aposentadoria proporcional de professor
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Acórdãos nº 1013922-06.2017.8.26.0161 de 5ª Câmara de Direito Público, 11 de Julio de 2018
... À REVISÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA COM A INCIDÊNCIA DO REDUTOR DE 5 ANOS ... prevê a inatividade especial proporcional aos integrantes da carreira do ... da aposentadoria especial ao Professor, após 25 anos de exercício das ...
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Acórdão nº 1.0000.19.070980-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - ESTADO DE MINAS GERAIS - FÉRIAS PRÊMIO - CONVERSÃO EM PECÚNIA DE SALDO REMANESCENTE - ADVENTO DE APOSENTADORIA - FRUIÇÃO OBSTACULIZADA - DIREITO RECONHECIDO - VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO DO ENTE PÚBLICO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - COBRANÇA - PISO SALARIAL NACIONAL - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - LEI N. 11.738/08 - BASE DE CÁLCULO -...
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nº 1998.01.00.057964-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 16 de Agosto de 2001
... ândia que indeferiu requerimento de aposentadoria proporcional por tempo de serviço, sob o ... ério para aposentadoria especial de professor, ficando, assim, vedadas a utilização de tempo ...
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Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... aposentadoria por idade, desde que o segurado conte com, no ... da renda mensal da aposentadoria proporcional será equivalente a setenta por cento do valor da ... 56 a 63 ... § 4º O professor que, até 16 de dezembro de 1988, tenha exercido ...
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Decisao Nº 8017799-04.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEXTA TURMA RECURSAL, 13-05-2021
... DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE ... Turma pela impossibilidade do servidor, professor" público, que reuniu os requisitos para a concess\xC3" ...
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Decisao Nº 8004565-23.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEXTA TURMA RECURSAL, 05-05-2021
... DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE ... Turma pela impossibilidade do servidor, professor" público, que reuniu os requisitos para a concess\xC3" ...
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Decisao Nº 8028811-15.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEXTA TURMA RECURSAL, 27-05-2021
... DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE ... Turma pela impossibilidade do servidor, professor" público, que reuniu os requisitos para a concess\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 828162 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2014
... ÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL - APOSENTADORIA PROPORCIONAL DE PROFESSORES PÚBLICOS QUE ... último com acórdão assim ementado: Professor do Estado de São Paulo: aposentadoria ...
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Acórdão Nº 0009021-09.2017.8.06.0051 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 16-09-2020
... NECESSÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA. SERVIDORA PÚBLICA. PISO ... NACIONAL DO ... RESPEITADA A JORNADA DE TRABALHO PROPORCIONAL. PISO SALARIAL DEVE SER ... CALCULADO SEPARADO DE ... devendo ser calculado da mesma forma se professor na ativa fosse ... Portanto, à apelada, deve ...
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Acórdão Nº 0009345-96.2017.8.06.0051 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 26-08-2020
... NECESSÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA. SERVIDORA PÚBLICA. PISO ... NACIONAL DO ... RESPEITADA A JORNADA DE TRABALHO PROPORCIONAL. PISO SALARIAL ... CALCULADO EM SEPARADO DE ... devendo ser calculado da mesma forma se professor na ativa fosse ... Portanto, à apelada, deve ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0831340-18.2023.8.19.0001 (Cível), 19-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL. SERVIDORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROFESSORA DOCENTE II. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1. Trata-se de ação na qual se postula a adequação proporcional de proventos ao piso nacional fixado na Lei nº 11.738/2008, bem como o pagamento das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal.
... proporcional" ... de proventos ao piso nacional fixado na Lei n\xC2" ... concessão de sua aposentadoria. Além disso, observa-se que a ... carreira da tora é de Professor de Docente II ... 4. Embora o STF tenha ... -
Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019. Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.
... § 14. A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de ... § 5º Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos ... ética simples dessa carga horária proporcional ao número de anos completos de recebimento e ...
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Acórdão nº 160380 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma Recursal Permanente, 23-08-2017
... AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS C/C OBRIGAÇÃO DE ... CARGO PÚBLICO DE TÉCNICO BANCÁRIO E PROFESSOR ESTADUAL. Sentença reformada. Recurso conhecido ... pagos a título de aposentadoria proporcional no cargo de professor na SEDUC , nos termos do ...
