aposentadoria tempo contribuição artigo 55 6
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Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019. Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.
... § 14. A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de ... que gerou o referido tempo de contribuição ... § 15. É vedada a complementação de ... § 12. Além do disposto neste artigo, serão observados, em regime próprio de ... II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, ... refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001695520178150101), 14-09-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por idade. Segurada especial. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial deduzido nestes autos, extinguindo, por conseguinte, o processo com apreciação de mérito, nos moldes do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, e condenou a promovente ao pagamento de...
PROCESSO Nº: 0800169-55.2017.8.15.0101 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ... julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial ... O § 1º do referido artigo prescreve que os limites fixados no caput são ... anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição ... 48 - 49 do Id. 8150101.27177391) ... 6. Os documentos colacionados ao processo são ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00071060620178060121), 09-11-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por idade. Segurado especial. Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade. 1.O art. 48, § 1°, da Lei nº 8.213/91, prescreve que a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade,...
... de benefício previdenciário (aposentadoria rural por idade) ... A apelante assevera que ... O § 1º do referido artigo assegura que os limites fixados no caput são ... anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição ... , tendo satisfeito o requisito da idade mínima 55 (cinquenta e cinco) anos em 20 de março de 2016, ... 6.Os documentos colacionados ao processo são ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00028504620198250048), 02-12-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0002850-46.2019.8.25.0048 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VALDOMIRO JOSE DOS SANTOS ADVOGADO: Marcos Aurelio Ribeiro Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO.
... improcedente o pedido autoral de aposentadoria" rural, ao entendimento de que não houve comprova\xC3" ... (sessenta), se homens, e de 60 (sessenta) para 55 (cinquenta e cinco), se mulheres. O § 2° do racitado artigo regulamenta que, para ter acesso ao direito, o ... anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao período de carência estabelecido pelo ... 2) Boletos de pagamento de Contribuição Sindical de Agricultor rural, referente aos anos ... 6. Não se pode reconhecer condição de rurícola ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00001318120218250061), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0000131-81.2021.8.25.0061 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUZIA BELO REIS ADVOGADO: Alex Fagner Da Silva Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra (FB) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE....
... , julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade como segurado especial (agricultor) em ... A Lei 11.718/2008 modificou a redação do artigo 48 da Lei 8.213/91, incluindo os parágrafos 2º ... anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição ... : a) a idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher; b) o exercício de atividade ... 142 da Lei 8.213/1991 ... 6. No caso em tela, a Apelante cumpre o requisito ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00003420320158170530), 08-02-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por idade. Segurado especial. Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade. 1.O art. 48, § 1°, da Lei nº 8.213/91, prescreve que a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade,...
... de benefício previdenciário (aposentadoria rural por idade) ... A apelante assevera que os ... O § 1º do referido artigo assegura que os limites fixados no caput são ... anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição ... , tendo satisfeito o requisito da idade mínima 55 (cinquenta e cinco) anos em 31 de dezembro de ... 35) ... 6. Os documentos colacionados ao processo são ... -
LEI 11355 de 19/10/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DA PREVIDENCIA, DA SAUDE E DO TRABALHO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE CIENCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAUDE PUBLICA DA FIOCRUZ, DO PLANO DE CARREIRA E CARGOS DO INMETRO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO IBGE E DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INPI; O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES ORIGINARIOS DAS EXTINTAS TABELAS DE ESPECIALISTAS NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, DE QUE TRATA A LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, E NO PLANO UNICO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987: A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR, E REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR, DE QUE TRATA A LEI 9.657, DE 3 DE JUNHO DE 1998; A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE SUPORTE TECNICO A TECNOLOGIA MILITAR: A EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE TECNOLOGIA MILITAR - GDATM: E A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICO-OPERACI...
... º Não se aplica o disposto no caput deste artigo aos ocupantes dos cargos de Auditor-Fiscal do ... 58 da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, não se aplica aos ... ou grupos de pesquisa e pela contribuição na formação de novos pesquisadores; ... II - ... Art. 55. O ingresso nos cargos de provimento efetivo de ... solicitar exoneração do cargo ou aposentadoria, antes de cumprido o período de permanência no ... Art. 116. O tempo residual a contar do último reposicionamento, de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00041134520104059999), 09-11-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por idade. Segurado especial. Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade. 1.O art. 48, § 1°, da Lei nº 8.213/91, prescreve que a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade,...
