aposentadoria tempo contribuição artigo 55 6
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... , 25, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 38, 39, 45, 47, 55, 69, 94 e 97 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de ... serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo" à disposição do empregador ou tomador de servi\xC3" ... § 6º A contribuição empresarial da associação desportiva que ... ção à prevista nos incisos I e II deste artigo, corresponde a cinco por cento da receita bruta, ... 0 a 5 segurados ... ½ valor mínimo ... 6 a 15 segurados ... 1 x o valor mínimo ... 16 a ... salário-de-benefício de qualquer aposentadoria, observado, no que couber, o disposto no art. 29 ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... Das disposies preliminares ... ARTIGO 1 ... Nas relaes jurdicas pertinentes ao ... ARTIGO 6 ... O tempo de servio anterior opo ou a 5 ... III - aposentadoria concedida pela Previdncia Social; ... IV - ... ARTIGO 55 ... O processo de fiscalizao, de autuao e ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... enumerados nos itens, I a IV dêste artigo ... § 4º Em seguida, o órgão de Pessoal ... efetiva o seu ocupante, qualquer que seja o tempo de serviço ... Do Concurso ... Art. 18. A ... Art. 55. O interstício para a transferência será de ... para efeito de disponibilidade e aposentadoria ... § 2º A readmissão dependerá de prova de ... ) para tratamento de saúde por prazo superior a 6 meses ou 180 dias consecutivos ou não; ... b) ... nem servirá de base para qualquer contribuição, ainda que para fim de previdência social ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... 12, 22, 25, 28, 29, 30, 31, 38, 39, 45, 47, 55, 69, 94 e 97 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de ... § 6º A contribuição empresarial da associação desportiva que ... ção à prevista nos incisos I e II deste artigo, corresponde a cinco por cento da receita bruta, ... ário ou horário, conforme o ajustado e o tempo de trabalho efetivo durante o mês ... ?Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que completar ... nº 5.939, de 19 de novembro de 1973, a Lei nº 6 ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... ção funcional previsto no § 1º deste artigo, na forma estabelecida em ato do dirigente ... Art. 41. A Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, passa a vigorar com as ... DA RETRIBUIÇÃO NO EXTERIOR ... Art. 55. A Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, passa ... o pagamento de indenização, a qualquer tempo, para o cônjuge ou companheiro que detenha ... ÇÃO DE DESEMPENHO AOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA E DAS PENSÕES ... Art. 113. É facultado aos ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... sobre a renda devido nos termos deste artigo e do Imposto sobre Operações de Crédito, ... , sociedade seguradora e Fundo de Aposentadoria" Programada Individual - FAPI, no caso de aplicaç\xC3" ... Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, adicionado ... Do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ... Art. 45. Não serão ... Art. 55. Os tributos decorrentes de importação ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... ARTIGO 1 ... O Serviço Militar consiste no ... 3º da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos ... ficam isentas do Serviço Militar em tempo de paz e, de acôrdo com suas aptidões, sujeitas ... , para fins de contagem de tempo de contribuição, na forma estabelecida em regulamento a ser ... 55 desta lei ... ARTIGO 43 ... Os ... ção Militar, para efeito de aposentadoria, o tempo de serviço ativo prestado nas Fôrças ...
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Lei nº 5.890 de 08/06/1973. ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 2º As pessoas referidas no artigo 3º, que exerçam outro emprego ou atividade ... há mais de cinco anos, ou que, mesmo por tempo inferior, se encontre nas condições do artigo ... Social emitirá uma carteira de contribuição de trabalhador autônomo, onde as empresas ... a) auxílio-doença; ... b) aposentadoria por invalidez; ... c) aposentadoria por velhice; ... "Art. 55 ... a) no seu valor integral, durante o prazo de 6 (seis) meses, contados da data em que for ...
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Lei Complementar nº 109 de 29/05/2001. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de benefício definido, contribuição definida e contribuição variável, bem como ... que figurem nos documentos referidos neste artigo ... Art. 11. Para assegurar compromissos ... tornou elegível a um benefício de aposentadoria ... Art.18. O plano de custeio, com ... ão regulador e fiscalizador estabelecerá o tempo mínimo de existência do instituidor e o seu ... Art. 55. Compete ao órgão fiscalizador decretar, ... a funcionar em conformidade com a Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977, terão o prazo de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... CAPÍTULO I Da jurisdição ... ARTIGO 1 ... A jurisdição civil, contenciosa e ... ARTIGO 6 ... Ninguém poderá pleitear, em nome ... , o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço ... #Redação ... 51 ... ARTIGO 55 ... Transitada em julgado a sentença, na ... ários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias ... III- o valor da contribuição para criar e educar os filhos; ... IV- a ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... a terceiros, nos termos do disposto na Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974; ... X – trabalho ... coletivas de prevenção previstas neste artigo ... Da autuação pela inspeção do trabalho ... Art. 55". É responsabilidade da empresa tomadora de servi\xC3" ... III – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma prevista em lei; ... Art. 100. A aposentadoria por idade concedida ao empregado rural, na forma ... Art. 111. Quanto à contribuição do empregador, o vale-transporte: ... I – não ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11171, DE 02 DE SETEMBRO DE 2005. Dispõe Sobre a Criação de Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit e da Outras Providencias.
... específicas dos cargos de que trata este artigo serão estabelecidas em regulamento ... § 2º ... o servidor se encontrava na data da aposentadoria ou em que se originou a pensão ... § 4º Na ... , não se considera como experiência o tempo de afastamento do servidor para capacitação ... ções do cargo, com foco na sua contribuição individual para o alcance dos objetivos ... cargos comissionados de Natureza Especial, DAS-6, DAS-5, ou equivalentes, perceberão a GDAIT ou a ... II - 55 ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... DECRETA : ... ARTIGO 1 ... O Imposto sobre a Renda e Proventos ... ARTIGO 6 ... Na constância da sociedade conjugal, ... para o Plano de Incentivo à Aposentadoria" Programada Individual ... XII - as contribui\xC3" ... da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei nº 7.713, de 1988, art ... ção Resultante da Incidência da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - ... 25, e Medida Provisória nº 1.769-55, de 11 de março de 1999, arts. 1º e 2º): ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... ARTIGO 1 ... Esta Lei institui medidas ... - pessoa física que dedica parte do seu tempo, sem vínculo empregatício, para auxiliar a ... III - Contribuição para os Programas de Integração Social e de ... 6 ... A Secretaria da Receita Federal do ... do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva ... ARTIGO 55 ... As pessoas jurídicas sujeitas ao ...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... º O concurso público a que se refere este artigo realizar-se-á: ... I - em etapa única, para o ... legal, inclusive para efeito de aposentadoria, descontinuidade em relação à carreira, ao ... 55 desta Lei." ... "Art. 51-B. Aplica-se o disposto ... 46 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001 ... Art. 28. O subsídio ... ários devidos serão calculados segundo o tempo de efetivo exercício no cargo, para os ativos, e ... , compulsória ou facultativa, da contribuição previdenciária ... Art. 33. É criado o ...
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Em vigor
Decreto Nº 10.819 de 27/09/2021. Regulamenta o disposto na Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e no art. 2º da Lei Nº 9.496, de 11 de setembro de 1997
... ARTIGO 1 ... Este Decreto regulamenta o disposto ... @@SEÇÃO III. Do encerramento ... ARTIGO 6" ... O Programa de Acompanhamento e Transpar\xC3" ... de requisitos de idade mínima para aposentadoria; ... b) fixação da alíquota de ... alteração da base de cálculo da contribuição previdenciária dos inativos e pensionistas; ... órios vinculados exclusivamente ao tempo de serviço dos servidores, incluídas as ... 55 e na alínea "b" do inciso II do caput do art. 63 ...
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Acórdão nº 2014/0231740-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR ... AVERBAÇÃO DE TEMPO RURAL. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA ... RECOLHIMENTO ... CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA. ... 55, § 2º, da ... Lei 8.213/1991 ... sua produção. ... 6". Sob o parâmetro constitucional, o § 8º\xC2" do artigo" 195 da Constituição identifica ... a pol\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... 6, inciso II) ... § 1 As entidades fechadas e ... modalidade de incidência prevista neste artigo, sendo irrelevante a forma de sua constituição ... 55 fica reduzida (Lei n 10.485, de 3 de julho de ... ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates ... § 1. A ... prévio indenizado, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pago diretamente ao empregado ...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Os rendimentos e ganhos de capital ... 23 e 24 desta Lei ... ARTIGO 6 ... Ficam isentos do imposto de renda os ... da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; ... VI - o montante dos ... XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os ... § 1º O valor da contribuição" de melhoria integra o custo do imóvel ... \xC2" ... ARTIGO 55 ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a ... artigo: ... I - os fundos de incentivos fiscais, ... VI - amortização da dívida (GND 6) ... § 3º A Reserva de Contingência, ... § 5º O pagamento da Contribuição para o Regime Próprio de Previdência do ... Art. 55. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ... , serão segregados em nível de aposentadoria, reforma/reserva remunerada, instituidor de ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... º A previdência social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários ... desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e de reclusão ... serviço a empresa, em desacordo com a Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977; ... i) o ... ício de atividade remunerada ou aposentadoria de qualquer regime ... § 11. Para os ... § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos ... , reduzidos esses limites para sessenta e 55 anos de idade para os trabalhadores rurais, ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... de resultado primário de que trata este artigo o impacto decorrente do disposto nos § 11 e § ... um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a ... VI – amortização da dívida (GND 6) ... § 3º A Reserva de Contingência prevista ... § 6º O pagamento da Contribuição para o Regime Próprio de Previdência do ... Art. 55. Os anexos dos créditos adicionais obedecerão ... , serão segregados em nível de aposentadoria", reforma, reserva remunerada, instituidor de pens\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9032, DE 28 DE ABRIL DE 1995. Dispõe Sobre o Valor do Salario Minimo, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... Art. 20. A contribuição do empregado, inclusive o doméstico, e a do ... § 9º O aposentado por idade ou por tempo de serviço pelo Regime Geral de Previdência ... solidária de que trata este artigo somente será elidida se for comprovado pelo ... da Certidão Negativa de Débito (CND) é de 6 (seis) meses, contados da data de sua emissão ... e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida: ... no caput são reduzidos para 60 (sessenta) e 55 (cinqüenta e cinco) anos no caso dos que exercem ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências