apropriação indébita advogado

• Tratado Doutrinário de Direito Penal

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO. SÚMULA 7 DO STJ. RESSARCIMENTO.1. Ausente a apontada violação do princípio da colegialidade, porquanto o julgamento monocrático encontra previsão no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, permitindo, ao relator,...

Apropriacao indebita agravada. Forma continuada. Advogado que se apropriou de dinheiro dos constituintes, de que tinha a posse em razao da profissao. Acao de consignacao em pagamento. Conjunto probatorio seguro. Pretendida absolvicao. Impossibilidade. Correto juizo de reprovacao. Penas adequadas. Improvimento do recurso. Fixada a pena-base no minimo legal, com elevacao de um terco pela agravante...

Penal. Apropriação indébita qualificada. Pretensão à absolvição. Prova segura da materialidade e da autoria. Dolo configurado. Embargos infringentes não providos. 1 réu condenado por infringir artigo 168, § 1º, inciso iii, do código penal, porque na condição de advogado se apropriou indevidamente de valores pertencentes ao seu cliente. 2 o dolo de agir da apropriação indébita ficou bem...

APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA NO EXERCÍCIO PROFISSIONAL - AGENTE QUE INSTIGA A VÍTIMA A LHE REPASSAR INTEGRALMENTE VALORES RECEBIDOS POR FEITO JUDICIAL - CONDUTA DELITUOSA CARACTERIZADA - DOLO ATESTADO - PENA - ERRO NO CÁLCULO - REESTRUTURAÇÃO. Responde por apropriação indébita, no exercício da profissão (CP - art. 168, § 1º, inc. III), o advogado que instiga vítima de parca instrução...

• Condomínio Edilício. Questões Relevantes. A (difícil) Convivência Condominial

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DELITO DO ART. 168DO CÓDIGO PENAL. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE.PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO.1. Consta do acórdão recorrido que o recorrente se aproprioudolosamente, da cártula de cheque da qual tinha posse em razão de emrazão de auxilio prestado à ofendida na estruturação, organização efuncionamento do seu...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA.PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇACONDENATÓRIA. MARCO INTERRUPTIVO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. AGRAVOREGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. No HC n. 176.473, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou atese de que "Nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal,o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição,

I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO. PROVA SEGURA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. DOLO CONFIGURADO. EMBARGOS INFRINGENTES NÃO PROVIDOS. 1 Réu...

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. ART. 16 DO CP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REPARAÇÃO TOTAL DO DANO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. NÃO...

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃOINDÉBITA (ART. 168, § 1º, II. DO CP). DEPOSITÁRIO JUDICIAL. PENHORADE FATURAMENTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE.NÃO OCORRÊNCIA.1. O trancamento da ação penal é medida excepcional, só sendoadmitida quando dos autos emergirem, de plano, e sem a necessidadede exame aprofundado e exauriente das provas, a...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ARTIGO 168, § 1º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. ESPECIAL RELEVÂNCIA PARA A PALAVRA DA VÍTIMA EM DELITOS DESTA NATUREZA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE COMPROVAM QUE O RÉU, ADVOGADO DA VÍTIMA EM AÇÃO JUDICIAL,

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOHABEAS CORPUS. NULIDADE. INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU ORECURSO ESPECIAL. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DE ALGIBEIRA. OFENSA ÀBOA-FÉ E À LEALDADE PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Hipótese em que o agravante busca se prevalecer da estratégiadenominada nulidade de algibeira, suscitando nulidade não arguida nomomento...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 83/STJ. ATAQUE INESPECÍFICO. NÃO CABIMENTO.1. Incumbe à parte recorrente o ônus de demonstrar o equívoco da decisão contra a qual se insurge, sendo imprescindível que impugne especificamente todos os óbices por ela apontados. Não basta mencionar a não incidência da Súmula n. 83/STJ ou tecer críticas quanto à sua incidência,

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUSSUBSTITUTIVO  DE RECURSO PRÓPRIO. ARTIGO 168, §1º, INCISO III, DOCÓDIGO PENAL - CP. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO DO VALOR. REEXAMEFÁTICO-PROBATÓRIO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na hipótese, ao revés do sustentado pela defesa, escorada aprestação pecuniária dentro dos limites legalmente fixados e comamparo na análise do...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVOS REGIMENTAIS EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO EM DUPLICIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INCLUSÃO DE FEITO NA PAUTA DE JULGAMENTO. DESPACHO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE.Agravos regimentais não conhecidos.

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS NÃO INTERROMPEM O PRAZO RECURSAL. ARTS. 258 DO RISTJ E 39 DA LEI 8.038/1990. AGRAVO NÃO CONHECIDO.1. A parte foi intimada da decisão que não conheceu do recurso especial em 05/08/2022. Os embargos de declaração foram opostos no dia 12/08/ 2022,

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE.PEDIDO CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. RECEPTAÇÃOQUALIFICADA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA-BASE NOMÍNIMO LEGAL. REINCIDÊNCIA. REGIME PRISIONAL MAIS SEVERO. SÚMULA N.269 DO STJ. REPRIMENDAS RESTRITIVAS DE DIREITO. REQUISITOS DO ART.44, II, DO CP. AUSÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. O réu reincidente, condenado a pena

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO PRIVILEGIADO. ANTECEDENTES. COMPROVAÇÃO. CONSULTA A SÍTIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. É possível a comprovação dos antecedentes ou da reincidência por meio de consulta ao sítio eletrônico do Tribunal. Precedentes.2. No caso, em que pese o processo empregado...

Penal e processo penal. Apelação criminal. Apropriação indébita em razão de ofício, emprego ou profissão. Materialidade e autoria comprovadas. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Recurso conhecido e desprovido. 1. Mantém-se a condenação por apropriação indébita quando os depoimentos da vítima, coesos e harmônicos, bem como os das testemunhas, encontram-se corroborados por outros elementos de...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NOVA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.1. Os presentes embargos de declaração visam, assim como os anteriores, rediscutir o mérito do julgamento de agravo regimental, sem...

• Curso de ética profissional para advogados: de acordo com o Código de Ética, com o CPC e com as súmulas do Conselho Federal da OAB

APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PATROCÍNIO INFIEL. DESOBEDIÊNCIA. ARTIGOS 168, 355 E 330 DO CÓDIGO PENAL. - O crime de apropriação indébita pressupõe intenção de não restituir a coisa, de desviá-la da finalidade para a qual foi entregue não se consumando o crime quando o advogado ao receber o alvará procura pelos clientes para entregar-lhes o montante devido. - Não há patrocínio infiel se a morte do...