apropriação indébita advogado
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Acórdão Nº 0024025-61.2016.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 16-05-2022
... APROPRIAÇÃO ... AÇÃO PENAL PÚBLICA ... INDÉBITA MAJORADA (C. PENAL, ART. 168, § 1º, III) – ADVOGADO QUE, NO ... EXERCÍCIO DE MANDATO OUTORGADO, ...
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Acórdão nº 75427 de 2ª Turma, 22 de Agosto de 1997
'HABEAS CORPUS'. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO EM FACE DA PENA APLICADA: PRAZO PRESCRICIONAL NÃO OCORRIDO. 1 - Tratando-se de crime de apropriação indébita praticado por advogado que, constituído nos autos de inventário, recebeu em datas diversas, mediante alvarás judiciais, quantias pertencentes aos seus clientes, sem repassar-lhes os devidos valores, consuma-se...
... , CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, APROPRIAÇÃO INDÉBITA, CONSUMAÇÃO ... MOMENTO, EXTINÇÃO ... -
Processo nº 0008906-98.2005.8.19.0001 de Segunda Câmara Criminal, 6 de Diciembre de 2016
... Apropriação ... Advogado, ... indébita ...
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Decisão Monocrática N° 00058108820178070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. RECEBIMENTO DE VALOR EM RAZÃO DE OFÍCIO. ADVOGADO. AUTORIA E MATERIALIDADE. DOLO. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. ABSOLVIÇÃO....
... RECEBIMENTO DE VALOR EM RAZO DE OFCIO. ADVOGADO. AUTORIA E MATERIALIDADE. DOLO. ACERVO PROBATRIO ... -
Acordao N° 1429536 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2022
Apelação. Ação indenizatória. Preliminares. Ilegitimidade passiva. Inovação recursal. Rejeição. Ação trabalhista. Alvará. Liberação. Apropriação indébita. Ocorrência. Ilícito civil. Configuração. Danos material e moral. Comprovação. Reparação. Cabimento. Advogado. Substabelecimento. Reserva de poderes. Responsabilidade solidária. Requisitos. Preenchimento. 1. A análise sobre a ilegitimidade...
... ALVARÁ. LIBERAÇÃO ... APROPRIAÇÃO" INDÉBITA. OCORRÊNCIA. ILÍCITO CIVIL. CONFIGURA\xC3" ... COMPROVAÇÃO. REPARAÇÃO. CABIMENTO. ADVOGADO ... SUBSTABELECIMENTO. RESERVA DE PODERES ... -
Acordao N° 1756407 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2023
Juizado especial cível. Impossibilidade de juntada posterior de documentos que a parte já possuía ao tempo da contestação. Prazo de juntada previsto em audiência de conciliação. Acordo realizado com anuência do advogado em cumprimento de sentença. Impossibilidade de cobrança de honorários sucumbenciais sem cláusula expressa. Pequena retenção de valor pelo advogado. Mera divergência entre a parte...
... ADVOGADO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE ... 4. A apropriação indébita de valores pelo advogado pode ... -
Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... de empregado ocupante do cargo de advogado da ativa do quadro permanente da CEF que detenha ...
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Acórdãos nº 0064109-39.2001.8.26.0050 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Octubre de 2013
... Apropriação indébita praticada por advogado. Autoria ...
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Acordao Nº 85245 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-07-2016
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. CARGA DOS AUTOS PELO ADVOGADO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA SENTENÇA. PRAZO RECURSAL. TERMO INICIAL. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. 1) Nos termos do art. 392, II, do CPP, estando o réu solto, a intimação da sentença pode se dar através de advogado constituído. 2) Intimado da sentença o réu e tendo seu advogado...
... ao penal solto e foi patrocinado por advogado constitudo, conforme alegaes finais de fls ... -
Acordao Nº 85245 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-07-2016
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. CARGA DOS AUTOS PELO ADVOGADO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA SENTENÇA. PRAZO RECURSAL. TERMO INICIAL. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. 1) Nos termos do art. 392, II, do CPP, estando o réu solto, a intimação da sentença pode se dar através de advogado constituído. 2) Intimado da sentença o réu e tendo seu advogado...
... ao penal solto e foi patrocinado por advogado constitudo, conforme alegaes finais de fls ... -
Acordao Nº 85245 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-07-2016
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. CARGA DOS AUTOS PELO ADVOGADO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA SENTENÇA. PRAZO RECURSAL. TERMO INICIAL. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. 1) Nos termos do art. 392, II, do CPP, estando o réu solto, a intimação da sentença pode se dar através de advogado constituído. 2) Intimado da sentença o réu e tendo seu advogado...
... ao penal solto e foi patrocinado por advogado constitudo, conforme alegaes finais de fls ... -
Acordao Nº 85245 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-07-2016
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. CARGA DOS AUTOS PELO ADVOGADO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA SENTENÇA. PRAZO RECURSAL. TERMO INICIAL. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. 1) Nos termos do art. 392, II, do CPP, estando o réu solto, a intimação da sentença pode se dar através de advogado constituído. 2) Intimado da sentença o réu e tendo seu advogado...
