arquivamento implicito
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Acórdão nº 116052 de 2ª Turma, 13 de Noviembre de 2013
Recurso ordinário em habeas corpus. Satisfeitos os requisitos do CPP 41 e não comprovada, de plano, atipicidade da conduta, a incidência de causa extintiva de punibilidade ou a ausência de indícios de autoria e materialidade, inviável trancar a ação penal. 3. Nos termos da jurisprudência do STF, não há arquivamento implícito de ação penal pública. Precedentes. 4. Recurso ao qual se nega...
... (ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO) ... RHC 113273 (1ªT), HC 104356 (1ªT), RHC 95141 (1ªT), HC ... -
Acórdão nº 113273 de Primeira Turma, 14 de Agosto de 2013
... - Acórdão(s) citado(s) ... (INQUÉRITO POLICIAL, ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO) ... AI 803138 AgR (2ªT), HC 104356 (1ªT), RHC 95141 (1ªT) ...
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Acórdão Nº 5004046-66.2022.8.24.0022 do Terceira Turma Recursal, 26-07-2023
... 4.693, decidiu pela impossibilidade de arquivamento do procedimento administrativo policial pelo magistrado sem requerimento ... APELAÇÃO CRIMINAL. TERMO CIRCUNSTANCIADO. ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO (ART. 28 ...
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Processo nº 0043396-83.2015.8.19.0038 de Primeira Câmara Criminal, 22 de Noviembre de 2016
... PRELIMINAR ... ARQUIVAMENTO IMPLICITO – NÃO ... RECONHECIMENTO DA FIGURA PELA ...
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Acórdão Nº 0014566-98.2017.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 23-05-2022
... ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA E ... “ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO”. NÃO REPETIÇÃO DE AÇÃO PENAL ... JÁ JULGADA ...
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Decisão Monocrática N° 07351806420238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-12-2023
NO HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO. NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. ADITAMENTO DA DENUNCIA ANTERIOR À SENTENÇA. RITO PROCESSUAL ADEQUADO E NÃO QUESTIONADO. NO MAIS, NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. [...] IV - Convém registrar que o d. Ministério Público, em observância aos princípios da...
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Acórdão Nº 5005292-14.2022.8.24.0082 do Terceira Turma Recursal, 08-02-2023
... 4.693, decidiu pela impossibilidade de arquivamento do procedimento administrativo policial pelo magistrado sem requerimento ... , para desconstituir a decisão que determinou o arquivamento implícito do Termo Circunstanciado; b) conceder Habeas Corpus de ofício, com ...
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Acórdão Nº 1002437-82.2018.8.01.0900 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 14-12-2018
... RELAÇÃO AO PACIENTE. ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO ... CONCESSÃO ... 1. Ante o não oferecimento de denúncia ...
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Acórdão Nº 5000071-02.2023.8.24.0022 do Terceira Turma Recursal, 26-07-2023
... 4.693, decidiu pela impossibilidade de arquivamento do procedimento administrativo policial pelo magistrado sem requerimento ... APELAÇÃO CRIMINAL. TERMO CIRCUNSTANCIADO. ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO (ART. 28 ...
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Acórdão nº 92663 de Primeira Turma, 1 de Febrero de 2008
INQUÉRITO - ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO. A ordem jurídica não contempla o arquivamento implícito do inquérito, presentes sucessivas manifestações do Ministério Público visando a diligências. PROMOTOR NATURAL - ALCANCE. O princípio do promotor natural está ligado à persecução criminal, não alcançando inquérito, quando, então, ocorre o simples pleito de diligências para elucidar dados relativos à...
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Acórdão nº 0539843-09.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 17 de Diciembre de 2016
... de situação que ensejaria o arquivamento implícito, posto que o Paquet teria ... deixado de incluir tais ...
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Acórdão Nº 5005490-51.2022.8.24.0082 do Primeira Turma Recursal, 13-07-2023
... APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS. ARQUIVAMENTO IMPLICÍTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO PELA MAGISTRADA. INVIABILIDADE ...
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Acórdão Nº 5004837-49.2022.8.24.0082 do Primeira Turma Recursal, 10-08-2023
... de transação penal e, consequentemente, determinou o arquivamento implícito do Termo Circunstanciado lavrado em desfavor do ...
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Acórdão Nº 5000572-67.2023.8.24.0082 do Primeira Turma Recursal, 13-07-2023
... de transação penal e, consequentemente, determinou o arquivamento implícito do Termo Circunstanciado lavrado em desfavor do ...
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Acórdão Nº 5008151-37.2021.8.24.0082 do Primeira Turma Recursal, 13-04-2023
... de transação penal e, consequentemente, determinou o arquivamento implícito do Termo Circunstanciado lavrado em desfavor do ...
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Acórdão Nº 5002681-25.2021.8.24.0082 do Primeira Turma Recursal, 13-04-2023
... de transação penal e, consequentemente, determinou o arquivamento implícito do Termo Circunstanciado lavrado em desfavor do ...
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Acórdão Nº 5006733-64.2021.8.24.0082 do Primeira Turma Recursal, 13-04-2023
... de transação penal e, consequentemente, determinou o arquivamento implícito do Termo Circunstanciado lavrado em desfavor do investigado ...
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Acórdão Nº 5001364-55.2022.8.24.0082 do Primeira Turma Recursal, 11-05-2023
... de transação penal e, consequentemente, determinou o arquivamento implícito do Termo Circunstanciado lavrado em desfavor do ...
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Acórdão Nº 5006534-08.2022.8.24.0082 do Primeira Turma Recursal, 11-05-2023
... de transação penal e, consequentemente, determinou o arquivamento implícito do Termo Circunstanciado lavrado em desfavor do ...
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Acórdão Nº 5006978-41.2022.8.24.0082 do Primeira Turma Recursal, 11-05-2023
... de transação penal e, consequentemente, determinou o arquivamento implícito do Termo Circunstanciado lavrado em desfavor do ...
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Acórdão Nº 5009912-42.2022.8.24.0091 do Primeira Turma Recursal, 13-04-2023
... de transação penal e, consequentemente, determinou o arquivamento implícito do Termo Circunstanciado lavrado em desfavor do ...
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Processo nº 0063851-18.2017.8.19.0000 de Quarta Câmara Criminal, 5 de Diciembre de 2017
Ementa: Habeas Corpus. Pacientes Denunciados por Suposta Infração Ao Art. 129, §3º Do Código Penal. O Impetrante Objetiva O Trancamento Da Ação Penal, Na Medida Em que O Parquet Aditou a Denúncia, Sem que Tenham Ocorrido Novos Fatos. a Pretensão Defensiva Não Medra. Na Jurisprudência Dos Nossos Tribunais Superiores, O Habeas Corpus Somente Poderá Trancar a Ação Penal Quando Restar Demonstrado, de
... arquivamento implícito não é ... -
Acórdão nº 93247 de Primeira Turma, 2 de Mayo de 2008
INQUÉRITO - ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO. A ordem jurídica em vigor não contempla o arquivamento implícito do inquérito, presentes sucessivas manifestações do Ministério Público visando a diligências. PROMOTOR NATURAL - ALCANCE. O princípio do promotor natural está ligado à persecução criminal, não alcançando inquérito, quando, então, ocorre o simples pleito de diligências para elucidar dados relativos
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Processo nº 0003717-64.2016.8.19.0063 de Oitava Câmara Criminal, 25 de Octubre de 2017
... ter ocorrido o arquivamento implícito dos novos elementos ...
- Acórdão Nº 5003880-48.2022.8.24.0082 do Primeira Turma Recursal, 13-04-2023