Aquisição por Acessão
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Acórdão nº 1.0040.15.004067-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS ÚTEIS - COMPROVAÇÃO - POSSE DE BOA FÉ - INDENIZAÇÃO DEVIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.219 DO CC - PARTE DA EDIFICAÇÃO NÃO AVALIADA - VALOR INDENIZATÓRIO - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Comprovado nos autos que a parte ré, enquanto possuidora de boa-fé, realizou benfeitorias úteis no imóvel adquirido pelo seu...
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Acórdão Nº 0337630-17.2014.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 05-03-2020
... 000,00; (ii) a posse de boa-fé e o direito de indenização pela acessão com direito de retenção; (iii) a manutenção do contrato de locação e ... Requereu, assim, (i) a fixação de indenização pela aquisição do imóvel, alternativamente que eventual mandado de despejo fique ...
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Acórdão nº 0800262-45.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
... imóveis, por natureza ou acessão física, de direitos reais sobre bens ... imóveis, exceto os de garantia ... aquisição de bens imóveis ... III - Neste diapasão, saliente-se que a obrigação ...
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Acórdão, Processo nº 5001004-33.2018.4.03.6144, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 30-12-2021
... Dessa forma, basta a aquisição do domínio, ainda que não haja a imissão na posse, para que o ... ódigo Civil), incluindo construções, não se confundindo com a acessão (física ou artificial) representada pela aquisição de propriedade ...
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Acórdão Nº 5003703-53.2021.8.24.0039 do Terceira Câmara de Direito Civil, 12-09-2023
... o pai do Recorrente adquiriu o imóvel em momento pretérito a aquisição feita pelos Recorridos junto ao Sr. Mauro, salvo entendimento diverso, ... É que, de acordo com o Código Civil, a construção importa em acessão ao terreno, na forma do art. 1.248, V - sendo esta justamente uma das ...
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Acordao N° 1378579 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Direito tributário. Itbi. Compra e venda - equivalência à retrocessão - não incidência. Juros. Termo inicial. Trânsito em julgado. Recurso conhecido e provido em parte. 1. Trata-se de ação na qual os autores requereram o reconhecimento do direito à isenção tributária - itbi, bem como a repetição do indébito no valor de r$ 44. 970,95, cujos pedidos foram...
... novo fato gerador do ITBI, distinto do anterior, quando da aquisição do terreno. Alegou que, desse ... modo,não há que se falar em ... e que decorre da acessão física realizada ao terreno adquirido pela Associação, mormente porque ... -
Acórdãos nº 1008089-15.2015.8.26.0278 de 1ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2017
... pelo réu, que comprou o imóvel de terceiro Aquisição a non domino ineficaz perante o real proprietário do bem ... réu, todavia, gera direito à indenização pela acessão erigida, nos termos do art. 1.255 do Código Civil ...
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Acordao N° 1414685 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Agravo de instrumento. Administrativo. Ação de imissão de posse. Aquisição de imóvel por meio de licitação da terracap. Necessidade de prévia avaliação e indenização de benfeitorias erigidas pelo terceiro ocupante do bem. Recurso desprovido. 1. A hipótese consiste em examinar a possibilidade de emissão de ordem de imissão na posse em favor do adquirente em relação ao imóvel adquirido por meio de...
... ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE ... AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POR MEIO DE LICITAÇÃO DA TERRACAP. NECESSIDADE ... DE PRÉVIA ... bem. 3.1. Por se tratar de bem imóvel que conta com acessão física construída e ocupada por terceiro, o ... adquirente não pode ser ... -
Direito tributário e processual tributário
... renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: ... I - de renda , assim ... ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil; II - a transmissão, a qualquer ...
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Acórdão Nº 0004101-55.2021.8.16.0024 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 02-05-2023
... BENFEITORIAS. CASAS CONSTRUÍDAS QUE TÊM A ... NATUREZA DE ACESSÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1.255 DO ... CÓDIGO CIVIL. BOA-FÉ DA RÉ NÃO ... IGNORÂNCIA DE VÍCIO QUE IMPEDIA A AQUISIÇÃO DA ... COISA E DE PREJUÍZO AOS OUTROS HERDEIROS ... SENTENÇA REFORMADA ...
- Acórdão, Processo nº 5003643-53.2020.4.03.6144, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-01-2023
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Decisão Monocrática Nº 0301824-64.2014.8.24.0040 do Terceira Vice-Presidência, 28-08-2020
... ência jurisprudencial no que diz respeito à distinção entre acessão" e benfeitoria e respectivo direito de retenção ... \xC2" ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE RETENÇÃO POR ACESSÃO E AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA ...
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Usucapião extrajudicial no código de Processo Civil de 2015: em que medida a fazenda pública pode se valer da usucapião extrajudicial para obter o domínio de um bem imóvel?
... RESUMO : A usucapião é uma forma de aquisição originária da propriedade pela posse mansa e pacífica e por tempo ... Pública, ao lado dos institutos, como a desapropriação, a acessão, entre outros, por entender que o Código ... bem como de aprimorar e ...
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Acórdão Nº 0020433-68.2013.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Civil, 11-02-2020
EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO. RECURSO DO EMBARGANTE. ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE AQUISIÇÃO DE BOA-FÉ DO VEÍCULO QUE PERFAZIA O OBJETO DE AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL, ATUALMENTE EM FASE DE EXECUÇÃO. AQUISIÇÃO DO AUTOMÓVEL QUE, TODAVIA, DEU-SE LOGO APÓS A CITAÇÃO VÁLIDA DO ALIENANTE NA AÇÃO PRINCIPAL, PORTANTO QUANDO JÁ TORNADA LITIGIOSA A COISA. PRETENSA BOA-FÉ QUE, NO...
... ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE AQUISIÇÃO DE BOA-FÉ DO VEÍCULO QUE PERFAZIA O OBJETO DE AÇÃO DE RESOLUÇÃO ... ALEGAÇÃO DE QUE O BEM ADJUDICADO FOI ADQUIRIDO POR ACESSÃO PELA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL AO FIM DO COMODATO. INSUBSISTÊNCIA. BEM ... - Acórdão, Processo nº 5012009-87.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 19-01-2023
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Acórdão, Processo nº 5006571-17.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 03-06-2022
... , não adquirindo o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel ... 5. A mera celebração de compromisso de compra e venda ... ódigo Civil), incluindo construções, não se confundindo com a acessão (física ou artificial) representada pela aquisição de propriedade ...
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Acordao N° 1275896 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Embargos de declaração. Civil e processual civil. Ação de anulação de contrato de cessão de direitos aquisitivos de imóvel, de escritura pública e registros imobiliários. Fraude. Ato notarial. Cessão de direitos. Confecção por escritura pública. Ato inexistente. Compras e venda decorrentes da cessão originalmente inexistente. Venda a non domino. Nulidade de todos os atos cartorários....
... ACESSÃO ... INVERTIDA. APLICAÇÃO. PRESERVAÇÃO DA SITUAÇÃO CRIADA, COM A ... AQUISIÇÃO SEM RESQUÍCIO DE MÁ-FÉ ... RESPONSABILIZAÇÃO. INVIABILIDADE ... - Acórdão Nº 0002776-29.2013.8.24.0048 do Segunda Câmara de Direito Civil, 10-06-2021
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Acórdão nº 1.0000.21.006985-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA EXTRA PETITA. PRELIMINAR REJEITADA. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. REVOGAÇÃO DO ALVARÁ. PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. IRREGULARIDADE DA OBRA. COMPROVAÇÃO. DEMOLIÇÃO. CABIMENTO. A simples revogação do alvará de construção não implica na perda do objeto dos pedidos de paralização e desfazimento da obra, mormente se existe controvérsia quanto à sua regularidade frente às normas...
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Acórdão Nº 0001872-27.2017.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 03-11-2022
... IMÓVEL NO QUAL FOI ERIGIDA ... CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL. ACESSÃO EQUIPARADA ÀS ... BENFEITORIAS, PARA FINS DE INDENIZAÇÃO/DIREITO DE ... CONSTITUIÇÃO EM MORA. CIÊNCIA DE VÍCIO IMPEDITIVO DE ... AQUISIÇÃO DA COISA. APÓS, POSSE DE MÁ-FÉ. INCIDÊNCIA DE ... REGIMES DIVERSOS ...
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Acórdão nº 1.0083.15.002053-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DOS ALIENANTES - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - NÃO OBSERVÂNCIA - NULIDADE DO PROCESSO. 1. Nos termos do art. 114 do NCPC, há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas...
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Acórdão, Processo nº 5035572-08.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 15-12-2022
... ódigo Civil), incluindo construções, não se confundindo com a acessão (física ou artificial) representada pela aquisição de propriedade ...
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Acórdão, Processo nº 5000633-40.2016.4.03.6144, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 16-12-2022
... ódigo Civil), incluindo construções, não se confundindo com a acessão (física ou artificial) representada pela aquisição de propriedade ...
- Acórdão, Processo nº 5021134-79.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 21-12-2022
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Acórdãos nº 2272514-06.2018.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Privado, 12 de Julio de 2019
... reconvenção, alegando ser a hipótese de acessão invertida, tendo em vista que o valor da construção é ... do “ direito a acessão invertida como título de aquisição de propriedade ou à indenização com relação à ...