... ao penal solto e foi patrocinado por advogado constitudo, conforme alegaes finais de fls ... -
Acordao Nº 85245 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-07-2016
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. CARGA DOS AUTOS PELO ADVOGADO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA SENTENÇA. PRAZO RECURSAL. TERMO INICIAL. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. 1) Nos termos do art. 392, II, do CPP, estando o réu solto, a intimação da sentença pode se dar através de advogado constituído. 2) Intimado da sentença o réu e tendo seu advogado...
... ao penal solto e foi patrocinado por advogado constitudo, conforme alegaes finais de fls ... -
Acordao N° 1823239 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-02-2024
Apelação criminal. Direito penal. Apropriação indébita no exercício de oficio, emprego ou profissão (art. 168, § 1º, inc. Iii, do código penal). Advogado. Pleito de absolvição. Improcedente. Acervo probatório suficiente para a condenação. Réu detendor de maus antecedentes por múltiplas condenações. Quantum de aumento. Critério objetivo-subjetivo. Readequação. Pena de multa. Proporcionalidade com...
... DIREITO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA NO EXERCÍCIO ... DE OFICIO, EMPREGO OU ... III, DO CÓDIGO PENAL) ... ADVOGADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDENTE. ACERVO ... -
Relatório e Voto com número 5309994-11.2020.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 13-12-2022
... ADVOGADO(A): Marco Aurélio Souza Teixeira e Gustavo ... APROPRIAÇÃO INDÉBITA. RESPONSABILIDADE DOS DEMAIS ADVOGADOS ...
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Acordão da Quinta Turma, 08-03-2022
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. INAPLICÁVEL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO INCABÍVEL NA VIA DO WRIT. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. PENA-BASE MAJORADA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS E QUANTUM DE AUMENTO...
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Direito Penal
... que exerce (p.ex.: no peculato-apropriação, o agente irá apropriar-se de dinheiro, valou ou ... (C) apropriação indébita" ... 4. Comentários alterados para a 3ª ediç\xC3" ... PROCESSO PENAL -APROPRIAÇÃO INDÉBITA -ADVOGADO -DIREITOS TRABALHISTAS -DELAÇÃO DO CORRÉU ...
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Acórdão Nº 0026473-50.2012.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2023
... DE REPASSE DAS VERBAS RESCISRIAS POR ADVOGADO CONSTITUDO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE ...
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Acordao N° 1419452 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2022
Direito penal. Apelação criminal. Crime de apropriação indébita no exercício de ofício, emprego ou profissão (art. 168, § 1º, inc. Iii, do código penal). Advogado. Pleito de absolvição improcedente. Acervo probatório suficiente para a condenação. Dosimetria. Circunstância judicial da culpabilidade. Decote. Avaliação negativa das circunstâncias do crime. Manutenção. Critério objetivo-subjetivo....
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA NO ... EXERCÍCIO DE OFÍCIO, EMPREGO ... III, DO ... CÓDIGO PENAL). ADVOGADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO IMPROCEDENTE. ACERVO ... -
Acórdãos nº 2010331-80.2018.8.26.0000 de 28ª Câmara de Direito Privado, 28 de Febrero de 2018
... valor a ser recebido pelo advogado, ora agravante, em outras ações, ... regular, pois a suposta apropriação indébita se sobrepõe à ...
- Acórdão nº 104588 de Primeira Turma, 27 de Octubre de 2011
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Acórdão nº 85977 de Primeira Turma, 16 de Diciembre de 2005
PREVENÇÃO - HABEAS CORPUS. A prevenção relativa ao habeas corpus é definida em face da primeira medida intentada, não a modificando a circunstância de habeas intermediário haver sido distribuído a outro relator. PENA - DOSIMETRIA. Descabe cogitar de sobreposição quando, na sentença condenatória relacionada com o crime do artigo 168, § 1º, inciso I, do Código Penal - apropriação indébita de valor...
... , CONSIDERAÇÃO, QUALIFICAÇÃO, ADVOGADO ... NECESSIDADE, DIFERENCIAÇÃO, CIRCUNSTÂNCIA ... -
Acórdãos nº 2009930-47.2019.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 9 de Abril de 2019
... apropriação indébita, com expedição de ofício ... providências - Inconformismo do advogado - Não acolhimento - Depósito em ...
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Acórdão nº 89753 de 2ª Turma, 16 de Febrero de 2007
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. DEPÓSITO PARA PAGAMENTO DE EMPRESA VENCEDORA EM DEMANDA JUDICIAL. LEVANTAMENTO PELO ADVOGADO DE VALOR PERTENCENTE À MASSA FALIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PRIVILEGIADO NA FALÊNCIA. JUSTA CAUSA PARA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. Advogado que levantou quantia resultante de êxito em...
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Acórdão nº 1.0103.06.000692-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Enero de 2013
FURTO SIMPLES - NOVA CAPITULAÇÃO AO FATO - POSSIBILIDADE - CONDUTA DESCRITA NA DENÚNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA APROPRIAÇÃO INDÉBITA - COMPROVAÇÃO DA POSSE OU DETENÇÃO DO BEM ANTERIOR AO DELITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE PENAL - DOSIMETRIA - PENA EXACERBADA TENDO EM VISTA AS...
... ÇÃO, DE OFÍCIO, PARA APROPRIAÇÃO INDÉBITA - COMPROVAÇÃO DA POSSE OU DETENÇÃO ... - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO NOMEADO PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES ...