aposentadoria espontânea
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-207000-36.2007.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - CONTINUIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 361 DA SBDI-1 DO TST. Tendo em vista decisão do Supremo Tribunal Federal, a aposentadoria espontânea não acarreta extinção do contrato de trabalho, restando íntegra a pactuação, com todas as suas consequências contratuais. Incide a Orientação...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - CONTINUIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO ... - ORIENTAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-54800-47.2009.5.04.0641 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. NÃO EXTINÇÃO DO CONTRATO DO TRABALHO. CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. A decisão do TRT está em estrita consonância com a Orientação Jurisprudencial n.º 361 do TST, segundo a qual -a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Assim, por ocasião da sua...
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. NÃO EXTINÇÃO DO CONTRATO DO TRABALHO. CONTAGEM DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-256300-64.2007.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENTES PRIVADOS. RESPONSABILIDADE SUBISDIÁRIA. SÚMULA 331, IV/TST. 2. 3. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO (OJ 361/SBDI-1/TST). DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste...
... RESPONSABILIDADE SUBISDIÁRIA. SÚMULA 331, IV/TST. 2. 3. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO (OJ 361/SBDI-1/TST). DECISÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-107200-72.2008.5.02.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. EFEITOS. Embargos de declaração providos para prestar esclarecimentos, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado.
... 2ª Turma GMJRP/fd EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ADMINISTRAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-47800-16.2009.5.15.0115 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUTARQUIA ESTADUAL - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - REINTEGRAÇÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. AUTARQUIA ESTADUAL - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - REINTEGRAÇÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-94700-40.2008.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - RSR. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. MULTA DE 40% DO FGTS. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas nº 23, 102, I, e 296 do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos indicados, não há como admitir o recurso. Agravo de instrumento desprovido.
... INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. MULTA DE 40% DO FGTS. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-161500-25.2008.5.04.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. BASE TERRIORIAL. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DIFERENÇAS SALARIAIS. 2. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. MULTA DE 40% DO FGTS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que...
... DIFERENÇAS SALARIAIS. 2. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. MULTA DE 40% DO FGTS. DECISÃO DENEGATÓRIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-629-92.2010.5.02.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... (4.ª Turma) ... GMMAC/r3/sm/vl/ri RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. Tendo em vista o julgamento da ADI n.º 1.721-3 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-241400-33.2005.5.02.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... admissão anterior à Constituição de 1988. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA ... Conforme as decisões proferidas pelo STF nas Adi´s ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-82600-98.2008.5.15.0117 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 62 da SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho, o prequestionamento constitui pressuposto de admissibilidade em sede extraordinária, ainda que a matéria diga respeito a incompetência...
... JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 62 da SBDI-I do Tribunal ... RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. UNICIDADE CONTRATUAL. 1. Não se divisa na legislação em vigor ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-82600-98.2008.5.15.0117 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 62 da SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho, o prequestionamento constitui pressuposto de admissibilidade em sede extraordinária, ainda que a matéria diga respeito a incompetência...
... JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 62 da SBDI-I do Tribunal ... RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. UNICIDADE CONTRATUAL. 1. Não se divisa na legislação em vigor ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-157840-46.2004.5.01.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
... RECURSO ORDINÁRIO. ART. 515, § 1º, DO CPC. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO (OJ 361/SBDI-1/TST) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-78100-68.2008.5.02.0434 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Febrero de 2014
A C Ó R D Ã O ... (1ª Turma) ... APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. UNICIDADE CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-633700-11.2007.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Agosto de 2010
... MULTA DE 40% DO FGTS. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. Acatando o entendimento sufragado pelo STF, ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-109900-80.2009.5.02.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 249, § 2º, DO CPC. Por força do art. 249, § 2º, do CPC, deixa-se de declarar a nulidade ante o possível conhecimento e provimento do recurso de revista do Reclamante. Recurso de revista não conhecido, no particular. 2. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EFEITOS NO CONTRATO DE...
... Recurso de revista não conhecido, no particular. 2. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO (OJ 361/SBDI-1/TST) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-68100-66.2009.5.02.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. NORMA COLETIVA. TERMO DE LIBERAÇÃO PRÉ-APOSENTADORIA. ADESÃO VOLUNTÁRIA. O TRT, soberano na análise de fatos e provas, consignou, de forma inconteste, que a extinção do contrato de trabalho não decorreu de dispensa imotivada, nem da aposentadoria espontânea da Reclamante, mas de sua adesão ao -Termo de Liberação Remunerada Pré-Ap
... GJCMLF/lra/fd AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA" ESPONTÂNEA. NORMA COLETIVA. TERMO DE LIBERAÇÃO PRÉ-APOSENTADORIA. ADES\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-556-91.2010.5.19.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não viabiliza a revisão pretendida a alegação de ofensa ao artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição da República, em face da necessidade de prévia interpretação de normas infraconstitucionais. Afigura-se indisfarçável, no caso, o propósito da recorrente de ver caracterizada ofensa a norma constitucional por via reflexa. Agravo a que se nega...
... Agravo a que se nega provimento ... APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. CONTRATO NULO. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-805-09.2011.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Abril de 2013
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. EMPREGADO PÚBLICO. CONTINUIDADE DO VÍNCULO DE EMPREGO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM REMUNERAÇÃO. ARTIGO 37, § 10, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE 1. Presentemente, prevalece na SbDI1 do TST o entendimento de que a norma insculpida no § 10 do artigo 37 da Constituição Federal, ao vedar a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a...
... A C Ó R D Ã O SbDI-1 ... JOD/vm/fv APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. EMPREGADO PÚBLICO. CONTINUIDADE DO VÍNCULO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-358-29.2012.5.20.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPECIAL VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Ante a possível contrariedade à OJ nº 361 da SDI-1 do TST, merece ser processado o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPECIAL VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DISPENSA IMOTIVADA. MULTA RESCISÓRIA....
... APOSENTADORIA ESPECIAL VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Ante a ... da OJ nº 361 desta Corte, a concessão de aposentadoria espontânea não impõe a extinção do contrato de trabalho, independente da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-89100-44.2008.5.18.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Afasta-se a alegação de afronta ao art. 832 da CLT quando não constatadas as omissões denunciadas pela parte. Recurso de Revista não conhecido. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Nos termos da atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte,
... DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Nos termos da atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte, ... AVISO PRÉVIO E MULTA DE 40% DO FGTS. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. INEXISTÊNCIA DE CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Esta Corte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-162100-71.2009.5.15.0153 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO CASA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO SANADA. INDICAÇÃO DA CONDIÇÃO DE PROCURADOR AUTÁRQUICO NA CAPA DA PETIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Na -Semana do TST-, mediante a Resolução nº 185, de 14 de setembro de 2012, publicada no diário da justiça eletrônico de 25, 26 e 27 de setembro de 2012
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. NÃO EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2700-63.2013.5.17.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... APOSENTADORIA. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. CANCELAMENTO DO REGISTRO ... 1. Hipótese ... , da CF/88), toma-se imperioso reconhecer que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção· do registro do portuário, porquanto, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-109100-59.2006.5.02.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E VENCIMENTOS. 1. O entendimento no sentido de que a aposentadoria definitiva, espontaneamente requerida pelo empregado, não põe termo ao pacto laboral está pacificado na primeira parte da OJ 361 da SBDI-1/TST, incidindo o óbice do art. 896, § 4º, da CLT. 2. Por...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-43900-71.2009.5.09.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... V. Recurso de revista de que não se conhece. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1925-44.2011.5.15.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E ...