aposentadoria tempo contribuição artigo 55 6
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... e ficarão sujeitos ao disposto neste artigo ... Art. 4º Os rendimentos de menores serão ... as deduções relativas à contribuição de previdência do empregado, ao impôsto ... do trabalho assalariado em importância até Cr$6.000.000,00 (seis milhões de cruzeiros) e, ... III - Os proventos de aposentadoria ou reforma quando motivada peIas moléstias ... Art. 55. Serão admitidas como despesas operacionais as ... que normalmente aumentam de valor com o tempo, como obras de arte ou antiguidades ... § 11. O ...
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DECRETO LEI Nº 66, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966. Altera Dispositivos da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, e da Outras Providencias.
... da atribuição que lhe é conferida pelo artigo 2º do Ato Complementar nº 23, ... Art. 1º O § ... previdência social, relação de emprêgo, tempo de serviço e salário-de-contribuição, ... aposentadoria e de auxílio-doença não poderão ser ... § 6º A partir de 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade, o segurado ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... dos advogados em tôda a República (artigo 139) ... Parágrafo único. Cabe à Ordem ... ão no Distrito Federal durante todo o tempo de seus mandatos ... Parágrafo único. A ... XV ? alterar a percentagem de contribuição das Seções (art. 141, §§ 3º e 6º); ... XVI ... 55), só poderão exercer o direito de voto, em ... , para efeito de disponibilidade e aposentadoria ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08204697520184058100), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0820469-75.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAIMUNDO FERREIRA GRACA FILHO ADVOGADO: Wagner Barbosa De Almeida Junior e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA...
... aposentadoria por tempo de contribuição ao deficiente, com a ... de poupança, considerando o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela ... , sendo elas por idade, 60 anos para o homem e 55 anos para a mulher, mais tempo de contribuição ... 6. Vale ressaltar, também, que o referido ... -
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 6º da Lei número 6.243, de 24 de setembro de 1975, resolve ... A ... motivo de idade avançada, incapacidade, tempo de serviço, encargos familiares, prisão ou ... autônomo, mantidos os sistemas de contribuição e arrecadação vigentes em 11 de junho de 1973, ... a) auxílio-doença; ... b) aposentadoria por invalidez; ... c) aposentadoria por velhice; ... § 7º - A partir de 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade o aposentado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004765720204058300), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0800476-57.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VERA LUCIA PEREIRA DE LIMA ADVOGADO: Henrique Da Silva Souza APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE....
... o pedido da Autora - de aposentadoria por tempo de contribuição de seu falecido ... 4.729/2003, bem assim no Decreto 3.048/99, artigo 13, § 5º ... Diz que o entendimento ... administrativo, a Apelante tinha mais de 55(cinquenta e cinco) anos ... Quanto ao tempo de ... 6. As prestações de benefícios previdenciários ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00009168220198060080), 12-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por idade. Segurado especial. Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade. 1.O art. 48, § 1°, da Lei nº 8.213/91, prescreve que a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade,...
... de benefício previdenciário ( aposentadoria rural por idade ). ... A apelante ... O § 1º do referido artigo assegura que os limites fixados no caput são ... anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição ... , tendo satisfeito o requisito da idade mínima 55 (cinquenta e cinco) anos em 24 de janeiro de ... 6.Embora note-se a presença de documento público ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00033339620198250009), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0003333-96.2019.8.25.0009 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSEFA SANTANA ROCHA RAMOS ADVOGADO: Jailton Nascimento Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO. DIB. REQUERIMENTO...
... sentença que o condenou a conceder aposentadoria em favor da parte autora, a partir da data do ... síntese, que a Autora não integralizou o tempo de serviço necessário à concessão do ... 55, da Lei 8.213/91, e do art. 62, do Decreto nº ... ício de aposentadoria por tempo de contribuição (ou por outras palavras, se houve a ... 6. Computando-se os períodos de contribuição, a ... /SE, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001650820214058502), 14-06-2022
PROCESSO Nº: 0800165-08.2021.4.05.8502 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA ANGELICA DANTAS CRUZ DE CARVALHO ADVOGADO: Marcus Vinicius Dantas Vieira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Soares Souza EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.
... procedente o pedido e concedeu a aposentadoria por tempo de contribuição à autora, desde a ... do fator previdenciário, nos termos do artigo 29-C na Lei n. 8.213/91 ... Assevera que mesmo ... legal, reputando na somatória apenas 55 anos, suprimindo 9 meses da idade à época da ... 6. Reconhecido o período e o tempo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00300503420198060120), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0030050-34.2019.8.06.0120 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIA ANTONIETA DOS SANTOS ETELVINO ADVOGADO: Guy Neves Osterno RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz e Fabio Luiz de Oliveira Bezerra EMENTA PREVIDENCIÁRIO.
... , julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade como segurado especial (agricultor) em ... A Lei 11.718/2008 modificou a redação do artigo 48 da Lei 8.213/91, incluindo os parágrafos 2º ... anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição ... : a) a idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher; b) o exercício de atividade ... Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/6/2016, e AR 4.507/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00054977020188060050), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0005497-70.2018.8.06.0050 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DO LIVRAMENTO SOUSA PEREIRA ADVOGADO: Guy Neves Osterno RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (FB) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE....
... , julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade como segurado especial (agricultor) em ... A Lei 11.718/2008 modificou a redação do artigo 48 da Lei 8.213/91, incluindo os parágrafos 2º ... anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição ... : a) a idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher; b) o exercício de atividade ... Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/6/2016, e AR 4.507/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00004205420188250017), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0000420-54.2018.8.25.0017 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DE LOURDES PONTES SANTOS ADVOGADO: Viviane Santos Gama Campos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (FB) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO....
... , julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade como segurado especial (agricultor) em ... A Lei 11.718/2008 modificou a redação do artigo 48 da Lei 8.213/91, incluindo os parágrafos 2º ... anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição ... : a) a idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher; b) o exercício de atividade ... Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/6/2016, e AR 4.507/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08022617320144058200), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0802261-73.2014.4.05.8200 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: FRANCISCO DE ASSIS ALMEIDA DE LUCENA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima ementa: PREVIDENCIÁRIO....
... atrasadas a título de revisão da aposentadoria, conforme determinado na sentença ... Em ... , registrado no CPF sob o nº 052.833.814-55, R.G. 3.251.043, residente na Avenida Marechal ... inicial do benefício de Aposentadoria por tempo de contribuição em epigrafe, em razão do ... em razão da inobservância do disposto no artigo 34 do referido Decreto". Que o valor a ser ... 6. Por meio do Ofício de Defesa nº 603/2013, o ... -
Medida Provisória nº 2.187-13 de 24/08/2001. DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS BENEFICIOS MANTIDOS PELA PREVIDENCIA SOCIAL, E ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, 8.212 E 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993, 9.604, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1998, 9.639, DE 25 DE MAIO DE 1998, 9.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, E 9.796, DE 5 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 12. O acordo previsto neste artigo conterá cláusula em que o Estado, o Distrito ... de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e de Informações à Previdência ... "Art. 55. ... dos valores dos salários-de-contribuição em decorrência da alteração do salário ... aposentadoria especial, nos termos do § 4º do art. 40 da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008697020204058400), 08-07-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800869-70.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JUSSIARA VARELLA DE SOUZA ADVOGADO: Felipe Gustavo Leite e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA...
... Aposentadoria por Invalidez) NB: 621071664-8, com o acréscimo do tempo de contribuição decorrente do reconhecimento do ... Assim, com base no artigo 103 da Lei nº 8.213/91, tendo o benefício ... O art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91, combinado com o art ... 6. Trata-se de ato revisional de benefício em que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00114720420178060052), 17-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0011472-04.2017.8.06.0052 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA APARECIDA DE SOUSA ADVOGADO: Francisco Anastacio De Sousa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO.
... o pedido inicial de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, ao entendimento de ... ência, conforme disposição expressa do artigo 55, parágrafo 2º do citado diploma legal ... 1995 a 2017, ponto de trabalho de 1998 a 2019 6. No que toca ao vínculo rural, consta apenas uma ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta a seguinte lei: ... , e realizar-se-ão em dias úteis, das seis (6) às dezoito (18) horas ... § 1º A citação e ... justo, poderá o juiz exceder por igual tempo os prazos a ele fixados neste Código ... Art ... ço, para o efeito de promoção e aposentadoria, a perda será do dobro dos dias excedidos ... Art. 55. Si o processo terminar por desistência ou ... foram obrigadas no rateio da contribuição comum ... Recusando-se os consignatários a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00016335020118150751), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0001633-50.2011.8.15.0751 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAO DOS SANTOS ADVOGADO: Valter De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO. RENDA MENSAL....
