Área administrativa
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Acórdão nº 2014/0233586-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO. MUDANÇA DE PEDIDO POSTERIOR À CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM PARTICULARES. DESNECESSIDADE. INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO EM COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO EXECUTIVO. NÃO VERIFICADA. FIXAÇÃO DESARRAZOADA DE...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-917-44.2011.5.20.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. PAGAMENTO DE RMNR (REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME). FORMA DE CÁLCULO DA DIFERENÇA SALARIAL. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NO CÁLCULO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PROVIMENTO NEGADO. A Petrobras, por meio de acordo coletivo, instituiu o Complemento de RMNR, com o intento de igualar os valores percebidos por seus trabalhadores, em um mesmo nível
... ão em situações desiguais, no caso, o Reclamante, que labora em área de risco, pretende isonomia salarial em relação a empregados que laboram na área administrativa da empresa. Ora, é evidente que os empregados, por estarem em situações ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-95300-14.2009.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA-RECLAMADA - DIÁRIAS DE VIAGEM - INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO - PREQUESTIONAMENTO. O Tribunal a quo não se manifestou acerca da tese recursal sobre a necessidade de o valor da diária-alimentação ser superior a 50% da remuneração percebida, em vez do salário-base, nem o exortou a fazê-lo mediante embargos de declaração, o que atrai o óbice da Súmula...
... - MOTORISTA - ÁREA ADMINISTRATIVA DA SUBESTAÇÃO - CONTATO EVENTUAL. Para afastar a ... -
DECRETO Nº 6944, DE 21 DE AGOSTO DE 2009. Estabelece Medidas Organizacionais para o Aprimoramento da Administração Publica Federal Direta, Autarquica e Fundacional, Dispõe Sobre Normas Gerais Relativas e Concursos Publicos, Organiza Sob a Forma de Sistema as Atividades de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal, e da Outras Providencias.
... eficiência, eficácia e efetividade do gasto e da ação administrativa; ... IV - orientação para resultados; ... V - racionalização de ... IV - nota técnica da área competente; e ... V - parecer da área jurídica ... Art. 5o Quando a ...
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Acórdão nº 2010/0125666-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MEIO AMBIENTE. ÁREA DE RESERVA LEGAL EM PROPRIEDADE RURAL. DEMARCAÇÃO, AVERBAÇÃO E RESTAURAÇÃO. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. OBRIGAÇÃO EX LEGE E PROPTER REM, IMEDIATAMENTE EXIGÍVEL DO PROPRIETÁRIO ATUAL. VIOLAÇÃO DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA. 1. A obrigação do atual proprietário pela reparaç
... DIREITO ADMINISTRATIVO. MEIO AMBIENTE. ÁREA DE RESERVA LEGAL EM PROPRIEDADE RURAL. DEMARCAÇÃO, AVERBAÇÃO E AÇÃO. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. OBRIGAÇÃO EX LEGE E PROPTER REM, IMEDIATAMENTE EXIGÍVEL DO ... -
Decreto nº 5.773 de 09/05/2006. DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CURSOS SUPERIORES DE GRADUÇÃO E SEQUENCIAS NO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO.
... de graduação e seqüenciais a distância, no que se refere a sua área de atuação ... Art. 6º No que diz respeito à matéria objeto deste ... sem o devido ato autorizativo configura irregularidade administrativa, nos termos deste Decreto, sem prejuízo dos efeitos da legislação civil ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, de que trata o art. 7o desta Lei ... § ... , realizarem atividades de combate e controle de endemias, em área urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e de remanescentes ...
- SECRETARIA DO TRABALHO, EMPREGO E QUALIFICAÇÃO PROCESSO Nº 0014.2020.CPL/SETEQ. PE.0006.2020.SETEQ OBJETO: Registro de Preços para Contratação de Empresa Especializada na Prestação de Serviços de mão de obra especializada na área Administrativa, visando à realização de atividades meio, administrativas acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem a área de comp...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... ÇÃO PARA DESTINAÇÃO DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS REMANESCENTES À ÁREA ADMINISTRATIVA. Considerando o parecer técnico da Coordenadoria de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8847, DE 28 DE JANEIRO DE 1994. Dispõe Sobre o Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Itr e da Outras Providencias.
... administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades ... Art. 4º Para os efeitos desta Lei considera-se: ... I - área aproveitável, a que for passível de exploração agrícola, pecuária, ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 129, DE 08 DE JANEIRO DE 2009. Institui, Na Forma do Artigo 43 da Constituição Federal, a Superintendencia do Desenvolvimento do Centro-oeste - Sudeco, Estabelece Sua Missão Institucional, Natureza Juridica, Objetivos, Area de Atuação, Instrumentos de Ação, Altera a Lei 7.827, de 27 de Setembro de 1989, e da Outras Providencias.
... 1o É instituída a Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO, de natureza autárquica especial, com autonomia administrativa e financeira, integrante do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, vinculada ao Ministério da Integração Nacional, com sede e foro em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002305220154058101), 11-12-2019
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO NO JULGAMENTO DE APELAÇÃO DE COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE QUE ACÓRDÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO TERIA RESSALVADO A POSSIBILIDADE DE INGRESSO COM AÇÃO INDENIZATÓRIA REFERENTE À ÁREA (460 METROS) DE SEGURANÇA DA SERVIDÃO INSTITUÍDA PARA PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO. MANIFESTAÇÃO ISOLADA DE...
... administrativa sobre 17,032 ha (dezessete hectares e trinta e dois ares) do aludido bem ... de extração de minério de calcário ao longo de uma área de 212,9 ha (duzentos e doze hectares e nove ares), localizada no ... - SECRETARIA DO TRABALHO, EMPREGO E QUALIFICAÇÃO ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO PROCESSO Nº 0014.2020.CPL/SETEQ. PE.0006.2020.SETEQ OBJETO: Registro de Preços para Contratação de Empresa Especializada na Prestação de Serviços de mão de obra especializada na área Administrativa, visando à realização de atividades meio, administrativas acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que...
- SECRETARIA DO TRABALHO, EMPREGO E QUALIFICAÇÃO AVISO ABERTURA DE LICITAÇÃO PROCESSO n°. 0014.2020.CPL.PE.0006/2020.SETEQ Objeto: Registro de Preços para Contratação de Empresa Especializada na Prestação de Serviços de mão de obra especializada na área Administrativa, visando à realização de atividades meio, administrativas acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que con...
- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº 0003.2020.CPL-I.IN.0002.DETRAN. SERVIÇO DE CONSULTORIA NA ÁREA ADMINISTRATIVA - PARA ELABORAÇÃO DE NORMATIVO INTERNO DE GOVERNANÇA, COM ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, COMPETÊNCIAS, ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES DAS ÁREAS, CARGOS E FUNÇÕES. O Diretor Presidente resolve Reconhecer e Ratific...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... ção de que trata o caput será punido com a sanção administrativa de suspensão que trata a alínea "f" do inciso II do caput do art. 735 ... 34, § 1º): ... I - segregação e proteção física da área do local ou recinto, inclusive entre as áreas de armazenagem de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-75800-08.2011.5.21.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2014
... a condições mais gravosas e os empregados que laboram em área administrativa, muitas vezes não submetidos a tais condições. Daí por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-80-76.2012.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2014
... a condições mais gravosas e os empregados que laboram em área administrativa, muitas vezes não submetidos a tais condições. Daí por ...
- IPEM ADJUDICAÇÃO o processo0006.2021.CPL.PE.0001.IPEM-PE os objetos: Formação de Registro de Preços para a prestação de serviços de contratação de empresa terceirizada em mão-de-obra de serviços continuados na área administrativa, com o valor total de R$ 2.376.628,16 (dois milhões trezentos e setenta e seis mil seiscen...
- SECRETARIA DO TRABALHO, EMPREGO E QUALIFICAÇÃO AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO- REATIVAÇÃO PROCESSO n°. 0014.2020.CPL.PE.0006/2020.SETEQ Objeto: Registro de Preços para Contratação de Empresa Especializada na Prestação de Serviços de mão de obra especializada na área Administrativa, visando à realização de atividades meio, administrativas acessórias, instrumentais ou complementares aos as...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12847, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; Cria o Comite Nacional de Prevenção e Combate a Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; e da Outras Providencias.
... obrigadas, por mandado ou ordem de autoridade judicial, ou administrativa ou policial, a permanecerem em determinados locais públicos ou privados, ... e formação de nível superior, atuação e experiência na área de prevenção e combate à tortura e a outros tratamentos ou penas ...
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Acórdão nº 2008/0075173-2 de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSO PENAL. CRIME AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. IDENTIDADE DE FATO E DE DIREITO. COTEJO ANALÍTICO. INEXISTÊNCIA. 1. Uma vez que o crime tenha ocorrido em área sujeita à restrição administrativa ao uso da propriedade privada, subsiste assim o interesse direto e específico da União na causa, a atrair a...
... PROCESSO PENAL. CRIME AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO ... que o crime tenha ocorrido em área sujeita à restrição administrativa ao uso da propriedade privada, subsiste assim o interesse direto e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-13240-54.2008.5.03.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... que a questão em torno do trabalho em áreas diversas (clínica e área administrativa) em nenhum momento foi alegada pela reclamada, tendo ela se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-13240-54.2008.5.03.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... que a questão em torno do trabalho em áreas diversas (clínica e área administrativa) em nenhum momento foi alegada pela reclamada, tendo ela se ...
- Acórdão nº 2015/0163584-4 de T2 - SEGUNDA TURMA