Área administrativa
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Em vigor
Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979. Regulamenta as profissões de Biólogo e de Biomédico, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina, e dá outras providências.
... pesquisas científicas em instituições públicas e privadas, na área de sua especialidade profissional ... Parágrafo único. O ... desde que indispensável ao restabelecimento da normalidade administrativa ou financeira ou à garantia da efetividade ou princípio da hierarquia ...
- Acórdão nº 2015/0163584-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... CGen, considerando a formação, a atuação ou o notório saber na área relacionada às competências da Câmara ... Da Secretaria-Executiva ... fiscalizador antes de receber qualquer outra sanção administrativa, caso a autuação ocorra sobre fatos informados nos respectivos cadastros ...
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Acórdão nº 2005/0072711-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. Controvérsia gravitante em torno da indenizabilidade ou não de área atingida por limitação administrativa advinda da criação de Área de ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... III - é suspenso o julgamento na esfera administrativa ... § 17. Na hipótese de rescisão do parcelamento previsto no ... obtido mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria da ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... integrado por órgãos públicos do governo federal, cuja área de atuação apresenta interfaces com o turismo, criado com a finalidade ... ARTIGO 85 ... A decisão administrativa conterá relatório dos fatos, o respectivo enquadramento legal e, se ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
ANTEPROJETO DE LEI - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO - PROPOSTA DE CRIAÇÃO DE VARAS DO TRABALHO, DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO, DE CARGOS EFETIVOS E EM COMISSÃO E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS - APROVAÇÃO PARCIAL A análise de proposta de anteprojeto de lei que visa à criação de Varas do Trabalho, de cargos de Juiz do Trabalho, de cargos efetivos e em comissão e de funções comissionadas deve
... , sendo 195 de Analista Judiciário, 22 de Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, ... da Informação, 25 de Técnico Judiciário - Área Administrativa; e 267 (duzentos e sessenta e sete) CJs/FCs, sendo 9 CJ-3, 88 CJ-1 e 170 ... - SECRETARIA DE CULTURA DO ESTADO DE PERNAMBUCO EXTRATO DE CONTRATO Contrato SECULT-PE Nº039/2021, realizado em 25.11.2021 – Objeto: Prestação de serviços de mão de obra especializada na área Administrativa, visando à realização de ati vidades meio, administr ati vas acessórias, ins trumentais ou complementares aos assuntos que cons tituem a área de competência legal, para atender as demanda...
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LEI Nº 14.673, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
... Área de Auditoria do Sistema Único de Saúde Art. 22. O Anexo XV da Lei nº ... -PMF serão pagos conforme a legislação orçamentária e administrativa em vigor. Parágrafo único. O INSS ficará responsável por ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... ísticas ou científicas para produzir prova judiciária ou administrativa; ... VIII - a reprodução, em quaisquer obras, de pequenos trechos ... área de atuação e estejam habilitadas em órgão da Administração Pública ...
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Acórdão nº REsp 769426 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... ALEGADA VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. METRAGEM DA ÁREA EM DISCUSSÃO, SUPOSTOS PREJUÍZOS CAUSADOS E VALOR DA INDENIZAÇÃO ... direito de indenização em razão da suposta limitação administrativa da área em discussão, exigem o revolvimento do conjunto ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00028562420134058400), 23-11-2021
PJE 0002856-24.2013.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE IMÓVEL RURAL DESTINADA À IMPLANTAÇÃO DE PROJETO DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIMITAÇÃO AO USO DA PROPRIEDADE. PERÍCIA OFICIAL. ACOLHIMENTO. REDUTOR DE 33% DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE NO CASO. JUROS COMPENSATÓRIOS. PERCENTUAL DE 6%. INCIDÊNCIA SOBRE A DIFERENÇA VERIFICADA ENTRE O VALOR DA INDENIZAÇÃ
... procedente o pedido para: a) constituir a servidão administrativa por utilidade pública da área de 1,7228 ha (um hectare, setenta e dois ... -
Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... , da igualdade, da publicidade, da eficiência, da probidade administrativa, da economicidade, do desenvolvimento nacional sustentável, da ... detentor de cargo em comissão ou função de confiança que atue na área responsável pela demanda ou contratação; e ... II - autoridade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-493-98.2011.5.03.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME ESTABELECIDO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - BASE DE CÁLCULO. I - Cinge-se a presente controvérsia em examinar a validade da previsão normativa relativa à base de cálculo da parcela denominada -complemento da RMNR-. II - É cediço que a Constituição Federal, em seu artigo 7º, XXVI, elevou os instrumentos coletivos ao patamar
... título de "complemento da RMNR" para os empregados que trabalham em área de risco, inclusive no setor administrativo, será inferior ao pago ao balhador que labora em área administrativa, sem exposição a risco, tendo em vista as condições distintas de ... -
Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... ção hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade ... área a ela conexa, em função de direção superior; ou ... b) 4 (quatro) anos ...
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Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação e deverá ser fixado pelo órgão de deliberação superior ... ção da entidade permanece válida até a data da decisão administrativa definitiva sobre o requerimento de renovação tempestivamente ...
- SECRETARIA DO TRABALHO, EMPREGO E QUALIFICAÇÃO PROCESSO Nº 0014.2020.CPL/SETEQ. PE.0006.2020.SETEQ Aviso OBJETO: Registro de Preços para Contratação de Empresa Especializada na Prestação de Serviços de mão de obra especializada na área Administrativa,– SETEQ. Informamos que torna sem efeito o Ato de Adjudicação/Homologação publicado no dia DOE do dia 13/01/2021. Eric Montes Santos/Se...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... administrativa. Conforme consta ... área de construção e de consultoria na área de meio ambiente. ...
- Acórdão nº 2013/0137793-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- DECRETO Nº 53.698, DE 7 DE OUTUBRO DE 2022. Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, área de terra com suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Igarassu, neste Estado. O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto n...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... , obtido por meio do estímulo à competência desportiva e administrativa ... Parágrafo único. A exploração e a gestão do desporto ... empregatício aplica-se aos integrantes da comissão técnica e da área ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ída de modo equitativo, observadas a capacidade técnica e a área de conhecimento ... ARTIGO 158 ... O perito que, por dolo ou ... público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa ... SEÇÃO IV. Do Julgamento das Ações Relativas às Prestações ...
- SECRETARIA DO TRABALHO, EMPREGO E QUALIFICAÇÃO EXTRATO Contrato nº 001/2021. Contratada: DINAMERICA SERVIÇOS GERAIS EIRELI, CNPJ Nº 04.225.216/0001-06. Objeto: Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de mão de obra especializada na área Administrativa, visando à realização de atividades meio, administrativas acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que...
- PORTO DO RECIFE AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRONICO Nº 024/2021, PROCESSO LICON Nº 106/2021.Objeto: aquisição estimativa de materiais de limpeza e descartáveis, com entrega parcelada, destinados à utilização na área administrativa da Porto do Recife S.A., em conformidade com as condições estabelecidas no termo de referência. VALOR ESTIMADO SIGILOSO. DISPONIBILIZAÇÃO DO EDITAL e ENTREGA DA...