... a: 1) a revisar o benefício de aposentadoria do Autor, após o tempo de serviço reconhecido ... 55, parágrafo 3º, da Lei n. 8.213/91; b) a ... édia aritmética dos salários de contribuição, entre 06/1997 a 09/2000, por se tratar de ... , o Tribunal a quo sequer enfrentou o artigo, implicitamente. Recai ao ponto a Súmula ... 6. Autor que faz jus à revisão da Renda Mensal ... -
DECRETO LEI Nº 2284, DE 10 DE MARÇO DE 1986. Mantem a Nova Unidade do Sistema Monetario Brasileiro, o Seguro-desemprego, Amplia e Consolida as Medidas de Combate a Inflação.
... usando das atribuições que lhe confere o artigo" 55, itens I e II, da Constituição, e ... \xC2" ... saldos das contas do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço, do Fundo de Participação ... , soldos, pensões, proventos de aposentadoria e remuneração em geral, ressalvados os ... , a que alude o artigo 4º da Lei nº 6.181, de 11 de dezembro de 1974 ... 1º de janeiro de 1987, mediante contribuição da União, dos empregadores e dos trabalhadores, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003429120194058000), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0800342-91.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE ADESIVO: DENISE NUNES DE ALENCAR ADVOGADO: Luciano Alencar Macedo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO.
... aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do ... ça, a partir da citação, nos termos do artigo 1º F da Lei nº 9.494/97. Sem custas ... 55, II, da Lei n. 8.213/91 prevê que poderá ser ... 6. Daí a concessão de adicionais de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08124574920214058300), 16-02-2023
PROCESSO Nº: 0812457-49.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: TESEU BARROS MARTINS ADVOGADO: Raphael Ramos Sa Gondim ADVOGADO: Thiago Ramos Sá Gondim ADVOGADO: Antonio Almir Do Vale Reis Junior APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1
... , condenando o INSS a convertê-los em tempo comum e a conceder, caso alcançado o tempo do, a aposentadoria pleiteada ... Em suas ... entendimento do STJ é no sentido de que o artigo 57 da Lei 8.213/1991 não traça qualquer ... da aposentadoria por tempo de contribuição ... Quanto ao apelo do ... 6. Ademais, o Decreto n. 53.831/1964, vigente ... -
Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... motivo de idade avançada, incapacidade, tempo de serviço, prisão ou morte daqueles de quem ... são contribuintes de Institutos de Aposentadoria e Pensões ... Art. 4º Para os efeitos desta ... § 1º O prazo a que se refere êste artigo será dilatado: ... a) para o segurado acometido ... em dôbro, o pagamento mensal da contribuição ... § 1º O pagamento a que se refere êste ... a) no seu valor integral, durante o prazo de 6 (seis) meses, contados da data em que fôr ... , exigir-se-á que o segurado tenha completado 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade ... § 2º O ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... artigo, os rendimentos declarados como pagos ou ... âncias relativas aos proventos de aposentadoria ou reforma, quando motivada pelas moléstias ... , não podendo ultrapassar, em cada caso, a 1/6 (um sexto) da renda bruta declarada, nem ser ... Art. 55. A cópia dos laudos de fiscalização será ... correção poderá ser procedida a qualquer tempo, até o limite dos coeficientes vigentes à ... ção do efetivo pagamento da contribuição ou doação, abatida na forma desta lei, será ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00062968420168060050), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0006296-84.2016.8.06.0050 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA GERALDA ARCANJO ADVOGADO: Guy Neves Osterno e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (FB) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA...
... , julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade como segurado especial (agricultor) em ... A Lei 11.718/2008 modificou a redação do artigo 48 da Lei 8.213/91, incluindo os parágrafos 2º ... anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição ... : a) a idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher; b) o exercício de atividade ... Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/6/2016, e AR 4.507/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010636520134058201), 14-12-2021
PJE 0001063-65.2013.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FALSIDADES E SUBSEQUENTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. APELOS DAS DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONDENAR OS "INTERMEDIÁRIOS", BEM COMO APTAS A CONFIGURAREM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADES ABSOLVIDAS PELOS CRIMES DE INSERÇÃO DE...
... de prova; (d) tipificação equivocada no artigo 313-A do Código Penal, pois se trataria de crime ... o fato de cooptar pessoas para a aposentadoria, uma " corretagem normal ", não havendo problema ... 41 do CPP, de molde a permitir, a um só tempo, a compreensão dos fatos e o exercício do ... Público Federal) e resultou no pagamento de R$ 6.233,00 (seis mil duzentos e trinta e três ... contribuição sindical para o Sindicato Rural de São João do ... 55. Segundo a narrativa do MPF, a fraude decorreu ...