arrolamento fiscal
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Em vigor
Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001. Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - Refis.
... 7 Relativamente aos dbitos parcelados na forma deste artigo no ser exigida garantia ou arrolamento de bens, observado o disposto no 3 do art. 3 da Lei n 9.964, de 2000 ... ARTIGO 3 ... Na hiptese de opes formalizadas com base na Lei n ...
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Acórdão nº 2004/0001404-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO CAUTELAR DE BLOQUEIO DE SUBSÍDIOS DECORRENTES DO PROGRAMA DE ... falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento" (art. 187 do CTN) ... 3.Assim, esta Turma tem entendido que: ... "Não ...
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Acórdão nº 2008/0246868-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de garantia válida para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, condicionando-a à apresentação, pelo interessado, dos ... da adesão ao REFIS, da prestação de caução idônea ou do arrolamento de bens, o que não ocorreu in casu, razão pela qual mantém-se hígido o ...
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Acórdão nº 0011496-21.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 27 de Septiembre de 2017
... QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL, CONSULTA AO ... SISTEMA BACENJUD, ALÉM DE ARROLAMENTO DE ... BENS ...
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Acórdão, Processo nº 5000090-12.2017.4.03.6141, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 19-12-2019
... formulado na inicial para cancelar, de forma definitiva, o arrolamento fiscal objeto do R.01 da matrícula 123.933 do Ofício de Registro de ...
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Acordao N° 1257188 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Agravo de instrumento. Processo civil. Arrolamento. Procedimento sumário. Alteração legislativa. Comprovação de quitação prévia dos tributos para liberação da carta de adjudicação. Desnecessidade. Artigos 659 e 662 do cpc. Artigo 192 do ctn. Natureza processual. Mera intimação do fisco para lançamento do imposto e eventual cobrança na seara administrativa. Deferimento de parcelamento...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ARROLAMENTO. PROCEDIMENTO ... SUMÁRIO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. COMPROVAÇÃO DE ... ocorrerá pela via administrativa ou, eventualmente, execução fiscal ... 3. Inviável falar que o CPC/2015 não trouxe relevante alteração ... -
Acórdão nº 1.0024.13.393154-3/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMIANRES - DESERÇÃO - PRECLUSÃO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - AÇÃO CAUTELAR - ARROLAMENTO DE BENS - INTEMPESTIVIDADE AÇÃO PRINCIPAL - PRAZO DECADENCIAL - EFETIVAÇÃO MEDIDA LIMINAR - ILEGITIMIDADE PARTE - SIGILO FISCAL - NEGÓCIO JURÍDICO - SIMULAÇÃO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Nos termos do Provimento-Conjunto n. 75/2018 deste Tribunal, não sendo...
... ) V O T O Cuida-se de ao cautelar de arrolamento de bens ajuizada por SIMONE ROSSI RODRIGUES GONALVES contra NOVA NDIA ... ilicitude na produo da prova, tendo em vista a quebra do seu sigilo fiscal e bancrio com a juntada de seus documentos pessoais sem qualquer autorizao ... -
Acórdão nº 2004/0057175-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE BLOQUEIO DE SUBSÍDIOS DECORRENTES DO PROGRAMA DE EQUALIZAÇÃO ... falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento" (art. 187 do CTN) ... 4.Assim, esta Turma tem entendido que: ... "Não ...
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Acórdão nº 50612645420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 15-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. POSSIBILIDADE. A COBRANÇA JUDICIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO É SUJEITA A CONCURSO DE CREDORES OU HABILITAÇÃO EM FALÊNCIA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CONCORDATA, INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. É VIÁVEL A PENHORA DE BENS NA EXECUÇÃO FISCAL, INCLUSIVE DE ATIVOS FINANCEIROS EXISTENTES EM CONTAS...
... pelo MUNICÍPIO DE CANOAS em face da decisão que, na execução fiscal proposta contra AELBRA EDUCAÇÃO SUPERIOR - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ... falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento, nos termos do art. 187, do Código Tributário Nacional ... -
Decisão Monocrática nº 50706519320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 12-04-2022
AGRAVO DE INTRUMENTO. TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE ARROLAMENTO DE BENS EM DUPLICIDADE QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO EXECUTADO. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 833, II, C/C 836, §§ 2º E 3º, AMBOS DO CPC. PRECEDENTES. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO PROVIDO.
... AGRAVO DE INTRUMENTO. TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE ARROLAMENTO DE BENS EM DUPLICIDADE ... -
Decisão Monocrática nº 50536271820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 08-03-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CARTA AR RECEBIDA POR TERCEIRO. VALIDADE DA CITAÇÃO. ... 1. Nas ... ção fiscal, inclusive com a realização de penhora e de arrolamento de bens. ... RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA ...
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Decisão monocrática Nº 48406 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-07-2021
... ça, impetrado contra o ato de constrição de seus bens no Arrolamento Fiscal nº 201800004074461. Narram deflagrado o procedimento ...
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Acordao N° 1693472 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Tributário e processual civil. Inventário. Procedimento do arrolamento sumário. Herança. Bens móveis e imóveis. Partilha amigável. Homologação da partilha. Formal de partilha. Expedição e entrega aos sucessores. Condição. Pagamento do tributo gerado pela transmissão causa mortis - itcmd. Condição inexistente. Tributos gerados pelos bens partilhados. Condição para homologação da partilha e expediçã
... INVENTÁRIO. PROCEDIMENTO DO ... ARROLAMENTO SUMÁRIO. HERANÇA. BENS MÓVEIS E IMÓVEIS. PARTILHA ... AMIGÁVEL ... comprovação da regularidade fiscal dos bens integrantes do espólio, demandando prova do pagamento ... dos ... -
Acordao N° 1693473 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Tributário e processual civil. Inventário. Procedimento do arrolamento sumário. Herança. Bens móveis e imóveis. Partilha amigável. Homologação da partilha. Formal de partilha. Expedição e entrega aos sucessores. Condição. Pagamento do tributo gerado pela transmissão causa mortis - itcmd. Condição inexistente. Tributos gerados pelos bens partilhados. Condição para homologação da partilha e expediçã
... INVENTÁRIO. PROCEDIMENTO DO ... ARROLAMENTO SUMÁRIO. HERANÇA. BENS MÓVEIS E IMÓVEIS. PARTILHA ... AMIGÁVEL ... comprovação da regularidade fiscal dos bens integrantes do espólio, demandando prova do pagamento ... dos ... -
Acórdão nº 1.0000.18.134685-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - ARROLAMENTO - HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA - TUTELA DE URGÊNCIA - INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA - ABSTENÇÃO - EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO/DESONERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS - AUSÊNCIA.- Na sistemática de apuração do ITCMD, há que se...
... Comarca de Belo Horizonte que, nos autos da Ao Anulatria de Dbito Fiscal interposta pelo Esplio de Lauriano Srgio de Souza, representado por seus ... judicial do direito dos sucessores, seja mediante Arrolamento Sumrio, seja na forma de Inventrio, procedimento mais complexo ... -
Acordao N° 1695031 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
Tributário e processual civil. Inventário. Procedimento do arrolamento sumário. Herança. Bens móveis e imóveis. Partilha amigável. Homologação da partilha. Formal de partilha. Expedição e entrega aos sucessores. Condição. Pagamento do tributo gerado pela transmissão causa mortis - itcmd. Condição inexistente. Tributos gerados pelos bens partilhados. Condição para homologação da partilha e expediçã
... INVENTÁRIO. PROCEDIMENTO DO ... ARROLAMENTO SUMÁRIO. HERANÇA. BENS MÓVEIS E IMÓVEIS. PARTILHA ... AMIGÁVEL ... comprovação da regularidade fiscal dos bens integrantes do espólio, demandando prova do pagamento ... dos ... -
Acordao N° 1278291 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2020
Processo civil. Apelação cível. Inventário. Arrolamento. Procedimento sumário. Partilha amigável. Formal de partilha. Comprovação de quitação dos tributos. Desnecessidade. Artigo 659, §2º, do cpc. Artigo 192 do ctn. Natureza processual. Sentença mantida. 1. A simplificação do arrolamento sumário, em relação ao inventário e ao arrolamento comum, afasta a possibilidade de exigir o recolhimento dos...
... PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO ... PROCEDIMENTO SUMÁRIO. PARTILHA AMIGÁVEL. FORMAL DE PARTILHA ... regularidade fiscal no âmbito do arrolamento sumário para fins de ultimação da partilha, ... -
Medida Provisória nº 780 de 19/05/2017. Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências.
... implica a manutenção automática dos gravames decorrentes de arrolamento de bens de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... inclusive oriundas de penalidades por descumprimento de obrigação fiscal acessória; ... II-de imóveis rurais pertencentes a pessoas físicas ... do Seguro Social - INSS, a fiscalização poderá proceder ao arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo, conforme dispuser aquela autarquia ...
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Acórdão nº 2007/0008758-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), a suspensão do executivo fiscal depende da prévia homologação da opção do REFIS pela autoridade ... , que está condicionada à prestação de garantia ou ao arrolamento de bens" (EREsp nº 512.638/SC) ... II - Neste panorama, tendo o Tribunal ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem): ... IV – a que importe em alterar a apresentação do ... Art. 395. Após o arrolamento, deverá ser consignado o valor total de cada grupo mencionado no caput e ...
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Acórdão Nº 0000256-03.2012.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 18-10-2023
... Apelação Cível. Sucessões. Procedimento de arrolamento. Sentença ... homologatória. Expedição de formal de partilha ... Tema 1.074, ... STJ. Providências afetas à esfera administrativa fiscal. Recurso conhecido e ... parcialmente provido ... 1. No procedimento de ...
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Acordao N° 1285650 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-09-2020
Apelação. Arrolamento sumário. Imposto de transmissão causa mortis e doação (itcd). Desnecessidade de prévia quitação para a expedição do formal de partilha. 1. No arrolamento sumário a homologação da partilha não está condicionada à comprovação da regularidade fiscal do espólio, pois a fazenda pública será intimada após o trânsito em julgado da sentença para proceder ao respectivo lançamento, se
... Desembargador SÉRGIO ROCHA ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E ... DOAÇÃO (ITCD) ... regularidade fiscal do espólio, pois a Fazenda Pública será intimada após o trânsito em ... -
Acordao N° 1285554 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-09-2020
Apelação. Arrolamento sumário. Imposto de transmissão causa mortis e doação (itcd). Desnecessidade de prévia quitação para a expedição do formal de partilha. 1. No arrolamento sumário a homologação da partilha não está condicionada à comprovação da regularidade fiscal do espólio, pois a fazenda pública será intimada após o trânsito em julgado da sentença para proceder ao respectivo lançamento, se
... Desembargador SÉRGIO ROCHA ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E ... DOAÇÃO (ITCD) ... regularidade fiscal do espólio, pois a Fazenda Pública será intimada após o trânsito em ... -
A tipicidade cautelar fiscal face ao poder geral de cautela e às cláusulas gerais executivas: limites à aplicação subsidiária do CPC
... maior efetividade ao cumprimento da obrigação exequenda, quando as ortodoxas medidas típicas ou nominadas (arresto, sequestro, arrolamento" de bens, busca e apreensão, multa, remoção de pessoas e coisas, protesto etc.) não forem, na visão do juiz, as mais adequadas ao caso. Nesse di\xC3" ...