arma ilegal liberdade porte provisoria
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Acordao N° 1332493 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-04-2021
Recurso em sentido estrito. Crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Liberdade provisória concedida na audiência de custódia. Pedido do ministério público de decretação da prisão preventiva. Anotações antigas caracterizadoras de reincidência. Ausência de contemporaneidade para revelar risco atual de reiteração. Recorrido que se encontra em liberdade há mais de um ano. Ausência de...
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO ... RESTRITO. DADE PROVISÓRIA CONCEDIDA NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA ... PEDIDO ... RECORRIDO ... QUE SE ENCONTRA EM LIBERDADE HÁ MAIS DE UM ANO. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DE ... -
Acórdão nº 0004361-26.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 7 de Abril de 2015
... HABEAS CORPUS TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ... ILEGAL DE ARMA DE FOGO - LIBERDADE ... provisória, tanto mais porque, no caso em deslinde, não se ...
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Acórdão Nº 0623107-89.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 30-05-2017
... EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIMES DE PORTE" ILEGAL DE ARMA DE FOGO, ... RECEPTAÇÃO E CORRUP\xC3"ÇÃO DE MENOR. LIBERDADE" PROVISÓRIA ... CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIAN\xC3" ...
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Acórdãos nº 2191612-37.2016.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 21 de Noviembre de 2016
... Prisão preventiva. Liberdade provisória. Porte ilegal de arma de fogo ...
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Acórdão Nº 0800026-30.2019.8.02.9002 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 20-03-2019
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO ... PERMITIDO. RDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA MEDIANTE O PAGAMENTO DE ... FIANÇA ... do writ, que o paciente foi posto em liberdade ... por ter efetuado o pagamento da fiança, ...
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Acórdãos nº 2176951-19.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Octubre de 2017
... a Manoel Pereira Filho sua liberdade provisória, sem fiança e com vinculação, ... Porte ilegal de arma de fogo ...
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Acórdão nº 2007/0198341-9 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PORTE DE ARMA. 1. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONDENAÇÃO. EDAÇÃO DE RECURSO EM LIBERDADE. GRAVIDADE DO CRIME. FALTA DE INDICAÇÃO DE ... PERPETUAÇÃO DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. 3 ... para pôr o paciente em liberdade provisória, mediante o compromisso de comparecimento a todos ...
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Acórdãos nº 2220411-56.2017.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Diciembre de 2017
... HABEAS-CORPUS Tráfico de drogas e porte" ilegal de arma de fogo Liberdade provis\xC3" ... a concessão de liberdade provisória em se cuidando de crime de tráfico de ...
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Acórdão nº 1023357-09.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 21-11-2023
EMENTAHABEAS CORPUS – RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO – PRISÃO PREVENTIVA – PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – ARBITRAMENTO DE FIANÇA – POSSIBILIDADE - LIÇÕES DOUTRINÁRIAS – ARESTOS DO STJ E TJMT – ORDEM CONCEDIDA PARA OUTORGAR LIBERDADE PROVISÓRIA AO PACIENTE MEDIANTE FIANÇA.O arbitramento de fiança (CPP, art. 323 e 324) “funciona, a...
... HABEAS CORPUS – RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO – O PREVENTIVA – PEDIDO DE LIBERDADE" PROVISÓRIA COM MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS \xE2\x80" ... -
Acórdão Nº 1000238-08.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 16-03-2017
... HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ... ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ESSÃO DE ... LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. RÉU ...
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Acórdão Nº 1002205-88.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 01-02-2018
... Habeas Corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido ... essão de liberdade provisória mediante fiança. Redução do ... - ...
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Acórdão nº HC 216064 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. DIREITO E APELAR EM LIBERDADE NEGADO. VALIDADE DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 44 ... provisória (e do apelo em liberdade) aos crimes de ...
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Acórdão nº 0011938-21.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 17 de Agosto de 2016
... DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DA ... LIBERDADE PROVISÓRIA. PACIENTE FORAGIDO ... POR MAIS DE UM ... por supostamente ter sacado a arma" dentro de ... uma sessão eleitoral, desferindo v\xC3" ... denunciado por porte ilegal de arma. Foi ... beneficiado com ...
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Acórdão nº 1.0000.13.014317-5/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Abril de 2013
HABEAS CORPUS - DESOBEDIÊNCIA, USO DE DOCUMENTO DE OUTREM, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA CONSUMO PESSOAL - LIBERDADE PROVISÓRIA - NÃO CABIMENTO NO CASO CONCRETO - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - ORDEM DENEGADA.
... DESOBEDIÊNCIA, USO DE DOCUMENTO DE OUTREM, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E PORTE DE SUBSTÂNCIA ORPECENTE PARA CONSUMO PESSOAL - LIBERDADE PROVISÓRIA - NÃO CABIMENTO NO CASO CONCRETO - ... -
Acórdão nº 1.0000.13.030291-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Julio de 2013
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP. PACIENTE REINCIDENTE EM CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E TRÁFICO DE DROGAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO AGENTE NO CÁRCERE. ORDEM DENEGADA.
EMENTA: HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LIBERDADE PROVISÓRIA ... -
Acordao Nº 129763 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-09-2019
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - SEGREGAÇÃO EM FLAGRANTE - MANUTENÇÃO JUSTIFICADA - LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA - QUALIFICATIVOS, POR SI SÓS, INSUFICIENTES. 1) Estando presentes os requisitos que dão sustentáculo à prisão preventiva, como a materialidade do...
... MATOS em face de ato que sustenta ser ilegal e abusivo praticado pelo magistrado singular da ... previsto no artigo 16 da lei 10.826/03 (porte ilegal de arma de fogo).Aduziu que a deciso ... razes concretas a autorizar a privao da liberdade do paciente, conforme norma do art. 312, do CPP, ... -
Acordao Nº 129763 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-09-2019
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - SEGREGAÇÃO EM FLAGRANTE - MANUTENÇÃO JUSTIFICADA - LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA - QUALIFICATIVOS, POR SI SÓS, INSUFICIENTES. 1) Estando presentes os requisitos que dão sustentáculo à prisão preventiva, como a materialidade do...
... MATOS em face de ato que sustenta ser ilegal e abusivo praticado pelo magistrado singular da ... previsto no artigo 16 da lei 10.826/03 (porte ilegal de arma de fogo).Aduziu que a deciso ... razes concretas a autorizar a privao da liberdade do paciente, conforme norma do art. 312, do CPP, ... -
Acordao Nº 129763 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-09-2019
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - SEGREGAÇÃO EM FLAGRANTE - MANUTENÇÃO JUSTIFICADA - LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA - QUALIFICATIVOS, POR SI SÓS, INSUFICIENTES. 1) Estando presentes os requisitos que dão sustentáculo à prisão preventiva, como a materialidade do...
... MATOS em face de ato que sustenta ser ilegal e abusivo praticado pelo magistrado singular da ... previsto no artigo 16 da lei 10.826/03 (porte ilegal de arma de fogo).Aduziu que a deciso ... razes concretas a autorizar a privao da liberdade do paciente, conforme norma do art. 312, do CPP, ... -
Acordao Nº 129763 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-09-2019
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - SEGREGAÇÃO EM FLAGRANTE - MANUTENÇÃO JUSTIFICADA - LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA - QUALIFICATIVOS, POR SI SÓS, INSUFICIENTES. 1) Estando presentes os requisitos que dão sustentáculo à prisão preventiva, como a materialidade do...
... MATOS em face de ato que sustenta ser ilegal e abusivo praticado pelo magistrado singular da ... previsto no artigo 16 da lei 10.826/03 (porte ilegal de arma de fogo).Aduziu que a deciso ... razes concretas a autorizar a privao da liberdade do paciente, conforme norma do art. 312, do CPP, ... -
Acórdão nº 50083300620208210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 14-07-2022
... em flagrante e denunciado pelo crime de porte ilegal de arma de fogo com numeração ... , oportunidade em que concedeu a liberdade provisória para o recorrido EULER, nos ...
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Acórdão Nº 0734273-95.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 10-08-2022
... ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ... ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ESSÃO DA ... LIBERDADE PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE GRAVIDADE ... CONCRETA ...
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Acórdão nº 1.0000.13.000105-0/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Marzo de 2013
HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - LIBERDADE PROVISÓRIA - DISPENSA NO PAGAMENTO DA FIANÇA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - PACIENTE POBRE NO SENTIDO LEGAL - ORDEM CONCEDIDA. A prisão cautelar representa medida extrema. Assim, não havendo a adequação fática aos pressupostos processuais penais deve ser concedida a liberdade provisória,...
EMENTA: HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - LIBERDADE PROVISÓRIA - ... -
Acórdão nº 1.0000.13.026807-1/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Mayo de 2013
HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA - CORRUPÇÃO DE MENORES - LIBERDADE PROVISÓRIA - NÃO CABIMENTO - DECISÃO DENEGATÓRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO - PERICULOSIDADE DO AGENTE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
EMENTA: HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA - CORRUPÇÃO DE MENORES - LIBERDADE PROVISÓRIA - NÃO CABIMENTO - DECISÃO ... -
Acórdãos nº 2240117-54.2019.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Noviembre de 2019
... Pretendida a concessão de liberdade provisória. Posse ilegal de arma de ogo de uso restrito e porte de arma de fogo com identificação ...
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Acórdão nº HC 168214 / PE de T5 - QUINTA TURMA
... DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO ... APONTADA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA OU DE REVOGAÇÃO DA CONSTRIÇÃO ...