aposentadoria integral invalidez
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Acórdão nº 0307237-97.2013.8.05.0080/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
... CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ... ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO ... NECESSIDADE DE APLICAÇÃO INTEGRAL DO ART ... 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. CABIMENTO ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0182116-44.2015.8.19.0001 (Criminal), 14-10-2020
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER (REVERSÃO) CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA MUNICIPALIDADE, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. 1. Análise da possiblidade de reversão da aposentadoria por invalidez da Autora, que ocupava cargo...
... SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL ... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM ... PELA MUNICIPALIDADE, VISANDO À REFORMA INTEGRAL ... DO JULGADO ... 1. Análise da possiblidade ... -
Acórdão nº 0319404-32.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 17 de Julio de 2014
... APOSENTADORIA. INVALIDEZ QUALIFICADA ... PROVENTOS. EC 70/12. RECÁLCULO. REMUNERAÇÃO ... INTEGRAL. GRATIFICAÇÃO. REDUÇÃO ... ILEGALIDADE. CET ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 7622 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DIREITO A PROVENTOS PROPORCIONAIS POR UMA DAS EX-SERVIDORAS, MAS RECEBIMENTO INTEGRAL. ILEGALIDADE E NEGATIVA DE REGISTRO DE UM DOS ATOS. LEGALIDADE E REGISTRO DOS DEMAIS. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA.
Trata-se de atos de concesso de aposentadoria de Ana Lucia de Oliveira, de Dalma Regina Aguiar ... amparam a concesso de aposentadoria por invalidez a Ana Lcia de Oliveira, Dalma Regina Aguiar ... seus proventos esto sendo pagos de forma integral (pea 6) ... A servidora, registre-se, foi acometida ... -
Decisão Monocrática N° 07046425120208070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. REFORMA DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ...
... REFORMA DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PROPORCIONAL PARA INTEGRAL. ISENO ... -
Decreto nº 9.921 de 18/07/2019. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa.
... árias, que estejam em via de aposentadoria, será prioritário ... § 2º O serviço ... º A pessoa idosa aposentada, exceto por invalidez, que retornar ao trabalho nas atividades ... - garantir à pessoa idosa a assistência integral à saúde, entendida como o conjunto articulado e ...
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Acordao N° 1367733 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021
Processo civil. Embargos de declaração. Apelação. Omissão. Contradição. Obscuridade. Ausência. Insatisfação com o resultado. Efeito infringente. Rediscussão da matéria. Via inadequada. 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da causa, uma vez que se destinam a suprir omissão, dissipar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. 2. Os...
... ção de rendimentos efetivada pela aposentadoria por invalidez da consumidora ... que importa em etenção integral de seus proventos e comprometimento da ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... integral dedicação ao serviço, observado o disposto no ... , exonerado, ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, ou ainda aquele cuja ... invalidez quando caracterizada a incapacidade para o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0248789-77.2019.8.19.0001 (Criminal), 15-07-2021
Recurso Inominado nº 0248789-77.2019.8.19.0001 Recorrente: MARIA CELIA DE AS FERNANDES Recorrido: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO DA AUTORA- AUXÍLIO MORADIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - CONVERSÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL PARA INTEGRAL - DESPROVIMENTO DO RECURSO VOTO Trata-se de ação onde a Autora pretende a condenação da...
... Assunto : Invalidez Permanente / Aposentadoria / Servidor Público ... -
Acórdãos nº 1012982-44.2015.8.26.0506 de 8ª Câmara de Direito Público, 8 de Febrero de 2018
... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ REEXAME NECESSÁRIO APELAÇÃO: ... ê a aposentadoria por invalidez integral nos casos de acidente em serviço, ...
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Acordao N° 1344552 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2021
Processo civil. Embargos de declaração. Contradição. Ausência. Insatisfação com o resultado. Efeito infringente. Rediscussão da matéria. Via inadequada. 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da causa, uma vez que se destinam a suprir omissão, dissipar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. 2. Os declaratórios não se erigem em via...
... ção de rendimentos efetivada pela aposentadoria por invalidez da consumidora ... que importa em etenção integral de seus proventos e comprometimento da ... -
Acordao N° 1622619 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Apelação cível. Administrativo. Cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. Servidora pública. Doença. Toxoplasmose. Responsabilidade objetiva do estado. Ausência de nexo causal. Indenização por danos morais. Indevida. Conversão de aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais em aposentadoria com proventos integrais. Não cabimento. Ausência de comprovação do nexo causal entre a...
... MORAIS. INDEVIDA. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM ... PROVENTOS PROPORCIONAIS EM ... § 5º, deve passar a perceber provento integral, calculado ... com base no fundamento legal de ... -
Acórdãos nº 1020034-58.2016.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 9 de Marzo de 2018
... PSICÓLOGA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E LICENÇA-SAÚDE ... percepção de vencimento integral. Sentença de improcedência na ...
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ACÓRDÃO Nº 7622 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 11-05-2021
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DIREITO A PROVENTOS PROPORCIONAIS POR UMA DAS EX-SERVIDORAS, MAS RECEBIMENTO INTEGRAL. ILEGALIDADE E NEGATIVA DE REGISTRO DE UM DOS ATOS. LEGALIDADE E REGISTRO DOS DEMAIS. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA.
... estes autos de ato inicial de aposentadoria exarado pela Justia Federal de Primeiro Grau (RJ) ... Grau (RJ) , informando-a de que o teor integral da deliberao poder ser obtido no endereo ... -
Acórdão Nº 0309293-62.2016.8.24.0018 do Primeira Turma Recursal, 09-02-2023
... RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ... DIREITO A PERCEBER A APOSENTADORIA INTEGRAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0227031-86.2012.8.19.0001 (Criminal), 01-04-2020
Embargos de Declaração. Ação de cobrança. Autor que foi funcionário do Banco do Estado do Rio de Janeiro ¿ BANERJ, no período compreendido entre 03/10/1977 e 20/05/1999, tendo se aposentado por invalidez em 11/11/2002, objetivando a suplementação integral dos proventos, a partir da vigência da sua aposentadoria por invalidez, bem como o pagamento dos valores atrasados, respeitando-se a prescrição
... 20/05/1999, tendo se aposentado por invalidez ... em 11/11/2002, objetivando a suplementação ... integral dos proventos, a partir da vigência da ... sua ... -
ACÓRDÃO Nº 2690/2009 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 26-05-2009
PESSOAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PAGA DE FORMA INTEGRAL EM DESCORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. ILEGALIDADE. BOA-FÉ. APLICAÇÃO DA SÚMULA TCU 106. DETERMINAÇÃO AO ÓRGÃO CONCEDENTE. de acordo com a Constituição Federal, as aposentadorias por invalidez estão sujeitas à média de proventos estabelecidos pela Emenda Constitucional nº 41/2003; aplica-se aos magistrados a regra...
... discutidos estes autos que trata de aposentadoria de magistrado vinculado Justia Federal de 1 e 2 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-242-31.2010.5.04.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CIÊNCIA DA LESÃO E AJUIZAMENTO ... , de que "a ausência de registro integral das jornadas nos controles de ponto como motivo ...
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DECRETO Nº 5545, DE 22 DE SETEMBRO DE 2005. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... II - para as aposentadorias por invalidez e especial, auxíliodoença e auxílio-acidente ... Nos casos de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, contando o segurado com menos de ... , mês a mês, de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preço ao Consumidor - ...
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Acordao N° 1236280 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-03-2020
Apelação cível. Previdenciário. Revisão de aposentadoria proporcional para integral. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Laudo pericial conclusivo. Doença profissional. Requisitos legais não preenchidos. Direito não concedido. Reversão. Impossibilidade. 1. Se o laudo pericial oficial mostra-se detalhado e conclusivo, tendo sido devidamente elaborado, dispondo de elementos suficientes...
... PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL ... PARA INTEGRAL. PRELIMINAR DE ... ao segurado quando lhe acometer a invalidez ... permanente, em razão de acidente em ... -
Decisão Monocrática Nº 0301665-57.2018.8.24.0016 do Terceira Câmara de Direito Público, 31-10-2019
... faz jus ao auxílio-doença ou à aposentadoria" por invalidez, pois preenche os requisitos necess\xC3" ... integral do pedido, determinando-se o restabelecimento do ...
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Decisão Monocrática Nº 4014883-74.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 05-07-2019
... para restabelecer o benefício de aposentadoria por invalidez - na percepção do seu valor ...
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Acórdão nº 1.0024.11.004957-4/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
... - AÇÃO ORDINÁRIA - RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - VALOR INTEGRAL - DOENÇA GRAVE - ...
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Acórdãos nº 1010701-28.2016.8.26.0071 de 3ª Câmara de Direito Público, 28 de Mayo de 2019
... REDUÇÃO DE VENCIMENTOS APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CERCEAMENTO DE ... de regime de dedicação plena integral e de gratificação e a concessão de ...
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Acordao N° 1340185 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Apelação cível. Direito constitucional. Direito administrativo. Direito processual civil. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Servidor público. Aposentadoria proporcional. Conversão. Integral. Incapacidade. Acidente em serviço. Nexo causal. Não configurado. Recurso conhecido e não provido. 1. A aposentadoria por invalidez é devida ao servidor incapaz de readaptação para o exercício das...
... SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. CONVERSÃO. INTEGRAL ... 1. A aposentadoria por invalidez é devida ao servidor incapaz de readaptação ...