... de benefício previdenciário (aposentadoria rural por idade) ... A apelante assevera que os ... O § 1º do referido artigo assegura que os limites fixados no caput são ... anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição ... , tendo satisfeito o requisito da idade mínima 55 (cinquenta e cinco) anos em 10 de novembro de ... 3) ... 6.Os documentos colacionados ao processo são ... -
Prestações previdenciárias
... três benefícios por incapacidade (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e te), três aposentadorias (idade, tempo de contribuição e especial) e dois benefícios ... , reduzidos esses limites para 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade para os ... ção por ano ou fração igual ou superior a 6 (seis) meses de serviço ... A multa de 40%, ... § 1º O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso I do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00003147020188060163), 19-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por idade. Segurada especial. Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade. 1.O art. 48, § 1°, da Lei nº 8.213/91, prescreve que a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade,...
... conceder à autora o benefício de aposentadoria por idade ... A autarquia previdenciária ... 6.Quanto aos honorários de sucumbência, o ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Parágrafo único. No caso deste artigo, se o montante dos alimentos ou pensões ... Art. 6° Cada cônjuge deverá incluir a totalidade dos ... da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) (Leis n°s 7.713/88, art. 6°, ... XXVII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em ... da redução das alíquotas da contribuição mensal para o Plano de Seguridade Social dos ... Rendimentos de Microempresa ... Art. 55. São tributáveis os rendimentos (Lei n° ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00000763820198060059), 14-09-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por idade. Segurada especial. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido exordial, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. 1. O art. 48, § 1°, da Lei nº 8.213/91, prescreve que a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos
... Lei nº 8.213/91, prescreve que a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida ... O § 1º do referido artigo prescreve que os limites fixados no caput são ... anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição ... , tendo satisfeito o requisito da idade mínima 55 (cinquenta e cinco) anos em 25 de agosto de 2018, ... 6 - 8 do Id. 060059.22712676); ... ii) certidão de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00173694320128060034), 31-08-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por idade. Segurada Especial. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade, rural. 1. O art. 48, § 1°, da Lei nº 8.213/91, prescreve que a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta),
... que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade, rural ... A autora, ora apelante, z que ... i) a súmula nº 6 da Turma Nacional de Uniformização trouxe em ... O § 1º do referido artigo prescreve que os limites fixados no caput são ... anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição ... , tendo satisfeito o requisito da idade mínima 55 (cinquenta e cinco) anos em 25 de dezembro de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00012156320168150161), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0001215-63.2016.8.15.0161 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA SALETE DE SALES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS. NÃO...
... de concessão do benefício de aposentadoria por idade à segurada especial ... Em seu ... a) idade (60 - sessenta anos, para homens e 55 - cinquenta e cinco, para mulheres) vação do tempo de efetivo exercício da atividade rural (ou ... descontínua, igual aos meses de contribuição correspondentes à carência desse benefício, no ... e vinte dias no ano civil, nos termos do artigo 11, § 9º, III, da Lei 8.213/1991. Nesse sentido ... 6. No tocante à prova documental da atividade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08013847220198150141), 14-09-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por idade. Segurada especial. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado na exordial, condenando a promovente ao pagamento de custas e honorários advocatícios em favor do Instituto Nacional do Seguro Social, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, aplicando, contudo, o disposto no art. 98, §3º do Código de...
... i) implementou a idade para a aposentadoria em 2017, contando com 55 anos, requereu o ... O § 1º do referido artigo prescreve que os limites fixados no caput são ... anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição ... 30 do Id. 8150141.26910463); ... 6. Os documentos colacionados ao processo são ... -
As aposentadorias especiais do RPPS - regras de acesso, forma de cálculo e de reajustamento
... 40 da CR/88, respectivamente, a aposentadoria do servidor com deficiência; a do policial e dos ... que lhes foi dispensado ao longo do tempo ... 4.1 HISTÓRICO DAS APOSENTADORIAS ... abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados os casos ... EBOOK REGIME ... , o policial, homem, com 30 anos de contribuição e 20 anos de atividade policial, e a mulher, com ... de idade e de tempo de contribuição 6 ... A EC 103/2019, conforme veremos adiante, ... 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00008795820198060079), 26-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por idade. Segurado especial. Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade. 1.O art. 48, § 1°, da Lei nº 8.213/91, prescreve que a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade,...
... aposentadoria por idade ... A parte autora, em seu recurso, ... O § 1º do referido artigo assegura que os limites fixados no caput são ... anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição ... satisfeito o requisito da idade mínima de 55 (cinquenta e cinco) anos em 15 de maio de 2016, ... 3 e 6 do Id. 8060079.25215456) ... Para a concessão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00004417020158170530), 05-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por idade. Segurado especial. Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade. 1. O art. 48, § 1°, da Lei nº 8.213/91, prescreve que a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade,...
