aposentadoria tempo contribuição artigo 55 6
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Acórdão, Processo nº 5001623-66.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 21-12-2022
... excluir da base de cálculo da contribuição previdenciária e contribuições destinadas às ... Min. João Otávio de Noronha, julgado em 8.6.2005; EREsp. N. 609.266 - RS, Primeira Seção, ... de demissão sem justa causa, o período de tempo do aviso prévio aumenta proporcionalmente outros ... em 2 de junho de 2016), e com esteio no artigo 19, inciso V, parágrafos 4º, 5º e 7º da Lei ... 9.424/96 (salário-educação) e Lei nº 2.613/55 (INCRA) - que possuem base de cálculo ... ção do servidor para fins de aposentadoria. 3. Realinhamento da jurisprudência do STJ, ...
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Legislação para consulta
... {letter-spacing:5.960000px;}.lsad{letter-spacing:6 ... motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involun- tário, encargos ... planos previdenciários, mediante contribuição; b) valor da renda mensal dos benefícios, subs- ... nas hipó - teses dos §§ 10 e 11 deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) ... ão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contri- buição, a alíquota de ... 55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ...
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Acordao N° 1412570 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Administrativo e constitucional. Policial civil. Aposentadoria. Contagem diferenciada de tempo de serviço - conversão de tempo especial em comum - impossibilidade. Lei complementar nº 51/1985. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, que refletem a pretensão de ?que seja declarado o...
... POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA" ... CONTAGEM DIFERENCIADA DE TEMPO DE SERVIÇO \xE2\x80" ... relação ao tempo de serviço e contribuição transcorridos na própria Polícia ... Civil – ... Ademais, exatamente nos termos § 4o do artigo 40 da Carta Magna (antes da E.C. 103/2019), o ... 6. Não é admissível a contagem de tempo ... Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), ... -
Acordao N° 1407965 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2022
Administrativo e constitucional. Policial civil. Aposentadoria. Contagem diferenciada de tempo de serviço - conversão de tempo especial em comum - impossibilidade. Lei complementar nº 51/1985. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, que refletem a pretensão de ?que seja declarado o...
... POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA" ... CONTAGEM DIFERENCIADA DE TEMPO DE SERVIÇO \xE2\x80" ... relação ao tempo de serviço e contribuição transcorridos na própria Polícia ... Civil – ... Ademais, exatamente nos termos § 4o do artigo 40 da Carta Magna (antes da E.C. 103/2019), o ... 6. Não é admissível a contagem de tempo ... Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), ... -
Acordao N° 1415957 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Administrativo e constitucional. Policial civil. Aposentadoria. Contagem diferenciada de tempo de serviço - conversão de tempo especial em comum - impossibilidade. Lei complementar nº 51/1985. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, que refletem a pretensão de ?que seja declarado o...
... POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA" ... CONTAGEM DIFERENCIADA DE TEMPO DE SERVIÇO \xE2\x80" ... relação ao tempo de serviço e contribuição transcorridos na própria Polícia ... Civil – ... Ademais, exatamente nos termos § 4o do artigo 40 da Carta Magna (antes da E.C. 103/2019), o ... 6. Não é admissível a contagem de tempo ... Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), ... -
Lei nº 7.087 de 29/12/1982. DISPÕE SOBRE O INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS CONGRESSISTAS-IPC.
... artigo não será realizada se a vaga ocorrer a menos de ... I - contribuição dos segurados, descontada mensalmente em folha, ... da contribuição de carência é de 6 (seis) meses, improrrogável, a contar do dia ... apenas para efeito de cálculo de tempo de mandato, permanecendo como básico, no ... a partir do dia da publicação da aposentadoria, do dia imediato ao óbito, do término do ... Art. 55 - Fica o IPC autorizado a destinar recursos do ...
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Revisão de benefícios do RGPS
... 11.1 - REVISÃO NOS MOLDES DO ARTIGO 29, II DA LEI 8.213/91 (BENEFÍCIOS DE RISCO): ... DOS 80% MAIORES SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO DO PBC ... Como visto em capítulo anterior, a ... ário obrigatoriamente para aposentadoria por tempo de contribuição, facultativamente ... R$ 510,26 5 fev/99 R$ 237,00 2,049794 R$ 485,80 6 mar/99 R$ 264,30 1,962653 R$ 518,73 7 abr/99 R$ 55,20 1,924547 R$ 491,14 8 mai/99 R$ 254,92 1,923969 ...
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Regras permanentes
... REGRAS PERMANENTES ... 1. APOSENTADORIA — TEORIA GERAL ... A Reforma da Previdência ... emenda constitucional, a aposentadoria por tempo de contribuição deixa de existir, restando as ... financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional n ... e 35 anos de contribuição, para homens, e 55 anos de idade e 30 anos de contribuição, para ... 8.213/91. BRASIL, Decreto n. 3.048, de 6 de maio de 1999. Disponível em: ... Acesso em: 20 ...
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Sentença com número 5420895-73.2023.8.09.0105 da Mineiros - Juizado das Fazendas Públicas, 10-01-2024
... completado as exigências para a aposentadoria ... voluntária e que opte por permanecer em ... , no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até ... completar a idade para ... efeitos mantidos através do artigo 159 da Lei Complementar nº 161/2020, até a ... 6 ... Contrarrazões (evento 41). A parte autora ... em que se der a aposentadoria; III - contar tempo de contribuição igual, no ... mínimo, à soma ... 55, ... caput, da Lei 9.099/95; art. 85, § 3º, ...
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Lei nº 9.650 de 27/05/1998. DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... O quantitativo de cargos de que trata este artigo é o constante do Anexo I desta Lei ... Art. 2º ... e cinco por cento), podendo ser ampliando para 55% (cinqüenta e cinco por cento) a partir do ... no respectivo estatuto, podendo, a qualquer tempo, substituir os administradores e conselheiros que ... na razão do custeio de sua formação até 6 de setembro de 1996, por parte do patrocinador e ... ção de benefícios no sistema de contribuição definida, a serem estabelecidos por essa entidade ... de demissão ou de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, de que tratam os arts. 132 e ...
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Acordao N° 1320061 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo. Previdenciário. Preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada em contrarrazões, rejeitada. Magistério público. Aposentadoria com proventos proporcionais. Aplicação do divisor de 25 (vinte e cinco) anos para cálculo dos proventos proporcionais. Possibilidade. Base de cálculo da aposentadoria. Art. 6º-a da ec nº 41/2003, incluído pela ec nº 70/
... REJEITADA. MAGISTÉRIO PÚBLICO. APOSENTADORIA COM PROVENTOS ... PROPORCIONAIS. APLICAÇÃO DO ... anos de contribuição, tempo exigido para aposentadoria especial ... 6. Extrai-se dos autos que a autora foi admitida no ... disposto neste artigo ... § 1º Os servidores abrangidos pelo regime ... 55) ... 21. A súmula de julgamento servirá de ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... 6 ... Arrumadas em sistema, as três partes ... O Beato João Paulo II sublinhou a seu tempo: ... Não querendo entrar na análise ... 55 ... A proteção social terá atingido o ... exigência da equidade o teor da contribuição há de ser mais elevado ... A noção de ... e o abono de que trata o § 3o deste artigo. (Regulamento) ... § 4o O financiamento do ... da antiga tradição das caixas de aposentadoria e pensões, também identifica — para cada ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0119142-63.2018.8.19.0001 (Fazendária), 23-09-2020
PROCESSO Nº 0119142-63.2018.8.19.0001 RECORRENTE: JULIO CESAR GONÇALVES RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONVERSÃO EM PECUNIA DE FERIAS E LICENÇAS NÃO GOZADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SERVIDOR INATIVO. AUTOR QUE ALEGA NÃO TER REQUERIDO CONTAGEM EM DOBRO. CONTAGEM EM DOBRO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 20 DE 1998 E QUE AINDA NÃO TEVE QUALQUER PROVEITO PARA O SERVIDOR, PROVIMENTO DO...
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Acordao N° 1432838 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Processo civil: indeferimento do processamento do extraordinário. Interposto agravo com base no art. 1. 042 do cpc. Mantida a decisão vergastada, os autos foram remetidos à suprema corte que, ao examiná-lo, reconheceu a existência de repercussão geral (tema 942) e, assim, determinou a devolução à origem para adoção do procedimento previsto nos incisos i a iii do artigo 1. 030 do código de...
... PREVISTO NOS INCISOS I A III DO ARTIGO" 1.030 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... DETERMINA\xC3" ... ADMINISTRATIVO: CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ... “ESPECIAL” (POLÍCIA CIVIL) ... CONCRETO. REGIME PRÓPRIO DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL – ... ATIVIDADE ... CONTRIBUIÇÃO. PRETENDIDO FATOR DE CORREÇÃO IMPLICARIA ... no ... MI 6.103/DF, em 24.8.2020, plenário do STF -, e ainda ... -
A constituição brasileira e as políticas de previdência social
... do Império brasileiro, concedeu a aposentadoria a mestres e professores, com o Decreto de 1° de ... as contribuições seguritárias e ao mesmo tempo implementa as providências de retribuição das ... de 2006, que foi revogado pelo Decreto nº 6.934, de 11 de agosto de 2009, que foi revogado ... fundamentalmente definidas no artigo 201 da Constituição Brasileira, onde se ... necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social e seu respectivo ... de idade e 35 de contribuição se homem, e 55 anos de idade e 30 de contribuição se mulher, ...
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Contribuições sociais
... ência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo ... 6.321/76 (Programa de Alimentação ao Trabalhador ... montante depositado no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, como proteção à relação de ... § 1º Para o cumprimento do disposto neste artigo, o segurado deverá apresentar os comprovantes de ... contribuição de 11% sobre esse valor (R$ 55,00); já o eletricista que cobra os mesmos R$ ...
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Direito Previdenciário
... Além disso, a contribuição dos trabalhadores e demais segurados pode ter ... aposentadoria e pensões no âmbito de cada empresa de estrada ... ários da assistência social prevista no artigo 203, inciso V, da CF, uma vez atendidos os ... , bem como proibiu a caracterização de tempo de serviço especial por categoria profissional ... , a soma dos rendimentos de Roberto totaliza R$ 6.000,00. Portanto, o seu salário de ... 55, § 3º, do PBPS e súmula 149 do STJ). A partir ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0179065-78.2022.8.19.0001 (Cível), 04-09-2023
RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA PRÓ-LABORE FACIENDO E DESTINADA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO (fl.109/128) em face de sentenç
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0267399-88.2022.8.19.0001 (Criminal), 20-09-2023
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES. SENTENÇA CONDENATÓRIA DO RECORRENTE À DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS COM AZO EM LEGISLAÇÃO FEDERAL SOBRE A QUAL O STF DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO INOMINADO INERPOSTO PELO RÉU E PELO AUTOR, AO PRIMEIRO SE DÁ PROVIMENTO EM RAZÃO DOS EFEITOS MODIFICATIVOS RECONHECIDOS NO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO NO...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0201626-72.2017.8.19.0001 (Criminal), 29-08-2019
PROCESSO Nº 0201626-72.2017.8.19.0001 RECORRENTE: ALFIO ALDO FOLENA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICENÇA ESPECIAL MILITAR ADQUIRIDA EM 1990 E NÃO USUFRUÍDA. CERTIDÃO. PRETENSÃO DE CÔMPUTO DO TEMPO EM DOBRO, PARA FINS DE APOSENTADORIA. AUTOR QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL EM 1991. NEGATIVA PELA VIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... lícitos e dos atos ilícitos, vide o artigo 185 e o artigo 186 e seguintes da Codificação ... “cabeça do casal” perdeu-se ao longo do tempo", pois a Constituição Federal limou esta discrep\xC3" ... civil subsidiária, presente no artigo 928 55 ... Nestas hipóteses fáticas, há de ser ... CADEIRA DA REFLEXÃO (6) ... Apelação Cível nº ... em algumas hipóteses ter a contribuição ambígua dos personagens em seu resultado ... ões de acidentes no trabalho, de aposentadoria e estabilidades de empregados no comércio, de ...
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Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
MEDIDA PROVISÓRIA No 2.229-43, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001 ... Dispõe sobre a ... 1º e 55 desta Medida Provisória ocorrerá mediante ... gratificações de que trata o caput deste artigo serão atribuídos em função do alcance das ... retribuição do novo cargo, respeitados o tempo de efetivo serviço e o direito a promoções, ... § 1º A contribuição mensal do servidor ativo, inativo ou do ... não se incorporam aos proventos da aposentadoria e às pensões ... DISPOSIÇÕES GERAIS E ...
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Relatório e Voto com número 5390680-92.2017.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 05-08-2022
... JULGAMENTO POR EMENTA (Artigo 46 da Lei 9.099/95) ... EMENTA: JUIZADO ESPECIAL ... AÇÃO DECLARATÓRIA ... DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE ... CÔMPUTO PARA FINS DE APOSENTADORIA, QUINQUÊNIO ... E DISPONIBILIDADE ... de pró-labore, ou seja, temporário ... 6 - Dessa forma, em se tratando de serviço ... 55, caput, in fine, da Lei ... n.º 9.099/95) ...
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Acordao N° 1655778 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2023
Administrativo. Conversão de tempo de serviço ?especial? (polícia civil) em ?comum? (re 1. 014. 296/sp). Situação dos portadores de deficiência e de atividade de risco (incisos i e ii do § 4º do artigo 40 da constituição federal, antes da emenda constitucional n. 103/2019) não expressamente contemplada no tema 942 do stf. Necessária a efetiva comprovação da atividade insalubre: desatendimento no...
... TEMPO DE SERVIÇO “ESPECIAL” (POLÍCIA ... CIVIL) ... DE RISCO (INCISOS I e II DO § 4º DO ARTIGO 40 DA ... CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ANTES DA EMENDA ... CONCRETO. REGIME PRÓPRIO DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO ... POLICIAL – ATIVIDADE ... TEMPO DE SERVIÇO E DE CONTRIBUIÇÃO. PRETENDIDO FATOR DE CORREÇÃO ... IMPLICARIA ... no MI ... 6.103/DF, em 24.8.2020, plenário do STF -, e ainda ... 55) ... Acordam os Senhores Juízes da Terceira ... -
Acordao N° 1427817 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2022
Administrativo. Conversão de tempo de serviço ?especial? (polícia civil) em ?comum? (re 1. 014. 296/sp). Situação dos portadores de deficiência e de atividade de risco (incisos i e ii do § 4º do artigo 40 da constituição federal, antes da emenda constitucional n. 103/2019) não expressamente contemplada no tema 942 do stf. Necessária a efetiva comprovação da atividade insalubre: desatendimento no...
... TEMPO DE SERVIÇO “ESPECIAL” (POLÍCIA CIVIL) ... DE RISCO (INCISOS I e II DO § 4º DO ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO ... FEDERAL, ANTES DA EMENDA ... REGIME PRÓPRIO ... DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL – ATIVIDADE DE ... ÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO E DE CONTRIBUIÇÃO. PRETENDIDO ... FATOR DE CORREÇÃO IMPLICARIA ... no ... MI 6.103/DF, em 24.8.2020, plenário do STF -, e ainda ... 55) ... Acordam os Senhores Juízes da Terceira ...