Apreensão de Embarcações
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 13): ... a) destinados a uso ou consumo de bordo, em embarcações ou aeronaves de tráfego internacional, com pagamento em moeda ... ão observância do prazo a que se refere o § 1º acarretará a apreensão dos selos de controle de que trata o inciso III do art. 316 ... ARTIGO ...
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Lei nº 14.322 de 06/04/2022. Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei Antidrogas), para excluir a possibilidade de restituição ao lesado do veículo usado para transporte de droga ilícita e para permitir a alienação ou o uso público do veículo independentemente da habitualidade da prática criminosa.
... “Art. 61. A apreensão de veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... ser executadas exclusivamente pela própria tripulação das embarcações; ... II - de embarcações empregadas: ... a) na execução de ... VII - proceder à apreensão de mercadoria em situação irregular, nos termos da legislação fiscal ...
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Lei nº 9.804 de 30/06/1999. ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 34 DA LEI 6.368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRAFICO ILICITO E USO INDEVIDO DE SUBSTANCIAS ENTORPECENTES OU QUE DETERMINEM DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA.
... “Art. 34. Os veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte, assim como os ... a prática dos crimes definidos nesta Lei, após a sua regular apreensão, ficarão sob custódia da autoridade de polícia judiciária, excetuadas ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... As condições para prestação de serviços de turismo das embarcações de turismo observarão procedimento de inspeção técnica realizada por ... de cadastro implicará a paralisação dos serviços e a apreensão do certificado de cadastro, sendo deferido prazo de até trinta dias, ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo em embarcações e aeronaves em tráfego internacional, quando o pagamento for efetuado em ... apreensão do estoque de matérias-primas, produtos em elaboração, produtos ...
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Processo nº 0055004-61.2016.8.19.0000 de Décima Primeira Câmara Cível, 20 de Octubre de 2016
Ementa: AÇÃO CAUTELAR. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA ARRESTAR NAVIO. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE APREENSÃO DE EMBARCAÇÕES JULGANDO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO PELA PARTE REQUERENTE AINDA NÃO DISTRIBUÍDA. INADEQUAÇÃO
... CAUTELAR. ... PROFERIDA EM AÇÃO DE APREENSÃO ... EMBARCAÇÕES ... EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08045885820184058100), 12-04-2022
PJE 0804588-58.2018.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO. MULTA AMBIENTAL E APREENSÃO. EMPRESA DE TRANSPORTE DE LAGOSTAS. COMPROVAÇÃO DE ORIGEM VIA NOTA FISCAL. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo IBAMA, em face de sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, em ação anulatória de auto de infração, que julgou procedente os pedidos, para declarar
... do Auto de Infração 9167158, Série "E", e do Termo de Apreensão e Depósito 782658, Série "E", determinando, em consequência, o ... -
Lei nº 13.886 de 17/10/2019. Altera as Leis nos 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 11.343, de 23 de agosto de 2006, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para acelerar a destinação de bens apreendidos ou sequestrados que tenham vinculação com o tráfico ilícito de drogas.
... o tráfico de drogas de abuso ficam sujeitas, após sua regular apreensão, às cominações previstas no referido Decreto-Lei, e as mercadorias ou o ... § 13. Na alienação de veículos, embarcações ou aeronaves, a autoridade de trânsito ou o órgão congênere competente ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... para operação de transbordo de mercadorias em embarcações de navegação interior ou cabotagem; ... VI - instalação portuária ... VI - proceder à apreensão de mercadoria em situação irregular, nos termos da legislação fiscal; ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Social, através de seus órgãos competentes, promoverá a apreensão de comprovantes de arrecadação e de pagamento de benefícios, bem como ... Perucas e cabeleiras ... Oficinas de velas para embarcações ... Fabricação de artigos de âmbar e de cera; fabricação de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... - aos bens destinados a complementar equipamentos, veículos, embarcações, semelhantes fabricados no país, quando a importação fôr processada ... § 1º - No caso de apreensão julgada improcedente, a devolução da coisa de valor superior a Cr$ ...
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Acórdão nº 2001.37.00.007102-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 15 de Marzo de 2006
PENAL E PROCESSUAL PENAL. BUSCA E APREENSÃO DE EMBARCAÇÕES. PESCA PREDATÓRIA. RETIRADA DE LACRE DOS MOTORES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APELAÇÃO DO MPF PROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIDA. 1. Segundo a Lei nº 9.605/98, tanto as infrações administrativas quanto as penais ensejam a busca e apreensão de petrechos, equipamentos, instrumentos e veículos utilizados na prática de...
... do Maranhão, deferindo a retirada de lacre de motores de embarcações apreendidas no litoral maranhense em razão da prática de pesca ... ém da embarcação e dos equipamentos de pesca, houve também a apreensão administrativa de 320 Kg de camarão (descrição barco/quilos na ... -
Acórdão nº 2001.37.00.007102-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Julio de 2005
PENAL E PROCESSUAL PENAL. BUSCA E APREENSÃO DE EMBARCAÇÕES. PESCA PREDATÓRIA. RETIRADA DE LACRE DOS MOTORES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APELAÇÃO DO MPF PROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIDA. 1. Segundo a Lei nº 9.605/98, tanto as infrações administrativas quanto as penais ensejam a busca e apreensão de petrechos, equipamentos, instrumentos e veículos utilizados na prática de...
... do Maranhão, deferindo a retirada de lacre de motores de embarcações apreendidas no litoral maranhense em razão da prática de pesca ... ém da embarcação e dos equipamentos de pesca, houve também a apreensão administrativa de 320 Kg de camarão (descrição barco/quilos na ... -
Lei nº 10.409 de 11/01/2002. DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO, O TRATAMENTO, A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A REPRESSÃO A PRODUÇÃO, AO USO E AO TRAFICO ILICITOS DE PRODUTOS, SUBSTANCIAS OU DROGAS ILICITAS QUE CAUSEM DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA, ASSIM ELENCADOS PELO MINISTERIO DA SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... das condições encontradas, com a delimitação do local e a apreensão de substâncias necessárias ao exame de corpo de delito ... § 5o Em ... Art. 46. Os veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte, os maquinismos, ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... arrumação e entrega, bem como o carregamento e descarga de embarcações, quando efetuados por aparelhamento portuário; ... b) estiva – a ... social, por meio de seus órgãos competentes promoverá a apreensão de comprovantes de arrecadação e de pagamento de benefícios, bem como ...
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Decisão Monocrática N° 07408080520218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2022
Cuida-se de Petição apresentada por IMSO ESCOLA NÁUTICA DO BRASIL LTDA, objetivando a concessão de antecipação dos efeitos da tutela recursal vindicada na Apelação Cível interposta nos autos da Ação de Busca e Apreensão n. 0742680-52.2021.8.07.0001, proposta em desfavor de a VIP JET EMBARCAÇÕES E COMÉRCIO EIRELI. Nos termos da r. sentença objeto do recurso de apelação, o d. Magistrado de primeiro
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Processo nº 0023700-12.2010.8.19.0014 de Oitava Câmara Criminal, 17 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação. Artigo 14 Da Lei Nº 10.826/03. Condenação: Pena Privativa de Liberdade de 3 Anos de Reclusão, Em Regime Inicialmente Aberto, e Ao Pagamento de 135 DIAS-MULTA, À Razão Mínima Legal, Substituída por Duas Restritivas de Direitos Consistente Em Prestação Pecuniária e Serviços À Comunidade. Recurso Defensivo Postulando, Preliminarmente, a Declaração de Nulidade Do Processo Em Razão...
... corpo e das vestes de alguém para apreensão de ... elementos de convicção ocultados, incluindo-se ... (automóveis, motocicletas, embarcações", avião etc.) ... compreendidos na esfera de custódia\xC2" ... -
Decisão Monocrática N° 07426805220218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-01-2022
Cuida-se de Recurso de Apelação interposto por I.M.S.O. ESCOLA NÁUTICA DO BRASIL LTDA contra a r. sentença exarada sob o ID 31833864, pela qual o d. Magistrado sentenciante extinguiu, sem resolução do mérito, a Ação de Busca e Apreensão proposta pela ora apelante em desfavor de VIP JET EMBARCACOES E COMERCIO EIRELI ? ME. Após a interposição da Apelação Cível, a autora peticionou nos autos (ID 3193
- Em vigor Lei n. 6.538, de 22 de junho de 1978. Dispõe sobre os Serviços Postais.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... ções de financiamento à construção ou à produção de embarcações e o risco decorrente de performance de estaleiro brasileiro ... não podendo ser objeto de penhora, arresto, sequestro, busca e apreensão ou qualquer ato de constrição judicial decorrente de outras obrigações ...
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Processo nº 0027018-31.2013.8.19.0003 de Setima Câmara Cível, 5 de Julio de 2017
Ementa: Apelações Cíveis. Duas Demandas. Julgamento Conjunto. Medida Cautelar de Busca e Apreensão e Ação de Dissolução de Condomínio. Legitimidade Passiva. Correta a Indicação, Na Medida Cautelar, Das Pessoas que Estavam Na Posse de Fato Das Duas Embarcações. Demanda Principal Com Polo Passivo Integrado Pelas Rés Da Medida Cautelar e Pelo Espólio Em Nome de Quem Está O Registro de 50% Das...
... conjunto. Medida cautelar de busca e apreensão e ... embarcações. Demanda principal com polo passivo ... LUCIANO SABOIA ... -
DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... V - lavar os autos de infração e termos de apreensão, quando constatadas irregularidades, remetendo-os ao SFPC regional; ... i) as embarcações que rebocarem navios carregados com explosivos ou munições terão as ...
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Acórdão Nº 5004581-68.2022.8.24.0030 do Primeira Câmara Criminal, 15-12-2022
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO DE ALIENAÇÃO ANTECIPADA (LEI 11.343/2006, ART. 61 E SEGUINTES). MÉRITO. RESTITUIÇÃO. ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE E AQUISIÇÃO LÍCITA. NÃO ACOLHIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. AUTOMÓVEL APREENDIDO EM DECORRÊNCIA DA PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPOSTA UTILIZAÇÃO DO BEM NO EXERCÍCIO DO NARCOTRÁFICO, EM ESPECIAL PARA...
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Medida Provisória nº 885 de 17/06/2019. Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para alterar disposições acerca do Fundo Nacional Antidrogas, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, e a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
... para as polícias estaduais e distrital, responsáveis pela apreensão a que se refere o art. 4º, percentual de vinte a quarenta por cento dos ... § 12. Na alienação de veículos, embarcações ou aeronaves, a autoridade de trânsito ou o órgão de registro ...