Apreensão de título
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Acórdão nº 1.0000.17.058772-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - COMPROVAÇÃO DA MORA - PROTESTO - INTIMAÇÃO POR EDITAL - INADMISSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA. 1. A gratuidade da justiça deve ser concedida àqueles que não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais. 2. Nos termos do art.2º, § 2º, do...
... alienao fiduciria, comprova-se a mora do devedor pelo protesto do titulo, se houver, ou pela notificao extrajudicial feita por intermdio do Cartrio ... -
Acórdão nº 1.0000.16.047534-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2017
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. RESOLUÇÃO N. 785/2015, DO TJMG. REDISTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO À REGRA DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO.- A Resolução n. 785/2015 positivou a alteração da competência das 13ª e 24ª Varas Cíveis da Comarca de
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Acórdão Nº 0016256-73.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... margin-top:0mm; ... margin-bottom:0mm; ... titulo ... FONT-WEIGHT: bold; ... FONT-SIZE: 16pt; ... Apreensão, proposta em seu desfavor pelo BANCO BRADESCO S.A ... De acordo com ...
- Em vigor Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017
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Acórdão nº REsp 1211625 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXPLORAÇÃO CLANDESTINA DO SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES. ANATEL. MEDIDA CAUTELAR PREJUDICADA EM RAZÃO DA REALIZAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DEFERIDA NA AÇÃO PENAL. PEDIDO PRINCIPAL. PRESENÇA DO INTERESSE DE AGIR. 1. Em que pese não haver mais interesse de agir no pedido cautelar, para que o recorrido paralise suas atividades - pois na ação penal já foi deferida a...
... CAUTELAR PREJUDICADA EM RAZÃO DA REALIZAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DEFERIDA NA AÇÃO PENAL. PEDIDO PRINCIPAL. PRESENÇA DO INTERESSE DE ... ções de forma clandestina, busca a recorrente obter um título executivo judicial com a cominação de multa diária, que terá grande ... -
Acórdão nº 2009/0134039-8 de T6 - SEXTA TURMA
... 157, § 2º, I, do CP. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DO PETRECHO PARA COMPROVAÇÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA. TESE ... teriam sido utilizadas condenações sem trânsito em julgado a título de maus antecedentes ... 2. Na hipótese, não cuidou a impetrante de ...
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Acórdão nº 1.0000.18.119009-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2019
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA A VARA ESPECIALIZADA - NÃO CABIMENTO. A conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, com base no art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, não modifica a competência, uma vez que apenas altera o rito pelo qual será processada a ação.
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Acórdão nº 2015/0147645-7 de T5 - QUINTA TURMA
... prisão preventiva, o surgimento de novo título prisional não prejudica o exame ... apreensão" de 36 (trinta e seis) \"tijolos\" de maconha, com\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0033872-6 de T5 - QUINTA TURMA
... título novo", de modo a prejudicar o ... Não constitui um véu inibidor da apreensão da ...
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Acórdão nº REsp 1237699 / SC de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO ... no caso em apreço, mediante o requerimento do apresentante do título, a quem é dada liberdade de escolha nesses casos ... 3. A ...
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Acórdão nº 2010/0097006-4 de T6 - SEXTA TURMA
... , eventual irregularidade no cumprimento do mandado de busca e apreensão não é apta a macular a prisão em flagrante do paciente ... 2. De ... negou ao paciente o direito de em liberdade recorrer, tem-se novo título judicial legitimador da constrição cautelar, ficando superada a ...
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Acórdão Nº 5025736-86.2023.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 13-07-2023
... a decisão interlocutória proferida nos autos da Execução de Título Extrajudicial n. 5004619-93.2019.8.24.0092, que indeferiu o pedido de ... ão do inadimplemento de obrigação e que o processo de busca e apreensão prescinde de notificação e constituição em mora do avalista.Aduz que a ...
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Acórdão nº 1.0400.14.004259-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRESSUPOSTO LEGAL - CONSTITUIÇÃO EM MORA - PROTESTO DO TÍTULO - INTIMAÇÃO POR EDITAL - POSSIBILIDADE - REQUISITO OBSERVADO - PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. Considera-se comprovada a mora pelo protesto do título, conforme artigo 2º, §2º do Decreto-Lei n. 911, de 1969. Frustradas tentativas de notificação extrajudicial do devedor no...
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Acórdão nº 1.0400.14.004259-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRESSUPOSTO LEGAL - CONSTITUIÇÃO EM MORA - PROTESTO DO TÍTULO - INTIMAÇÃO POR EDITAL - POSSIBILIDADE - REQUISITO OBSERVADO - PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. Considera-se comprovada a mora pelo protesto do título, conforme artigo 2º, §2º do Decreto-Lei n. 911, de 1969. Frustradas tentativas de notificação extrajudicial do devedor no...
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Acórdão Nº 0003639-47.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
... margin-top:0mm; ... margin-bottom:0mm; ... titulo ... FONT-WEIGHT: bold; ... FONT-SIZE: 16pt; ... VOTO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROTESTO DE TÍTULO. CIÊNCIA DO DEVEDOR ...
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Acórdão Nº 0700053-42.2014.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 30-06-2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. POSTERIOR CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO EM COMARCA DIVERSA, INDEPENDENTE DE CARTA PRECATÓRIA. PROCEDIMENTO ASSEMELHADO AO ATO DEPRECADO, SEM QUALQUER PARTICIPAÇÃO EM ATO DECISÓRIO. ART. 3º, § 12º DO DECRETO-LEI 991/69. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE LIMINAR RECEBIDO COMO NOVA AÇÃO DE BUSCA E
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ... CONVERTIDA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL ... - Acórdão Nº 0300080-86.2015.8.24.0076 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 07-12-2021
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Acórdão Nº 0305755-39.2017.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 18-05-2023
... FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO aforou(aram) AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO contra IARA PADILHA MONTEIRO, já qualificado(s). Em sua petição ... que, "não se trata de mero formalismo, mas sim garantia de que o título não será ulteriormente negociado e de que o litígio em curso não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000531020194058308), 30-11-2021
PJE 0800053-10.2019.4.05.8308 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NÃO RECONHECIMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRÉVIA SATISFAÇÃO DAS GARANTIAS. DESNECESSIDADE. 1. Apelação interposta por A G BORRACHAS E PNEUS RECAUCHUTADOS LTDA E OUTROS em face da sentença que, em sede de...
... a sentença que, em sede de embargos opostos à execução de título extrajudicial ajuizada pela Caixa Econômica Federal, para cobrança de ... pacta sunt servanda, a CEF deveria primeiro optar pela busca e apreensão dos automóveis dados em alienação fiduciária, e, só após a venda e ... -
Acórdão nº 0001244-56.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
... converteu a Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução de Título ... Extrajudicial, nos seguintes ...
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Processo nº 0048227-26.2017.8.19.0000 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 18 de Octubre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil e Direito Do Consumidor. Ação de Busca e Apreensão Interposta por Instituição Financeira Em Decorrência de Contrato de Financiamento Com Garantia de Alienação Fiduciária. Agravante que Pretende a Conversao de Ação de Busca e Apreensão Em Execução de Título Extrajudicial. Possibilidade. Inexistência de Angularização Da Demanda, Tendo Em Vista
... APREENSÃO INTERPOSTA POR ... apreensão em ação de execução de título extrajudicial, por ... -
Decisão Monocrática nº 52095377220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 16-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO BEM. RESTITUIÇÃO DO VALOR DO VEÍCULO PELA COTAÇÃO DA TABELA FIPE. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. A COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS, À LUZ DO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL E DO QUE DISPÕE O ARTIGO 368 DO CÓDIGO...
... IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO julgada improcedente. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO BEM. RESTITUIÇÃO ... julgou improcedente A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO NÃO CONSTITUA TÍTULO EXECUTIVO EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AS OBRIGAÇÕES ENTRE AS ... -
Acórdão nº 1.0000.17.069477-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2018
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - BUSCA E APREENSÃO POSTERIORMENTE CONVERTIDA EM EXECUÇÃO - RESOLUÇÃO nº 785/2015 DO TJMG - COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA - NÃO OCORRÊNCIA - CONFLITO ACOLHIDO. - A ação de busca e apreensão posteriormente convertida em execução de título extrajudicial, não está inserida na Resolução nº 785/2015 e, desta forma, não pode ser de competência das varas...
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Acórdão nº 52486714320218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 23-02-2022
... Toyota/Hilux e determinou o sequestro de valores recebidos a título de aluguel, concernentes a imóveis que tiveram decretada sua ... de bens móveis e imóveis, e expedição de mandado de busca e apreensão, inclusive do veículo Toyota/Hilux, placas IYF6245, para uso provisório ...
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Processo nº 0054530-90.2016.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 30 de Noviembre de 2016
... APREENSÃO. ... 1. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE ... E APREENSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ... TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ...