aposentadoria funcionario publico servico tempo
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Acórdão nº 1.0024.14.232616-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - FÉRIAS-PRÊMIO - PRESCRIÇÃO - LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF - PERÍODO DE SERVIÇO PRESTADO NO REGIME CELETISTA - CÔMPUTO - POSSIBILIDADE - SÚMULA 678 DO STF E LEI Nº 7.169/96 - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
... seja determinado ao requerido que compute o tempo em que o autor esteve submetido ao regime ... seu cmputo em dobro para fins de aposentadoria. Em contestao (fls.56/74), o Municpio alega ... -
Acórdão, Processo nº 5028588-53.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 11-03-2020
... atividade especial sujeita a converso para tempo de servio comum, haja vista a suficincia de ... ATIVIDADE ESPECIAL. LAUDO TCNICO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIO. APLICAO DO ART. 462 DO CPC ...
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Acórdão, Processo nº 5004389-03.2017.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 29-01-2020
... , objetivando a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição. A r ... pelo INSS, para utilização no serviço público, o cômputo do tempo de contribuição na ... ÇO CUMULADO COM APOSENTADORIA - FUNCIONÁRIO PÚBLICO FILIADO A REGIME PRÓPRIO DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00157824120164058300), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0015782-41.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOAQUIM CARVALHO DA SILVA e outros ADVOGADO: Jose Augusto Obice Costa Estrela Duarte e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Cesar Arthur Cavalcanti de...
... , concessão/restabelecimento de aposentadoria, sob vínculos empregatícios fictícios com a ... para si, mediante fraude, aposentadoria por tempo de contribuição, em prejuízo do INSS no valor ... com relação a Ana Maria, o Ministério Público Federal esclareceu, em suas contrarrazões, que ... contribuições previdenciárias de funcionário inexistente ... Resta, portanto, comprovado a ... -
DECRETO Nº 76326, DE 23 DE SETEMBRO DE 1975. Regulamenta a Lei 6.226, de 14 de Julho de 1975, que Dispõe Sobre a Contagem Reciproca de Tempo de Serviço Publico Federal e de Atividade Privada, para Efeito de Aposentadoria, e da Outras Providencias.
... por tempo de serviço somente será concedida ao funcionário público federal ou ao segurado do Instituto Nacional de Previdência ...
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Fontes formais
... (acerto de contas da contagem recíproca do tempo de serviço), é possível que isso fosse em ... motivo, quem deixa para solicitar a aposentadoria integral está renunciando à proporcional. Mas ... aposentar-se como funcionário público federal, estadual ou municipal, sendo ...
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Fontes Formais
... (acerto de contas da contagem recíproca do tempo de serviço), é possível que isso fosse em ... motivo, quem deixa para solicitar a aposentadoria integral está renunciando à proporcional. Mas ... ço e pretender aposentar-se como funcionário público federal, estadual ou municipal, sendo ...
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Acórdão, Processo nº 5010479-90.2018.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 26-07-2022
... este, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o ... pelo INSS, para utilização no serviço público, o cômputo do tempo de contribuição na ... ÇO CUMULADO COM APOSENTADORIA - FUNCIONÁRIO PÚBLICO FILIADO A REGIME PRÓPRIO DE ...
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Acórdão nº 990 de Tribunal Pleno, 18 de Abril de 1980
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 16/77, DO ESTADO DE MATO GROSSO. INCONSTITUCIONALIDADE. A ADIÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A ENTIDADE PARTICULAR IMPORTA EM REDUÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA APOSENTADORIA, SÓ PERMITIDA MEDIANTE LEI COMPLEMENTAR, DE INICIATIVA DO PRESIDENTE DA REPUBLICA. NÃO COMPETE A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL QUALIFICAR RETROATIVAMENTE O TEMPO DE SERVIÇO CONSUMADO SOB...
... FUNCIONRIO PBLICO, ESTADO, (MT), APOSENTADORIA, TEMPO DE SERVIO ... REDUO, CONTAGEM, TEMPO DE ... -
Acórdão nº 990 de Tribunal Pleno, 18 de Abril de 1980
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 16/77, DO ESTADO DE MATO GROSSO. INCONSTITUCIONALIDADE. A ADIÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A ENTIDADE PARTICULAR IMPORTA EM REDUÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA APOSENTADORIA, SÓ PERMITIDA MEDIANTE LEI COMPLEMENTAR, DE INICIATIVA DO PRESIDENTE DA REPUBLICA. NÃO COMPETE A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL QUALIFICAR RETROATIVAMENTE O TEMPO DE SERVIÇO CONSUMADO SOB...
... FUNCIONRIO PBLICO, ESTADO, (MT), APOSENTADORIA, TEMPO DE SERVIO ... REDUO, CONTAGEM, TEMPO DE ... -
Acórdão nº 990 de Tribunal Pleno, 18 de Abril de 1980
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 16/77, DO ESTADO DE MATO GROSSO. INCONSTITUCIONALIDADE. A ADIÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A ENTIDADE PARTICULAR IMPORTA EM REDUÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA APOSENTADORIA, SÓ PERMITIDA MEDIANTE LEI COMPLEMENTAR, DE INICIATIVA DO PRESIDENTE DA REPUBLICA. NÃO COMPETE A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL QUALIFICAR RETROATIVAMENTE O TEMPO DE SERVIÇO CONSUMADO SOB...
... (MT), PROCEDENCIA ... FUNCIONÁRIO PÚBLICO, ESTADO, (MT), APOSENTADORIA, TEMPO DE ... -
Teoria Geral da Seguridade Social
... ’ e atribui-se o benefício ‘aposentadoria’ à mulher aos 30 anos de trabalho, com ... Social situa-se no campo do Direito Público ... A lei é que determina quais são os ... ídica, impõe-se a sua análise, quanto ao tempo e ao espaço ... Quanto ao tempo , salvo ... § 2º. Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... THEREZINHA CAZERTA ... AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: LEONARDO SAFI DE MELO, ... tempo real, dos históricos das chamadas recebidas e ... ) ADRIANO JOSÉ GONÇALVES SABATINI (funcionário da 21ª Vara Cível Federal da Justiça Federal ... , por isso, “tanto por força da aposentadoria do peticionário da magistratura, como em razão ...
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Acórdão nº 42018 de 2ª Turma, 11 de Agosto de 1959
FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL - O TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL OU MUNICIPAL SERÁ COMPUTADO TÃO SÓ PARA EFEITOS DE APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
AD0262, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ... -
Acórdão, Processo nº 5788946-06.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 14-09-2022
... /01/2016 e (iii) conceder autora a aposentadoria por tempo de contribuio integral desde 16/06/2017 ...
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Acórdão nº 45339 de 2ª Turma, 11 de Agosto de 1961
ESTADO DO PARANA - FUNCIONÁRIO PÚBLICO - O TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL E MUNICIPAL SÓ E CONTADO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
TEMPO DE SERVIÇO, CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO ... -
Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... inatividade, por motivo de idade avançada, tempo de serviço incapacidade ou desemprêgo, bem como ... , incorporado ou concedido pelo Poder Público, em relação aos respectivos servidores ... ao INPS, sem prejuízo de sua aposentadoria" (art. 106, item V) ... § 2º O disposto no § 1\xC2" ... ão será devida aos dependentes de funcionário público civis da União antigo contribuinte do ...
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Decisões Monocráticas nº 327915 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Noviembre de 2012
... de São Paulo, assim ementado: FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL Aposentadoria proporcional ... Tempo de serviço prestado em comissão ...
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Decisão da Presidência nº 327915 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Noviembre de 2012
... de São Paulo, assim ementado: FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL Aposentadoria proporcional ... Tempo de serviço prestado em comissão ...
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Acórdão nº 45139 de 2ª Turma, 11 de Agosto de 1961
FUNCIONÁRIO PÚBLICO - O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A OUTROS ESTADOS OU MUNICÍPIOS SÓ E ADMITIDO PARA EFEITOS DE DISPONIBILIDADE OU APOSENTADORIA. ESTABILIDADE. ART. 188 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
TEMPO DE SERVIÇO, CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO ... -
Acórdão nº 42147 de 2ª Turma, 1 de Septiembre de 1959
ESTADO DO PARANA - FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. A SOMA DO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL E AUTORIZADA PARA EFEITO DE DISPONIBILIDADE OU APOSENTADORIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
TEMPO DE SERVIÇO, CONTAGEM DOS PRAZOS DE SERVIÇOS STADOS A ... ENTIDADES DE DIREITO PÚBLICO EFEITOS ... DIREITO ADM ... Publicação ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0292950-07.2021.8.19.0001 (Criminal), 21-09-2022
Apelação Cível. Direito Administrativo. Funcionário da Empresa Municipal de Vigilância que, com a sua transformação, passou a integrar os quadros da autarquia ré (GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - GM RIO), como guarda municipal, optando pela conversão do seu regime celetista em estatutário, de acordo com o Decreto nº 31.346/09. Autor alega preencher todos os requisitos da Lei Complementar nº 10
... Direito Administrativo. Funcionário ... da Empresa Municipal de Vigilância que, com ... devida, de acordo com a data de admissão e tempo de ... serviço na função, com o ajuste dos ... a data de sua admissão no serviço público, ... para fins de paridade e integralidade, ante ... concreto, após o requerimento de aposentadoria, com ... a aferição efetiva sobre eventual ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0228809-62.2010.8.19.0001 (Cível), 07-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL. DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROFESSORA MUNICIPAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. PEDIDO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA PROVENTOS INTEGRAIS. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 41/2003. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORA ACOMETIDA DE PATOLOGIA PSICÓTICA INCURÁVEL E IRREVERSÍVEL. ALIENAÇÃO MENTAL PREVISTA NO
... PROFESSORA MUNICIPAL ... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS ... PROPORCIONAIS ... 1º da Lei Municipal nº. 3344/2001. Ao tempo que a ... apelada se aposentou vigia a redação ... 436 ... artigo 72 que o funcionário aposentado por invalidez tem direito à ... -
Acórdão nº 1.0708.13.001372-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2017
EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE VÁRZEA DA PALMA. ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO COMO FUNCIONÁRIO TEMPORÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE QUINQUÊNIOS. IMPOSSIBILIDADE. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. FÉRIAS-PRÊMIO. CONVERÇÃO EM ESPÉCIE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MODIFICAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.- O Município, como tomador...
... para: i) determinar ao ru que compute o tempo de servio pblico municipal posterior a 01/01/91 ... no item "i" at a data de sua aposentadoria, observada a prescrio quinquenal; iii) condenar o ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0001087-19.2019.8.19.0002 (Fazendária), 04-11-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0001087-19.2019.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE NITERÓI Recorrido: JOSE OTAVIO MACEDO SOARES Relatora: Juíza Juliana Lamar Pereira Simão PRETENSÃO DE REVISÃO DE CÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE O ATS DEVE INCIDIR SOBRE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL. SENTENÇA DE...
... Representante do Ministério Público Dra. Danielle ... Cavalcante de Barros, ...