apreciação cambial

Acórdão nº 0005392-67.2002.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 27 de Noviembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. BANCO CENTRAL. INOCORRÊNCIA. ENTIDADE COMPETENTE PARA O PODER DE POLÍCIA EXERCIDO. OPERAÇÃO DE CÂMBIO. AGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL NO INTERIOR DE MINAS. IRREGULARIDADE. DIRETOR DA ÁREA DE CÂMBIO DO BANCO DO BRASIL EM BRASÍLIA. INFRAÇÃO. PENALIDADE PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE CONDUTA PUNÍVEL. PESSOA ESTRANHA AO FATO ILÍCITO...

... , listados na “Tabela 1” adiante, proporcionando a cobertura cambial da exportação se o respectivo ingresso das divisas; ... b) Recebimento ... Otoni (embora pudesse ocorrer em qualquer outra unidade): apreciação dos motivos declarados pelo cliente interessado, decisão sobre a entrega ...
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... , listados na “Tabela 1” adiante, proporcionando a cobertura cambial da exportação se o respectivo ingresso das divisas; ... b) Recebimento ... Otoni (embora pudesse ocorrer em qualquer outra unidade): apreciação dos motivos declarados pelo cliente interessado, decisão sobre a entrega ...
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... , listados na “Tabela 1” adiante, proporcionando a cobertura cambial da exportação se o respectivo ingresso das divisas; ... b) Recebimento ... Otoni (embora pudesse ocorrer em qualquer outra unidade): apreciação dos motivos declarados pelo cliente interessado, decisão sobre a entrega ...
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... , listados na “Tabela 1” adiante, proporcionando a cobertura cambial da exportação se o respectivo ingresso das divisas; ... b) Recebimento ... Otoni (embora pudesse ocorrer em qualquer outra unidade): apreciação dos motivos declarados pelo cliente interessado, decisão sobre a entrega ...
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