Apreensão de Embarcações
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08060164820184058400), 31-08-2021
PJE 0806016-48.2018.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DÚVIDA QUANTO À MATERIALIDADE DELITIVA. PROVAS INSUFICIENTES. IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação criminal apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença proferida pelo juízo da 14ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que cuidou...
... em águas jurisdicionais brasileiras e alto mar por embarcações pesqueiras nacionais e estrangeiras arrendadas por empresas ou ... específico que deu ensejo à presente ação penal foi a apreensão , no dia 11 de abril de 2011, de 2.053 kg (dois mil e cinquenta e ... -
Acórdão, Processo nº 5001556-56.2020.4.03.6005, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 15-06-2021
... , apreendidos durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão, respectivamente, no imóvel localizado na Rua Duque de Caxias, 285, Casa ... 61. A apreensão de veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte e dos maquinários, ...
- Narcossubmarinos: Marinha da Colômbia capturou 19 embarcações do tipo apenas em 2023
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Recursos de crimes devem ser usados em prevenção à lavagem de dinheiro
Alexandre Botelho: Estado deve apoiar prevenção à lavagem de dinheiro
... a confisco; (b) adotar medidas cautelares, tais como bloqueio e apreensão, para prevenir quaisquer negociações, transferência ou alienação de ... ou apreensão, como imóveis, automóveis, aeronaves, embarcações, joias e obras de arte, entre outros, o juiz tem a prerrogativa de ... -
Acórdão Nº 0000463-61.2022.8.27.2711 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-02-2023
... Com efeito, a Lei Antidrogas já previa a apreensão de bens, direitos ou valores com suspeita de origem criminosa. De acordo ... Automotores, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte ou maquinários usados ...
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Acórdão, Processo nº 5003493-06.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 29-08-2022
... embarcações, sendo que as contidas em seus estabelecimentos são de terceiros, “quer ... , por via do sistema RENAJUD, para viabilizar a localização e apreensão do bem, a fim de que seja realizada a penhora e a consequente satisfação ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5000495-72.2021.4.04.0000), 18-01-2021
... subgrupo "Barcos Natal", especializado no preparo de grandes embarcações de pesca para exportação de cocaína por navegação oceânica, ... 40, I, ambos da Lei nº 11.343/2006), entre outros, a partir da apreensão pela Alfândega da Receita Federal no Porto de Paranaguá/PR - Terminal de ...
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Decisao Nº 8003366-26.2021.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 16-12-2022
... de porte ilegal de arma de fogo, conforme auto de exibição e apreensão, laudos periciais e depoimentos colhidos em juízo. Além disso, o réu ... Art. 61. A apreensão de veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte e dos maquinários, ...
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Decreto nº 4.552 de 27/12/2002. APROVA O REGULAMENTO DA INSPEÇÃO DO TRABALHO.
... liberais e instituições sem fins lucrativos, bem como às embarcações estrangeiras em águas territoriais brasileiras ... Art. 10. Ao ... segurança e saúde no trabalho, lavrando o respectivo termo de apreensão; ... XIII – propor a interdição de estabelecimento, setor de serviço, ...
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Acordao N° 1366597 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Civil e consumidor. Apelação. Ação indenizatória de danos materiais, morais e lucros cessantes. Arrematação de veículo. Leilão da polícia civil do distrito federal. Débitos pretéritos. Transferência junto aos órgãos competentes. Responsabilidade do arrematante. Art. 61, parágrafo único da lei 11. 343/2006. Não observância. Exclusão da responsabilidade civil do ente público. Recurso improvido....
... , ainda, de ajuizamento de competente procedimento de busca e apreensão ... do bem, sendo que o arrematante arcará, também, com o pagamento de ... 61, parágrafo 13, “Na ... alienação de veículos, embarcações ou aeronaves, a autoridade de trânsito ou o órgão congênere ... -
Acórdão, Processo nº 5000824-74.2022.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 23-09-2022
... à lei de drogas e, especialmente no que pertine à apreensão de bens, por via reflexa, impede a devolução e/ou restituição de ulos, embarcações, aeronaves e outros meios de transporte apreendidos quando utilizados no ...
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Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de conservação, modernização, conversão e reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB, ... Art. 57. Verificada a impossibilidade de apreensão" da mercadoria sujeita a pena de perdimento, em razão de sua não-localiza\xC3" ...
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Acórdão nº 0805611-70.2019.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Privado, 21-08-2023
... nomeou o agravado como fiel depositário das mencionadas embarcações e, por fim, entendeu, quanto aos pedidos constante na contestação e ... dos Porto da Amazônia Oriental – CPAOR, culminando com a apreensão das embarcações. Isto posto, presentes os requisitos previstos no art ...
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Acórdão, Processo nº 0000089-10.2018.4.03.6002, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 28-06-2021
... em que também se valoraram negativamente as circunstâncias da apreensão da droga, concluindo-se que o paciente se dedicava a atividades ... Art. 61. A apreensão de veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte e dos maquinários, ...
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Juazeiro - 1ª vara crime, júri, menores e execuções penais
... da existência do crime, consistente no auto de exibição e apreensão da substância entorpecente ID 403641543-fls. 09, a qual pelo modo de ... Art. 61. A apreensão de veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte e dos maquinários, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08102643220214050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0810264-32.2021.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL IMPETRANTE: GUSTAVO ELIJAH FIGUEIREDO GOES e outros ADVOGADO: Tyago Diniz Vazquez e outros IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE PERNAMBUCO LITISCONSORTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL....
... constrição, bloqueio, indisponibilidade, sequestro e busca e apreensão, com a consequente disponibilização dos bens e valores aos legítimos ... 04) e de embarcações e veículos apreendidos (Doc. 05), sem sinal de oferecimento das ... -
‘Moro do rio’ pode deixar calicute
... A possibilidade é vista com apreensão pelos procuradores da República da força-tarefa da Calicute. Esta ... meio de delações, além da apreensão de uma aeronave, 35 embarcações, 103 imóveis, além de joias, veículos, obras de arte e outros valores ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0061637-15.2021.8.19.0000 (Cível), 10-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DISCUSSÃO ACERCA DA INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE CONTRATO DE AFRETAMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Cuida-se de agravo oposto contra decisão judicial que deferiu a tutela provisória de urgência, em ação anulatória de débito...
... de contrato de afretamento de embarcações ... 2. A tutela provisória de urgência tem por escopo mitigar os ... apreensão de três tributos distintos em uma mesma rubrica ... (Carrazza, Roque ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0310104-77.2017.8.19.0001 (Criminal), 25-11-2020
Ação de Cobrança. Sociedade empresária autora que pertence a um grupo brasileiro, atuando nas áreas de apoio marítimo, portuário, construção naval e proteção ambiental, fornecendo a embarcação MALAVIYA TWENTY NINE, de bandeira da Índia, em contrato de afretamento entabulado com a ré, Petrobrás. Alegação de prejuízo e violação contratual, culminando na cobrança da quantia de mais de dois milhões...
... de afretamento de embarcações do tipo PSV 3000, com ... prazo de vigência de 4 (quatro) anos, ... avarias, inclusive às relativas a subrogações; ... 2. apreensão de embarcações; ... 3. ratificações de protesto formado a ... 4 ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0196678-87.2017.8.19.0001 (Criminal), 09-10-2019
Apelação. Sub-rogação. Ação de Ressarcimento de Danos ajuizada pela seguradora em face de quem atribui a responsabilidade do sinistro. Sentença de procedência. Ação distribuída perante a Vara Cível. Alega a apelante, preliminarmente, a incompetência absoluta do Juízo, por tratar o feito de matéria de direito marítimo e, portanto, deveria ter sido apreciado pela Vara Empresarial. Ainda em...
... às relativas a subrogações; ... 2. apreensão de embarcações; ... 3. ratificações de protesto formado a bordo; ... -
Acórdão nº 0002352-17.2010.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Mayo de 2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - PROVA DA PROPRIEDADE, PELAS REQUERENTES - AUSÊNCIA DE INTERESSE AO PROCESSO - ARTS. 118 E 119 DO CPP - CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO DOS BENS - APELAÇÃO PROVIDA. I - Comprovada a propriedade, não mais interessando ao processo, pode a coisa apreendida ser restituída ao requerente, quando não exista dúvida quanto ao direito do...
... 32.00.001698-5/AM, indeferiu o pedido de restituição das embarcações tipo empurrador e balsa, denominadas, respectivamente, Klíssia Pinheiro e ... , assim, "motivos fáticos ou jurídicos que justifiquem a apreensão, tampouco a permanência da restrição imposta ao referido bem" (fls ... -
Acórdão nº 0002352-17.2010.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Mayo de 2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - PROVA DA PROPRIEDADE, PELAS REQUERENTES - AUSÊNCIA DE INTERESSE AO PROCESSO - ARTS. 118 E 119 DO CPP - CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO DOS BENS - APELAÇÃO PROVIDA. I - Comprovada a propriedade, não mais interessando ao processo, pode a coisa apreendida ser restituída ao requerente, quando não exista dúvida quanto ao direito do...
... 32.00.001698-5/AM, indeferiu o pedido de restituição das embarcações tipo empurrador e balsa, denominadas, respectivamente, Klíssia Pinheiro e ... , assim, "motivos fáticos ou jurídicos que justifiquem a apreensão, tampouco a permanência da restrição imposta ao referido bem" (fls ... -
Acórdão nº 0002352-17.2010.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Mayo de 2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - PROVA DA PROPRIEDADE, PELAS REQUERENTES - AUSÊNCIA DE INTERESSE AO PROCESSO - ARTS. 118 E 119 DO CPP - CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO DOS BENS - APELAÇÃO PROVIDA. I - Comprovada a propriedade, não mais interessando ao processo, pode a coisa apreendida ser restituída ao requerente, quando não exista dúvida quanto ao direito do...
... 32.00.001698-5/AM, indeferiu o pedido de restituição das embarcações tipo empurrador e balsa, denominadas, respectivamente, Klíssia Pinheiro e ... , assim, "motivos fáticos ou jurídicos que justifiquem a apreensão, tampouco a permanência da restrição imposta ao referido bem" (fls ... -
Acórdão nº 0002352-17.2010.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Mayo de 2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - PROVA DA PROPRIEDADE, PELAS REQUERENTES - AUSÊNCIA DE INTERESSE AO PROCESSO - ARTS. 118 E 119 DO CPP - CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO DOS BENS - APELAÇÃO PROVIDA. I - Comprovada a propriedade, não mais interessando ao processo, pode a coisa apreendida ser restituída ao requerente, quando não exista dúvida quanto ao direito do...
... 32.00.001698-5/AM, indeferiu o pedido de restituição das embarcações tipo empurrador e balsa, denominadas, respectivamente, Klíssia Pinheiro e ... , assim, "motivos fáticos ou jurídicos que justifiquem a apreensão, tampouco a permanência da restrição imposta ao referido bem" (fls ... -
Acórdão nº 0002352-17.2010.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Mayo de 2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - PROVA DA PROPRIEDADE, PELAS REQUERENTES - AUSÊNCIA DE INTERESSE AO PROCESSO - ARTS. 118 E 119 DO CPP - CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO DOS BENS - APELAÇÃO PROVIDA. I - Comprovada a propriedade, não mais interessando ao processo, pode a coisa apreendida ser restituída ao requerente, quando não exista dúvida quanto ao direito do...
... 32.00.001698-5/AM, indeferiu o pedido de restituição das embarcações tipo empurrador e balsa, denominadas, respectivamente, Klíssia Pinheiro e ... , assim, "motivos fáticos ou jurídicos que justifiquem a apreensão, tampouco a permanência da restrição imposta ao referido bem" (fls ...