Aquisição por Acessão
-
Os Tributos
... optou pelo conceito amplo, definindo o fato gerador como “a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I — de renda, assim ... no conceito de imóvel por natureza, excluindo o imóvel por acessão como o define o Código Civil (prédios e benfeitorias); c) sobre a ...
-
Acórdão nº 1005099-32.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 12-04-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO – SEM EFEITOS INFRINGENTES – SANADA - RECURSO ACOLHIDO.I - Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar vícios no decisório embargado.II - Observada omissão da decisão embargada, cumpre acolher os embargos declaratórios para suprir o vício constatado.
... 0041Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)Assunto: [Aquisição, Acessão]Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO ... Turma Julgadora: ... -
Acórdão nº 1.0134.12.011342-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2018
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - NULIDADE DA SENTENÇA, POR JULGAMENTO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO POR INVASÃO DE SOLO ALHEIO NÃO SUPERIOR À VIGÉSIMA PARTE - BOA-FÉ - CONFIGURAÇÃO - ARTIGO 1.258 DO CÓDIGO CIVIL - APLICABILIDADE - RECURSOS NÃO PROVIDOS - SENTENÇA MANTIDA.- Não incorre em vício extra petita a decisão que julga
-
Medida Provisória nº 2.160-25 de 23/08/2001. DISPÕE SOBRE A CEDULA DE CREDITO BANCARIO E ACRESCE DISPOSITIVO A LEI 4.728, DE 14 DE JULHO DE 1965, PARA INSTITUIR A ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA DE COISA FUNGIVEL OU DE DIREITO.
... título, frutos e qualquer bem vinculado ao bem principal por acessão física, intelectual, industrial ou natural ... § 1º O ... no respectivo órgão em que deve ser feito o registro para a aquisição ou transferência de direitos ... Art. 12. O credor ...
-
Feira de santana - 4� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... Classe - Assunto: ... USUCAPIÃO (49) - [Aquisição, Aquisição, Acessão] ... Pólo Ativo: ... AUTOR: MARIA DALVA ...
-
Capital - 20ª vara de relações de consumo
... por estelionatário não iria esperar dois longos anos da aquisição do cartão de crédito para ter início a ação delitiva ... Em ... e Distribuição, Aquisição, Alienação Judicial, Aquisição, Acessão] ... REQUERENTE: ISA HANNAH ALMEIDA CUNHA ... Nome: ROBSON RAMOS ...
-
Sento sé - Vara cível
... Assunto: [Coisas, Esbulho / Turbação / Ameaça, Aquisição ... [Coisas, Esbulho / Turbação / Ameaça, Aquisição, Aquisição, Acessão ...
-
Sento sé - Vara cível
... Assunto: [Coisas, Esbulho / Turbação / Ameaça, Aquisição ... [Coisas, Esbulho / Turbação / Ameaça, Aquisição, Aquisição, Acessão ...
-
Feira de santana - 4ª vara cível
... Classe - Assunto: ... USUCAPIÃO (49) - [Aquisição, Aquisição, Acessão] ... Pólo Ativo: ... AUTOR: MARIA DALVA ...
-
Ilh�us - 3� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... 05.0103 Classe / Assunto: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) / [Aquisição, Acessão] EMBARGANTE: ASSOCIACAO DE MORADORES, FAMILIARES E AMIGOS DA ...
-
Itabuna - 2� vara de fam�lia, �rf�os, sucess�es, interditos e ausentes
... Classe - Assunto: HABILITAÇÃO (38) - [Posse, Aquisição, Acessão] Pólo Ativo: REQUERENTE: MARCELO DE OLIVEIRA CASTRO Pólo ...
-
Sento sé - Vara cível
... Assunto: [Coisas, Esbulho / Turbação / Ameaça, Aquisição, Aquisição, Acessão, Antecipação de Tutela / Tutela Específica] ...
-
Acórdão nº 1008104-78.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 30-08-2023
EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM – IMÓVEL OBJETO DE PROJETO DE ASSENTAMENTO RURAL DO INCRA - ÓBITO DO BENEFICIADO PELO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE PROJETO DE REFORMA AGRÁRIA – POSSESSÓRIA AJUIZADA PELO HERDEIRO – RECENTE OCUPAÇÃO DO LOTE POR TERCEIRO - ALEGAÇÃO DE TÊ-LO AQUIRIDO DA COMPANHEIRA DO DE CUJUS – HIPÓTESE QUE EXIGE INSTRUÇÃO...
... DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Aquisição, Acessão]Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO ... Turma ... -
Acórdão de TJRJ - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª , Processo nº 0004023-71.2014.8.19.0073 (Cível), 13-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO TERRENO Nº 11 DA QUADRA ¿C`¿, EM LOTEAMENTO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE ATRASO NA CONCRETIZAÇÃO DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA QUE IMPOSSIBILITARAM A CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL QUE SERVIRIA DE SUA MORADIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONFIRMAR A DECISÃO DE ANTECIPAÇÃ DE...
... postergou o início e a finalização da construção da ... acessão no terreno e, consequentemente, o tempo ... de duração do contrato de ... empreendimento, uma vez que se trata de aquisição ... de terreno, e a entrega das chaves não representa a ... imediata ... -
Versão original
Lei nº 10.406 de 10/01/2002. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... Art. 131. O termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito ... Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em ... Da Aquisição por Acessão ... Art. 1.248. A acessão pode dar-se: ... I - por formação de ilhas; ...
-
Versão original
LEI 10406 de 10/01/2002 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... Art. 131. O termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito ... Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em ... Da Aquisição por Acessão ... Art. 1.248. A acessão pode dar-se: ... I - por formação de ilhas; ...
-
Feira de santana - 1ª vara cível
... ano de 2013(00112407120138050080), portanto anterior ao ano de aquisição do bem pelos embargantes ... Verificando os autos, vê-se que os ... Acessão, Veículos, Assistência Judiciária Gratuita, Antecipação de Tutela / ...
-
Acórdão nº 1.0040.15.004067-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS ÚTEIS - COMPROVAÇÃO - POSSE DE BOA FÉ - INDENIZAÇÃO DEVIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.219 DO CC - PARTE DA EDIFICAÇÃO NÃO AVALIADA - VALOR INDENIZATÓRIO - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Comprovado nos autos que a parte ré, enquanto possuidora de boa-fé, realizou benfeitorias úteis no imóvel adquirido pelo seu...
-
Acórdão nº 1.0040.15.004067-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS ÚTEIS - COMPROVAÇÃO - POSSE DE BOA FÉ - INDENIZAÇÃO DEVIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.219 DO CC - PARTE DA EDIFICAÇÃO NÃO AVALIADA - VALOR INDENIZATÓRIO - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Comprovado nos autos que a parte ré, enquanto possuidora de boa-fé, realizou benfeitorias úteis no imóvel adquirido pelo seu...
-
Guanambi - 2� vara dos feitos rel �s rela��es de consumo, c�veis, comerciais e fazenda p�blica
... AÇÃO: USUCAPIÃO ... ASSUNTO: Posse, Aquisição, Acessão ... RÉU: RAIMUNDO RAMOS RODRIGUES ... RÉU: RODRIGO ...
-
Acórdão nº 0800262-45.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
... imóveis, por natureza ou acessão física, de direitos reais sobre bens ... imóveis, exceto os de garantia ... aquisição de bens imóveis ... III - Neste diapasão, saliente-se que a obrigação ...
-
Acórdão Nº 0337630-17.2014.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 05-03-2020
... 000,00; (ii) a posse de boa-fé e o direito de indenização pela acessão com direito de retenção; (iii) a manutenção do contrato de locação e ... Requereu, assim, (i) a fixação de indenização pela aquisição do imóvel, alternativamente que eventual mandado de despejo fique ...
-
Acórdão, Processo nº 5001004-33.2018.4.03.6144, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 30-12-2021
... Dessa forma, basta a aquisição do domínio, ainda que não haja a imissão na posse, para que o ... ódigo Civil), incluindo construções, não se confundindo com a acessão (física ou artificial) representada pela aquisição de propriedade ...
-
Acordao N° 1378579 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Direito tributário. Itbi. Compra e venda - equivalência à retrocessão - não incidência. Juros. Termo inicial. Trânsito em julgado. Recurso conhecido e provido em parte. 1. Trata-se de ação na qual os autores requereram o reconhecimento do direito à isenção tributária - itbi, bem como a repetição do indébito no valor de r$ 44. 970,95, cujos pedidos foram...
... novo fato gerador do ITBI, distinto do anterior, quando da aquisição do terreno. Alegou que, desse ... modo,não há que se falar em ... e que decorre da acessão física realizada ao terreno adquirido pela Associação, mormente porque ... -
Acórdãos nº 1008089-15.2015.8.26.0278 de 1ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2017
... pelo réu, que comprou o imóvel de terceiro Aquisição a non domino ineficaz perante o real proprietário do bem ... réu, todavia, gera direito à indenização pela acessão erigida, nos termos do art. 1.255 do Código Civil ...