art 12 cp
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Acórdão Nº 1671 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
... acordo com o Código Penal brasileiro, é de até 5 anos de reclusão, cujo ... prazo prescricional previsto é de 12 anos (art. 109, III, CP). Sendo assim, a ... prescrição somente ocorrerá em 2031. Os fatos também não se encontram ... prescritos na ...
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Acordão da , 06-06-2023
RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. TRANCAMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INEVIDÊNCIA. DELONGA NA TRAMITAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. EXCESSO DE PRAZO. INVESTIGAÇÃO QUE PERDURA Hà APROXIMADAMENTE 9 ANOS. PRINCÃPIO DA RAZOABILIDADE. OFENSA. EXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE A SER SANADA DE OFÃCIO.1. No caso, a investigação em curso se...
... 1. No caso, a investigação em curso se refere a suposta conduta prevista no ... art. 155, § 4º, II e IV, do Código Penal, de modo que é de 12 anos o prazo ... prescricional (art. 109, III, CP). Logo, não constatado o transcurso de 12 ... anos desde o cometimento do suposto fato criminoso, ... -
Acórdão nº 2015/0127556-9 de T5 - QUINTA TURMA
... 12/2015, DJe 3/2/2016.) ... 2. A jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça tem se ...
- Acórdão nº 2016/0079013-3 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2016/0310383-7 de T6 - SEXTA TURMA
... 371.888/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado ... em 06/12/2016, DJe 16/12/2016) ... 2. Agravo regimental a que se nega provimento. ...
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Acórdão nº 2016/0159821-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 12/2009 e RvCr ... 717/SP, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, ...
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Acórdão nº 2011/0050311-8 de T5 - QUINTA TURMA
... Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta ... Turma, julgado em 19/11/2015, DJe 3/12/2015) ... 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00001612820074058200), 23-07-2020
E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PENDÊNCIA DE RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE AUMENTO DA PENA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO. RECURSO DA DEFESA PROVIDO. RECURSO DO MPF PREJUDICADO. - Embora pendente apelação do MPF postulando o aumento da pena aplicada na sentença, é possível o reconhecimento da prescrição retroativa, baseada na pena concreta, quando a majoração
... 1) Da apelação do MPF - aumento de pena : ... Como exposto acima, a pena cominada em abstrato, no caso, varia de 02 a 12 anos de reclusão. Como são 08 as circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do CP, o juízo de origem fez uma média, atribuindo 1,25 anos ... -
Acórdão nº 2014/0263813-2 de T5 - QUINTA TURMA
... Documento: 63970071 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 12/08/2016 ... Página 1 de 3 ... Superior Tribunal de Justiça ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... foi incluído no Código Penal pela Lei 11.035, de 22/12/2004, ou seja, em data ... posterior à vigência dos dispositivos anteriormente indicados ...
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Acordão da Quinta Turma, 03-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONALINDEFERIDO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO. FALTASDISCIPLINARES GRAVES. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.LIMITAÇÃO DO PERÍODO DE AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO.IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. RECURSOIMPROVIDO.1. Não se aplica limite temporal à análise do requisito subjetivo,devendo ser analisado...
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Acórdão nº 2015/0132121-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. DOENÇA INCURÁVEL. LESÃO CORPORAL GRAVE. DEBILIDADE PERMANENTE. PTOSE PALPERAL. ATRIBUIÇÃO DE CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DIVERSAS AOS FATOS VALORADOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONCURSO FORMAL DE CRIMES.
... em sentido contrário. Portanto, mostra-se proporcional, nesses casos, o ... patamar ideal de 1/12 (um doze avos) para valoração da atenuante ou agravante ... -
Acordão da Quinta Turma, 23-03-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DORECURSO PRÓPRIO. DESVIRTUAMENTO DE GARANTIA CONSTITUCIONAL. 2.PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TRÊS CONDENAÇÕES. CÔMPUTOINDIVIDUALIZADO. ART. 119 DO CP. MARCO INICIAL. INTERRUPÇÃO DAEXECUÇÃO. ART. 112, II, DO CP. CONTAGEM PELO RESTANTE DA PENA. ART.113 DO CP. 3. CONDENAÇÃO DE 16 ANOS, DE 10 ANOS E DE 3 ANOS E 6MESES. CUMPRIMENTO
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Acórdão Nº 171512 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
... 2. Crime contra a ordem ... tributária majorada em continuidade delitiva (Art. 1°, I E II, C/C 11 E Art ... 12, I, todos da Lei n. 8.137/97 C/C 71 do CP). Prescrição retroativa. Termo ... inicial. Constituição definitiva do crédito tributário. Contagem ...
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Acordão do Sexta Turma, 25-09-2018
PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE SERVIDORES PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO EXIGIDO POR LEI MUNICIPAL. RECURSO DO MP: PERMANÊNCIA DOS CONTRATADOS APÓS O TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL. EXAURIMENTO DO DELITO DE CONTRATAÇÃO IRREGULAR. REVISÃO. ...
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Acórdão nº 2016/0191166-1 de T5 - QUINTA TURMA
... direitos, diante do quantum de pena aplicada, nos termos do art. 44, I, do ... Código Penal. ... 12 ...
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Acórdão nº 2012/0028435-8 de T5 - QUINTA TURMA
... 12/2014, grifei). Na hipótese dos autos, a ...
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Acórdão nº 2016/0118096-6 de T5 - QUINTA TURMA
... Corte Superior, no julgamento do REsp n. 1.193.196/MG (DJe ... 4/12/2012), processado sob o rito do art. 543-C do Código de Processo ...
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Acórdão nº 2014/0256682-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Cívil Pública objetivando a condenação da recorrente nas sanções ... prevista no art. 12", I, da Lei de Improbidade Administrativa por ter a ... acusada supostamente, no cargo de escrivã de \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0019818-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 2. No caso em exame, embora custodiado o recorrente desde 23/12/2014, ... trata-se de ação penal complexa em que se apura a suposta prática do crime ...
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Acórdão nº 2014/0159299-3 de T5 - QUINTA TURMA
... 12"), restrito ou proibido (art. 16), perpetrada entre ... 23/12/2003 e 23/10/2005. A partir dessa data, até\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003252820194058300), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0800325-28.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCELO GUSTAVO CORDEIRO PIMENTEL ADVOGADO: Joao Vieira Neto e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Torres De Lucena Diniz Araujo EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL....
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Acórdão nº 2016/0232483-7 de T5 - QUINTA TURMA
... Terceira Seção, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/12"/2012) ... IV - Consoante dispõe o enunciado 502 da Súmula do STJ, \"presentes a ... materialidade e a autoria, afigura-se \xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A revisão da pena imposta pelas instâncias ordinárias via habeas corpus é possível somente em situações excepcionais, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder reconhecíveis de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais
... 12 (doze) meses de forma proporcional, não ... havendo, pois, constrangimento ilegal na decisão impugnada ... -
Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... § 2° Os BTN-Série Especial, emitidos em conformidade com o § 2° do art. 9° da Lei n° 8.024, de 12 de abril de 1990, passam a ser atualizados, a partir de 1° de fevereiro de 1991, pela TRD, acrescidos de juros de seis por cento ao ano, ou fração ...