arresto em processo execução
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Acórdão Nº 0006885-51.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-09-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO PREVENTIVO ... ários para exercer seu direito durante o processo ... 5. Agravo de instrumento conhecido e não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08101211420194050000), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0810121-14.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BORA BORA PRODUCOES E EVENTOS LTDA ADVOGADO: Danilo Pereira De Carvalho AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR ANTES DA CITAÇÃO. UTILIZAÇÃO CAUTELAR DO
... interposto pela Empresa em face da decisão que, em sede de execução fiscal, determinou o bloqueio de suas contas e ativos financeiros, ... Apenas em casos excepcionais é que se admite a realização do arresto em dinheiro, via BACENJUD, antes da citação, como medida cautelar ... -
Acórdão nº 1.0342.15.012667-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - ARRESTO DE BENS ANTES DA CITAÇÃO - POSSIBILIDADE - ESGOTAMENTO DE TENTATIVA DE CITAÇÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DA TUTELA PROVISÓRIA. 1. Para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar de arresto, nos termos do art.300 e 301 do NCPC, mostra-
... VINCIUS FIRMINO DE OLIVEIRA, indeferiu a arresto de bens e valores em nome do executado, antes da ... de dano ou o risco ao resultado til do processo, ex vi: "Art. 300. A tutela de urgncia ser ... -
Acórdão nº 51648389320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 15-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. ARRESTO. CONSTRIÇÃO DE VALORES E BENS. PRESSUPOSTOS NÃO PREENCHIDOS NA HIPÓTESE. DECISÃO CONFIRMADA. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência, inclusive a de natureza cautelar, será concedida quando...
... de urgência, a ser efetivada mediante arresto de bens, busca evitar novas transferências e ... jurídica e determino a suspensão da execução, nos termos do art. 134, §3º, do Código de ... de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput, do CPC ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 6607-94.2017.5.15.0000) 02-10-2018
... 301 do CPC) e determinou, no mesmo ato, o arresto cautelar de bens da empresa reclamada. 2. A determinação de constrição ... precária e figura no polo passivo de vários processos de execução na Justiça Comum, podendo tornar-se economicamente inidônea, com risco ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08139361920194050000), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0813936-19.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BORA BORA PRODUCOES E EVENTOS LTDA ADVOGADO: Danilo Pereira De Carvalho AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR ANTES DA CITAÇÃO. UTILIZAÇÃO CAUTELAR DO
... interposto pela Empresa em face da decisão que, em sede de execução fiscal, determinou o bloqueio de suas contas e ativos financeiros, ... Apenas em casos excepcionais é que se admite a realização do arresto de bens, via BACENJUD, RENAJUD e CNIB, antes da citação, como medida ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044409220214050000), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0804440-92.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMERCIAL DE LATICÍNIOS DE NATAL LTDA ADVOGADO: Tavisson Oliveira Fernandes e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR ANTES DA CITAÇÃO. UTILIZAÇ
... LATICÍNIOS DE NATAL LTDA em face da decisão que, em sede de Execução Fiscal, determinou o bloqueio de suas contas e ativos financeiros, ... Apenas em casos excepcionais é que se admite a realização do arresto de bens, via BACENJUD e RENAJUD, antes da citação, como medida cautelar ... -
Acórdão nº 1.0024.12.315974-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTIMAÇÃO DO AGRAVADO - ART. 1.019, II DO CPC - DISPENSA - AÇÃO EXECUÇÃO - EXECUTADO NÃO CITADO - ARRESTO EXECUTIVO - POSSIBILIDADE. 1. Considerando que o objetivo primordial da norma contida no art. 1.019, II do CPC é o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte recorrida, tal disposição deve ser interpretada pelo Juízo ad quem em consonância com os demais...
... Horizonte, a qual indeferiu o pedido de arresto on line, atravs da consulta via Bacenjud e ... 1.019, II do Cdigo de Processo Civil que determina a intimao do agravado para ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08058783820194058500), 02-12-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0805878-38.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CASA DO PANIFICADOR EIRELI - EPP ADVOGADO: Victor Ribeiro Barreto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... sentença julgou improcedente a ação anulatória associada à execução fiscal nº 0806028-24.2016.4.05.8500. ... Em suas razões recursais, ... execuções fiscais a proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou ... -
Acórdão nº 1.0000.19.009996-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER INCIDENTAL - ARRESTO - MEDIDA PARA ASSEGURAR A VIABILIDADE DA EXECUÇÃO - DEFERIMENTO.- O deferimento da tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito, bem como da comprovação do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda, do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo pode...
... n 40 que indeferiu a tutela de urgncia de arresto pleiteada em desfavor de MJM EMPREENDIMENTOS ... finalidade de assegurar a efetividade de processo principal - Execuo de ttulo executivo ... -
Acórdão nº 1.0000.19.009996-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER INCIDENTAL - ARRESTO - MEDIDA PARA ASSEGURAR A VIABILIDADE DA EXECUÇÃO - DEFERIMENTO.- O deferimento da tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito, bem como da comprovação do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda, do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo pode...
... n 40 que indeferiu a tutela de urgncia de arresto pleiteada em desfavor de MJM EMPREENDIMENTOS ... finalidade de assegurar a efetividade de processo principal - Execuo de ttulo executivo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001172-71.2019.5.02.0079)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EMBARGOS DE TERCEIRO - RECONHECIMENTO DE TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA EM RELAÇÃO AO VALOR HOMOLOGADO EM PROCESSO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA - FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO COMBATIDOS - MANUTENÇÃO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO. 1. O agravo de instrumento do Terceiro...
... EXECUÇÃO PROVISÓRIA – FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO COMBATIDOS – ... julgado por negativa de prestação jurisdicional, ilegalidade do arresto por ... ausência de julgamento definitivo do incidente de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.468497-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM PEDIDO LIMINAR DE ARRESTO - ARRESTO DE ATIVOS DOS DEVEDORES - REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - NÃO CONFIGURAÇÃO. I - Nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil/2015, a tutela provisória de urgência, de natureza antecipada ou cautelar, há de...
... Extrajudicial com Pedido Acautelatrio de Arresto, proposta pelo agravante em face dos agravados ... no artigo 1.019, inciso II, do Cdigo de Processo Civil/2015. Intimada, a parte agravada ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000060-29.2013.5.06.0000), 20-08-2013
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ARRESTO DE BEM IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. O arresto foi deferido com a única finalidade de garantir eventual execução de uma reclamação trabalhista que sequer foi sentenciada, ou seja, sequer existe título executivo a justificar a indisponibilidade de bens. Essa determinação fere o princípio do devido processo legal, sobretudo, em virtude do fato de...
... mso-bidi-language:#0400;} ... EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ARRESTO DE BEM IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. O arresto foi o com a única finalidade de garantir eventual execução de uma reclamação trabalhista que sequer foi sentenciada, ou seja, ... -
Acórdão nº 1.0702.15.059300-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES E DE BENS VIA BACENJUD E RENAJUD. EXECUÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS legais. Não demonstrado o esgotamento dos meios possíveis de citação nem a existência visível de bens penhoráveis, não há razão para o deferimento do bloqueio online requerido, sem que tenha havido estabilização da relação processual.V.V. 1. Na conformidade do disposto...
... formulado pelo exequente para haver o "arresto de bens por meio de sistemas conveniados ao Eg ... Preceitua o atual Cdigo de Processo Civil que, "se o oficial de justia, no encontrar ... -
Acórdão nº 1.0702.15.059300-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES E DE BENS VIA BACENJUD E RENAJUD. EXECUÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS legais. Não demonstrado o esgotamento dos meios possíveis de citação nem a existência visível de bens penhoráveis, não há razão para o deferimento do bloqueio online requerido, sem que tenha havido estabilização da relação processual.V.V. 1. Na conformidade do disposto...
... formulado pelo exequente para haver o "arresto de bens por meio de sistemas conveniados ao Eg ... Preceitua o atual Cdigo de Processo Civil que, "se o oficial de justia, no encontrar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08084141120194050000), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0808414-11.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MASTER SPORT COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO: Gleydson Kleber Lopes De Oliveira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803511-50.2019.4.05.8400 - 6ª VARA FEDERAL - RN EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO
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Acórdão nº 1.0702.12.055022-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVIL - AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 85 DO CPC - CAUTELAR DE ARRESTO - NÃO CUMPRIMENTO DA FINALIDADE - MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO. Para a fixação dos honorários de sucumbência deve-se observar a ordem de preferência fixada no art. 85 do Código de Processo Civil, a saber: o valor da condenação, do...
... JULGO EXTINTA A MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO, consoante preceitos do inciso VI do art. 485 do ... 85 do Cdigo de Processo Civil e se encontra abaixo do mnimo legal. Afirma ... -
Acórdão nº 1.0702.12.055022-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVIL - AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 85 DO CPC - CAUTELAR DE ARRESTO - NÃO CUMPRIMENTO DA FINALIDADE - MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO. Para a fixação dos honorários de sucumbência deve-se observar a ordem de preferência fixada no art. 85 do Código de Processo Civil, a saber: o valor da condenação, do...
... JULGO EXTINTA A MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO, consoante preceitos do inciso VI do art. 485 do ... 85 do Cdigo de Processo Civil e se encontra abaixo do mnimo legal. Afirma ... -
Acordão do Primeira Turma, 11-11-2020
DIREITO PROCESS UAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS FORAMUNÂNIMES EM APONTAR QUE O BEM EM QUE A ACIONADA E SEU ESPOSO RESIDEMNÃO É BEM DE FAMÍLIA, MOTIVO PELO QUAL NÃO DEVE SER EXCLUÍDO DAPENHORA EM PROCESSO EXECUTIVO DE CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO DA IMPLICADA DESPROVIDO.1. Cinge-se a controvérsia em...
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Acórdão nº 1.0000.18.009158-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO DE BENS ANTES DE EFETIVADA A CITAÇÃO - POSSIBILIDADDE - BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EM CONTA DE PESSOA JURÍDICA - LIMITAÇÃO A 30% - NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. - É possível a realização de arresto prévio, inclusive por diligência on-line, independentemente da concretização da citação do devedor ou do...
... a agravante que a sua conta foi objeto de arresto pelo juzo singular, oportunidade em que restou ... celeridade e, principalmente, eficcia ao processo executivo, a fim de tutelar o direito creditcio ... -
Acórdão nº 1.0024.01.052844-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM TRÂMITE - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - SENTENÇA MANTIDA.- A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme art. 14 do CPC/2015.- Tendo sido ajuizada a aç
... autos da medida cautelar incidental de arresto, ajuizada em face de Paulo Tarson Boncompagni, lgou extinto o processo sem anlise do mrito, nos termos do art. 485, IV, ... -
Acórdão nº 1.0024.01.052844-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM TRÂMITE - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - SENTENÇA MANTIDA.- A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme art. 14 do CPC/2015.- Tendo sido ajuizada a aç
... autos da medida cautelar incidental de arresto, ajuizada em face de Paulo Tarson Boncompagni, lgou extinto o processo sem anlise do mrito, nos termos do art. 485, IV, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023727220214050000), 14-09-2021
PJE 0802372-72.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO CAUTELAR DO BACENJUD ANTES DA CITAÇÃO. DESCABIMENTO, NO CASO. 1. Agravo de instrumento interposto por PITTS COMERCIO DE ALIMENTOS - EIRELI, nos autos de execução fiscal, contra decisão que recebeu a inicial e determinou a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar, mediante arresto, respaldada no...
... por PITTS COMERCIO DE ALIMENTOS - EIRELI, nos autos de execução fiscal, que recebeu a inicial e determinou a concessão de tutela de ncia de natureza cautelar, mediante arresto, respaldada no art. 301 do novo Código de Processo Civil, antes mesmo da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08113036420214050000), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0811303-64.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMERCIAL ALCIDES ARAUJO LTDA ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE...
... contra decisão que, em sede de execução fiscal, concedeu tutela de urgência de natureza cautelar, mediante ... a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar, mediante arresto, respaldada no art. 301 do novo Código de Processo Civil. ( ... )" ... O ...