apreensão de animais silvestres
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Acórdão nº CC 115000 / MS de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL PENAL. BUSCA E APREENSÃO. POSSÍVEL CRIME AMBIENTAL. PEDIDO DE SILVESTRES). COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL CRIMINAL QUE ... ço onde realizada a apreensão de outros animais, não só os que são objeto do pedido, havendo, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08012801420184058100), 26-05-2020
PROCESSO Nº: 0801280-14.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SERGIO ARAUJO HOLANDA PINTO ADVOGADO: Carlos Cesar Sousa Cintra e outro APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA: ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO...
... autuada, em 11/2/2011, por "manter 13 animais" silvestres, 'macacoprego', sem a licença do órg\xC3" ... janeiro de 2011, conforme termo de apreensão" juntado. Na mesma data, lavrou-se o auto de infra\xC3" ... -
Acórdãos nº 1050639-21.2015.8.26.0053 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 15 de Diciembre de 2016
... ADMINISTRATIVO. LICENÇA. APREENSÃO DE ANIMAIS SILVESTRES. Autuação e ...
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Acordao N° 1644603 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2022
Direito processual civil. Direito administrativo. Direito ambiental. Agravo de instrumento. Apreensão de animais silvestres. Papagaios. Antecipação da tutela. Art. 300 do cpc. Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Requisito não comprovado. Agravo desprovido. Decisão mantida. 1. O art. 300 do código de processo civil determina que ?a tutela de urgência será concedida quando houver
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. APREENSÃO DE ANIMAIS SILVESTRES. PAPAGAIOS ... -
Decisão Monocrática N° 07266614220198070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-05-2021
CÍVEL (1689) EMBARGANTE: NATALIA ANTONIA FELIX EMBARGADO: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração opostos por NATALIA ANTONIA FELIX (ID 16574652) em face do acórdão n. 1251423 (ID 16423726) que deu provimento ao agravo de instrumento da embargante, reformando a decisão agravada para suspender os efeitos do ato
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08013709120194058001), 12-04-2022
EMENTA ADMINISTRATIVO. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. APREENSÃO DO ANIMAL. AUSÊNCIA DE MAUS TRATOS. FATO INCONTROVERSO. CONVÍVIO FAMILIAR DURADOURO. GUARDA COM O PARTICULAR. MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. CONDENAÇÃO. PRECEDENTES. APELO DO IBAMA IMPROVIDO. APELO DO PARTICULAR PROVIDO. 1. Apelações interpostas pelo IBAMA e pelo...
... 9199404 e do termo de apreensão n. 755485 (id. 5429496), extinguindo-se a multa ... o objetivo de desestimular a criação de animais silvestres sem a devida autorização do órgão ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000932-21.2018.8.19.0044 (Criminal), 30-06-2020
PROCESSO Nº 00932-21.2018.8.19.0044 RECORRENTE: Carlos Roberto Duarte dos Santos Gonçalves RECORRIDO: Ministério Público Estadual APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PERDÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIOLABILIDADE DO DOMÍCILIO. POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA PPL EM PRD DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE.
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Decisão Monocrática N° 07266614220198070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2021
Trata-se de embargos de declaração opostos por NATALIA ANTONIA FELIX (ID 16574652) em face do acórdão n. 1251423 (ID 16423726) que deu provimento ao agravo de instrumento da embargante, reformando a decisão agravada para suspender os efeitos do ato de infração, também em relação à apreensão dos animais silvestres, determinando a restituição das aves até o julgamento final da ação de conhecimento.
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Acórdão Nº 0000379-98.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 13-04-2021
... INEXISTÊNCIA. PLURALIDADE DE ANIMAIS ... SILVESTRES ÍNSITA AO TIPO PENAL. APREENSÃO ...
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Acordao N° 1359910 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2021
Apelação cível. Administrativo e ambiental. Apreensão de animais silvestres. Ambiente doméstico. Multa administrativa. Majoração. Impossibilidade. Honorários. Sucumbência recíproca. Distribuição. 1. O art. 24, ii do decreto nº 6. 514/2008 dispõe que coletar espécimes da fauna silvestre sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente acarretará multa de r$ 5. 000,00 (cinco...
... ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APREENSÃO DE ANIMAIS ... SILVESTRES. AMBIENTE DOMÉSTICO ... -
Acórdão nº 2006/0272965-2 de T5 - QUINTA TURMA
... GUARDA, EM RESIDÊNCIA, DE AVES SILVESTRES NÃO AMEAÇADOS DE EXTINÇÃO (UMA ARARA ... FLAGRANTE DURANTE BUSCA E APREENSÃO REALIZADA POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL EM OUTRO ... a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade ... 4Dessa forma, para incidir ...
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Acordao N° 1292421 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
Civil e processual civil. Obrigação de fazer. Infração ambiental. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Lei de crimes ambientais nº 9. 605/1998. Apreensão de animais silvestres. Anulação do auto de infração. Impossibilidade. Majoração dos honorários advocatícios. Sentença mantida. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa pela não produção de prova oral quando a controvérsia...
... Nº 9.605/1998. APREENSÃO DE ANIMAIS SILVESTRES. ANULAÇÃO DO AUTO DE ... -
Acordao N° 1334686 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021
Embargos de declaração. Infração ambiental. Lei de crimes ambientais nº 9. 605/1998. Apreensão de animais silvestres. Perdão judicial. Inovação recursal. Omissão. Vício inexistente. Prequestionamento. Natureza protelatória. Multa. Embargos rejeitados. 1. Os embargos de declaração, a teor do artigo 1. 022 do código de processo civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o...
... 9.605/1998. APREENSÃO DE ANIMAIS SILVESTRES. PERDÃO JUDICIAL ... -
Decreto nº 10.468 de 18/08/2020. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
... ção dos controles de rastreabilidade dos animais, das matérias-primas, dos insumos, dos ... lagomorfos, animais exóticos, animais silvestres, anfíbios e répteis, nos termos do disposto ... I – apreensão do produto, dos rótulos ou das embalagens; ...
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Acordao N° 1338931 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2021
Civil. Administrativo e processual civiil. Ação de obrigação de fazer. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Mérito. Nulidade de auto de infração expedido pelo ibram. Posse de animal silvestre da especie amazona aestiva (papagaio-verdadeiro) sem autorização dos órgãos competentes. Manutenção em ambiente doméstico. Espécie mantida na residência da parte autora há mais de 20 (vinte) anos....
... de animais silvestres, a apreensão da ave não atende o ... -
Acórdão nº 2005.38.01.004457-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 21 de Mayo de 2007
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IBAMA. CRIAÇÃO DE PSITACIFORME. APREENSÃO DE PAPAGAIO CRIADO EM AMBIENTE DOMÉSTICO. RISCOS À SOBREVIVÊNCIA DO ANIMAL. ILEGITIMIDADE. OBSERVÂNCIA AOS FINS DA NORMA AMBIENTAL. PROTEÇÃO DA FAUNA EM NOVO HABITAT ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. I - A atuação do órgão ambiental há de se desenvolver na linha auto- aplicável de imposição ao poder público e à coletividade do...
... Argumenta que o depósito de animais esta condicionado à impossibilidade de soltura ... , a fauna e a flora, de modo que a apreensão de animais silvestres, como no caso, em que não ... -
Acórdão nº 2005.38.01.004457-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 21 de Mayo de 2007
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IBAMA. CRIAÇÃO DE PSITACIFORME. APREENSÃO DE PAPAGAIO CRIADO EM AMBIENTE DOMÉSTICO. RISCOS À SOBREVIVÊNCIA DO ANIMAL. ILEGITIMIDADE. OBSERVÂNCIA AOS FINS DA NORMA AMBIENTAL. PROTEÇÃO DA FAUNA EM NOVO HABITAT ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. I - A atuação do órgão ambiental há de se desenvolver na linha auto- aplicável de imposição ao poder público e à coletividade do...
... Argumenta que o depósito de animais esta condicionado à impossibilidade de soltura ... , a fauna e a flora, de modo que a apreensão de animais silvestres, como no caso, em que não ... -
Acórdãos nº 3033796-26.2013.8.26.0114 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Septiembre de 2016
... a destinação mercantil - Apreensão de pássaros silvestres na mesma seara - A circunstância dos animais serem bem tratados não afasta a imputação ...
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Responsabilidade administrativa por dano ambiental
... e valores oriundos do comércio de animais silvestres. 23 O fato é de natureza jurídica, ... apreensão; ... embargo de obra ou atividade e suas ...
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Acórdão Nº 0700084-55.2016.8.02.0005 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 15-09-2021
... ANIMAIS SILVESTRES, POR PARTE DO ... MINISTÉRIO ... REJEIÇÃO. AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO ... QUE ARROLA AS ESPÉCIES DE ANIMAIS ...
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Tráfico de animais silvestres. O contrabando de aves na amazônia e os desafios da proteção jurídica e da fiscalização
A Amazônia é detentora de uma das maiores concentrações de animais silvestres do mundo, dentre eles estão as aves que, por sua beleza e diversidade, são predatoriamente capturadas para serem vendidas nos mercados nacionais e internacionais. O presente estudo utiliza a método dedutivo, partindo de questões gerais até chegar às questões mais específicas, com proposta descritiva e bibliográfica. Tem-
... ão se mostrar insatisfatória no enfrentamento do tráfico de animais silvestres, como as aves da Amazônia, as ações de fiscalização, apreensão e combate que são realizadas por agentes do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama), Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam) e ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010194-67.2016.8.19.0075 (Fazendária), 26-05-2021
Apelação nº 0010194-67.2016.8.19.0075 Apelante: ADENILSON DA SILVA JUNIOR Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposta por ADENILSON DA SILVA JUNIOR, contra sentença de fls.80/83, que julgou procedente a pretensão punitiva do Estado, para condenar o ora apelante como incurso nas sanções do art.ART.29, §1º, III, da Lei 9.605/98,...
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Acordão nº 0332800-40.2008.5.04.0018 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 7 de Julio de 2011
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A atividade de motorista, em contato eventual com animais silvestres e seus dejetos, no auxílio esporádico à apreensão e remoção destes, não enseja o enquadramento entre aquelas consideradas insalubres pelo Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3214/78.
... , nocivos à sua saúde, pois lidava com animais silvestres, transportando-os assim como as ... -
Acórdãos nº 0015794-15.2012.8.26.0625 de 3ª Câmara Criminal Extraordinária, 11 de Diciembre de 2014
... APREENSÃO DE QUANTIDADE DE ARMAS DE FOGO E ANIMAIS SILVESTRES, SEM LICENÇA, QUE NÃO SE ...
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O tráfico de animais silvestres na metrópole São Paulo - Brasil. Uma análise dos aspectos legais, culturais e característicos dessa atividade (in)sustentável
... repressão ao tráfico de animais silvestres, sendo a falta de locais para a destinação dos animais apreendidos o maior problema após a apreensão; assim como a falta de médicos veterinários disponíveis, e até mesmo a dificuldade na reintrodução desses animais por falta de áreas de ...