aposentadoria integral invalidez
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Acórdão Nº 0047814-96.2018.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 08-11-2023
... SERVIDORA ... PÚBLICA ESTADUAL. APOSENTADORIA INTEGRAL ... POR INVALIDEZ DECORRENTE DE DOENÇA ...
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Acórdão Nº 2018.600012-8 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 27-09-2018
RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE APOSENTADORIA INTEGRAL. MANUTENÇÃO DA APOSENTORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PARCIAIS. LAUDO TÉCNICO PERICIAL INDICA IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO EM RELAÇÃO A DOENÇAS NÃO RELACIONADAS AO TRABALHO. AUSÊNCIA DE DOENÇA GRAVE ART. 40, §1º, INCISO I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 27, INCISO III C/C ART. 28 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 23/2002. PEDIDO DE NOMEAÇÃO...
... PRETENSÃO DE APOSENTADORIA INTEGRAL. MANUTENÇÃO DA APOSENTORIA POR ... -
DECRETO Nº 3112, DE 06 DE JULHO DE 1999. Dispõe Sobre a Regulamentação da Lei 9.796, de 5 de Maio de 1999, que Versa Sobre Compensação Financeira Entre o Regime Geral de Previdencia Social e os Regimes Proprios de Previdencia Dos Servidores da União, Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios, Na Contagem Reciproca de Tempo de Contribuição Pa...
Localização do texto integral ... ... ... de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências ... O ... de 1988, excluída a aposentadoria por invalidez decorrente de acidente em serviço, moléstia ...
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Acórdãos nº 0029344-17.2010.8.26.0506 de 3ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2017
... redução de vencimentos Aposentadoria por invalidez Pagamento integral ...
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Processo nº 0011191-22.2015.8.19.0031 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 12 de Abril de 2017
... AUTOR PERCEBENDO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (INSS). ... INTEGRAL DO JULGADO. ...
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Acordao N° 1272820 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Apelação cível. Consumidor e processual civil. Empréstimo consignado. Mútuo. Cartão de crédito. Descontos. Conta corrente. Autorização. Limitação. 50% (cinquenta por cento). Situação excepcional. Aposentadoria. Redução salarial. Retenção integral do salário. Comprometimento. Sustento. Dignidade da pessoa humana. 1. Aplica-se ao caso as normas protetivas do direito do consumidor, visto que autor e
... SITUAÇÃO EXCEPCIONAL ... APOSENTADORIA. REDUÇÃO SALARIAL. RETENÇÃO INTEGRAL DO ... de aposentadoria por invalidez" e retenção integral do salário pela instituiç\xC3" ... -
Processo nº 0005731-37.2012.8.19.0006 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 29 de Marzo de 2017
... RIA POR INVALIDEZ ... AUTOR VISANDO À REFORMA INTEGRAL ... DO JULGADO. ... após o deferimento de sua aposentadoria" por invalidez, buscou contato com a 2ª r\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0025056-03.2018.8.19.0001 (Fazendária), 19-08-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0025056-03.2018.8.19.0001 Recorrente: RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: Maria Angélica Ribeiro de Souza VOTO Trata-se, na origem, de pedido de declaração do direito ao recebimento de proventos integrais, com a regularização do pagamento devido...
... Assunto : Invalidez Permanente / Aposentadoria / Servidor Público ... -
Decisão Monocrática Nº 4013212-16.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 17-07-2019
... almejava o restabelecimento do pagamento integral da aposentadoria por invalidez ...
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Acórdãos nº 1012821-15.2015.8.26.0577 de 28ª Câmara de Direito Privado, 5 de Octubre de 2016
... VIDA INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - SENTENÇA DE ... PROVA QUE MERECE INTEGRAL ACOLHIMENTO CONCESSÃO DE ... alegue que a concessão da aposentadoria por invalidez pelo INSS teria o ...
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Acordao N° 1399327 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Apelação cível. Ação de conversão de aposentadoria por invalidez. Inovação recursal. Proventos proporcionais. Reversão para proventos integrais. Impossibilidade. Perícia judicial. Conclusão desfavorável. Hipótese não prevista na legislação de regência. Rol taxativo. Danos morais e materiais. Não verificados. Imposto de renda. Isenção. Previsão legal. Inexistência. Sentença mantida. 1. É vedado o...
... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. I ... NOVAÇÃO RECURSAL ... invalidez proporcional em aposentadoria integral, e suas implicações ... 3. Em casos como os ... -
Acórdãos nº 1000220-02.2015.8.26.0213 de 28ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2016
... DE VIDA INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... PROVA QUE MERECE INTEGRAL ACOLHIMENTO CONCESSÃO DE ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0055143-05.2019.8.19.0001 (Fazendária), 24-09-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Processo nº.: 0055143-05.2019.8.19.0001 Embargante: ARQUIMEDES LUIZ JATOBÁ Embargado: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO-RIO DE JANEIRO ¿ PREVI-RIO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SUMULA DE MANUTENÇÃO DE SENTENÇA CO-MO ACÓRDÃO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA.
... Assunto : Invalidez Permanente / Aposentadoria / Servidor Público ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 1022583-68.2011.8.19.0002 (Cível), 12-09-2019
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 229) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS E CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR AO RÉU O PAGAMENTO DO BENEFICIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DE FORMA INTEGRAL, E, AINDA, A RESTITUIÇÃO DAS DIFERENÇAS NÃO PAGAS DE FORMA INTEGRAL. APELO DO DEMANDADO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Trata-se de ação na qual agente de segurança...
... DO BENEFICIO DE APOSENTADORIA POR ... INVALIDEZ DE FORMA INTEGRAL, E, AINDA, A ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0027537-07.2016.8.19.0001 (Cível), 28-08-2021
Proc. 0027537-07.2016.8.19.0001 RECORRENTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECORRIDO: GEAZER SATURNINO DE VARGAS RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN RELATÓRIO Trata-se de demanda proposta por servidor estadual aposentado no cargo de "Professor Docente I -16 horas", por meio da qual pretende a obtenção de ...
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Decisão Monocrática Nº 4012553-07.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 14-06-2020
... imediato do benefício de aposentadoria por invalidez, proferida nos autos da ação ... de aposentadoria por invalidez, na forma integral NB 614.767.400-9, espécie 92, o qual foi ...
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Processo nº 0216807-84.2015.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
... DO AUTOR, APOSENTADO POR INVALIDEZ, QUE SE ... trabalho em virtude de aposentadoria por invalidez (Súmula 440 do ... que assuma o pagamento integral das despesas (art. ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0071700-41.2017.8.19.0000 (Cível), 10-07-2019
Direito Previdenciário. Ação anulatória de ato administrativo cumulada com pedido de conversão de aposentadoria por invalidez proporcional em integral e pagamento de diferenças salariais. Denegação da antecipação dos efeitos da tutela. Agravo de instrumento. De se ressaltar que, sem a prova pericial que embase a pretensão da agravante, não se mostra possível, nesta estrita seara, apreciar a
... com pedido de conversão de aposentadoria por invalidez proporcional em ... integral e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-11600-49.2007.5.04.0741 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... consagram o princípio da restituição integral, o qual impõe a reparação integral dos danos ... RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE ...
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ACÓRDÃO Nº 6499/2012 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 23-10-2012
... autos que tratam da concesso de aposentadoria a servidor do Instituto Nacional de Meteorologia ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-205200-48.2005.5.15.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... Logo, ante o princípio da restituição integral do dano, a empresa que foi culpada pela moléstia ... , o marco prescricional é a aposentadoria por invalidez da reclamante, de acordo com o art ...
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Acórdãos nº 1000004-13.2016.8.26.0696 de 5ª Câmara de Direito Público, 21 de Febrero de 2018
... Aposentadoria por invalidez com proventos ... Pretensão à aposentadoria integral. Inadmissibilidade. Patologia não inserida ...
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Acordao N° 1323762 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2021
Processo civil. Apelação cível. Empréstimos bancários. Descontos. Conta corrente. Limitação. Impossibilidade. Liberdade contratual. Excepcionalidade configurada. Aposentadoria por invalidez. 1. A liberdade de contratar submete-se à função social do contrato bem como ao princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no artigo 1º, iii, da constituição federal. 2. A inesperada redução de...
... EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ... 1. A liberdade de contratar ... que importa em retenção integral de seus proventos e comprometimento da ... -
Acórdão nº 71010117539 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 01-04-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIROA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. REVISÃO DE APOSENTADORIA. PREVIMPA. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. PROVENTOS INTEGRAIS POR MOLÉSTIA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E TEMPUS REGIT ACTUM. REQUISITOS LEGAIS NÃO CUMPRIDOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. 1. Trata-se de Recurso Inominado em face...
... revisão de aposentadoria. previmpa. incorporação do adicional de ... ão de aposentadoria proporcional para integral, em razão de aposentadoria por invalidez ... -
Acórdão nº 1.0027.11.027343-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-02-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - 'AÇÃO DECLARATÓRIA CONDENATÓRIA PARA RECONHECIMENTO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DE PROVENTOS INTEGRAIS' - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE BETIM - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PRETENSÃO DE PAGAMENTO DOS PROVENTOS DE FORMA INTEGRAL - ART. 40, § 1º, INC. I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ DECORRENTE DE...
... de ver declarado o seu direito aposentadoria por invalidez, com proventos integrais, e ... da aposentadoria da requerente de forma integral, bem como das diferenas remuneratrias desde ...