apropriação indébita advogado
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Acórdão nº 1.0024.99.063083-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Junio de 2009
PROCESSO PENAL - ILEGITIMIDADE DO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO PARA RECORRER - PRELIMINAR REJEITADA. Consoante dispõe o art. 598 do Código de Processo Penal, se da sentença não for interposta apelação pelo Ministério Público no prazo legal, o ofendido ou qualquer das pessoas enumeradas no art. 31 do mesmo diploma legal, ainda que não se tenha habilitado como assistente, poderá interpor apelação, não...
... constituindo mácula ou óbice o fato do advogado ter atuado no curso da ação penal como te. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA - ADVOGADO - COISA RECEBIDA EM ... -
Acórdão Nº 5018026-83.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 27-04-2021
... /IMPETRANTE: JOSE LUIZ FREITAS DE CASTRO ADVOGADO: MARCELO RODRIGO GOLIN (OAB SC057959) IMPETRADO: ... ele estava completamente alheio à apropriação do numerário, por exemplo).A denúncia, ... INÉPCIA DA DENÚNCIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA (CP, ART. 168). CONDIÇÃO DO AGENTE. DESCRIÇÃO ...
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Acórdão nº 2009/0032669-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PENA CONCRETIZADA: 1 ANO, 9 MESES E 10 ... (PACIENTE QUE SE VALEU DA CONDIÇÃO DE ADVOGADO PARA APROPRIAR-SE DE R$147.244,00). PARECER DO ...
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Acórdãos nº 0016511-11.2009.8.26.0050 de 9ª Câmara Criminal Extraordinária, 20 de Octubre de 2017
... APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO" INDÉBITA QUALIFICADA (CP, ART. 168, § 1\xC2" ... DO DEPÓSITO EFETUADO PELO ADVOGADO/ACUSADO COMPROVADO PROVA CABAL ...
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Acordao N° 1419091 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2022
Apelação criminal. Apropriação indébita. Artigo 168, § 1º, inciso iii, do código penal. Intempestividade. Preliminar rejeitada. Alvará judicial. Retirada e levantamento pelo advogado. Apropriação do numerário. Absolvição. Ilícito civil. Procedimento administrativo. Independência das instâncias. Descabimento. Desclassificação. Delito de exercício arbitrário das próprias razões. Impossibilidade. 1.
... APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ARTIGO 168, § 1º, INCISO iii, DO ... JUDICIAL. RETIRADA E LEVANTAMENTO PELO ADVOGADO. APROPRIAÇÃO DO ... NUMERÁRIO. ABSOLVIÇÃO ... -
Acórdão nº 0001850-09.2002.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 4 de Diciembre de 2014
... Apelante : Altiva Ramos de Freitas ... Advogado : Celia Lina Gonçalves (OAB: 11135/BA) ... APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE VALORES ... PERTENCENTES AO CLIENTE ...
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Acórdãos nº 0007478-81.2014.8.26.0224 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2016
... : 26.160 Apelação Criminal - Apropriação indébita de quantia levantada por ... ória que ( ... ) o denunciado é advogado e, na ocasião, representou Edilson em ...
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Acórdão nº 80370 de Primeira Turma, 12 de Septiembre de 1975
APROPRIAÇÃO INDEBITA. IMPUTAÇÃO FEITA A ADVOGADO QUE AINDA CONTINUAVA COMO MANDATARIO DAS PRETENSAS VITIMAS, SEM QUE ESTIVESSE EXAURIDO O MANDATO E SEM CHAMAMENTO A PRESTAÇÃO DE CONTAS. - IMPROCEDENCIA. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
APROPRIAÇÃO INDEBITA, HONORARIOS ADVOCATICIOS, RECEBIMENTO EM ... -
Acórdão nº 80370 de Primeira Turma, 12 de Septiembre de 1975
APROPRIAÇÃO INDEBITA. IMPUTAÇÃO FEITA A ADVOGADO QUE AINDA CONTINUAVA COMO MANDATARIO DAS PRETENSAS VITIMAS, SEM QUE ESTIVESSE EXAURIDO O MANDATO E SEM CHAMAMENTO A PRESTAÇÃO DE CONTAS. - IMPROCEDENCIA. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
APROPRIAÇÃO INDEBITA, HONORARIOS ADVOCATICIOS, RECEBIMENTO EM ... -
Acordao Nº 137302 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-05-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CRIME PRATICADO NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE ADVOGADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA REDIMENSIONADA. 1) Comprovado que o Réu, no exercício de atividade profissional de advogado, apropriou-se, indevidamente, de quantia alheia, mantém-se a condenação pela prática do crime de apropriação indébita majorada (art. 168, § 1º, inciso III, CP); 2) O
... apropriou-se, no exerccio da profisso de advogado, de R$10.600,00da vtima Jocilene de Souza Gomes ... -
Acordao Nº 137302 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-05-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CRIME PRATICADO NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE ADVOGADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA REDIMENSIONADA. 1) Comprovado que o Réu, no exercício de atividade profissional de advogado, apropriou-se, indevidamente, de quantia alheia, mantém-se a condenação pela prática do crime de apropriação indébita majorada (art. 168, § 1º, inciso III, CP); 2) O
... apropriou-se, no exerccio da profisso de advogado, de R$10.600,00da vtima Jocilene de Souza Gomes ... -
Acordao Nº 137302 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-05-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CRIME PRATICADO NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE ADVOGADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA REDIMENSIONADA. 1) Comprovado que o Réu, no exercício de atividade profissional de advogado, apropriou-se, indevidamente, de quantia alheia, mantém-se a condenação pela prática do crime de apropriação indébita majorada (art. 168, § 1º, inciso III, CP); 2) O
... apropriou-se, no exerccio da profisso de advogado, de R$10.600,00da vtima Jocilene de Souza Gomes ... -
Acordao Nº 137302 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-05-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CRIME PRATICADO NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE ADVOGADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA REDIMENSIONADA. 1) Comprovado que o Réu, no exercício de atividade profissional de advogado, apropriou-se, indevidamente, de quantia alheia, mantém-se a condenação pela prática do crime de apropriação indébita majorada (art. 168, § 1º, inciso III, CP); 2) O
... apropriou-se, no exerccio da profisso de advogado, de R$10.600,00da vtima Jocilene de Souza Gomes ... - Acórdão nº HC 177284 / MG de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 222623 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0143889-6 de T6 - SEXTA TURMA
... :RICARDO LARRET RAGAZZINI ADVOGADO:RICARDO LARRET RAGAZZINI (EM CAUSA ... HABEAS CORPUS. PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ART. 168, § 1º, III, DO CÓDIGO ...
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Acórdão nº 1.0082.11.000494-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Enero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RETENÇÃO DE NUMERÁRIO POR ADVOGADO - COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS - FALTA DE PREVISÃO CONTRATUAL OU AUTORIZAÇÃO - ILICITUDE DA CONDUTA - OBRIGAÇÃO DE REPARAR DANOS - EXCLUSÃO - AUSÊNCIA DE PEDIDO FORMAL - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - NÇÃO DE NUMERÁRIO POR ADVOGADO - COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS - FALTA DE ... -
Acórdão nº 70085470243 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 23-02-2022
... Diante da denúncia contra o advogado Mauricio DalAgnol, imputando a este os crimes de apropriação indébita de créditos de processos pertencentes ...
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Acórdão nº 47289 de Primeira Turma, 3 de Noviembre de 1969
APROPRIAÇÃO INDEBITA PRATICADA POR ADVOGADO, CONTRA CLIENTE SEU. IN CASU, NÃO E DE SE EXIGIR PREVIA PRESTAÇÃO DE CONTAS, PARA O OFERECIMENTO DA DENUNCIA. EXISTE JUSTA CAUSA PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
APROPRIAÇÃO INDEBITA. ADVOGADO CONTRA CLIENTE. AÇÃO PENAL ... -
Acórdão nº 47289 de Primeira Turma, 3 de Noviembre de 1969
APROPRIAÇÃO INDEBITA PRATICADA POR ADVOGADO, CONTRA CLIENTE SEU. IN CASU, NÃO E DE SE EXIGIR PREVIA PRESTAÇÃO DE CONTAS, PARA O OFERECIMENTO DA DENUNCIA. EXISTE JUSTA CAUSA PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
APROPRIAÇÃO INDEBITA. ADVOGADO CONTRA CLIENTE. AÇÃO PENAL ... -
Decisão Monocrática N° 07214098420218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. AÇÃO TRABALHISTA. ALVARÁ. LIBERAÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. OCORRÊNCIA....
... COMPROVAO. REPARAO. CABIMENTO. ADVOGADO. SUBSTABELECIMENTO. RESERVA DE PODERES ... -
Acordao N° 1245221 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-04-2020
Apelação criminal. Direito penal. Apropriação indébita no exercício de ofício, emprego ou profissão (art. 168, § 1º, iii, do código penal). Materialidade e autoria comprovadas. Acervo probatório suficiente para a condenação. Dolo demonstrado. Dosimetria. Redimensionamento da pena privativa de liberdade e da pena pecuniária. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Mantém-se a condenação pelo...
... DIREITO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA NO EXERCÍCIO DE ... OFÍCIO, EMPREGO ... acusado, no exercício da profissão de advogado, com dolo evidente, apropriou-se de ... valores ... -
Acordao N° 1302654 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-11-2020
Apelação criminal. Apropriação indébita. Recebimento de valor em razão de ofício. Advogado. Autoria e materialidade. Dolo. Acervo probatório suficiente. Absolvição. Inviabilidade. Dosimetria. Adequação. Reparação de materiais. Prejuízo já ressarcido em ação cível. Decote. I - deve ser mantida a condenação pelo crime de apropriação indébita se a prova dos autos demonstra com a certeza necessária,...
... APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. RECEBIMENTO DE VALOR EM ... RAZÃO DE OFÍCIO. ADVOGADO". AUTORIA E MATERIALIDADE. DOLO. ACERVO ... PROBAT\xC3" ... -
Decisão Monocrática N° 07145667420198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-06-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PENAL. PROCESSO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. ATIPICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apropriação indébita de...
... indbita de valores recebidos por advogado. O contrato de mandato no difere, nos elementos ... -
Acórdão nº 1.0525.06.084542-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Mayo de 2009
PENA-BASE - REFORMA DA SENTENÇA - CONSIDERAÇÕES - CULPABILIDADE - ASPECTOS DE AVALIAÇÃO - ANTECEDENTES - CONDENAÇÃO ANTERIOR E REPETIÇÃO DE AÇÕES - PERSONALIDADE - AVALIAÇÃO - CONSEQUÊNCIA NO REGIME PRISIONAL INICIAL. O contexto probatório contido nos autos e as condições pessoais do réu não autorizam a avaliação benéfica produzida, mormente quando a culpabilidade se mostre exacerbada, os...
... se mostra voltada para o crime de apropriação indébita cometida por advogado, se não supõe ...