aposentadoria integral invalidez
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Decisão Monocrática Nº 4012264-74.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 03-05-2019
... de manutenção do benefício de aposentadoria por invalidez em seu valor integral até a ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1423029 / PB de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SÚMULA 7STJ. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 1. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 2. Quando a parte recorrente não traz, na minuta do agravo regimental, impugnação
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Relatório com número 5576900-67.2019.8.09.0072 da 1ª Câmara Cível, 11-08-2022
... proventos de pensão por morte de forma integral, tendo por ... parâmetro o último provento do ... benefício de aposentadoria ou de pensão por morte ... Nesse sentido: ... aposentadoria integral em função da invalidez ... decorrente de moléstia grave, pois estas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-109900-90.2008.5.03.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
I- RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA. INÉPCIA DA INICIAL. Recurso calcado em violação de lei e divergência jurisprudencial. Segundo o e. TRT da 3ª Região, constam da petição inicial os fatos que fundamentam o pedido de pagamento de horas extras com adicional de 100%, de forma a possibilitar o julgamento do pedido e o exercício da ampla defesa pela empresa. Nesse contexto, não há inépcia da petição...
... PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE ... para o empregado o direito ao pagamento integral do período correspondente, e não apenas daquele ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0505558-97.2014.8.19.0001 (Criminal), 30-04-2021
Apelação Cível. Direito Constitucional e Previdenciário. Servidora do PJERJ que foi aposentada por invalidez, com proventos proporcionais, em 2011. Pretensão de conversão do benefício para concessão de proventos integrais, aos argumentos de que a invalidez decorreu de moléstia profissional e de que a EC 70/2012 assegurou aos servidores aposentados por invalidez, que foram admitidos até o advento...
... -97.2014.8.19.0001-AC-SERVIDOR-aposentadoria-invalidez-integralidade-burnout(acordao)NF----EG ... da EC 41/03, direito à aposentadoria integral ... Sentença de procedência fundada na ... -
Acórdão nº 2005/0168840-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR CONDICIONADA AO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER RECONHECIDO ... já falecidos, outros aposentados, por invalidez ou voluntariamente. Acrescente-se a tudo isso o ... , documentos comprovando a data da aposentadoria e o motivo da inatividade; ... c) a prova do ...
- Acórdão Nº 0004142-83.2014.8.24.0011 do Quarta Câmara de Direito Público, 15-04-2021
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Acordao N° 1259285 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Apelação civel. Ação de obrigação de fazer. Pasep. Suposta duplicidade de contas vinculadas ao mesmo cpf. Inviabilidade do saque em uma delas. Pedido de disponibilização dos valores. Sentença de procedência. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Razões parcialmente dissociadas. Conhecimento parcial do recurso. Incompetência da justiça estadual. Ilegitimidade passiva do banco. Existência
... AUSÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE. SAQUE INTEGRAL ... APOSENTADORIA. SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO ... dela, por invalidez, foi sacado o valor integral existente na conta, ... -
Acórdão nº 1013680-52.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 10-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1013680-52.2023.8.11.0000ORIGEM: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA-MTAGRAVANTE: PREVI-LACERDA FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE PONTES E LACERDA – MTAGRAVADO: MARIA DOMINGOSJUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLADATA DO JULGAMENTO: 10/10/2023E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPLANTAÇÃO INTEGRAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO JÁ IMPLANTADO DE FORMA...
... DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [Aposentadoria por Invalidez, Liminar]Relator: Des(a). ARISTEU ... -
Acórdão nº 2000.38.00.010710-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 30 de Abril de 2007
ADMINISTRATIVO. DOENÇA PROFISSIONAL (LER/DORT). APOSENTADORIA POR INVALIDEZ INTEGRAL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A Lesão por Esforços Repetitivos - LER, atualmente denominada DORT - Distúrbios Ósteomusculares Relacionados ao Trabalho, não enseja no caso concreto direito a indenização por danos materiais e morais já que estes não
Assunto: Aposentadoria - Servidor Público Civil - Administrativo ... autora sustenta que foi aposentada por invalidez em 06.10.99 e, não tendo condições de realizar ... -
Acórdão nº 2000.38.00.010710-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 30 de Abril de 2007
ADMINISTRATIVO. DOENÇA PROFISSIONAL (LER/DORT). APOSENTADORIA POR INVALIDEZ INTEGRAL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A Lesão por Esforços Repetitivos - LER, atualmente denominada DORT - Distúrbios Ósteomusculares Relacionados ao Trabalho, não enseja no caso concreto direito a indenização por danos materiais e morais já que estes não
Assunto: Aposentadoria - Servidor Público Civil - Administrativo ... autora sustenta que foi aposentada por invalidez em 06.10.99 e, não tendo condições de realizar ... -
Decisão Monocrática N° 07451066920238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2023
1. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Queyla Caixeta Araujo Pereira contra a decisão interlocutória da 7ª Vara de Fazenda Pública que indeferiu a tutela de urgência (ID nº 52623396). 2. A agravante, em suma, explica que possui visão monocular e por isso entrou no serviço público nas cotas para pessoas com deficiência. Recentemente, também foi diagnosticada com...
- ACÓRDÃO Nº 4325/2008 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 12-11-2008
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Acórdãos nº 1063386-95.2018.8.26.0053 de 16ª Câmara de Direito Público, 26 de Abril de 2023
... árias Deferimento da aposentadoria por invalidez acidentária Procedência ... ao recurso oficial, provimento integral ao apelo da autora e nego provimento ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-117-61.2010.5.04.0791 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Junio de 2013
... aposentadoria por invalidez decorre da filiação compulsória ... homenagem ao princípio da reparação integral que norteia o sistema de responsabilidade civil ...
- Acórdãos nº 0000691-85.2009.8.26.0523 de 16ª Câmara de Direito Público, 24 de Septiembre de 2019
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Acórdãos nº 1005690-97.2016.8.26.0077 de 31ª Câmara de Direito Privado, 19 de Julio de 2018
... VIDA - INDENIZAÇÃO - INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA - PAGAMENTO PLEITEADO ... concessão do benefício de aposentadoria" por invalidez pelo INSS, de rigor a manuten\xC3"ção integral da sentença, cujos fundamentos se adotam como ...
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Acórdão nº 0027171-36.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 28 de Enero de 2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SEGURO DE VIDA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PAGAMENTO DO PRÊMIO NO VALOR INTEGRAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE DAS PARTES. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ANTE O PAGAMENTO DO VALOR AO RECORRENTE. ALEGA&Cc
... AÇÃO ORDINÁRIA. SEGURO DE VIDA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PAGAMENTO DO PRÊMIO NO VALOR ... -
Acórdão nº 0027171-36.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 28 de Enero de 2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SEGURO DE VIDA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PAGAMENTO DO PRÊMIO NO VALOR INTEGRAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE DAS PARTES. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ANTE O PAGAMENTO DO VALOR AO RECORRENTE. ALEGA&Cc
... AÇÃO ORDINÁRIA. SEGURO DE VIDA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PAGAMENTO DO PRÊMIO NO VALOR ... -
nº 1999.34.00.010841-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 22 de Junio de 2004
Assunto: Aposentadoria de Servidor Público Civil ... Autuado em: ... do seu benefício de aposentadoria por invalidez, concedido aos 20.8.96, de proventos ... pelo qual teria direito à aposentadoria integral e não proporcional, com base no disposto no art ...
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Acórdãos nº 0021389-08.2007.8.26.0451 de 4ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2015
... aposentadoria por invalidez por doença para ... , para fins de recebimento integral dos proventos Inexistência de ...
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Acórdão nº 2004.34.00.042288-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 18 de Noviembre de 2009
Assunto: Aposentadoria por Invalidez (art.42/7) - Benefícios em ... por invalidez proporcional para integral, a partir de 03 de setembro de 2001, em virtude ...
- Acórdão nº 838594 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
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nº 2006.38.15.002795-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Abril de 2008
Assunto: Aposentadoria por Invalidez (art. 42/7) - Benefícios em ... assegurar o direito à percepção integral do benefício de aposentadoria por invalidez ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-144000-78.2009.5.04.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... APOSENTADORIA. Devem ser acolhidos os embargos de declaração, ... por tempo de serviço, e não por invalidez, deve ser restabelecido seu plano de saúde ... de afronta ao princípio da reparação integral do dano, que consagra a tese de que a reparação ...