... aposentadoria por idade ... A parte autora, em seu recurso, ... O § 1º do referido artigo assegura que os limites fixados no caput são ... anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição ... satisfeito o requisito da idade mínima de 55 (cinquenta e cinco) anos em 05 de fevereiro de ... 88 do Id. 8170530.30169584) ... 6.Os documentos colacionados ao processo são ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00022627820188250014), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0002262-78.2018.8.25.0014 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: QUITERIA FAUSTINA NOGUEIRA DA SILVA ADVOGADO: Paula Cezar Dos Santos Argentino APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA:...
... 55, §3º, da lei nº 8.213/91 ... 3. É o ... 6. No tocante à prova documental da atividade ... da lida agrícola da autora, no tempo de carência exigido. Precedente: (PROCESSO: ... e vinte dias no ano civil, nos termos do artigo 11, § 9º, III, da Lei 8.213/1991. Nesse sentido ... INEXISTÊNCIA. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS. NÃO ... -
Acórdão Nº 0005889-73.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CPC. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EXERCÍCIO DE MAGISTÉRIO JUNTO AO MUNICÍPIO DE PALMAS. PRETENDIDA PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS INTEGRAIS. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 590260. EC 47/2005. CONFLITO INEXISTENTE. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Em julgamento com...
... JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CPC. APOSENTADORIA IA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EXERCÍCIO DE MAGISTÉRIO ... e oito) anos de idade, quando o exigido era 55 (cinquenta e cinco) anos, e já estava no ... 6. Saliente-se, ademais, que o período anterior ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00001282920218250061), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0000128-29.2021.8.25.0061 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LOURINALDO FRANCISCO DOS SANTOS ADVOGADO: Alex Fagner Da Silva Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR...
... de concessão do benefício de aposentadoria por idade à segurada especial ... Em seu ... a) idade (60 - sessenta anos, para homens e 55 - cinquenta e cinco, para mulheres) vação do tempo de efetivo exercício da atividade rural (ou ... descontínua, igual aos meses de contribuição correspondentes à carência desse benefício, no ... e vinte dias no ano civil, nos termos do artigo 11, § 9º, III, da Lei 8.213/1991. Nesse sentido ... 6. No tocante à prova documental da atividade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004014620188060124), 05-05-2020
PJE0000401-46.2018.8.06.0124 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA DENTRO DO PERÍODO DE CARÊNCIA EM TEMPO SUPERIOR AO PERMITIDO. APOSENTADORIA POR IDADE. DIREITO INEXISTENTE. 1. Apelação interposta por FRANCISCO DEMONTIER DE ARAUJO em face de sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade, na condição de rurícola. Não estipulados honorários...
... Segunda Turma que negou o pedido de aposentadoria por idade, na condição de rurícola ... O ... 6. Embargos de declaração desprovidos ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... -align:39.996000px;}.ls101{letter-spacing:-6 ... ,51);}.fc4{color:rgb(33,31,30);}.fc5{color:rgb(55 ... Artigo 19 da Lei Complementar nº 1.320, de 06 de abril ... ção das contrapar- tidas em função do tempo" de permanência em cada catego- ria de classifica\xC3" ... da incidência ou não do IR e da Contribuição" Social sobre as subvenções para investimento j\xC3" ... aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição, e tendo em vista o ... inatividade, por motivo de idade avançada, tempo de serviço incapacidade ou desemprêgo, bem como ... ao INPS, sem prejuízo de sua aposentadoria" (art. 106, item V) ... § 2º O disposto no § 1\xC2" ... de segurado, independentemente de contribuição: ... I - sem limite de prazo, o que estiver em ... faça por intermédio do INPS (Decreto-lei nº 6.707, de 18-7-44) ... § 1º A interferência do ... Parágrafo único. A partir de 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade, ou quando ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009346320184058100), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0800934-63.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VICENTE LIMA SOBRINHO ADVOGADO: Raimundo Nicolau Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO REVISÃO DE APOSENTADORIA. AVERBAÇÃO DE TEMPO...
... que o réu proceda à revisão da aposentadoria por tempo de contribuição anteriormente ... ível a incidência da norma prevista no artigo 55, parágrafo 2º, da Lei 8.213/91, afirmando ... 6. Até 28/04/1995, admitia-se o ...