art 1034 do codigo civil
- Acórdão nº 9101-004.411 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Octubre de 2019
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100108-83.2019.5.01.0045)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APELO ADMITIDO QUANTO AO TEMA, POR FUNDAMENTO DIVERSO . AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Na...
... Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 11011-86.2013.5.01.0076)
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO TERCEIRO RECLAMADO - ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APELO ADMITIDO QUANTO AO TEMA, POR FUNDAMENTO DIVERSO . AUSÊNCIA
... Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 100169-20.2017.5.01.0204)
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO RECLAMADO - ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APELO ADMITIDO QUANTO AO TEMA, POR FUNDAMENTO...
... Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100239-12.2021.5.01.0070)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APELO ADMITIDO QUANTO AO TEMA, POR FUNDAMENTO DIVERSO . AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Na...
... Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100920-04.2018.5.01.0323)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APELO ADMITIDO QUANTO AO TEMA, POR FUNDAMENTO DIVERSO . AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Na...
... Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 101412-05.2017.5.01.0008)
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO - ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APELO ADMITIDO QUANTO AO TEMA, POR FUNDAMENTO DIVERSO . AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL....
... Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100570-33.2016.5.01.0243)
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APELO ADMITIDO QUANTO AO TEMA, POR FUNDAMENTO DIVERSO . AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO...
... Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 101267-47.2018.5.01.0061)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APELO ADMITIDO QUANTO AO TEMA, POR FUNDAMENTO DIVERSO . AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Na...
... Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao ... - Acórdão nº0007424-16.2020.8.17.9000 de Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves, 27-10-2023
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Acórdão Nº 5034463-05.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 11-04-2023
... 1.033, inciso IV, do Código Civil, à fl. 7 de seu agravo de instrumento. Contudo, não detêm ...
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Acórdão nº 1009578-55.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 17-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA – ART. 1º, IV, LEI Nº 8.989/95 – ISENÇÃO DO IPI – LIMITAÇÕES IMPOSTAS PELA MP Nº 1.034/2021 – CANCELAMENTO DA AVENÇA – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA A ENTREGA IMEDIATA DO VEÍCULO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC – DECISÃO REFORMADA –...
... Código de Processo Civil dispõe acerca dos pressupostos ... FAZER – COMPRA DE VEÍCULO PARA PCD – MP 1034/2021 – CANCELAMENTO DA AVENÇA – PEDIDO DE ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 101289-95.2017.5.01.0205)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APELO ADMITIDO QUANTO AO TEMA, POR FUNDAMENTO DIVERSO . AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Na...
... Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... (TST; AIRR 0002413-50.2014.5.02.0022; Terceira Turma; Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado; DEJT 03/03/2017; Pág. 1034) ... Incidência do art. 935 do Código Civil para afastar a suspensão: ... ü PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 101025-69.2019.5.01.0541)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APELO ADMITIDO QUANTO AO TEMA, POR FUNDAMENTO DIVERSO . AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Na...
... Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao ... -
Acórdão nº 1011979-27.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 17-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS – PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTUDUAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS – MÉRITO – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA – ART. 1º, IV, LEI Nº 8.989/95 – ISENÇÃO DO IPI – LIMITAÇÕES IMPOSTAS PELA MP Nº 1.034/2021 – CANCELAMENTO DA AVENÇA – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA A...
... Código de Processo Civil dispõe acerca dos pressupostos ... 1034/2021 – competência do fisco, uma vez que foi o ... -
Acórdão nº 0065196-02.2000.8.05.0001/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Marzo de 2017
... aplicação do Código de Defesa do Consumidor, sendo que, na sua ... PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO ... INTERNO ...
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Acórdão nº 50203688220208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
... 1.022 do Código de Processo Civil ... No caso em análise, ...
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Acórdão nº 0065196-02.2000.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Marzo de 2017
... do artigo 1.022, incisos I, II e III do Código de Processo ... Vistos, relatados e discutidos ... PIMENTA BUENO, nas Formalidades do Processo Civil, ... referido por Sérgio Bermudes (Comentários, ...
- Acórdão nº 9101-002.871 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Julio de 2017
- Acórdão Nº 0041347-86.2009.8.24.0023 do Câmara de Recursos Delegados, 15-12-2021
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Acórdão Nº 0070010-11.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 06-03-2023
... ART.206, §3º, IV, CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR. (ii) ... /1998 E DA TESE FIXADA NO TEMA REPETITIVO Nº 1034/STJ. PARIDADE ... DE CONDIÇÕES ENTRE ATIVOS E ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0030215-87.2019.8.19.0001 (Cível), 17-11-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO ART. 1.030, II, DO CPC. AUTOS REMETIDOS PELA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. EX-FUNCIONÁRIO APOSENTADO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA MODIFICAÇÃO UNILATERAL DA CLÁUSULA CONTRATUAL REFERENTE AO REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MODIFICAÇÃO PARCIAL DO DECISUM NO JULGAMENTO DA...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO ... PREVISTO NO ART ... de entender pela aplicabilidade do Tema 1034 à ... hipó tese dos autos, passou a criar ... os princípios norteadores do Código Civil, tais como a eticidade, ... socialidade e ... -
Acórdãos nº 1018364-04.2016.8.26.0564 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 5 de Diciembre de 2017
... Art. 1034, II do Código Civil. Pretensão de ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0035382-34.2014.8.19.0204 (Criminal), 29-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS AJUIZADA EM FACE DE ODONTO RIO 2007 ASSISTÊNCIA ORTODÔNTICA E LOCAÇÃO DE CONSULTÓRIOS ODONTOLÓGICOS LTDA E DE SÃO JOÃO BATISTA ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA E LOCAÇÕES DE CONSULTÓRIOS ODONTOLÓGICOS LTDA. ALEGA O AUTOR QUE FOI SÓCIO DAS RÉS E, EMBORA TENHA SE DESLIGADO DA SOCIEDADE, PERMANECEU CONSTANDO DOS CONTRATOS COMO RESPONSÁVEL...
... AJUIZAMENTO DE DEMANDAS DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRA SI ... REQUER A CONDENAÇÃO DAS RÉS: ... DO CPC E 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ...