arrendamento rural rescisão
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito e ... rural, relativos a assistência técnica, extensão ... (FGTS) pago diretamente ao empregado na rescisão contratual e a indenização por dispensa, desde ...
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Acórdão Nº 0032601-09.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 12-12-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – ARRENDAMENTO RURAL - PEDIDO ... DE RESCISÃO LIMINAR DO ...
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Acórdãos nº 0006293-64.2014.8.26.0270 de 31ª Câmara de Direito Privado, 19 de Junio de 2018
... ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL ...
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Acórdão nº 1.0707.10.008779-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINARES: INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL (1º RECURSO) - RECOLHIMENTO DO PREPARO - ACEITAÇÃO TÁCITA DO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - ATO INCOMPATÍVEL COM A INTENÇÃO DE RECORRER - CONHECIMENTO PARCIAL (2º E 3º RECURSOS) - MÉRITO - ARRENDAMENTO DE ÁREA RURAL - CUIDADOS COM A LAVOURA NÃO DEMONSTRADOS - AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO - INDENIZAÇÃO PELOS ALUGUÉIS -...
... da ao de resciso de contrato de arrendamento rural c/c antecipao de tutela, movida pelo ... -
Acórdão nº 1.0707.10.008779-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINARES: INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL (1º RECURSO) - RECOLHIMENTO DO PREPARO - ACEITAÇÃO TÁCITA DO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - ATO INCOMPATÍVEL COM A INTENÇÃO DE RECORRER - CONHECIMENTO PARCIAL (2º E 3º RECURSOS) - MÉRITO - ARRENDAMENTO DE ÁREA RURAL - CUIDADOS COM A LAVOURA NÃO DEMONSTRADOS - AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO - INDENIZAÇÃO PELOS ALUGUÉIS -...
... da ao de resciso de contrato de arrendamento rural c/c antecipao de tutela, movida pelo ... -
Acórdão Nº 5001981-22.2020.8.24.0070 do Sexta Câmara de Direito Civil, 16-11-2021
... de adiantamento do pagamento pelo arrendamento da terra rural. No mrito, o autor defende restar ...
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Acórdão nº 1.0335.12.002143-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL PARA FINS DE EXPLORAÇÃO MINERAL - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - IMPOSSIBILIDADE O Apelante se beneficiou do contrato de arrendamento pela quase totalidade do prazo inicialmente avençado pelas partes. Da cláusula geral da boa-fé objetiva, impõe-se aos contratantes um padrão ético de conduta, de probidade e de lealdade...
... sentena para rescindir o contrato de arrendamento de imvel rural para fins de explorao mineral, com ... -
Acórdão Nº 0003090-80.2023.8.16.01010005086-89.2018.8.16.0101Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 18-09-2023
... ARRENDAMENTO RURAL C/C RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0716112-81.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 21-05-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PETIÇÃO INICIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. DESCRIÇÃO DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CORRETA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE PECUÁRIA. COMPROVAÇÃO DA INADIMPLÊNCIA. RESCISÃO DO CONTRATO E PAGAMENTO DOS VALORES NÃO PAGOS. INCIDÊNCIA DE MULTA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AAPELAÇÃO...
... LEGAL CORRETA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. EXPLORAÇÃO ... DE ATIVIDADE PECUÁRIA. OMPROVAÇÃO DA INADIMPLÊNCIA ... RESCISÃO DO CONTRATO E PAGAMENTO DOS VALORES NÃO PAGOS ... -
Acórdão Nº 0009676-61.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... RESCISÃO DE CONTRATOS DE ARRENDAMENTO RURAL. PROVA DE ...
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Acórdão Nº 0001422-71.2014.8.16.0107 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 06-03-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE ARRENDAMENTO RURAL C/C INDENIZAÇÃO ... POR ...
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Acórdão nº 1.0091.09.014952-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO - ARRENDAMENTO RURAL - INOVAÇÃO RECURSAL - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - NULIDADE DA DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA - CONCILIAÇÃO ENTRE AS PARTES - NULIDADE DA AUDIÊNCIA - DESCABIMENTO - NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO CITRA PETITA - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICAÇÃO - PREÇO DO ALUGUEL E MULTA - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO -...
... de "ao resolutria de contrato de arrendamento de imvel rural, cumulada com pedido de obrigao de ... -
Acórdãos nº 2151677-87.2016.8.26.0000 de 36ª Câmara de Direito Privado, 28 de Septiembre de 2016
... : AGRAVO DE INSTRUMENTO ARRENDAMENTO RURAL COBRANÇA C.C. RESCISÃO ...
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Acórdão Nº 0003000-29.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-07-2023
... que envolve o contrato de arrendamento rural em questão, notadamente com relação à ... AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL C/C DESPEJO E ...
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Decisão Monocrática nº 50210741520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 13-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL, CUMULADA COM DESPEJO. PRODUÇÃO DE PROVA SOBRE A ONEROSIDADE EXCESSIVA. RECURSO INCABÍVEL. O AGRAVO DE INSTRUMENTO É INADMISSÍVEL QUANDO FORA DAS HIPÓTESES TAXATIVAS DE CABIMENTO PREVISTAS NA LEI PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Arrendamento rural ... ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE rescisão de contrato de arrendamento rural, cumulada com ... -
Acórdãos nº 0000660-87.2015.8.26.0383 de 25ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2018
... S/A Juiz: Renato dos Santos VOTO 18839 RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL ...
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Acórdão nº 0005770-21.2019.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 19-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – EMBARGOS MONITÓRIOS ACOLHIDOS – CÁRTULAS ATRELADAS À AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA IMPROCEDENTE POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – RESCISÃO CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO PARA FOMENTO DA TERRA ARRENDADA - CULPA DOS ARRENDANTES – INEXIGIBILIDADE DOS CHEQUES – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE BOA FÉ CONTRATUAL POR PARTE DO ARRENDANTE/APELANTE – SENTENÇA
... POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – RESCISÃO CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE DE FINANCIAMENTO ... a ação de rescisão de contrato de arrendamento rural, tendo em vista que os ... -
Acórdãos nº 2204092-81.2015.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2015
... AGRAVO DE INSTRUMENTO ARRENDAMENTO RURAL RESCISÃO CONTRATUAL ...
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Acórdão Nº 0000026-94.2018.8.16.0050 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 30-05-2022
... Assunto Principal: Rescisão / Resolução ... Apelante(s): DARCI SIMÕES DOS ... APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE ... CONTRATO DE ...
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Acórdão nº 7018507-97.2020.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 16-01-2022
Apelação cível. Ação de rescisão de contrato de arrendamento rural c/c despejo. Violação ao princípio da dialeticidade. Rejeição. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Rescisão e despejo por falta de pagamento. Sentença escorreita. Recurso não provido. Não se há falar em ofensa ao princípio da dialeticidade quando o recorrente, apesar da extrema concisão, impugnou os pontos da sentença que...
... e comarca que, nos autos da ação de rescisão de contrato de arrentamento c/c com despejo por ... , com a rescisão do contrato de arrendamento, em razão de descumprimento contratual. Alegou ... das safras anteriores, cédula de produtor rural, contrato de compra e venda para entrega futura, ... -
Acórdão nº 1.0713.11.009643-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julio de 2013
APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Não sendo constatado, na hipótese, motivo para a rescisão do contrato, a improcedência é medida que se impõe.
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - ... -
Acórdão Nº 0012757-81.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... antecedente e cautelar c/c ação de rescisão contratual de arrendamento rural c/c cobrança de ...
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Acordao Nº 105477 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-01-2018
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. PRAZO DETERMINADO. RESCISÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. 1) Os contratos são fontes de obrigação, impondo-se aos contratantes a força vinculante das convenções, em nome da autonomia privada, mas sem desconsiderar a boa-fé e a função social...
... O objeto da discusso um contrato de arrendamento de imvel rural, localizado em Oiapoque, ... -
Acordao Nº 105477 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-01-2018
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. PRAZO DETERMINADO. RESCISÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. 1) Os contratos são fontes de obrigação, impondo-se aos contratantes a força vinculante das convenções, em nome da autonomia privada, mas sem desconsiderar a boa-fé e a função social...
... O objeto da discusso um contrato de arrendamento de imvel rural, localizado em Oiapoque, ... -
Acordao Nº 105477 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-01-2018
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. PRAZO DETERMINADO. RESCISÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. 1) Os contratos são fontes de obrigação, impondo-se aos contratantes a força vinculante das convenções, em nome da autonomia privada, mas sem desconsiderar a boa-fé e a função social...
... O objeto da discusso um contrato de arrendamento de imvel rural, localizado em Oiapoque, ...