arrolamento extrajudicial
-
Sentença nº 0068600-73.2009.5.02.0003 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-09-2023
... representação processual, juntando cópia do inventário ou arrolamento extrajudicial, em 30(trinta) dias.O processo permanecerá suspenso até a ...
-
Acordao N° 1681092 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Apelação. Processual civil e tributário. Homologação da partilha. Ritos do inventário. Distinção. Arrolamento comum. Prévia comprovação da quitação de tributos relativos aos bens e às rendas do espólio. Itcmd. Desnecessidade. Precedentes do stj e tjdft. 1. Além da possibilidade de realização do inventário em sede extrajudicial, instituído pela lei 11. 441/2007, regulamentado pela resolução nº 35,
... RITOS DO INVENTÁRIO. DISTINÇÃO. ARROLAMENTO COMUM.PRÉVIA ... COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DE TRIBUTOS RELATIVOS AOS ... ém da possibilidade de realização do inventário em sede extrajudicial, instituído pela Lei ... 11.441/2007, regulamentado pela Resolução nº ... -
Acordao N° 1649853 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-12-2022
Apelação. Processual civil e tributário. Homologação da partilha. Ritos do inventário. Distinção. Arrolamento comum. Incapaz. Prévia comprovação da quitação de tributos relativos aos bens e às rendas do espólio. Itcmd. Desnecessidade. Hipótese de parcelamento de iptu. Distinção. 1. Além da possibilidade de realização do inventário em sede extrajudicial, instituído pela lei 11. 441/2007,...
... RITOS DO INVENTÁRIO. DISTINÇÃO. ARROLAMENTO COMUM. INCAPAZ. PRÉVIA ... COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DE TRIBUTOS ... ém da possibilidade de realização do inventário em sede extrajudicial, instituído pela Lei ... 11.441/2007, regulamentado pela Resolução nº ... -
Acórdão nº 1.0324.15.002987-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO PELO JUÍZO PRIMEVO - ESPÓLIO - PATRIMÔNIO ARROLADO SUPERIOR A 25.000 UFEMGS - LEIS ESTADUAIS N. 14.938/03 E N. 14.939/03 - SUJEIÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - PEDIDO DE DESISTÊNCIA PARA PROMOVER A PARTILHA NA VIA EXTRAJUDICIAL - IRRELEVÂNCIA - INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO LEGAL -...
-
Acórdão nº 1.0324.15.002987-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO PELO JUÍZO PRIMEVO - ESPÓLIO - PATRIMÔNIO ARROLADO SUPERIOR A 25.000 UFEMGS - LEIS ESTADUAIS N. 14.938/03 E N. 14.939/03 - SUJEIÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - PEDIDO DE DESISTÊNCIA PARA PROMOVER A PARTILHA NA VIA EXTRAJUDICIAL - IRRELEVÂNCIA - INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO LEGAL -...
-
Presidência - Nacp - núcleo auxiliar de conciliação de precatórios
... – o espólio com a devida ciência ao Juízo do inventário/arrolamento ou a devida comunicação no inventário/arrolamento extrajudicial, ...
-
Acordao N° 1372903 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Apelação cível. Embargos à execução de título extrajudicial. Contribuições parafiscais. Senai. Recuperação judicial. Suspensão do processo. Tema 987/stj. Cancelamento. Atos patrimoniais constritivos. Possibilidade. Crédito não sujeito ao concurso de credores. No julgamento do resp 1694261/sp, a 1ª seção do stj cancelou o tema 987, referente à possibilidade da prática de atos constritivos, em face
... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ... CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS. SENAI. RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... concordata, inventário ou arrolamento ... Acordam os Senhores Desembargadores do(a) 6ª Turma Cível do ... -
Acórdãos nº 9155839-50.2009.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 13 de Septiembre de 2016
... APELADO - JAIR GABRIEL DA SILVA (FALECIDO) VOTO Nº 27.363 ARROLAMENTO SUMÁRIO Extinção do processo sem julgamento de ... nº 11.441/04, que possibilitou o inventário extrajudicial, na ausência de testamento e havendo apenas herdeiros ...
-
Acordão da Quarta Turma, 31-05-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONCURSO DE CREDORES. CRÉDITOTRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ.AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. O acórdão recorrido decidiu em consonância com a Jurisprudênciadesta Corte Superior, que possui entendimento no sentido de que,independentemente de haver ou não penhora do...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Enunciado 14 da I Jornada “Prevenção e solução extrajudicial de litígios” do CJF: A mediação é método de tratamento adequado de ... cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra ...
-
Processo nº 0278602-28.2014.8.19.0001 de Décima Quinta Câmara Cível, 25 de Julio de 2017
Ementa: Inventário. Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito. Apelação Provida. 1. Ressalvado Meu Ponto de Vista, Entende a Câmara Descaber a Extinção de Inventário/arrolamento por Inércia Do Inventariante, Sendo a Solução Sua Remoção, Na Forma Do Art. 622, Ii, Cpc. 2. Havendo Habilitação de Credor de Herdeiro Renunciante À Herança, e Até que Essa Questão Seja Devidamente Decidida, Não Cabe a
... arrolamento" por ... inércia do inventariante, sendo a solução \xC2" ... inventário extrajudicial. ... inventário ... extrajudicial ... concordância de ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ção; e o procedimento da execução fundada em título extrajudicial se aplica, também, no que couber, aos procedimentos especiais de ... § 1º O arrolamento de bens observará o disposto nesta Seção quando tiver por finalidade ...
-
As implicações do Estatuto da Pessoa com Deficiência no Processo de Inventário
... Código de Processo Civil de 1973, disciplina o inventário extrajudicial e o judicial, sendo certo que, em relação ao primeiro, manteve a ... acordo quanto à partilha, denominado de arrolamento ... No Código de Processo Civil de 2015, o arrolamento está previsto nos ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.020697-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CAUTELAR ANTECEDENTE - ARRESTO - GARANTIA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TUTELA DE URGÊNCIA - ART. 300 E 301, DO CPC - REQUISITOS AUSENTES. Nos termos do art. 301, do CPC, "a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea...
-
Acórdão nº 50585139420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 23-06-2022
... EXTRAJUDICIAL ingressou com EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE nas fls. 75/83. Em suma, ... ção em falência, concordata, liquidação , inventário ou arrolamento' (grifou-se). ... Nesta linha, ainda, a jurisprudência do Superior ...
-
Acórdão Nº 0000159-18.2019.8.24.0006 do Segunda Câmara Criminal, 22-09-2020
... PEDIDO E INDEFERIMENTO. 1.3. TESTEMUNHAS CONHECIDAS. NÃO ARROLAMENTO EM RESPOSTA À ACUSAÇÃO (CPP, ART. 396-A). PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 2 ... 2.2. CUIDADOR DO IDOSO SEQUESTRADO. DELAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, DE INFORMANTE E ...
-
Ilh�us - 2� vara de fam�lia, sucess�es, �rf�os, interditos e ausentes
... , o procedimento seguirá as regras de execução por título extrajudicial, pela via expropriatória. Cite-se a parte executada para efetuar o ... dos valores seria Ação de Inventário ou Ação de Arrolamento, conforme o caso, com pedido de Alvará no bojo da ação sucessória, ...
- Instrução normativa, INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 047/21 Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 2
-
Acórdão nº 1.0005.15.000620-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARROLAMENTO E PARTILHA - LEI 11.441/2007 - ARTIGO 982 DO CPC - EXIGÊNCIA DE VIA ADMINISTRATIVA - IMPOSSIBILIDADE - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - NÃO CONFIGURADO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ARTIGO 267, VI, DO CPC/73 OUTRORA VIGENTE - SENTENÇA ANULADA. A realização do inventário e da partilha através de procedimento extrajudicial é faculdade conferida à...
-
Acórdão nº 1.0000.17.089936-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-03-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM PEDIDO ACAUTELATÓRIO DE ARRESTO - TUTELA DE URGÊNCIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - ART. 301 DO CPC. - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo, ausentes tais requisitos, o pedido formulado deve ser...
-
Processo nº 0010508-44.2016.8.19.0000 de Décima Primeira Câmara Cível, 19 de Abril de 2017
Ementa: INDEFERIMENTO LIMINAR DA AÇÃO RESCISÓRIA. Flagrante AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INVENTÁRIOS DO MESMO ESPÓLIO. PRETENSÃO VISANDO RESCINDIR A SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE PLANO DE PARTILHA PROFERIDA APÓS O PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 490, INCISO I, 295, INCISO III e 267, INCISO VI, TODOS DO CPC.
... EXTRAJUDICIAL. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 490, INCISO I, ... a efeito pelo autora por meio de arrolamento ... -
Acórdão nº 0000219-58.1993.8.05.0126 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Noviembre de 2018
... para arrolamento dos bens de MARIANIZ SILVEIRA MATOS, sua esposa, falecido ... em 1985, ... parte, funda-se também na possibilidade de arrolamento extrajudicial e na ... ausência de maiores informações acerca dos outros herdeiros ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.468497-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM PEDIDO LIMINAR DE ARRESTO - ARRESTO DE ATIVOS DOS DEVEDORES - REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - NÃO CONFIGURAÇÃO. I - Nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil/2015, a tutela provisória de urgência, de natureza antecipada ou cautelar, há de...
-
Competência para a Execução Trabalhista
... évia análise da natureza do título executivo (judicial ou extrajudicial) e da natureza do devedor (devedor solvente ou devedor insolvente) ... ção em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento ... Excluído o crédito trabalhista do procedimento de liquidação ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08115707020204050000), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0811570-70.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: MENDO SAMPAIO SA ADVOGADO: Renata Benamor Rytholz e outro AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI Nº 14.112
... ência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)". Grifei ... Ocorre que ... , sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais ...