Apreensão de Embarcações
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Decreto nº 10.468 de 18/08/2020. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
... que contemplará, conforme o caso, os produtores e as embarcações de pesca ... § 2º O estabelecimento que recebe pescado da produção ... I – apreensão do produto, dos rótulos ou das embalagens; ... II – suspensão ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... prevista neste Convênio não se aplicam às solicitações de apreensão, cobrança de impostos, ajustes, multas ou de qualquer outro montante a ... embarcações de todo tipo ... 2. Estão ainda excluídos do regime as partes e ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... de protesto, o vendedor poderá requerer previamente a apreensão e depósito judicial da coisa vendida, independentemente de audiência do ... á privativamente ao juiz de direito, ainda que se trate de embarcações estrangeiras, quando não houver, na localidade, agente consular do país ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00086932920094058100), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0008693-29.2009.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: MARIO JUSTINO e outros ADVOGADO: Durcirene Marinho Monteiro Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz . . EMENTA...
... PROPORCIONALIDADE. ART. 6.° DA LEI N.° 9.605/98. APREENSÃO E MULTA QUE DEVE INCIDIR APENAS EM RELAÇÃO À MERCADORIA IRREGULAR ... pelo Decreto nº 6.514/08), diz que "os veículos e as embarcações utilizados na prática da infração, apreendidos pela autoridade ... -
Decreto nº 8.969 de 23/01/2017. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO, NO TERRITÓRIO NACIONAL, DA RESOLUÇÃO 2316 (2016), DE 9 DE NOVEMBRO DE 2016, DO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS, QUE MANTÉM O EMBARGO DE ARMAS APLICÁVEL À SOMÁLIA.
... Estados de bandeira em adotar medidas que permitam que as embarcações que naveguem sob sua bandeira e transitem pela Zona de Alto Risco levem a ... ístico às forças que lutam contra a pirataria e por meio da apreensão e eliminação de barcos, embarcações, armas e outros equipamentos ...
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Processo nº 0003504-57.2017.8.19.0052 de Terceira Câmara Criminal, 7 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Causa de Diminuição Do Art. 33, §4º, Da Lei 11.343/06. Inaplicação. Associação para O Tráfico. Ausência de Provas. Porte Ilegal de Arma de Fogo. Excludente de Culpabilidade. Inexistência. 1) Na Espécie, Ao Ser Interrogada, a Segunda Corré Confessou a Posse Do Entorpecente, Afirmando tê-lo Adquirido Na Comunidade Vila Aliança, No Rio de Janeiro,...
... embarcações fluviais. A alegação de ... apreensão de caderno com ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00024863920084058103), 22-03-2022
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA. ADEQUAÇÃO AOS TEMAS 1.036 E 405 AMBOS DO C. STJ. APREENSÃO DE VEÍCULO. CRIME AMBIENTAL. FATO INCONTROVERSO. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. DISSONÂNCIA DO JULGADO DESTA TURMA COM A TESE FIRMADA PELO STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. REMESSA OFICIAL PROVIDA. 1. Retorno...
... STJ proferidos nos Temas 1.036 ("A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual ... ção original), quando permite a liberação de veículos e embarcações mediante pagamento de multa, não é compatível com o que dispõe o art ... -
DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... apreensão preventiva? ou ?apreensão? se entende a proibição temporária de ... as cargas e os navios na chegada e na partida, incluídos as embarcações de recreio e barcos pesqueiros, assim como aviões e veículos e, quando ...
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A perda alargada na nova Lei Anticrime Brasileira
Este ensaio trata da Lei Nº13.964/2019, que, dentre suas disposições, altera o Código Penal pátrio para permitir (nos casos de condenações com pena máxima superior a seis anos de reclusão) a decretação de perda de bens, equivalente à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e o valor que seria compatível com o seu rendimento lícito, em lógica de política criminal que vai ao encontro das
... judiciária titular da direcção do processo procede à apreensão dos documentos, mediante autorização, na fase de inquérito, do juiz de ... nº13.840/2019) dispôs que a apreensão de veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte e dos maquinários, ... -
Acórdão, Processo nº 0000837-03.2013.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 28-11-2022
... houve inscrição em Dívida Ativa, o que impediu suas embarcações de participarem de programa de subvenção econômica sobre preço do ... , restou decidido pender, apenas, definição sobre apreensão das embarcações e equipamentos. No mais, firmou houve exercício de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 595, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExploraÇÃo Direta e Indireta, pela UniÃo, de Portos e InstalaÇÕes Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios, e da Outras Providencias.
... para operação de transbordo de mercadorias em embarcações de navegação interior ou cabotagem; ... VI - instalação portuária ... VI - proceder à apreensão de mercadoria em situação irregular, nos termos da legislação fiscal; ...
- De 'fauna acompanhante' a prato principal: maior apreensão de barbatanas de tubarão no mundo mostrou como funciona a pesca ilegal no Brasil
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2250-17.2015.5.11.0012) 18-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - DESCABIMENTO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. APELO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I, DO TST. A fundamentação é pressuposto de admissibilidade recursal, na medida em que delimita o espectro de insatisfação do litigante. Não merece conhecimento o recurso, quando...
... embarcações e a organização da limpeza em geral; já como Supervisor Geral de ... apreensão" das embarcações; ... Solicitar o seguro DEPEM anual; ... \xC2" ... -
Decisão monocrática Nº 6218 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2020
... que proibiu toda e qualquer rede de arrasto tracionada por embarcações motorizadas, em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul, ... a) apreensão dos equipamentos de pesca proibidos e do produto da pescaria, bem como a ...
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Decisão Monocrática nº 5019952-32.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 2 de Mayo de 2017
... Os presos informaram, ainda, que no local da apreensão havia diversas pessoas desempenhando as funções de "olheiros", ... /2015-DPF/GRA/PR -, documentou-se a apreensão de mais duas embarcações nas quais localizada grande quantidade de produtos objeto de descaminho e ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... 41): ... a) destinados a uso ou consumo de bordo em embarcações ou aeronaves de tráfego internacional, com pagamento em moeda ... Da Apreensão e Destinação Selo em Situação Irregular ... Art. 255. Serão ...
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Acordão da , 12-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADO. GRAVIDADE CONCRETA. APREENSÃO DE QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGAS. INDÃCIOS DE AUTORIA. SUFICIÊNCIA. REVOLVIMENTO FÃTICO-PROBATÓRIO INCABÃVEL NESTA VIA. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.1. A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já...
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Acórdão, Processo nº 5001600-75.2020.4.03.6005, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 15-06-2021
... Souza Chaves por ocasião do cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido nos Autos n. 5000302-48.2020.4.03.6005 e relacionado ao ... § 5o No caso da alienação de veículos, embarcações ou aeronaves, o juiz ordenará à autoridade de trânsito ou ao ...
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Decisao Nº 8090580-53.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 10-08-2023
... Art. 61. A apreensão de veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de ...
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Acórdão, Processo nº 5001441-35.2020.4.03.6005, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 29-07-2022
... com o antigo proprietário e que os alvos do mandado de busca e apreensão eram os bens do seu ex-companheiro, pai de seus filhos, que não mais ... embarcações do(s) autor(es) da infração (exceto aqueles bens insuscetíveis de ...
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Decisão monocrática Nº 1379389 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
... “ADMINISTRATIVO. ICMBIO. RECUSA DE DEVOLUÇÃO. APREENSÃO DE EMBARCAÇÃO ... 1. Não cabe ICMBIO, mas sim, a Capitania dos tos apreender as embarcações irregulares, cabendo a esta, ainda, conceder prazo para regularização da ...
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Capítulo 4 - A jurisdição em domínios específi cos da estruturação da sociedade internacional
... élago, em que se permite, em geral, a passagem inocente das embarcações, em razão das restrições na ordem jurídica de cada Estado), como se ... Residualmente, o TIDM pode agir de ofício, no caso de apreensão de embarcações, trazendo à jurisdição os Estados vinculados ao ...
- Decisão Monocrática Nº 5014862-75.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 24-01-2022
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0006433-59.2014.8.19.0055 (Criminal), 12-08-2021
APELAÇÃO. DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO, TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E COM NUMERAÇÃO RASPADA, COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SE INSURGE PARCIALMENTE CONTRA A SENTENÇA E REQUER A CONDENAÇÃO DE ALGUNS RÉUS, SEM PREJUÍZO DA EXASPERAÇÃO DAS SANÇÕES PENAIS, AINDA QUE ACIMA DO...
... cia anônima, mas também de grande apreensão de ... material ilícito e investigações de campo realizadas ... por ... tores, embarcações e instituindo sociedades empre- ... sárias em nome de integrantes da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08067538920204058300), 08-04-2021
PROCESSO Nº: 0806753-89.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ITALO HENRIQUE SILVA JAQUES ADVOGADO: Ademar Rigueira Neto e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO TORRENTES. SEQUESTRO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE FIANÇA. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE...
... São elas: ... - Pedido de Busca e Apreensão Criminal n. 0815538-45.2017.4.05.8300: sequestro de R$ 6.587.790,67 (seis ... 6 meses), já foram constritos 61 veículos, 20 imóveis, 2 embarcações e 1 aeronave, todavia, até o presente momento, não há, nos autos, ...