art 12 cp
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ARTIGO 12
ARTIGO 12 As regras gerais deste Código aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso. # Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984
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LEI ORDINÁRIA Nº 8004, DE 14 DE MARÇO DE 1990. Dispõe Sobre Transferencia de Financiamento No Ambito do Sistema Financeiro da Habitação e da Outras Providencias.
... Art. 12. Os financiamentos concedidos na forma dos arts. 6º e 13 conservarão a classificação original (novos ou usados) ... Art. 13. A instituição ...
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Acórdão nº 2015/0017499-8 de T5 - QUINTA TURMA
... 12" DA LEI ... 9.609/98. IMPOSSIBILIDADE DE COMBINAÇÃO DE LEIS AGRAVO ... REGIMENTAL DESPROVIDO ... 1. O art. 12\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0169848-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ARTS. 171, CAPUT E § 3°, C/C O ART. 12, II, AMBOS DO CP. TESE DE DESARRAZOADA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. PEDIDO DE REDUÇÃO MÁXIMA DA PENA PELA TENTATIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RÉU PRIMÁRIO. PENA INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CP DESFAVORÁVEIS. ILEGALIDADE NA FIXAÇ&#
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Acórdão nº 2013/0376735-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PECULATO E SUPRESSÃO DE DOCUMENTO. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE E FALTA DE JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE EXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 366 DO CPP. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE...
... 12 anos, e 5 ou 6 anos dependendo da ... natureza do documento, se particular ou público. Nos termos do art. ... -
Acórdão nº 2007/0193556-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. PLEITO DE DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RÉU FORAGIDO. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL DE 12 ANOS NÃO EVIDENCIADO NOS AUTOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DA...
... 12" ANOS NÃO EVIDENCIADO NOS AUTOS DESDE O ... TRÂNSITO EM JULGADO. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DA ... PRESCRI\xC3" ... -
Acórdão nº 2013/0079516-9 de T6 - SEXTA TURMA
... 71 do Código Penal e ao art. 12, I, da Lei n. 8.137/1990, porquanto ... essas teses não foram objeto de discussão na decisão agravada, ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIMES DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO CONSUMADOS (TRÊS VEZES) E TENTADO (UMA VEZ) E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REVISÃO CRIMINAL: PACIENTE CONDENADO A 51 ANOS E 2 MESES DE RECLUSÃO. REDUÇÃO. PENA-BASE. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE. REPROVABILIDADE DA CONDUTA....
... circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC 304083/PR, Rel. ... Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 12/3/2015) ... – A culpabilidade, para fins do art. 59 do CP, deve ser ... -
Acórdão nº 2014/0086798-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. GESTÃO TEMERÁRIA. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE DESBORDAM DOS ÍNSITOS À ESPÉCIE. JUSTIFICAÇÃO IDÔNEA. DEMAIS CIRCUNSTÂ
... (19/01/1996) e prolação do acórdão condenatório (11/12/2007), nos termos do ... disposto no art. 109, IV, do CP. ... -
Acórdão nº 2016/0302688-9 de T5 - QUINTA TURMA
... 12 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicialmente ...
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Acórdão nº 2016/0092036-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. EXASPERAÇÃO DA PENA EM PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL SEM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SÚMULA N. 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. PENA APLICADA INFERIOR A 8 ANOS. REGIME INICIAL FECHADO. REINCIDÊNCIA. WRIT NÃO...
... agentes e restrição de liberdade da vítima –, cabível a majoração no ... patamar de 5/12", fração superior ao mínimo legal previsto no § 2º do ... art. 157 do Código Penal - CP, que é de 1/3\xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. SENTENÇA APÓCRIFA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PLEITOS NÃO EXAMINADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA. COTEJO. IDENTIDADE ENTRE O FATO NARRADO NA DENÚNCIA E O CONSIDERADO PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE NULIDADE....
... 12. Em relação às consequências do crime, que devem ser entendidas como o ... -
Acórdão nº HC 146010 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... 112, I, do CP) ... 2. A prescrição da pretensão executória, no caso, ocorre em 12 anos, nos termos do art. 110, caput, c⁄c art. 109, III, ambos do Código Penal. A contar da data do trânsito em julgado da sentença condenatória ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. REPROVABILIDADE DA CONDUTA EVIDENCIADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INSURGÊNCIA CONTRA A FRAÇÃO DE AUMENTO DE 3/8 PELAS MAJORANTES DO EMPREGO DE ARMA E DO CONCURSO DE AGENTES. CRITÉRIO QUANTITATIVO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REDUÇÃO PARA 1/3. PENA REDIMENSIONADA. INTELIGÊNC
... circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC 304083/PR, Rel. ... Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 12/3/2015) ... – A culpabilidade, para fins do art. 59 do CP, deve ser ... -
Acórdão nº 2013/0220331-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. GESTÃO TEMERÁRIA. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE DESBORDAM DOS ÍNSITOS À ESPÉCIE. JUSTIFICAÇÃO IDÔNEA. DEMAIS CIRCUNSTÂ
... (19/01/1996) e prolação do acórdão condenatório (11/12/2007), nos termos do ... disposto no art. 109, IV, do CP. ... -
Acórdão nº 2010/0097628-9 de T6 - SEXTA TURMA
... 263.296/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, ... julgado em 27/8/2013, DJe 12/9/2013) ... 5. Recurso especial conhecido para, afastada a continuidade delitiva, fixar a pena ...
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Acórdão nº 2015/0286566-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO (FECHADO). PENA SUPERIOR À 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. NÃO CONHECIMENTO DA ORDEM. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal...
... 12 pedras de crack e 82 "buchinhas" de cocaína), conforme ... - Acórdão nº 2012/0034683-2 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2011/0186895-1 de T6 - SEXTA TURMA
... reconhecer a violação do art. 59 do CP e redimensionar a pena do ... paciente para 12" anos e 11 meses de reclusão e 20 dias-multa. ... Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0032106-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 12". A criminalização do desacato está na contramão do humanismo, porque ... ressalta a preponderância do Estado\xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0120146-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PARLAMENTAR. DEPUTADO ESTADUAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. IMUNIDADE FORMAL. ART. 53, § 2º, DA CF. RESTRIÇÃO APENAS À PRISÃO CAUTELAR DIVERSA DO FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A Constituição...
... (Inq 3983, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe-095 de 12/05/2016), ... não refletiria de forma imediata na execução da pena, diante da existência de ... - LEI ORDINÁRIA Nº 8100, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre o Reajuste das Prestações Pactuadas Nos Contratos de Financiamento Firmados No Ambito do Sistema Financeiro da Habitação, Vinculados Ao Plano de Equivalencia Salarial e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 2014/0105709-5 de T5 - QUINTA TURMA
... I. A exacerbação em 2 (dois) anos da pena-base fundamentada na grande ... quantidade de entorpecentes apreendida (in casu, 12, 973 kg de cocaína), atende ... ao disposto no art. 59 do CP e no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 ...
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Acórdão nº 2011/0107213-8 de T6 - SEXTA TURMA
... CRIMES. ART. 1°, VII, DA LEI N. 9.613/1998, ANTES DO ... ADVENTO DA LEI N. 12.850/2013. INEXISTÊNCIA DE ... CONCEITUAÇÃO ... ORGANIZAÇÃO ... CRIMINOSA ...
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Acórdão nº REsp 1115275 / PR de T5 - QUINTA TURMA
... 70, primeira parte, do CP ... 12. Inexiste ofensa ao princípio da indivisibilidade de ação penal, considerando que o acórdão recorrido se encontra em consonância com ...
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Acórdão nº 2015/0097172-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 12 anos, nos termos do art. ... 109, III, c.c. 110, § 1º, do CP, a contar da data do recebimento da denúncia (em ...