHO. Nos termos da OJ nº 361 da SBDI-1 da Corte, -a aposentadoria espontânea não é causa da extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece...
... APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-235-05.2010.5.15.0153 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
I - AGRAVO. ANÁLISE INCOMPLETA DE FUNDAMENTOS. Constatando-se que não houve análise de todos os fundamentos legais e constitucionais suscitados pela parte no recurso de revista, o agravo é conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E VENCIMENTOS. Ante a alegação de ofensa ao art. 37, § 10, da CF, dá-se provimento ao
... II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-165600-38.2009.5.15.0124 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - REINTEGRAÇÃO - SERVIDORA PÚBLICA CELETISTA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E REMUNERAÇÃO - POSSIBILIDADE. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA ... - CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-59700-93.2007.5.10.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DO REGIME GERAL COM REMUNERAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-1 da Corte, -a aposentadoria espontânea não é causa da extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Assim, por ocasião da sua dispensa imotivada, o...
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/alx ... APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DO REGIME GERAL COM ...