aposentadoria prescricao
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... – caderneta de contribuição dos extintos institutos de aposentadoria e pensões; ... VIII – caderneta de inscrição pessoal visada: ... a) ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... , os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... III - aposentadoria concedida pela Previdncia Social; ... IV - falecimento do ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) tem direito à aposentadoria" nos termos da Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013 ... CAP\xC3" ...
- Decreto nº 10.188 de 20/12/2019. Regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
... X - punidos com a cassao da aposentadoria ou disponibilidade; ... XI - desligados, licenciados, expulsos ou de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... d) para efeito de aposentadoria, será contado em dobro o período não gozado ... § 4º A licença ...
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Acórdão nº 2013/0393970-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA". ... DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL. LITISPENDÊNCIA. EXIST\xC3" ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Contribuições Patronais para o Plano de Incentivo à Aposentadoria Programada Individual ... XII - as contribuições pagas pelos ...
- Prescrição das pretensões de complementação de aposentadoria
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Ação de revisão de complementação de aposentadoria tem prescrição afastada
Revisão de complementação de aposentadoria tem prescrição afastada
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Acórdão nº 2012/0124477-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DO ATO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA FUNASA PROVIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DO SINDSERF/RS.Acordao: Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142)
... ESPECIAL. ... APOSENTADORIA". ... PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INAPLICABILIDADE \xC2" ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº Pet 9156 / RJ de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REVISÃO DO ATO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. TERMO INICIAL. INCIDENTE CONHECIDO E ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRAZO QUINQUENAL. DECURSO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. O aresto impugnado encontra-se em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal, que consagrou entendimento segundo o qual ocorre prescrição do fundo de direito se decorrido mais de cinco anos
... APOSENTADORIA". PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ... PRAZO QUINQUENAL.\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0180818-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUE ALCANÇA TÃO-SOMENTE AS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORMENTE AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDE O...
... EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ... COMPLEMENTAÇÃO ... APOSENTADORIA. ... PRESCRIÇÃO ... QUINQUENAL. ... -
Acórdão nº 2014/0185024-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). REVISÃO DE BENEFÍCIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUE ALCANÇA TÃO-SOMENTE AS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORMENTE AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDE O...
... APOSENTADORIA. ... PRESCRIÇÃO ... QUINQUENAL. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-24700-86.2012.5.21.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA". ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRESCRIÇ\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... aposentadoria por tempo de contribuição ... #Redação dada pelo Decreto nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-99100-97.2008.5.07.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ...
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Acórdão nº 2015/0162980-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 1º DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-56300-79.2007.5.02.0252 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA - ACORDO ...
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Acórdão nº MS 17535 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... OPERAÇÃO POEIRA NO ASFALTO. CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. NULIDADE DA PORTARIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PROVA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-143300-82.2009.5.01.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO - SOLIDARIEDADE. PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-166140-56.2008.5.03.0027, envolvendo os aposentados da PETROS: TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ...