aposentadoria tempo contribuição artigo 55 6
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A previdência social brasileira - noções básicas
... na forma de participação no custeio; (6) caráter democrático e descentralizado da ... pagamento de um prêmio (no caso, contribuição previdenciária), para que, na ocasião do ... não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de ... 27 de novembro de 1998 e o disposto neste artigo.” ... 18. Lei n8.212/1991, art. 13: “O ... podendo ser destituído do cargo a qualquer tempo ... 24. Agentes públicos são, na definição ... e 35 anos de contribuição para os homens; 55 anos de idade e 30 anos de contribuição para as ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08201897020194058100), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0820189-70.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO DE ASSIS VIANA VIEIRA ADVOGADO: Francisca Danielle Gomes Catarina e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):
... ASSIS VIANA VIEIRA, o benefício de aposentadoria por idade (NB: 187.704.749-7), com a inclusão no ... a 31/12/2018 não pode ser considerado como tempo especial, uma vez que segundo o §2º do art. 8º ... ício de aposentadoria por tempo de contribuição e, subsidiariamente, aposentadoria por idade ... limites serão reduzidos para 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos no caso de trabalhadores ... constem os dados previstos no caput deste artigo, desde que extraídos de registros efetivamente ... 18) ... 6. Quanto a prova do tempo de serviço, poderá ser ... -
Benefícios previdenciários
@Da aposentadoria por idade rural ... Antes de discorrermos ... aposentadoria por idade rural prevista no artigo 48 da Lei nº 8.213/91, faremos uma introdução ... por idade aos 60 anos para o homem e 55 para a mulher, conforme redação do artigo 48 da ... anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição ... 6 - A correção monetária e os juros devem ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 782-28.2010.5.05.0281) 02-05-2018
... INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA CONTRATUAL DE 6 HORAS. PRORROGAÇÃO HABITUAL. APLICAÇÃO DO ... AO PAGAMENTO TOTAL DO INTERVALO COMO TEMPO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 437, I, DO TST ... deve ser o de uma hora previsto no artigo 71, caput , da CLT. O entendimento que predomina ... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ... Trata-se do pleito de integração de ferenças na base de cálculo da contribuição à previdência privada decorrentes de horas ...
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Organização do estado brasileiro
... ’outra acepção, conforme definido pelo artigo 18, da Constituição Federal, Estado pode ... 6 Contudo, mais que escrita e rígida, entendemos ... 35. ed. Saraiva, 2009, p. 55. 12. Em termos semelhantes é a excelente ... políticos internos funcionando ao mesmo tempo, o Estado simples é formado por um único ente ... Poderão também instituir contribuição de melhoria, em decorrência de obra que tiverem ... simultâneo de proventos de aposentadoria de servidores públicos com remuneração de ...
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Benefícios previdenciários em espécie
... APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ... Esta espécie ... exigida, sendo que esta se encontra no artigo 25 da Lei nº 8.213/91 ... Art. 25. A ... de contribuições na forma da Lei nº 6.260, de 6 de novembro de 1975, com indenização ... Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Art. 55, § 2º) ... REVISÃO DE BENEFÍCIOS ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0134911-43.2020.8.19.0001 (Cível), 29-01-2021
RECURSO INOMINADO 0134911-43.2020.8.19.0001 RECORRENTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: DJAIR DE SOUZA FERREIRA POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. ENUNCIADO 118 DAS TURMAS RECURSAIS DA JUSTIÇA FEDERAL DO RJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO PROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0050869-58.2020.8.19.0002 (Cível), 22-11-2021
Recurso Inominado nº 0050869-58.2020.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECORRIDO: MARIA ANGÉLICA GUALDA DANTAS MORO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA. APOSENTADORIA ESPECIAL. CARGO PÚBLICO DE MÉDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS....
... Assunto : Especial / Aposentadoria / Servidor Público Civil / DIREITO ... -
As aposentadorias do RPPS - regras de acesso, forma de cálculo e de reajustamento
... capítulo trata das espécies de aposentadoria" dos RPPSs da União, do Estados, do DF e do Munic\xC3" ... à aposentadoria, como critérios de idade, tempo de contribuição, de serviço público etc., ... ícios de valor superior ao teto do RGPS (R$ 6.101,06, referente ao ano de 2020). Dessa forma, ... PREVIDENCIARIO DO SERVIDOR PUBLICO.indb 55 ... EBOOK REGIME PREVIDENCIARIO DO SERVIDOR ... bem como, nos termos do § 3º desse mesmo artigo constitucional, a forma de cálculo dos seus ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... {letter-spacing:5.400000px;}.ls48{letter-spacing:6 ... , buscando seja conferida, ao artigo 58 da Supremo Tribunal Federal Documento ... É tempo de a coletividade atentar para a ... alguém que veicula contribuição para a adequada prestação ... -3526-332C Inteiro Teor do Acórdão - Página 55 de 173 ... Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ADI 427 ... cite-se o tempo mínimo de aposentadoria, o serviço militar obrigatório, a ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... de a execução prolongar-se por muito mais tempo que a fase de conhecimento, o que é ... Ensina José Augusto Rodrigues Pinto 6 : ... “Executar é, no sentido comum, ... 19 ou tribunal competente, nos termos do artigo anterior. Parágrafo Único. Quando se tratar de ... Como destaca José Augusto Rodrigues Pinto 55 : ... “O tratamento das duas leis é o ... Federal e nos Municípios, a contribuição dos servidores para custeio de seu sistema de ... decorrentes da complementação da aposentadoria, serão devidas as parcelas até a data do ...
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Acórdão, Processo nº 0001176-13.2019.4.03.6310, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 31-05-2022
... :RELATRIORelatrio dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95.PODER ... PREVIDENCIRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIO/ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE ... 9-17 do evento 6), que foram reconhecidos 26 anos, 1 ms e 29 dias ... , ante a ausncia de recorrente vencida (artigo 55, da Lei n 9.099/95) ... 7. o voto.PAULO CEZAR ...
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Questões comentadas
... {word-spacing:-7.128000px;}.ws1e5{word-spacing:-6 ... ência so - cial, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo ... armar que a) a comprovação de tempo" de contribuição na condição de servidor p\xC3" ... - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, ... 2005, p. 354). Está prevista no artigo 195, § 6º, da CF/1988, que determina a ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a ... artigo: ... I - os fundos de incentivos fiscais, que ... VI - amortização da dívida (GND 6) ... § 3º A Reserva de Contingência, prevista ... § 5º O pagamento da Contribuição para o Regime Próprio de Previdência do ... 55 e no art. 56, serão submetidas ao Presidente da ... , serão segregados em nível de aposentadoria, reforma/reserva remunerada, instituidor de ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... preceitua, logo no artigo 1°, que o seu texto “será ordenado, ... dos juros compensatórios fixados na sentença (6% ao ano), e assim mantido pela Corte regional, ... O tempo limita as partes quanto à utilização de ... os requisitos necessários para a aposentadoria, antes da mudança do regime jurídico, têm ... v. Art. 55, 57 e 337, § 1º, do CPC ... Parágrafo ... os valores recolhidos a título de contribuição previdenciária incidente sobre o subsídio dos ...
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As aposentadorias especiais do RPPS - regras de acesso, forma de cálculo e de reajustamento
... 40 da CR/88, respectivamente, a aposentadoria do servidor com deficiência; a do policial e dos ... que lhes foi dispensado ao longo do tempo ... 4.1 HISTÓRICO DAS APOSENTADORIAS ... abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados os casos ... EBOOK REGIME ... , o policial, homem, com 30 anos de contribuição e 20 anos de atividade policial, e a mulher, com ... de idade e de tempo de contribuição 6 ... A EC 103/2019, conforme veremos adiante, ... 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, ...
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DECRETO Nº 81240, DE 20 DE JANEIRO DE 1978. Regulamenta as Disposições da Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, Relativas as Entidades Fechadas de Previdencia Privada.
... no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição, e tendo em ... estabelecida pelo pagamento da contribuição; ... VII - causas ou condições de perda ... renda vitalícia que, adicionada à aposentadoria concedida pela previdência social, exceda a ... direito poderá ser exercido a qualquer tempo ... Parágrafo único. Os participantes ... de serviço, prevalecerá a idade mínima de 55 (cinqüenta e cinco) anos completos e uma ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004828920094058201), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0000482-89.2009.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS ANTONIO DINIZ ADVOGADO: Herculano Belarmino Cavalcante ADVOGADO: Andre Gustavo Santos Lima Carvalho ADVOGADO: Alberto Jorge Santos Lima Carvalho APELANTE: EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: FRANCISCO SALES VIEIRA DE LIMA ADVOGADO: Felix Araujo Filho ADVOGADO: Fernando...
... valorada, ora se utiliza da fração de 1/6 (um sexto). No entanto, não deve existir uma ... concretamente cominada busca arrimo no artigo 33, §3º, do Código Penal, e na Súmula n. 719, ... consistiu na contabilização indevida de tempo de contribuição. Em diálogos telefônicos ... aposentadoria rural de nº 155.168.503-2, concedida em favor ... 55. O primeiro benefício diz respeito à (1) ... -
A proibição de bis in idem e a tributação
... e a COFINS, o Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. 66 que da ... Ao mesmo tempo em que afirma a competência de uma pessoa ... complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não ... 14. Ed. São Paulo: Malheiros, 1997, p. 655-6) ... TEORIA DA PROIBIÇÃO DE BIS IN IDEM NO ... 55, de 2007), I – do produto da arrecadação dos ... não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de ...
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Direito previdenciário
... dos benefícios, os salários de contribuição" corrigidos monetariamente pelo índice de correç\xC3" ... Constituição, como o faz para a aposentadoria por idade (art. 201, § 7º, II, da CF). RQ ... 55, § 3º, do PBPS). A assertiva tem como ... a idade mínima para a aposentadoria por tempo de contribuição ... A respeito da situação ... de tal alteração na ADIN nº 6.096, DJe 26/11/2020; 3: incorreta. Haveria ... voluntária pelas regras permanentes (artigo" 40, § 1º, inciso III, alínea a, da Constitui\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0010087-72.2021.8.19.0002 (Cível), 07-12-2021
Recurso Inominado nº 0010087-72.2021.8.19.0002 RECORRENTE: SILVANA OLIVEIRA SILVA COUTINHO RECORRIDO: IPASG - INST DE PREVIDENCIA E ASSIT SAO GONCALO RELATORA: MÁRCIA ALVES SUCCI RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado contra Projeto de sentença proferida no índice 205 que julgou improcedente o pedido da parte autora nos seguintes termos: "Não obstante os...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977. Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, e da Outras Providencias.
... ... ... LEI N. 6.435 - DE 15 DE JULHO DE 1977 ... Dispõe ... da Previdência Social, mediante contribuição de seus participantes, dos respectivos ... incluído nos planos a que se refere este artigo ... Art. 2º A constituição, ... renda vitalícia que, adicionada à aposentadoria concedida pela Previdência Social, exceda a ... Da Intervenção ... Art. 55. Para resguardar os direitos dos participantes, ... redução dos pagamentos devidos, durante o tempo que for necessário à recuperação da entidade ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0158274-93.2019.8.19.0001 (Fazendária), 02-03-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0158274-93.2019.8.19.0001 RECORRENTE: MARCIO MANDOSIO GOMES RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. APOSENTADORIA ESPECIAL POR ATIVIDADE INSALUBRE E EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO DE...
... Assunto : Especial / Aposentadoria / Servidor Público Civil / DIREITO ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... Disposições gerais ... Artigo 318 ... Aplica-se a todas as causas o ... já apontava a atecnia do legislador celetista 6 ... Como no Processo Civil, o endereçamento da ... Tal é o remédio eficaz erigido há muito tempo contra o relativismo malsão, haurido do direito ... decorre pura e simplesmente da sucumbência” 55 , dependendo da comprovação de requisitos pela ... contribuição sindical, hipótese amplamente admitida se eleito ... para o fim de se obter o direito à aposentadoria 466 ... Num estudo mais atento, parece-nos ...
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Aposentadoria por tempo de contribuição
... 30 anos de contribuição, mulher 25) mais 6% para cada novo ano completado. Máximo 100% ... Federal em seu artigo 201, parágrafo 7º onde temos a seguinte ... 55, § 1º) que veda, para a comprovação de tempo ...