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Acórdão Nº 1000219-47.2019.8.01.0900 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 26-06-2019
Mandado de Segurança. Professor. Aposentadoria por invalidez decorrente de doença grave. Alienação mental. Exceção à regra geral de aposentadoria proporcional. Direito a proventos integrais.- A aposentadoria por invalidez permanente decorrente de doença grave, enseja o recebimento de proventos integrais assegurados pela Constituição Federal e pelo Regime Próprio de Previdência Social dos
... Mandado de Segurança. Professor. Aposentadoria por invalidez ... decorrente de ... geral de aposentadoria proporcional. Direito a proventos integrais ... - A ... -
Prestações previdenciárias
... três benefícios por incapacidade (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e ... referem-se à aposentadoria proporcional e à aposentadoria destinada aos professores, ... serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0812377-59.2023.8.19.0001 (Cível), 03-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL. PROFESSORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROFESSORA DOCENTE I, 16 HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Não se conhece do recurso nos pontos em que suscita o fundamento da aposentadoria da parte autora e concessão de tutela provisória, uma vez que o primeiro assunto não foi abordado pelo réu,
... fundamento da aposentadoria" da parte autora e concessão de ... tutela provis\xC3" ... por base o valor integral adimplido ao professor ... com carga horária de 40 horas. Servidores ... montante proporcional (art. 2º, § 3º, da Lei nº 11.738/2008), ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 94, proporcional ao número de meses do período abrangido pela ... XXVII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em ... , advogado, dentista, veterinário, professor, economista, contador, jornalista, pintor, ...
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Decisões Monocráticas nº 717701 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Noviembre de 2012
... AFASTAMENTO REQUISITOS DE APOSENTADORIA PROFESSORA SERVIDORA PÚBLICA QUE CONTA COM 60 ANOS DIREITO À APOSENTADORIA PROPORCIONAL BASEADA NA PROPORÇÃO DE 25 ANOS APELO ... a ementa dos seguintes julgados: Professor do Estado de São Paulo: aposentadoria ...
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Decisão da Presidência nº 717701 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Noviembre de 2012
... AFASTAMENTO REQUISITOS DE APOSENTADORIA PROFESSORA SERVIDORA PÚBLICA QUE CONTA COM 60 ANOS DIREITO À APOSENTADORIA PROPORCIONAL BASEADA NA PROPORÇÃO DE 25 ANOS APELO ... a ementa dos seguintes julgados: Professor do Estado de São Paulo: aposentadoria ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0036156-52.2018.8.19.0001 (Fazendária), 03-10-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0036156-52.2018.8.19.0001 Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVI RIO Recorrido: CLAUDIO DA SILVA GOMES EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PRETENSÃO AUTORAL DE REVISÃO DE CÁLCULO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CARGO DE PROFESSOR....
... Assunto : Especial / Aposentadoria / Servidor Público Civil / DIREITO ... -
Acórdãos nº 1036556-40.2017.8.26.0114 de 12ª Câmara de Direito Público, 28 de Mayo de 2018
... Aposentadoria Especial. Pretensão de reconhecimento da ... voluntária de maneira proporcional é calculada de acordo com o tempo de ... concessão de aposentadoria ao professor, dispondo que: “Art. 40 - “Aos ...
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Acordao N° 1713625 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Apelação cível. Ação de conhecimento. Aposentadoria proporcional por invalidez. Professora da rede pública. Requerimento administrativo prévio. Revisão de benefício. Desnecessidade. Interesse de agir. Caracterizado. Sentença reformada. Causa madura para julgamento. Distrito federal. Responsabilidade subsidiária. Aposentadoria especial. Redução de cinco anos. Tempo de contribuição. Exercício...
... APOSENTADORIA PROPORCIONAL ... POR INVALIDEZ. PROFESSORA DA ... ocupantes do cargo de professor, mas apenas para os que tenham exercido funções ... -
Relatório e Voto com número 5121874-49.2021.8.09.0115 da 4ª Câmara Cível, 18-05-2023
... proporcional, observado o seguinte: ... II. a partir de 1o ... tem como parâmetro a remuneração do professor da educação ... básica em razão de assim ... 2. Da aposentadoria ... Os apelantes insurgem-se ainda contra o ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0000677-12.2021.8.19.0027 (Cível), 01-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RIOPREVIDÊNCIA. SERVIDORA APOSENTADA NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE II REFERÊNCIA D 09 COM CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 22 HORAS. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI Nº 11.738/2008. ADEQUAÇÃO DO PROVENTO-BASE AO PISO NACIONAL EM VALOR PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DA AÇÃO DEVIDO À ACP Nº 0228901-59.2018.8.19.0001, QUE NÃO
... SERVIDORA ... APOSENTADA NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE II ... REFERÊNCIA D 09 COM CARGA ... NACIONAL EM VALOR PROPORCIONAL À CARGA ... HORÁRIA. PRETENSÃO DE ... FUNDAMENTO LEGAL DA APOSENTADORIA. PLEITO DE ... INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO ... -
Acórdão Nº 09132129720228205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 08-11-2023
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE ATO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA, QUE PROMOVEU CONVERSÃO EM MÉDIA ARITMÉTICA ... serviço, devendo, na aposentadoria proporcional de professor público que exerça função ...